Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta Convenção, um salário normativo que será de R$ 1.112,40 (um mil, cento e doze reais e quarenta centavos) por mês. Excluem-se da abrangência desta cláusula os menores aprendizes na forma da Lei.

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/05/2013 serão reajustados em 01/05/2014 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, correspondentes ao período de 01/05/2013 a 30/04/2014, obedecidos os seguintes critérios:

a)  os empregados que, em 30/04/14, percebiam salários de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) receberão o percentual de 7,50 % (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento).

 b)  os empregados que, em 30/04/14, recebiam salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) receberão valor fixo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único - Devido ao atraso nas negociações, as empresas que não efetuaram o reajuste no mês de maio, deverão pagar as diferenças relativas ao salário dos meses de maio e junho juntamente com o salário de julho de 2014. Caso as empresas, na data da assinatura desta convenção, já tenham fechado a folha de pagamento do mês de julho/14, deverão pagar as diferenças, impreterivelmente, na folha do mês de agosto/14, sem qualquer ônus.

Nos termos da cláusula 3ª, todos os aumentos, reajustamentos, antecipações, abonos, espontâneos ou decorrentes de acordos coletivos, sentenças normativas ou normas legais, havidos a partir de 01/05/2013 e até 30/04/2014, excetos os decorrentes de promoção, transferência equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem, e da Convenção Coletiva de Trabalho, do período 2013/2014.

Aos empregados admitidos de 01/05/2013 e até 30/04/2014

deverão ser observados os seguintes critérios:

a)  sobre o salário de admissão de empregadosadmitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de reajustamento salarial concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

b)  sobre os salários de admissão de empregados admitidos em função sem paradigma e de admitidos por empresas constituídas após a data-base (01/05/2013), deverão ser aplicados os percentuais ou valores fixos de acordo com as tabelas, considerando-se, também, como mês de serviço as frações superiores a 15 dias.

1) Para a faixa salarial da data de admissão de até R$ 6.000,00 (seis mil reais):

MÊS DE ADMISSÃO                                                    PERCENTUAL

DEVIDO

Maio/2013                                                                     7,5 %

Junho/2013                                                                    6,87 %

Julho/2013                                                                     6,24 %

Agosto/2013                                                                   5,62 %

Setembro/2013                                                              4.99 %

Outubro/2013                                                                  4,37 %

Novembro/2013                                                               3,74 %

Dezembro/2013                                                               3,12 %

Janeiro/2014                                                                    2,49 %

Fevereiro/2014                                                                 1,87 %

Março/2014                                                                       1,24 %

Abril/2014                                                                          0,62 %

2) Para a faixa salarial da data de admissão superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)

MÊS DE

ADMISSÃO                                                                 PROPORCIONAL

DEVIDO

Maio/2013                                                                  R$ 450,00

Junho/2013                                                                 R$ 412,50

Julho/2013                                                                  R$ 375,00

Agosto/2013                                                                 R$ 337,50

Setembro/2013                                                             R$ 300,00

Outubro/2013                                                                R$ 262,50

Novembro/2013                                                             R$ 225,00

Dezembro/2013                                                             R$ 187,50

Janeiro/2013                                                                  R$ 150,00

Fevereiro/2014                                                               R$ 112,50

Março/2014                                                                     R$ 75,00

Abril/2014                                                                       R$ 37,50

As empresas que efetuam o pagamento dos salários dos seus empregados através de cheque, proporcionarão horário que permita o seu imediato recebimento, durante a jornada de trabalho, em conformidade com a Portaria MTb - 3.281 de 07.12.84.

Fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação das empresas.

Será assegurado aos menores aprendizado do SENAI, durante a primeira metade do aprendizado, um salário correspondente a 70% do salário normativo da categoria, em vigor, e, durante a segunda metade do aprendizado, um salário correspondente 100% do salário normativo vigente para a categoria.

As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos por Lei e por esta Convenção, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários e outros beneficios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.

Garantidas as condições mais favoráveis, as empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados até o dia 20 de cada mês, em quantia não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, inclusive no curso do aviso prévio trabalhado. Se o dia 20 coincidir com sábado, o pagamento do vale será antecipado para o primeiro dia útil anterior; se o dia 20 coincidir com domingo ou feriado, o vale será pago no primeiro dia útil imediatamente posterior.

Ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, será garantido o menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídas desta garantia as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício, bem como cargos de supervisão, chefia ou gerência.

Na substituição interna, que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao menor salário da função do substituído, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos individualizados, isto é, aqueles que possuam um único empregado no seu exercício, e as substituições decorrentes de afastamentos legais, tais como: auxílio-doença, auxílio-maternidade, acidentes do trabalho, férias, etc. Não se aplica esta cláusula a cargos de supervisão, chefia e gerência.

A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:

a)  as horas extraordinárias, quando trabalhadas de segunda-feira sábado inclusive, serão remuneradas com os seguintes percentuais, sobre a hora normal, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de "dias pontes" :

70% - para as duas primeiras horas extraordinárias diárias; e

75% - apenas e tão somente para as excedentes a duas horas extraordinárias diárias;

b)  100% de acréscimo em relação ao valor da hora normal, quando o trabalho for prestado em dias destinados ao repouso semanal e feriados, e não houver concessão de folga semanal compensatória.

Parágrafo Único - As horas extraordinárias serão pagas conforme descrito nesta cláusula, ou compensada no regime de "Banco de Horas", por acordo firmado entre a empresa e o Sindicato local.

As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% do 13° salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

Ao empregado afastado recebendo auxílio da Previdência Social, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13° salário. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário líquido do empregado, limitado o teto previdenciário. Esse pagamento será devido, inclusive para os empregados cujo afastamento tenha sido superior a 15 e inferior a 180 dias.

Todas as empresas convenentes deverão constituir Comissões ou definir e apresentar ao Sindicato representativo, plano de Participação nos Lucros e/ou Resultados, que atenda o disposto na Lei 10.101,sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não possuem o programa (PLR) deverão apresentá-lo ao Sindicato representativo em até 30 dias úteis após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e as empresas que os já desenvolvem terão prazo até o dia 30/09/2014 para renová-lo. Caso não o façam, pagarão uma multa de 100 %  do valor do Salário Normativo, em favor de cada empregado prejudicado, a título de indenização. Estão excluídas desta obrigação as empresa que já tenham implantado o programa.

As empresas fornecerão mensalmente aos empregados uma cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais), preservadas as condições já negociadas com as empresas, a qual não integrará o salário para nenhum fim de direito.

Parágrafo Único: As empresas que fornecem um valor maior que ao acima pactuado,  deverão corrigir em 7,50 % (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.

As empresas complementarão, durante a vigência da presente convenção, do 16° ao 120° dia, os salários dos empregados afastados por motivo Ide acidente do trabalho e de doença, que trabalhem na atual empresa há mais de 6 meses ininterruptos, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente recebido da Previdência Social e o salário, como se estivessem em atividade, respeitado sempre o limite máximo (teto) de contribuição previdenciária.

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão aos seus dependentes legais, a título de auxílio funeral, 6 salários normativos da categoria profissional convenente, vigentes à data do falecimento.

As partes convencionam que a obrigação contida nos § 1 °e § 2° do art. 389 da CLT, de acordo com a Portaria MTb 3296, de 03.09.86, e parecer MTb 196/86, aprovado em 16.07.87, poderá ser substituída, a critério das empresas, pela concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal correspondente a 20% do Salário Normativo aplicável aos empregados das empresas, observadas as seguintes condições:

a)      este auxílio pecuniário será concedido a crianças de 0 a 1 ano de idade, porém limitado ao período máximo de 9 (nove) meses, a partir do retomo do afastamento previsto no art. 392 da CLT.

b)      o referido pagamento a título de auxílio pecuniário, não terá configuração salarial, ou seja, não terá reflexos para efeito de férias, l3° salário e aviso-prévio.

c)      o objeto desta cláusula deixa de existir caso a empresa instale creche própría ou firme convênio com creche em efetivo funcionamento cabendo à empresa a divulgação interna e comunicação à entidade sindical representante de seus empregados.

d)    o auxílio pecuniário beneficiará  somente empregadas que estejam em serviço ativo na empresa.

Ao empregado que se desligar voluntária e definitivamente do trabalho, por aposentadoria, e que tenha prestado serviços na atual empresa por mais de 10 anos, será concedida, como gratificação, a importância correspondente a 1 salário contratual ou 2  salários normativos, observada a condição mais vantajosa ao empregado.

Não se aplica esta cláusula às empresas que adotem, ou venham a adotar, procedimentos mais benéficos.

No ato da contratação as empresas procederão à anotação legal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A promoção desde que efetivada, será anotada na CTPS.

Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855,de 24.10.89, ou seja:

a)     até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou

b)      até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

A inobservância dos prazos supra, pela empresa, implicará na obrigação de pagar, em favor do empregado, a multa prevista no referido diploma legal, entendendo-se tal multa como a que equivaler ao seu salário nominal diário, por dia que ultrapassar o prazo legal, limitada a um salário nominal mensal do empregado.

Não se aplica esta cláusula se a impossibilidade de proceder à quitação mencionada for causada por culpa de terceiros, inclusive do órgão homologador, do Banco depositário do FGTS ou por falta de comparecimento do empregado, não se aplicando, também, quando a empresa tiver sua falência ou concordata decretadas.

Dispensado o empregado sem justa causa, o aviso prévio só poderá ser indenizado ou cumprido em serviço, com a redução do horário previsto em lei.

As empresas, atendendo à solicitação escrita dos empregados, dispensarão o cumprimento do restante do aviso prévio. Neste caso, caberá às empresas somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

O empregado que houver pedido demissão e solicite, por escrito, dispensa do cumprimento do aviso prévio será desligado do emprego, ficando empresa desobrigada do pagamento desse período.

O ex-empregado, readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa por mais de 24 meses, será dispensado do período de experiência.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 a 7 anos de trabalho ininterruptos na atual empresa e a quem, concomítante e comprovadamente, falte o máximo de até 18 meses para aquisição do direito à aposentadoria em seu limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente daqueles 18 meses, sem que essa liberalidade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.

Nesse caso do empregado que conte mais de 7 anos de trabalhos ininterruptos na atual empresa, e quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 meses para aposentar-se, aplicam-se as condições acima referidas, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 meses.

Para fazer jus a esse reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada ou a entregar à empresa o carnê do lNSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos.

Parágrafo único: Ao empregado que conte concomitante e comprovadamente com mais de 15 anos de serviço na atual empresa, 50 ou mais anos de idade e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 12 meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, será garantido o emprego pelo período faltante ou salário correspondente salvo nos casos de demissão por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

Garantia de emprego ou salário à empregada gestante até 60 dias após o término do licenciamento compulsório, exceto dos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, dispensa por justa causa, pedido de demissão e transação.

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar ou Tiro de Guerra, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 dias após o desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, dispensa por Justa causa, transação e pedido de demissão.

Garantia de emprego ou salário, mínimo de doze meses, a partir da alta previdenciária, ao empregado afastado por acidente de trabalho por período superior a 15 dias, nos termos do Artigo 118 da Lei n° 8213/91, se incapacitado para exercer a função que vinha exercendo e se em condições de exercer outra compatível com seu estado fisico, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, acordo entre as partes, pedido de demissão e desde que o empregado não se encontre em cumprimento de aviso prévio.

Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o beneficio previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 60 dias, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, acordo entre as partes, pedido de demissão e desde que o empregado não se encontre em cumprimento de aviso prévio.

As empresas garantirão o emprego, ou salário às empregadas que adotarem judicialmente , ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças, na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) meses de idade, a partir da respectiva comprovação, por período de 120 (cento e vinte) dias, conforme Artigo 392-A da CLT § 1º ao § 4º.

Serão tolerados atrasos, num total de até 10 minutos, durante a semana, para efeito de entrada no trabalho e pagamento de repouso semanal remunerado, mantidos os critérios mais favoráveis. Referida tolerância não constituirá direito adquirido ou alteração no horário de trabalho.

As empresas que necessitarem suspender ou reduzir suas atividades, por razões técnicas, operacionais ou comerciais, tais como: falta de matéria prima, falta de energia, manutenção ou instalação de equipamento, diminuição de vendas ou excesso de estoque, poderão ajustar/negociar com o Sindicato Profissional Acordo Coletivo de Trabalho, que permitirá ou não a flexibilização da duração anual do trabalho.

As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, no tocante aos seus empregados menores, ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as seguintes condições:

a)   as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana. Caberá à empresa optante pelo regime ora convencionado, de comum acordo com os seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados;

b)  assim, tem-se por cumpridas exigências legais, sem outras formalidades, observados os critérios de proteção ao trabalho do menor e as condições mais favoráveis existentes nas empresas, levando-se o termo a registro na DRT, instruído com cópia da presente Convenção e comunicando-se as entidades sindicais dos trabalhadores, o prazo de 5 dias úteis, após a formalização do acordo.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que coincidentes com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 horas e mediante comprovação posterior.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário mediante comprovação:

a)  por 2 (dois) dias consecutivo, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

b)  por 3 (três) dias consecutivo em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai ou mãe;

c)  por l (um) dia, para internação hospitalar de cônjuge ou filho dependente, quando coincidente com o dia normal de trabalho;

d)  por 3 (três) dias úteis, para casamento.

As empresas afixarão nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 10 dias, as escalas de revezamento de folgas, ressalvados os casos de força maior e casos fortuitos.

As férias individuais, necessariamente serão iniciadas no primeiro dia útil da semana ressalvados os casos daqueles que obedecem escalas de revezamento, pedido expresso em contrário do empregado e férias coletivas.

Parágrafo primeiro: Quando as férias coletivas concedidas parceladamente, abrangerem os dias 25 de dezembro de 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

Parágrafo segundo:  Garantia de emprego e salário até 30 (trinta) dias após o retorno das férias.

Serão assegurados aos trabalhadores as seguintes condições de higiene e conforto:

a) água potável, filtrada ou envasada;

b) sanitários separados para homens e mulheres em adequada situação de limpeza; e

c) chuveiro com água quente.

Na exigência pela empresa do uso de uniformes, calçados especiais, equipamentos de proteção individual e ferramentas de trabalho fica a empresa obrigada a fornecê-las sem ônus para o empregado. O tempo despendido à troca de uniformes EPI's não será considerado tempo à disposição da empresa. O fornecimento será regulamentado pela empresa quanto ao uso, restrição e devolução no caso de rescisão do contato de trabalho e transferência de local de trabalho.

O treinamento dos empregados recem admitidos, para fins de prevenção contra acidente, será ministrado no horário normal de trabalho.

As empresas manterão, em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros, o qual conterá os medicamentos básicos.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão a disposição dos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, um dia por ano, local e meios para esse fim.

A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado e previamente acordado entre a empresa e o respectivo Sindicato e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

Os dirigentes sindicais, eleitos para compor a Diretoria que administrará o Sindicato, no número máximo legal, no máximo de 2 por empresa, não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, até 10 (dez) dias por dirigente no período de 12 (doze) meses, sem qualquer prejuízo de remuneração, para tratar de assuntos relacionados à entidade, devendo o sindicato avisar a empresa, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro: Sendo os dois dirigentes da mesma empresa, e exercendo suas funções na mesma seção, não poderão se ausentar no mesmo tempo, salvo se houver concordância da empresa.

Parágrafo Segundo: Necessitando o Sindicato de apenas 1 (um) dirigente, ele acumulará para sí os dias de ausência do outro dirigente, ou seja terá direito a 16 (dezesseis) dias no período de 12 ( doze) meses, não gerando ao empregado que não as usufruiu qualquer direito ou acumulo de dias, e ao que as usufruiu nada poderá ser compensada em futuros períodos.

As empresas remeterão, no prazo de 10 dias úteis após o recolhimento da contribuição sindical, ao correspondente sindicato convenente, em caráter confidencial mediante recibo, relação em que constem os nomes dos empregados representados pelo mesmo Sindicato e os valores unitários das respectivas importâncias descontadas.

As empresas descontarão em folha de pagamento, desde que autorizadas, por escrito, pelos empregados, as respectivas contribuições associativas (mensalidades), recolhendo o total em favor do Sindicato, até 10 dias após sua efetuação, juntamente com relação nominal dos atingidos, indicando aqueles que tenham se desligado ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos. O recolhimento poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do Sindicato. Neste caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida, acompanhada de xerox da guia de depósito devidamente quitada.

Conforme deliberação da Assembléia Geral, aberta à categoria como um todo, independentemente de filiação, na forma do art. 617, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, todos os trabalhadores da categoria (ou do grupo) serão representados nas negociações coletivas e abrangidos pelo instrumento normativo que for celebrado.

Parágrafo 1°. Para custeio da ação sindical, especialmente reivindicatória, inclusive das negociações coletivas, greves, manifestações em defesa das reivindicações gerais da classe trabalhadora, cada trabalhador representado contribuirá mediante importância equivalente a 1% de seu salário mensal, inclusive do 13° salário e participação nos lucros ou resultados.

Parágrafo 2°. A contribuição será descontada pelo empregador em folha de pagamento, recolhendo o montante em favor do sindicato, sendo15% em favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins do Estado de São Paulo, através de guias fornecidas pelas entidades beneficiárias até cinco dias após a efetuação do desconto. Tratando-se de grupo inorganizado em sindicato o desconto no total reverterá em favor da Federação.

Parágrafo 3°. A autorização da categoria foi manifestada na Assembléia. Ainda assim, assegura-se aos trabalhadores não sindicalizados o direito de oposição ao desconto a ser manifestado após 10 dias da assinatura do acordo ou da convenção coletiva na sede ou sub sedes do sindicato pessoal e individualmente, por escrito. Não havendo na localidade da prestação de serviços sede ou sub sede ou no caso de trabalhadores inorganizados em sindicato, a oposição poderá ser feita pelo serviço postal.

Parágrafo 4°. Na forma da Orientação n° 4 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS - do Ministério Público do Trabalho, fica vedado o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição, constituindo prática antissindical passível de punição. Neste sentido não serão admitidas oposições coletivas mediante abaixo assinado, manuscritas ou impressas segundo cópia.

Parágrafo 5º. As entidades sindicais convenentes, que firmaram Termo de Ajuste e Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, relativamente à cláusula de contribuição assistencial, face ao disposto no Precedente nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal deverão observar o direito à oposição ao desconto da contribuição assistencial nos termos pactuado no referido TAC.

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência mínima de 48 horas, as empresas mediante entendimento prévio com a entidade sindical, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto.

As empresas facilitarão a colocação em seus quadros de avisos, de comunicações do Sindicato dos empregados, desde que assinados por sua Diretoria e após previamente aprovados pela direção das empresas.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta Convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção Coletiva, desde que esgotadas as tentativas de solução amigável.