Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Convenção Coletiva De Trabalho 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RJ001393/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/08/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR039626/2011
NÚMERO DO PROCESSO:		46215.031195/2011-86
DATA DO PROTOCOLO:		02/08/2011

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRASO/RJ, CNPJ n. 09.398.459/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ALMERO MOTA;

E

SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJ, CNPJ n. 30.132.856/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCIDES AVELINO FREIRE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de orientação e Formação Profissioanl, com abrangência territorial em RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Fica assegurado para contratação inicial, salários nunca inferior as condições abaixo discriminadas em Reais (R$) e já reajustadas:

a) FUNÇÃO BÁSICA: Servente ou auxiliar de serviços gerais, cozinheira, faxineira, recreador, vigia, servente de limpeza - R$ 640,02 (seiscentos e quarenta reais e dois centavos) por 44 horas semanais ou R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos) por hora diária;

b) FUNÇÃO MÉDIA: oficineiro, instrutor, monitores, auxiliar de escritório, recepcionista, vigia, recepcionista de consultório médico e dentário, mecânico, motorista, operador de máquina - R$ 664,40 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) por 44 horas semanais, ou R$ 3,01 (três reais e um centavo por hora diária);

c) FUNÇÃO TÉCNICA: auxiliares de enfermagem, auxiliares de dentista, estagiário de fisioterapia, estagiário de fonoaudiologia, estagiário de psicologia - R$ 862,40 (oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) por 44 horas semanais; ou R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) por hora diária;

d) auxiliar de manutenção e reparo, auxiliar de serviços de esterilização, encarregado de manutenção e serviços externos - R$ 862,40 (oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) por 44 horas semanais, ou R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) por hora diária;

e) EDUCADORES por 40 horas semanais - R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) por 40 horas semanais ou R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por hora diária;

f) FUNÇÃO SUPERIOR: médicos, psicólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos, assistente social, dentista - R$ 1.484,00 (hum mil,quatrocentos e oitenta e quatro reais) por 40 horas semanais ou R$ 7,42 ( sete reais e quarenta e dois centavos) por hora diária;

f.1) EMPREGADOS HORISTAS: médicos, psicólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos, assistente social- R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos) por hora diária;

Parágrafo Único: Nos valores mencionados neste artigo, letras "a", "b", "c', "d", "e", "f' já está incluso o repouso semanal remunerado. Para efeitos de descanso remunerado, a carga horária será considerada distribuída em um mínimo de 4 dias por semana, porém podendo ser concentrada em apenas um dia da semana.

g) AUTÔNOMOS - A Entidade poderá contratar profissionais liberais, nos termos da lei, quando não for exigida a exclusividade do trabalho na Instituição

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

O reajuste salarial da categoria será de 5,4% (cinco vírgula 4 por cento), a ser aplicado sobre os salários de maio de 2011 a serem pagos a partir de 01 de maio de 2011.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - CONTRACHEQUE

Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário base percebido pelo substituído; a substituição por período superior a 90 dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto a licença gestante.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas-extras de segunda a sexta-feira com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE

Caso seja constatada por Médico do Trabalho ou pela DRT, a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho, o empregador pagará de imediato o percentual definido no laudo, sobre o salário nominal do empregado.

Outros Adicionais

CLÁUSULA NONA - DIFERENCIAL DE CHEFIA

Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual de 10% (dez por cento) que os diferencie dos subordinados.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO CRECHE

As empresas/entidades reembolsarão, mensalmente, em R$ 30,00 (trinta reais) para cada filho em creche, até que completem 6 anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL

Fica estabelecido que as rescisões de Contrato de Trabalho, acima de 12 (doze) meses, serão homologadas pelo SENALBA-RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos municípios em que não houver sub-sede do sindicato, as rescisões contratuais serão homologadas junto ao órgão do Ministério do Trabalho ou junto às autoridades competentes.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECRUTAMENTO INTERNO

Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA DA APOSENTADORIA

Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REEMBOLSO

a APAE reembolsará os seus funcionários das despesas autorizadas, que comprovadamente fizerem para o desempenho de suas atribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada previamente.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Os salários a serem pagos aos empregados sob o regime de tempo parcial serão proporcionais a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BANCO DE HORAS

Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FALECIMENTO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito, em caso de falecimento do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, mediante comprovação.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

A empresa se obriga á remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado com carga horária de 44 horas semanais, motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e desde que solicitado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, no dia do falecimento do sogro ou da sogra.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESCALA

Fica facultado ao empregador, quando a lei o permitir, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS - CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO

Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES

As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CIPA

A entidade empregadora que tiver mais de 100 (cem) empregados, nos termos da legislação em vigor, promoverá a eleição de representante da CIPA.

PARÁGRAFO ÚNICO: No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Convenção, os empregadores que ainda não fizeram, obrigam-se a organizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA - na forma da legislação trabalhista.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos dos convênios que o SENALBA-RJ firmar com Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO AO MÉDICO

O empregado terá a hora ou o dia de trabalho abonado, no caso de urgência ou emergência médica dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, mediante apresentação de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR

Todas as entidades contribuirão, nos termos do Artigo 8º, IV da Constituição Federal e conforme aprovado em Assembléia, com 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de maio de 2011, observado o mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais), para as entidades que não possuírem empregados, e as que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor. O recolhimento poderá ser efetuado diretamente na Tesouraria do SECRASO/RJ - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, via cheque nominal e cruzado, ou através de guia de cobrança pagável por compensação bancária até 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, as empresas estão autorizadas a descontar dos salários dos empregados sindicalizados/filiados da categoria, beneficiados pela Norma Coletiva, a favor do SENALBA-RJ, no correspondente a 2% (dois por cento) do salário do empregado já reajustado que deverá ser recolhido na rede bancária, sem multa, até o dia 10/12/2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Previsão legal ARTIGO 613 CLT - 2, Decisão Supremo Tribunal Federal - STF R. Ext. 189.960-3 e ADI 3206/3353 STF.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Garantia a manifestação do empregado, o direito de oposição ao desconto da Contribuição, individual até 10 dias após assinatura do Instrumento Normativo, mediante declaração do próprio punho do empregado.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMUNICADO AO SINDICATO

As empresas colocarão à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LISTAGEM DE EMPREGADOS

As entidades empregadoras, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho enviarão ao SENALBA relação de todos os seus empregados, com indicação de cargos e salários.

Disposições Gerais
Regras para a Negociação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS ACORDOS EM SEPARADO

As APAEs que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer Acordo Coletivo de Trabalho junto às entidades convenentes até 31/07/2011. Após esse prazo será cobrado da Entidade R$ 100,00 (cem reais) a favor do SENALBA/RJ.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se à todas às APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e entidades análogas, representadas pela FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em todo o território estadual do Rio de Janeiro, conforme relação do anexo 02.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTAS

Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FORO COMPETENTE

Eleito o foro, na cidade do Rio de Janeiro fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PREÂMBULO

Preâmbulo: Atividades Fins: Culturais, Recreativas, De Assistência Social, De Orientação E Formação Profissional Do Estado Do Rio De Janeiro.

Capítulo Ii - Constituição Federal

Direitos Sociais

Art. 7° - São Direitos Dos Trabalhadores Urbanos E Rurais, Além De Outros Que Visem A Melhoria De Sua Condição Social.

Art. 8° - Iii - Ao Sindicato Cabe A Defesa Dos Direitos E Interesses Coletivos Ou Individuais Da Categoria, Inclusive Em Questões Jurídicas Ou Administrativas.

De Lei 5.452/43 - Consolidação Das Leis Do Trabalho

Art. 2° - Considera-Se Empregador A Empresa, Individual Ou Coletiva, Que Assumindo Os Riscos Da Atividade Econômica, Admite, Assalaria E Dirige A Prestação Pessoal De Serviços.

Política Salarial- Lei No 7.238 De 29 De Outubro De 1984 (Índice Nacional De Preços Ao Consumidor-Inpc)

Art. 3°. Parágrafo 2° - Será Facultado Aos Sindicatos, Independente Da Outorga De Poderes Dos Integrantes Da Respectiva Categoria Profissional, Apresentar Reclamação Na Qualidade De Substituto Profissional De Seus Associados, Com O Objetivo De Assegurar A Percepção Dos Valores Salariais Corrigidos.

Art. 10 - Ficam Mantidas As Datas Base Das Categorias Profissionais, Para Efeito De Negociações Coletivas Com Finalidade De Obtenção De Aumentos De Salários E De Estabelecimento De Cláusulas Que Regulem Condições Especiais De Trabalho.

Fundamentação Geral

Retrata-Se Fidedignamente A Livre Vontade Das Partes, Consagrada Em Assembléia Geral, E Se Fundamenta Nos Seguintes Dispositivos Legais:

"Constituição "Federal - Artigo 7° (Inciso Xxvi)

Código Civil - Artigo 840

Clt. - Artigo 611 E Seguintes

Convenção N° 54 - Organização Internacional Do Trabalho - Oit

Fomento A Negociação Coletiva - Aprovação Do Congresso Nacional, Decreto Legislativo Nº. 22, Promulgado Através Do Decreto Nº. 1256 De 29 De Setembro De 1994.

Definições: Artigo 1°. A Presente Convenção Aplica-Se A Todos Os Ramos Da Atividade Econômica.

Art. 2° E Seguintes. Institui Métodos De Aplicação E Estimulo A Negociação Coletiva De Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS E BENEFÍCIOS

Fica garantida a manutenção de conquistas e benefícios já assegurados aos empregados abrangidos pela Norma Coletiva de Trabalho em vigor bem como as da presente sendo incluído no patrimônio jurídico do trabalhador.

}

JOSE ALMERO MOTA
Presidente
SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRASO/RJ

ALCIDES AVELINO FREIRE
Presidente
SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJ

ANEXOS ANEXO I - CABEÇALHO

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, de um lado o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - SENALBA/RJ, localizado à Rua XV de Novembro, 182 - Centro - Niterói/RJ - CEP 24020-120, CNPJ. 30.132.856/0001-81, Cód. Sindical: 010.119.08204-4, telefone: (021) 2717-5603 e, de outro lado, o SECRASO/RJ - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Rua Araújo Porto Alegre, nº 70 - 9º andar – Sala 905 - Centro - C.E.P. 20030-015, CNPJ.: 09.398.459/0001-60, Cód. Sindical: 000.503.98008-0, telefax: (021) 2262-0207 e 2240-1735, em conformidade com os artigos 611 e 612 da CLT e Legislação em vigor, mediante cláusulas e condições seguintes, exclusivamente para todas as APAEs Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e entidades análogas, representadas, neste ato, pela Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 73.650.095/0001-62, com sede na Cidade de Três Rios, RJ., na Rua Dr. Vasconcelos, 23, Centro, CEP. 25804-240, neste ato representado por seu Presidente Sr. Delton Pedroso Bastos, CI-RG Nº 9.880.749 IFP/RJ, CPF Nº 333.578.627-00, Entidades de Assistência Social, abrangidas pela representação das entidades sindicais ora convenientes, em todo o Estado do Rio de Janeiro, cujos empregados são representados pelo SENALBA/RJ.

ANEXO II - RELAÇÃO DAS APAES ABRANGIDAS POR ESTA CONVENÇÃO

01. APAE DE APERIBÉ (Reg. Noroeste )

Rua Antônio Ferreira da Luz, 725 Centro – Aperibé, RJ – CEP: 28495-000

Telefone(s): (22) 3864-1516 (fax)

E-mail : apaeaperiberj@hotmail.com

CNPJ: 00.952.189/0001-12

02. APAE DE ARARUAMA (Reg. Dos Lagos)

Rua Gladistone de Oliveira, 475 Praça da Bandeira - Araruama, RJ – CEP: 28970-000

Telefone(s): (22) 2673-6073 / (22) 2665-0349- Dino

E-mail : apaear@redelagos.com.br Site: www.apaeararuama.org.br

CNPJ: 39.497.532/0001-11

03. APAE DE AREAL (Reg. Centro Sul)

Rua Aires Pinto nº 4 - Centro – Areal, RJ – CEP: 25845-000

Telefone(s): (24) 2257-1500

E-mail : apaeareal@gmail.com

CNPJ: 02.274.289/0001-62

04. APAE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Reg. Dos Lagos)

Rua Greta Blank do Rio nº 13, quadra 08 Baia Formosa – Armação dos Búzios, RJ

CEP: 28950-000 Caixa Postal : 112.350

Telefone(s): (22) 2623-6752 / 2623-8250

E-mail: apaebuzios@mar.com.br

CNPJ: 02.520.735/0001-71

05. APAE DE ARRAIAL DO CABO (Reg. Dos Lagos)

Rua José Pinto de Macedo, 08 Prainha – Arraial do Cabo, RJ – CEP: 28930-000

Telefone(s): (22) 2622-1987

E-mail: apae@arraialweb.com.br

CNPJ: 32.528.846/0001-95

06. APAE DE BARRA DO PIRAÍ (Reg. Sul)

Rua José Mastrângelo, 150/200 Vila Suíça – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27120-250

Telefone(s): (24) 2443-1818 / fax: 2443-2424

E-mail: apaebarradopirai@veloxmail.com.br

CNPJ: 29.441.375/0001-79

07. APAE DE BARRA MANSA (Reg. Sul)

Rua Ary Fontenelle, 649 Estamparia – Barra Mansa, RJ – CEP: 27330-670

Telefone(s): (24) 3323-0342 / fax: 3323-9655 / 3323-3693

E-mail: barramansa@apaerj.org.br

CNPJ: 30.653.455/0001-77

08. APAE DE BELFORD ROXO (Reg. Metropolitana I )

Rua Castro Vieira, 137 Areia Branca – Belford Roxo, RJ – CEP: 26140-690

Telefone(s): (21) 2662-1564

E-mail: apae.broxo@ig.com.br

CNPJ: 02.945.580/0001-15

09. APAE DE BOM JARDIM (Reg. Serrana)

Av. Dr. Félix Correa da Rocha, 176 Centro – Bom Jardim, RJ – CEP: 28660-000

Telefone(s): (22) 2566-6853 / 2566-3254 (fax da Assoc. Comercial)

E-mail: apae.bj@bol.com.br

CNPJ: 05.932.453/0001-70

10. APAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (Reg. Noroeste )

Rua São José do Calçado, 239 Lia Márcia – Bom Jesus do Itabapoana, RJ – CEP: 28360-000

Telefax : (22) 3831-1715

E-mail : apaebji@yahoo.com.br

CNPJ: 30.398.556/0001-49

11. APAE DE CABO FRIO (Reg. Dos Lagos)

Avenida Joaquim Nogueira, 571 São Cristóvão – Cabo Frio, RJ – CEP: 28909-000

Telefone(s): (22) 2643-0115 / fax: 2644-1256

E-mail: apaecabofrio@bol.com.br

CNPJ: 27.759.166/0001-42

12. APAE DE CAMBUCÍ (Reg. Norte )

Rua Oscar Batista, s/n^o Centro – Cambucí, RJ – CEP: 28430-000

Telefone(s): (22) 2767-2249

E-mail: apaecambucirj@ig.com.br

CNPJ: 36.286.839/0001-85

13. APAE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Reg. Norte )

Rua Professora Carmem Carneiro, 507 Jardim Carioca / Guarus – Campos dos Goytacazes,

CEP: 28080-000

Telefone(s): (22) 2720-1593 - orelhão / 2722-4181

E-mail: apaecampos@yahoo.com.br

CNPJ: 01.576.713/0001-60

14. APAE DE CARMO (Reg. Serrana)

Rua José Ferreira Alves, 567 Influência – Carmo, RJ – CEP: 28640-000

Telefone(s): (22) 2537-4247

E-mail: simonedaguiar@yahoo.com.br

CNPJ: 00.098.831/0001-48

15. APAE DE CASIMIRO DE ABREU (Reg. Dos Lagos)

Rua Armindo Julio Mozer, 73 Centro – Casimiro de Abreu, RJ – CEP: 28860-000

Telefone(s): (22) 2778-1666

E-mail: apaecabreu@yahoo.com.br

CNPJ: 00.617.750/0001-07

16. APAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Reg. Dos Lagos)

Rua Rozendo Fontes Tavares, 165 Bocaina – Conceição de Macabu, RJ – CEP: 28740-000

Telefone(s): (22) 2779-2546

E-mail: apae@facilit.com.br

CNPJ: 36.573.764/0001-13

17. APAE DE CORDEIRO (Reg. Serrana)

Rua João de Freitas Farinha, 26 -Rodolfo Gonçalves – Cordeiro, RJ – CEP: 28540-000

Telefone(s): (22) 2551-0550 / fax: 2551-2002

E-mail: apae.cordeiro@brasilvision.com.br

CNPJ: 00.637.144/0001-53

18. APAE DE DUAS BARRAS (Reg. Serrana)

Rua José Araújo de Barros, 101 Loteamento Castelo, RJ – CEP: 28650-000

Telefone(s): (22) 2534-1529

E-mail: apaeduasbarras@yahoo.com.br

CNPJ: 39.523.873/0001-14

19. APAE DE DUQUE DE CAXIAS (Reg. Metropolitana I )

Rua General Câmara, 341 Vinte e cinco de agosto – Duque de Caxias, RJ – CEP: 25070-360

Telefone(s): (21) 2650-1265 / 2671-6633

E-mail: apaecaxias@yahoo.com.br

CNPJ: 36.065.068/0001-04

20. APAE DE IGUABA GRANDE (Reg. Dos Lagos)

Rua Aníbal Pires Candeixas, 237 – Iguaba Grande, RJ – CEP: 28960-000

Telefone(s): (22) 2624-2395 / 9201-0722

E-mail: apaeiguabagrande@gmail.com

CNPJ: 02.790.709/0001-63

21. APAE DE ITAGUAÍ (Reg. Metropolitana II)

Território do Rio Branco, s/n^o Estrela do Céu – Itaguaí, RJ – CEP: 23820-780

Telefone(s): (21) 3782-3810

E-mail: apaeitaguai@gmail.com

CNPJ: 36.061.695/0001-69

22. APAE DE ITALVA (Reg. Norte )

Rodovia BR-356 quilômetro 77 Fazenda Experimental de Italva – Boa Vista – Italva, RJ

CEP: 28250-000

Telefone(s): (22) 2783-4210 / fax: 2783-4079

E-mail: italvaapae@ig.com.br

CNPJ: 00.728.062/0001-14

23. APAE DE ITAPERUNA (Reg. Noroeste )

Rua Ruy Barbosa, 131 Centro – Itaperuna, RJ – CEP: 28300-000

Telefone(s): (22) 3824-4566

E-mail: apaedeitaperuna@yahoo.com.br

CNPJ: 28.918.068/0001-73

24. APAE DE ITATIAIA (Reg. Sul)

Rua 31, nº 321, Jardim Itatiaia – Itatiaia-RJ – CEP: 27580-000

Telefone(s): (24) 3352-1819

E-mail: apaeitatiaia@gmail.com

CNPJ: 32.503.310/0001-15

25. APAE DE JAPERÍ (Reg. Centro Sul)

Rua Arruda Negreiro, s/n^o Centro – Japerí, RJ – CEP: 26375-000

Telefax:: (21) 2670-2375 / 2670-2984

E-mail: apaejaperi@ig.com.br

CNPJ: 03.598.167/0001-94

26. APAE DE LAJE DO MURIAÉ (Reg. Noroeste )

Rua Orozimbo Matheus, s/nº - Morro do Querosene – Laje do Muriaé, RJ – CEP: 28350-000

Telefone(s): (22) 3829-2150 Prefeitura

E-mail: ambrosinalima@bol.com.br

CNPJ: 03.798.310/0001-91

27. APAE DE MACAÉ (Reg. Dos Lagos )

Rua Manoel Guilherme Taboada, 58 Centro – Macaé, RJ – CEP: 27910-070

Telefone(s): (22)2772-2001

E-mail: apaedemacae@gmail.com / apaemacae@hotmail.com

CNPJ: 06.946.217/0001-75

28. APAE DE MAGÉ (Reg. Metropolitana II )

Rua Janir, 39 Piabetá – Magé, RJ – CEP: 25915-000

Telefone(s): (21) 3655-3613 / 2739-3440

E-mail: mco_azevedo@yahoo.com.br

CNPJ: 02.995.820/0001-96

29. APAE DE MENDES (Reg. Centro-Sul )

Rua Fiscal Marcelino Francisco de Paula, s/n^o Independência – Mendes – CEP: 26700-000

Telefone(s): (24) 2465-0124 fax

E-mail: apaemendes@gmail.com

CNPJ: 28.465.292/0001-57

30. APAE DE MIGUEL PEREIRA (Reg. Centro-Sul)

Rua Ciriaco Joaquim de Matos, 50 Praça da Ponte – Miguel Pereira, RJ – CEP: 26900-000

Telefone(s): (24) 2484-2229

E-mail: apaemiguelpereira@yahoo.com.br

CNPJ: 39.756.945/0001-73

31. APAE DE MIRACEMA (Reg. Noroeste )

Rua Barroso de Carvalho, 79 / fundos Centro – Miracema, RJ – CEP: 28460-000

Telefone(s): (22) 3852-0298.

E-mail: apaemiracema@ig.com.br

CNPJ: 29.891.777/0001-75

32. APAE DE NATIVIDADE (Reg. Noroeste )

Rua Presidente Castelo Branco, s/n^o São Luiz Gonzaga – Natividade, RJ – CEP: 28380-000

Telefone(s): (22) 3841-1444 / 3841-1721

E-mail: apaenat@yahoo.com.br

CNPJ: 31.272.560/0001-29

33. APAE DE NILÓPOLIS (Reg. Metropolitana I )

Rua Manoel Rodrigues Fontinha, lote 06, quadra T Nova Cidade – Nilópolis, RJ

CEP: 26535-270

Telefone(s): (21) 2791-7631 / 2792-2197

E-mail: apaenilopolis@oi.com.br

CNPJ: 36.405.054/0001-04

34. APAE DE NITERÓI (Reg. Metropolitana II )

Rua Professor Ismael Coutinho, s/n^o Centro – Niterói, RJ – CEP: 24020-090

Telefone(s): (21) 2717-7152 / 2717-8531

E-mail: apaedeniteroi@ig.com.br

Núcleo Profissionalizante: Rua Viçoso Jardim, 30 Cubango – Niterói, RJ – CEP: 24140-160

Telefone(s): (21) 2711-8228 / 2610-3762

CNPJ: 30.131.205/0001-77

35. APAE DE NOVA IGUAÇU (Reg. Metropolitana I )

Rua dos Antúrios, 34 - Jardim Margaridas – Nova Iguaçu, RJ – CEP: 26010-690

Telefone(s): (21) 2695-9500

E-mail: apaenovaiguacu@ig.com.br

CNPJ: 36.065.894/0001-45

36. APAE DE NOVA FRIBURGO (Reg. Serrana)

Rua Ventura Spargolli, s/n^o Conselheiro Paulino – Nova Friburgo, RJ – CEP: 28635-000

Telefone(s): (22) 2522-8670 / 2522-7158

E-mail: apaenf@uol.com.br

CNPJ: 30.346.548/0001-59

37. APAE DE PARACAMBI (Reg. Centro Sul)

Rua Maximiniano de Carvalho, 141 Lajes – Paracambí, RJ – CEP: 26600-000

Telefone(s): fax: (21) 2683-1818

E-mail: apaeparacambi@ig.com.br

CNPJ: 39.486.923/0001-30

38. APAE DE PARATY (Reg. Sul)

Rua Dona Maria, s/n^o Parque da Mangueira – Paraty, RJ – CEP: 23970-000

Telefone(s): (24) 3371-2088

E-mail: apaeparaty@gmail.com / apae@paratyweb.com.br

CNPJ: 30.320.915/0001-45

39. APAE DE PATY DO ALFERES (Reg. Centro-Sul )

Rua R. Joaquim Coimbra – n° 54, Centro – Paty do Alferes, RJ – CEP: 26950-000

Telefone(s): (24) 2485-9555 / 2485-2307 / Valeriano -2485-8904

E-mail: apaepaty@gmail.com

CNPJ: 02.548.580/0001-81

40. APAE DE PETRÓPOLIS (Reg. Serrana)

Rua Monsenhor Bacelar, 145 Centro – Petrópolis, RJ – CEP: 25685-110

Telefone(s): (24) 2231-7385 / 2237-6018

E-mail: apaepts@yahoo.com.br

CNPJ: 02.901.317/0001-24

41. APAE DE PINHEIRAL (Reg. Sul)

Rua Francisco Ribeiro de Abreu, 20 Centro – Pinheiral, RJ – CEP: 27197-000

Telefone(s): (24) 3356-2586

E-mail: apeeducadora@gmail.com

CNPJ: 32.507.139/0001-12

42. APAE DE PIRAÍ (Reg. Sul)

Rua Bulhões de Carvalho, 572 Casa Amarela – Piraí, RJ – CEP: 27175-000

Telefone(s): (24) 2431-0392 (fax) / 2431-1908 - orelhão

E-mail: escola.apaedepirai@yahoo.com.br

CNPJ: 31.844.632/0001-65

43. APAE DE QUATIS (Reg. Sul)

Rua da Esperança, 03 Jardim Polastri – Quatis, RJ – CEP: 27.420-030

Telefone(s) (24) 3353-5496

E-mail: apaequatis@pcqnet.com.br

CNPJ: 39.560.370/0001-19

44. APAE DE QUEIMADOS (Reg. Metropolitana I )

Av. Camilo Cristofano, s/nº Canchen – Queimados, RJ – CEP: 26383-500

Telefone(s): (21) 2660-8305

E-mail: apaespecial@yahoo.com.br

CNPJ: 00.814.943/0001-58

45. APAE RIO DAS OSTRAS (Reg. Dos Lagos )

Rua Laércio Lúcio de Carvalho, 700 Parque Zabulão – Rio das Ostras, RJ – CEP: 28.890-000

Telefone(s): (22) 2771-0867

E-mail: apaero@gmail.com

CNPJ: 07.193.0001/0001-49

46. APAE DO RIO DE JANEIRO (Reg. Metropolitana II )

Rua Bom Pastor, 41 Tijuca – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20521-060

Telefone(s): (21) 3978-8802 / fax 3978-8819

E-mail: diretoria@apaerio.org.br; secretaria@apaerio.org.br

CINET- Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1540 – Benfica –CEP: 20930-005 -Tel: (21) 3860-0088

CNPJ: 33.734.922/0001-81

47. APAE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Reg. Noroeste)

Rua Ademar de Mello, s/n^o Cosme e Damião – Santo Antônio de Pádua - CEP: 28470-000

Telefone(s): (22) fax: 3851-0871 / 3853-0038

E-mail: apaepadua@bol.com.br

CNPJ: 30.410.781/0001-53

48. APAE DE SÃO FIDÉLIS (Reg. Norte )

Rua Frei Vitório, 312 Centro – São Fidélis, RJ – CEP: 28400-000

Telefone(s): (22) 2758-2048 / 2758-2990

E-mail: apaesf@ig.com.br

CNPJ: 02.384.016/0001-70

49. APAE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Reg. Norte )

Rua Joaquim da Mota Sobrinho, 173 – São Francisco de Itabapoana, RJ – CEP: 28230-000

Telefone(s): (22) 2789-2733 / 2789-1754 - fax

E-mail: apaesfi@yahoo.com.br

CNPJ: 02.193.701/0001-10

50. APAE DE SÃO GONÇALO (Reg. Metropolitana II )

Rua Doutor Francisco Portela, s/n^o Patronato / Paraíso – São Gonçalo, RJ – CEP: 24435-000

Telefone(s): (21) 2712-9968 / 2604-9400 / fax 3713-1209

E-mail: apaecontato@ig.com.br

CNPJ: 27.766.476/0001-94

51. APAE DE SÃO JOÃO DA BARRA (Reg. Norte )

Avenida Rotary Club, 139 Centro – São João da Barra, RJ – CEP: 28200-000

Telefone(s): (22) 2741-1260 / fax: 2741-1689 - Prefeitura

E-mail: apaesjb@ig.com.br

CNPJ: 39.229.521/0001-50

52. APAE DE SÃO JOÃO DE MERITI (Reg. Metropolitana I )

Rua José de Carvalho, lote 34 Vila Tiradentes – São João de Meriti – CEP: 25525-250

Telefone(s): (21) 2756-2194 / 2756-0887 - fax

E-mail: apaemeriti@gmail.com / saojoaodemeriti@apaebrasil.org.br

CNPJ: 28.447.241/0001-00

53. APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ (Reg. Noroeste )

Avenida David Vieira Ney, 333 – Centro – São José de Ubá – CEP: 28.455-000

Telefone(s): (22) 3866-1150 / 8823-6206

E-mail: apaesaojosedeuba@gmail.com

CNPJ: 08.923.842/0001-27

54. APAE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (Reg. Centro-Sul )

Estrada Silveira da Motta Km 26 nº 25963 – São José do Vale do Rio Preto, RJ

CEP: 25780-000

Telefone(s): (24) 2224-1006

E-mail: apaesaojose@gmail.com

CNPJ: 36.552.552/0001-50

55. APAE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Rua : REATIVAÇÃO

Telefone(s):

E-mail:

CNPJ: 39.169.362/0001-46

56. APAE DE SAPUCAIA (Reg. Centro-Sul )

Rua Perciliana Rita de Jesus, 817 Centro – Sapucaia, RJ – CEP: 25880-000

Telefone(s): (24) 2271-1259 / 2271-1182 (fax da Prefeitura)

E-mail: cifiott@yahoo.com.br

CNPJ: 05.910.983/0001-17

57. APAE DE SEROPÉDICA (Reg. Metropolitana II)

Rua Maria Aparecida de Souza, s/nº Antiga estrada Rio São Paulo, RJ – CEP: 23845-590

Telefone(s): (21) 3787-7816

E-mail: apae_seropedica@yahoo.com.br

CNPJ: 02.765.315/0001-55

58. APAE DE TERESÓPOLIS (Reg. Serrana)

Rua Wilhelm Cristian Klene, 700 Ermitage – Teresópolis, RJ – CEP: 25975-550

Telefone(s): (21) 3641-5168- Cristina (financ) / 2643-3380 - Cláudia

E-mail: apaeteresopolis@yahoo.com.br

CNPJ: 28.857.951/0001-09

59. APAE DE TRÊS RIOS (Reg. Centro-Sul )

Rua Professor Moreira, 184 Vila Isabel – Três Rios, RJ – CEP: 25815-070

Telefone(s): (24) 2255-3224 / 2255-3509 / 2255-4577

E-mail: apae3rios@hotmail.com

CNPJ: 27.963.511/0001-65

60. APAE DE VALENÇA (Reg. Sul)

Rua Tanguará, 102 Santa Cruz – Valença, RJ – CEP: 27600-000

Telefone(s): (24) 2453-4093

E-mail : apaevalenca@oi.com.br

CNPJ: 29.285.921/0001-20

61. APAE DE VARRE-SAI (Reg. Noroeste )

Rua João Ramos Pereira, 25 - Centro – Varre-Sai, RJ – CEP: 28375-000

Telefone(s): (22) 3843-3442

E-mail: apaevarresairj@hotmail.com

CNPJ: 02.171.263/0001-99

62. APAE DE VOLTA REDONDA (Reg. Sul)

Rua 60, n^o 1790 Sessenta – Volta Redonda, RJ – CEP: 27255-710

Telefone(s): (24) 3342-5399 / 3342-9066 / 3348-9970

E-mail: apaevr@gmail.com; apaevr@quick.com.br

CNPJ: 32.515.298/0001-69

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.