Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados pelo prazo de vigência do presente instrumento, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2015: 

 Parágrafo Primeiro: Quando o cavalo mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semi reboque), aqui denominadas de Bi-trem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso de carreteiro, proporcional aos dias trabalhados nessa condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nessas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione duas carretas (Bi-trem) o piso mensal passa a ser de: R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais). Se a remuneração mensal for superior ao piso, em pelo menos 10% (dez por cento), o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

 Parágrafo Segundo: Quando o cavalo mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semi -reboque), que na soma de todos os eixos chegue a um total de  “9 eixos”, aqui denominadas de Rodotrem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o piso de carreteiro, proporcional  aos dias trabalhados nessa condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nessas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione Rodotrem, o piso mensal passa  a ser de R$ 2.087,00 (dois mil e oitenta e sete reais). Se a remuneração mensal for superior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

 Parágrafo Terceiro: Os adicionais previstos nos parágrafos anteriores, somente serão devidos, se e quando o motorista carreteiro conduzir aqueles tipos de carreta.

 Parágrafo Quarto: As empresas que não aplicaram aumento no mês de Maio/2015 por conta do momento de celebração do presente Termo Aditivo  deverão compensá-los nos valores de Salários, Ticket Refeição e Diárias (Reembolso de Despesas) e outros pagos no mês de Junho/2015.

A partir de 1º de maio de 2015, as empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 9% (nove por cento).

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos entre 01/05/2015 e 30.04.2016, o reajuste será proporcional ao tempo trabalhado, a base de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) para cada mês, ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados pelo empregado.

Parágrafo Segundo: As empresas poderão compensar quaisquer aumentos espontâneos ou de Lei, concedidos no período de 01/05/2014 e 30/04/2015.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados, com sua integração no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, repouso remunerado e FGTS.

Parágrafo Único: Nos termos do Artigo 235-C, para os motoristas fica autorizada a realização de até 4 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.

As empresas que não fornecerem alimentação nas suas próprias dependências ou em restaurantes conveniados em locais próximo ao do trabalho ficam obrigadas a concederem Ticket Refeição ou Vale Alimentação a todos seus empregados nos dias em que estes trabalharem no valor de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos) cada um, não caracterizando natureza salarial.

 Parágrafo Primeiro: Não se aplica esta cláusula aos motoristas em viagem já beneficiados pela Cláusula Sexta deste Termo Aditivo.

 Parágrafo Segundo: As empresas que optarem pelo sistema PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados por esta cláusula, o percentual de 20% (vinte por cento) do custo do benefício. Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, deverá a empresa comprovar sua adesão ao PAT.

 Parágrafo Terceiro: O valor do Ticket Refeição somente será reajustado quando houver negociação referente às Cláusulas Econômicas.

Aos empregados, quando em viagem, fica assegurada a indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim exigir, nos seguintes limites:

R$ 19,20 para almoço;

R$ 19,20 pra jantar;

R$   9,60 para café da manhã;

R$   9,60 para pernoite

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

Parágrafo Segundo: Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis pra comprovar suas despesas, as empresas poderão a seu critério, substituir o reembolso de despesas ligadas a refeição (café da manhã, almoço e jantar) por uma diária/ajuda de custo para viagem, proporcional aos dias viajados, respeitados os valores e despesas indicado no “caput” desta Cláusula, mantendo-se sua natureza indenizatória para todos os fins. Neste caso, os motoristas estarão liberados da prestação de conta, salvo nos casos de pernoite.

Parágrafo Terceiro: Caso a empresa opte em pagar diária/ajuda de custo para viagem sem a necessidade do motorista fazer prestação de contas, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% do valor do salário, fica acordado que a ajuda de custo (reembolso de despesas) não se integra ao salário do motorista, tratando-se de parcela com natureza meramente indenizatória, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade da mesma.

Parágrafo Quarto: Quando o empregado estiver em viagem fora do Brasil e, somente durante o tempo que estiver em território estrangeiro, o limite do reembolso e/ou indenização será o dobro dos valores do “caput” desta cláusula.

Parágrafo Quinto: As empresas que não aplicaram o aumento do reembolso de despesas no mês de maio/2015, especialmente por conta do momento de celebração desta norma coletiva, deverão compensá-lo nos valores pagos no mês de junho/2015.

Fica proibida a contratação de menores de 16 (dezesseis) anos de idade para prestação de serviços de qualquer natureza, nas empresas abrangidas por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de incidir nas sanções previstas em leis que regem a matéria, salvo se a contratação for em regime de menor aprendiz, nos termos da legislação vigente.

Em conformidade com o Artigo 59, § 2º da CLT, as empresas ficam autorizadas a criar com seus empregados do setor Administrativo, Comercial, Operacional e de manutenção com anuência e homologação do Sindicato Profissional, um sistema de compensação de horas trabalhadas acima da jornada contratual de forma de permitir que as horas laboradas acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo todo um dia de trabalho. As horas trabalhadas acima do limite contratual serão lançadas como crédito do empregado e as horas trabalhadas abaixo do limite contratual serão lançadas como débito. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de BANCO DE HORAS.

Parágrafo Primeiro:  O prazo de duração dos acordos individuais para se fazer a compensação, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 6 (seis) meses. Ao final desse período de seis meses, havendo crédito a favor do trabalhador, a empresa deverá pagar o número de horas não compensadas com adicional de horas extras previstas neste instrumento. Havendo débito contra o trabalhador, o saldo negativo será transferido para o período seguinte de apuração do banco de horas. Se ao final dos 12 (doze) meses ainda houver débito contra o trabalhador, este será perdoado pela empresa, iniciando-se novo período com saldo zerado.

Parágrafo Segundo: Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada em  dia feriado ou dia destinado ao descanso semanal, a compensação irá gerar o direito de reduzir 2 (duas) horas de um dia comum.

Parágrafo Terceiro: Havendo rescisão contratual, será apurado o saldo de horas. Havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão com o adicional correspondente. Havendo saldo negativo, o mesmo será perdoado e nada será descontado do empregado.

Parágrafo Quarto: As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente junto com a folha de pagamento, um extrato atualizado do “Banco de Horas” no qual constará o saldo credor ou devedor do empregado, para seu controle e acompanhamento.

Parágrafo Quinto: A supressão total de dias de trabalho, para fins de compensação de horas, deverá ser ajustada entre o trabalhador e o empregador, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência quando a “folga” for individual, de maneira que ambas as partes possam programar a ausência do empregado ao trabalho. Se a empresa decidir pela supressão total do dia ou mais de trabalho de todos os empregados da empresa ou de determinado setor, tal decisão poderá ser unilateral, desde que comunicado com antecedência mínima de 03 (três) dias sem prejuízo de seu salário mensal, bem como de outros vencimentos constante de seu contrato de trabalho,

Parágrafo Sexto: As disposições constantes nesta Cláusula não se aplicam aos motoristas e ajudantes externos.

Aos empregados com menos de um ano de serviço que pedirem dispensa do emprego, é assegurado o direito a percepção de férias proporcionais, conforme Súmula 261- TST.

Ficou aprovado na Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2015, que as empresas descontarão do salário de todos seus empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho à título de Taxa de Contribuição Assistencial, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção necessária e instalação das atividades sindicais, o percentual de 1% (um por cento) do total do salário mensal do trabalhador, cujo valor deverá ser recolhido ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) de cada mês.

As guias para recolhimento dessa contribuição serão fornecidas pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: O empregado poderá se opor ao desconto, desde que o faça de próprio punho, pessoalmente na sede do sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias corridos, antes da data que estiver prevista para realização do primeiro desconto, de acordo com o acordo judicial homologado pela  17ª Vara do Trabalho de Curitiba nos autos de ação civil pública  proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo Segundo: As empresas enviarão ao sindicato profissional, relação dos empregados abrangidos por esta cláusula com nome, função e valor do desconto de cada um, até 15 (quinze) dias após o recolhimento desta obrigatoriedade.

Parágrafo Terceiro:  Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária, para os recolhimentos efetuados fora do prazo estabelecido nesta Cláusula.

As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR, deverão efetuar recolhimento em favor do Sindicato Patronal, a título  de Contribuição Assistencial Patronal, necessária à instalação ou manutenção das atividades sindicais prevista no diploma consolidado. Essa contribuição será na importância de 4 (quatro) parcelas de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) cada uma, sendo que a primeira vencerá no dia 05/07/2015 , a segunda  no dia 05/08/2015, a terceira no dia 05/09/2015 e a quarta no dia 05/10/2015, em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá  a guia correspondente. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de moa e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta  determinado por força de decisão da Assembleia Geral  das Empresas integrantes da categoria econômica.

Parágrafo Único: A empresa que comprovar a condição de micro empresa, contribuirá com a importância de 04 (quatro) parcelas iguais, no valor de R$403,00 (quatrocentos e três reais), cada uma, com vencimento em 05/07/2015, 05/08/2015, 05/09/2015 e 05/10/2015.

As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR, deverão contribuir com a importância de 2 (duas) parcelas de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) cada uma, à título de Contribuição Confederativa, conforme previsto no Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal. Esses valores deverão ser recolhidos até o dia 25/10/2015 e 25/11/2015, em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá a guia correspondente. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta determinado por força de decisão da Assembleia Geral das empresas integrantes da categoria econômica.

O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 terá sua vigência de 01/05/2015 a 30/04/2016, e regula as relações de trabalho entre os empregados Motoristas Carreteiro (Caminhão Trator/Cavalo Mecânico), Motorista de Truck, Motorista de Malote, Demais Motoristas em Geral, Operador de Empilhadeira, Conferente de Carga e Operador de Logística, Vigia ou Guardião, Auxiliar de Escritório, Ajudante de Motorista (Auxiliares de Transportes, Coletador, Entregador, Carregador e Movimentador de Mercadoria), Mecânicos e Auxiliares, Lavadores e Auxiliares, Escritório e Manutenção e todos os demais empregados com vínculo empregatício nas Empresas de Transportes de Cargas e as Empresas dedicadas à prestação de Serviços de Transporte de Malotes, Processamento de Dados, Serviços de Compensação de Títulos e Valores e Assemelhados, na base territorial dos Sindicatos Patronal e Profissional, signatários deste.

Tendo em vista que as partes celebraram Convenção Coletiva de Trabalho com vigência  entre 01.05.2014 à 30.04.2016, por meio do presente Termo Aditivo ajustam as alterações das Cláusulas Econômicas da CCT vigente, passando o presente Termo Aditivo a ter sua vigência  no período de 1º de maio de 2015 à 30 de abril de 2016, mantendo-se a data-base da categoria em 1º de maio.