Para fins do art. 59, parágrafo 2º da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, no sentido da supressão total/parcial do trabalho aos sábados e dispensa do acréscimo salário, o horário de trabalho da empresa passará a ser: de segunda-feira a sexta-feira para o TODOS os SETORES DE PRODUÇÃO e ADMINISTRAÇÃO da empresa UBIRATAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, conforme discriminação abaixo.

1. JORNADA DE TRABALHO (1º HORÁRIO) DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA:

1º expediente:         07h30min as 11h30min.

1º      Intervalo:       11h30min as 12h00min

2º expediente:         12h00min as 17h00min

1. 1. JORNADA DE TRABALHO (1º HORÁRIO) SEXTA-FEIRA:

1º expediente:         07h30min as 11h30min.

1º      Intervalo:       11h30min as 12h00min

2º expediente:         12h00min as 16h00min

2. JORNADA DE TRABALHO VIGILANTE/VIGIA (HORÁRIO ESPECIAL):

1ª Situação – nesse caso são regidos por ESCALA 12x36, conforme lei, ou seja, trabalhando 12 horas e folgando 36 horas.

1º Expediente: 18h:00min as 00h:00min

1º Intervalo:    00h:00min as 01h:00min

2º Expediente: 01h:00min as 06h:00min.

3. JORNADA DE TRABALHO PORTEIROS HORÁRIO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA:

1º expediente:         07h30min as 11h30min.

1º      Intervalo:       11h30min as 12h30min

2º expediente:         12h30min as 17h30min

3.1. JORNADA DE TRABALHO PORTEIROS HORÁRIO NA SEXTA-FEIRA:

1º expediente:         07h30min as 11h30min.

1º      Intervalo:       11h30min as 12h30min

2º expediente:         12h30min as 16h30min

4. JORNADA DE TRABALHO PARA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE IMPRESSÃO: 1º TURNO: DE SEGUNDA A SÁBADO:

1º expediente:        05h50min às 10h00min.

        Intervalo:       10h00min as 10h30min.

2º expediente:        10h30min as 13h40min.

4.1. JORNADA DE TRABALHO PARA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE IMPRESSÃO: 2º TURNO: DE SEGUNDA A SÁBADO:

1º expediente:        13h40min às 18h00min.

        Intervalo:       18h00min as 18h30min.

2º expediente:        18h30min as 21h30min.

Parágrafo Único: A redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite de 30 (trinta) minutos, para jornadas acima de 6 (seis) horas, está aprovado na Lei 13.467/2017, "Reforma Trabalhista". De acordo com o Artigo 611-A, III da CLT.

Os empregados que forem admitidos após a assinatura do presente acordo coletivos, reger-se-ão pelas normas constantes, deste que previamente notificados no ato da admissão. 

O Presente acordo terá duração de 02 (dois) anos e entrará em vigor após sua transmissão via internet/MEDIADOR/MTE/CE, para fins de homologação, registro e arquivamento, conforme estabelece o § Primeiro do Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

O processo de prorrogação, rescisão, denúncia ou revogação total do presente acordo, ficará subordinado em qualquer caso, a aprovação da Assembleia Geral, com observância do disposto no artigo 612 da CLT.

A empresa pagará  adicional noturno sobre a hora de trabalho excedente a 22h00min diária, adicional noturno deve partir do pressuposto de que 1 hora trabalhada pelo trabalhador diurno equivale a 52 minutos e 30 segundos do noturno, conforme estabelece o Art. 73 da CLT. 

As divergências surgidas entre as partes constantes na execução do presente acordo serão dirimidas pela justiça do Trabalho da Comarca de Maracanaú/CE.

As partes contratantes estão na obrigação de observar e cumprir o estatuto do presente acordo. A violação de qualquer de suas cláusulas se sujeitará a parte infratora na multa correspondente ao valor de 01(um) salário da classe na época da violação observando o valor do parágrafo único do Art. 622 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, quando for o representante do empregado.

E, por acharem justos e contratados, firmam o presente instrumento, que vai assinado pela representante legal da empresa e pelas representantes do sindicato laboral.

Anexo (PDF)