Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		DF000539/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE:		14/08/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR040766/2013
NÚMERO DO PROCESSO:		46206.015004/2013-18
DATA DO PROTOCOLO:		08/08/2013

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46206.022630/2012-71
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		03/12/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA, CNPJ n. 00.033.357/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDGARD DE PAULA VIANA;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF, CNPJ n. 00.031.716/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR PERES;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2013 a 04 de novembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados e empregadores da Construção Civil no Distrito Federal, com abrangência territorial em DF.

Relações Sindicais
Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDO INTERSINDICAL DE SUPORTE A CONCILIAÇÃO

A cláusula décima primeira da referida Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece as contribuições para o custeio das despesas da Comissão de Conciliação Prévia, integrantes do Fundo intersindical de Suporte à Conciliação, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Contribuição devida pelo empregador, no valor de R$ 40,00 (sessenta reais), por cada conciliação efetivada.

II – Contribuição devida pelo empregador, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), devida por cada demissão imotivada, a ser recolhida diretamente à Comissão, garantindo esse pagamento o acesso aos serviços prestados pela CCP pertinentes à respectiva relação de trabalho, observado o prazo prescricional de 02 (dois) anos após a data da rescisão contratual.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CLAUSULAS DA CONVENÇÃO DA COMISSÃO DE CONC. PRÉVIA EM VIGOR

Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e parágrafos da CCT 2012/2014 regida por esta Comissão de Conciliação.

}

EDGARD DE PAULA VIANA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA

JULIO CESAR PERES
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF