MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA, CNPJ n. 11.739.570/0010-05, neste ato representado(a) por seu
Sócio, Sr(a). MAIRA MATTOS BRITO SILVA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregadores no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Juazeiro Do Norte/CE .
Salários, Reajustes e Pagamento
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
O presente acordo é firmado por autorização expressa de assembleia regularmente convocada e deliberada por maioria absoluta dos presentes, na forma estatutária e legal, de forma a adequar de forma definitiva a jornada diária de trabalho dos empregados para 7h20min (sete horas e vinte minutos), totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que laboravam, por liberalidade da empresa acordante, em jornada de 6 (seis) horas diárias, tendo como decorrência a busca da manutenção do quadro de empregados e consequente permanência dos mesmos por mais tempo nas lojas, o que poderá acarretar o aumento de suas remunerações que são, na maioria dos empregados envolvidos, variáveis, de acordo com as vendas efetuadas, além da manutenção de competitividade da empresa acordante em relação aos concorrentes que já atuam com jornadas de trabalho de 7h20min (sete horas e vinte minutos) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
A Empresa modificará de forma definitiva a jornada diária normal de trabalho de seus empregados que atualmente laboram 6 (seis) horas para que os mesmos passem a laborar 7h20min (sete horas e vinte minutos), de segunda a sábado, sem qualquer majoração e/ou modificação dos salários nominais dos mesmos e mantido o percentual de comissão sobre vendas, quando existente, na forma acordada entre empresa e empregados.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, a Empresa garantirá intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, o que fica, desde já, autorizado pelo Sindicato Profissional uma vez que é a expressa postulação dos próprios empregados envolvidos.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Na hipótese de eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação do presente acordo, à parte que levantar a questão deverá comunicar, por escrito e de forma fundamentada a outra parte que procederá a tentativa de solução.
Aplicação do Instrumento Coletivo
A eficácia do presente Acordo fica condicionada ao prévio depósito de uma via no órgão Regional da Secretaria do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Na hipótese de violação de qualquer cláusula deste Acordo, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou empregados (as) – comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA , em favor da parte atingida pela violação.
Outras Disposições
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, instituído com os documentos necessários, é formalizado em três (03) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.
MAIRA MATTOS BRITO SILVA
ANTONIA GOMES OLIVEIRA ALENCAR
ANEXOS
ANEXO I - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
Anexo (PDF)
ANEXO II - ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
Anexo (PDF)
ANEXO III - ATA ASSEMBLEIA PROFISSIONAL
Anexo (PDF)
ANEXO IV - LISTA PRESENÇA ASSEMBLEIA PROFISSIONAL
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
