O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO versa sobre a REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO de 40 (quarenta) horas semanais para 32 (trinta e duas) horas semanais, sem redução salarial, para todos aqueles empregados elegíveis, conforme Cláusula Sexta do presente Instrumento Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A redução de jornada que trata esta Cláusula Primeira e as demais disposições previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho abrangerão, na mesma proporção, aqueles empregados mencionados no Inciso I da Cláusula Trigésima Sexta (Jornada de Trabalho) da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 realizada entre o Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (SINDPD-PE) e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de Pernambuco.

Durante o período de vigência do presente ACORDO COLETIVO, a jornada de trabalho dos empregados, conforme redução estabelecida na Cláusula Primeira, passará a ser realizada da seguinte forma:

4.1. Jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas e 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, durante 4 (quatro) dias na semana, totalizando assim, jornada de trabalho semanal de 32 (trinta e duas) horas;

4.2. Os sábados e domingos permanecerão como dias de descanso semanal remunerado.

4.3. Em caso de feriados ocorridos de segunda a sexta-feira, o dia de descanso correspondente àquela semana será considerado dia útil de trabalho.

4.4. Nos termos do art. 611-A, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do item 2.3., fica autorizada a troca de feriados para o dia estabelecido como o dia de descanso de que trata o presente Acordo, mediante concordância prévia da Empresa.

Todos os benefícios fornecidos pela EFÍ S.A. serão mantidos em seus valores integrais durante a vigência do presente ACORDO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale-transporte será fornecido somente nos dias de trabalho realizado, presencialmente, nas dependências da EFÍ S.A. 

A jornada de trabalho semanal de 32 (trinta e duas) horas será prorrogada pelo período de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO;

Com o término do período de 6 (seis) meses estabelecido como experimental, a EFÍ S.A. poderá adotar um dos seguintes cenários:

7.1. O presente Acordo poderá ser prorrogado, por até 06 meses, mediante comunicação prévia e concordância das Partes.

7.2. Caso as partes optem pela não prorrogação do presente acordo, o empregado voltará a cumprir a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no prazo mínimo de 15 dias, mediante comunicação prévia da empresa.

O presente ACORDO COLETIVO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO abrange todos os empregados da EFÍ S.A. representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (“SINDPD-PE”).

O presente acordo terá vigência de 6 (seis) meses, iniciado em 03 de julho de 2023 e com término em 03 de janeiro de 2024.

As partes declaram que todas as disposições e condições estabelecidas no presente ACORDO satisfazem as necessidades e os interesses da categoria profissional, mais especificamente, os empregados da EFÍ S.A. e estão em consonância com a finalidade das negociações coletivas, com a Constituição Federal de 1988 e demais regramentos relativos aos direitos inerentes à classe trabalhadora;

As divergências que vierem a surgir na aplicação e interpretação deste ACORDO deverão ser objeto de discussão extrajudicial entre as partes negociantes;

As partes se comprometem em realizar o depósito do presente instrumento coletivo perante os órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social, na forma da Lei.

Por fim, estando justas e acordadas, as partes assinam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para todos os fins legais, sendo válidas ainda aquelas assinaturas procedidas e emitidas eletronicamente com certificado digital no padrão ICP-BRASIL, conforme autoriza a Medida Provisória nº. 2200-2/2001. 

CONSIDERANDO o reconhecimento das negociações coletivas, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, visando assegurar os direitos e interesses das categorias profissional e econômica;

CONSIDERANDO o princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, em respeito à proteção ao valor do salário e estabilidade financeira da categoria profissional;

CONSIDERANDO o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, previsto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando o incentivo às alterações contratuais favoráveis ao empregado;

CONSIDERANDO, por fim, a livre estipulação entre as partes interessadas na relação de emprego, previsto no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as disposições sobre a proteção do trabalho;

CONSIDERANDO, por fim, o ACORDO COLETIVO para redução de jornada, celebrado entre as partes negociantes, em 03 de março de 2023, seu respectivo vencimento e a necessidade de renovação;

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA PRORROGAÇÃO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO SALARIAL, conforme disposições acima.

AtaAssembleia19jul23 (PDF)