SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE TAPES E CAMAQUA, CNPJ n. 97.735.179/0001-67, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). LUIS CARLOS CARDOZO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PESCA E SEUS DERIVADOS , com abrangência territorial em São Lourenço do Sul/RS .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Em função das oscilações de demanda do mercado do pescado, notadamente em razão da sazonalidade que o caracteriza, instituem as partes regime especial de compensação de jornada/horas de trabalho, inclusive em atividades insalubres, para regular o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, sistema esse que objetiva desonerar a J.L.Cunha Cia Ltda e os produtos por ela fabricados, dando-lhe, assim, maior competitividade para fazer face à economia globalizada em que estamos inseridos.
Ajustam as partes como critérios e parâmetros gerais para o regime especial de compensação de jornada/horas de trabalho os constantes do quadro anexo, ora designado como Anexo I, o qual, devidamente rubricado pelas partes, fica fazendo parte integrante deste instrumento, como se nele inteiramente transcrito estivesse.
Controle da Jornada
A J.L. Cunha & Cia Ltda . poderá adotar regime especial de compensação de jornada/horas de trabalho que se e nquadre dentro dos critérios e parâmetros definidos neste Acordo.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.
As divergências surgidas entre os acordantes serão obrigatoriamente resolvidas pela Justiça do Trabalho.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
A prorrogação ou revisão parcial ou total destes dispositivos somente poderá ser objeto de negociação 60 (sessenta) dias antes do término deste Acordo.
Outras Disposições
Este Acordo abrange todos os empregados da Unidade Industrial da J.L.Cunha & Cia Ltda, localizada no Município de São Lourenço do Sul, RS, representados pelo Sindicato, sejam quais forem as atividades , funções ou profissões por eles exercidas, exceto aqueles que, pertencendo a categorias diferenciadas e/ou profissões regulamentadas, sejam representados por sindicatos e/ou entidades próprias. Deste modo, doravente, toda e qualquer referência à empregados diz respeito aos empregados da J.L.Cunha & Cia Ltda supra referida, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato neste instrumento.
Este instrumento é lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, sendo a primeira depositada na DRT e as demais, com o carimbo do depósito, entregues ao Sindicato e à J.L.Cunha &Cia Ltda.
E, assim, por estarem justos e acordados, firmam este instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
LUIS CARLOS CARDOZO
LUIZMAR ROLOFF
ANEXOS
ANEXO I - REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA/HORA DE TRABALHO- CRITÉRIOS
Descrição do Anexo:
Jornada normal de trabalho
44 horas semanais
Prorrogação
Até o limite máximo de 54 horas semanais
Horas trabalhadas da 45ª até a 54ª
Creditadas no sistema
Redução
Até o limite mínimo de 24 horas semanais
Horas não trabalhadas da 24ª a 44ª
Debitadas no sistema
Pagamento do salário contratual na hipótese de prorrogação
Pagamento normal das 44 horas semanais, sem o pagamento de qualquer hora extraordinária
Pagamento do salário contratual na hipótese de redução
Pagamento normal das 44 horas semanais
Jornada flexível
Caráter individual ou coletivo, abrangendo toda a empresa, ou um determinado departamento ou setor
Prazo de comunicação aos empregados para prorrogação ou redução da jornada
No dia anterior
Horas excedentes a 54 na semana
Pagas como extras
Vigência do sistema
Anual
Mês de apuração do saldo na conta corrente do sistema
Mensal
Saldo positivo
Pago com adicional de 50%
Saldo negativo
Zerado
Dispensa do empregado
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Pedido de demissão
Empresa quita créditos / absorve débitos na rescisão
Falta injustificada
Descontar as horas
Férias e gratificação natalina (13º salário)
Não sofrem influência do sistema
Adicional noturno
Não sofre influência do sistema
Domingo, feriado e dia de folga (escala)
Não podem ser usados no sistema
Informação aos empregados
Mensal
Informação ao Sindicato
Mensal
Penalidade pelo descumprimento de qualquer das condições supra
Impossibilidade de uso do sistema desde a infração até 3 (três) meses após a regularização da infração, Além de pagamento de multa no valor de R$ 68,90(sessenta e oito reais, noventa centavos centavos).Em favor de cada trabalhador atingidos pela infração.
Fiscalização
O Sindicato fica autorizado a ingressar Quatro vezes ao mês, no interior da empresa, Para fins de Fiscalização da aplicação do Banco de Horas
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
