Mediador - Extrato Acordo Coletivo

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		CE000808/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:		05/08/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR040054/2019
NÚMERO DO PROCESSO:		46205.008165/2019-42
DATA DO PROTOCOLO:		31/07/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE CAST, CNPJ n. 03.294.144/0001-96, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO XAVIER;

E

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO ACUCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 06.750.517/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO JOSE GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 12 de julho de 2019 a 11 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Industrias de beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais,, com abrangência territorial em Fortaleza/CE.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA TERCEIRA - HORÁRIO DE TRABALHO EM ESCALA 5X1

Em face da necessidade do setor de tratamento ter operação continuada, sem interrupções de qualquer ordem e de forma a evitar perdas substanciais de produto, fica implantado o sistema de trabalho denominado “05 (cinco) por 0l (um)”, consistindo em 05 (cinco) dias seguidos de trabalho, de 07 (sete)horas, intercalados pelo intervalo de 01 (uma) hora para refeição e repouso, conforme prevê a legislação vigente, por 01 (um) dia de folga, no setor de tratamento – Em conseqüência os horários de trabalho do setor serão:

1º Turno – Das 06h00min ás 14h00min, com 01 hora de intervalo na jornada;

2º Turno – Das 14h00min ás 22h00min, com 01 hora de intervalo na jornada;

3º Turno – Das 22h00min ás 06h00min, com 01 hora de intervalo na jornada.

Parágrafo Único. Todos os trabalhadores desta escala terão direito a uma folga por mês no domingo.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

A empresa pagará por cada cláusula descumprida, a multa correspondente a 0l (um) piso salarial da categoria por cada trabalhador ao sindicato laboral.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO COMPETENTE

É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o JUÍZO TRABALHISTA DA 7ª REGIÃO.

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ANTONIO XAVIER
Presidente
SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE CAST

ANTONIO JOSE GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO ACUCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO ESTADO DO CEARA

ANEXOS ANEXO I - ATA DO ACORDO 5X1 AMENDOAS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.