As partes acordam que o salário de ingresso da categoria equivalerá após 1º de Junho de 2021, a R$ 1.200,55 (Hum mil e duzentos reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo Único: Ao denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário a base de comissões, fica concedido uma gasrantia mínima mensal no valor correspondente ao piso salarial.

A ACIEI concederá a todos os seus funcionários, a partir de 1º de Junho de 2021 um reajuste salarial de 5,45% (Cinco vírgula quarentae cinco por cento), incidente sobre o salário do mês maio de 2021, refernte reposição 2020/2021.

Parágrafo primeiro: Os empregados admitidos após o mês de junho de 2021 terão um aumento somente na próxima data base, com reajuste proporcional respeitando sempre o princípio da isonomia salarial.

Parágrafo Segundo: Na aplicação do índice acima, poderão ser compensados os aumentos espotâneos e/ou antecipações salariais, porventura concedidos no período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021.

Parágrafo Terceiro: O percentual acima quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Coletivo, seja a que título for.

 A ACIEI antecipará quando solicitada pelo empregado, até 40%(quarenta) por cento do salário, no dia 20(vinte) de cada mês, a título de antecipação a ser descontado no slário do mês em curso.

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A ACIEI fica obrigada a fornecer aos funcionários, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

A ACIEI fornecerá o Vale Alimentação no valor de R$ 340,00 ( Trezentos e quarenta reais) mensais para todos os empregados.

Parágrafo Primeiro: A ACIEI não repassará vale alimentação ao colaboradtor cujo o contrato estiver em período de experiência.

Parágrafo Segundo: Será concedido o vale alimentação para o funcionário que estiver gozando férias ou empregado que estiver no período de licença maternidade.

Parágrafo Terceiro: No caso de falta(s) não justificada(s) será descontado o vale alimentação referente ao mês subsequente.

Parágrafo Quarto: O Vale Alimentação não terá caráter salarial, sendo parcelas indenizatórias. 

A ACIEI poderá conceder aos seus empregados Plano de Saúde na modalidade custo operacional(enfermaria) com cobetura somente para a cidade de Itajubá, sendo que a mensalidade do plano será custeada pelo funcionário.

Parágrafo Primeiro: Concedido o plano de saúde, fica vedada a inclusão no plano de saúde de filho maiores de 18 anos por quaisquer motivos, e por qualquer empregado.

Parágrafo Segundo: O empregado se responsabilizará exclusivamente pelo pagamento da coparticipação de sua utilização própria e de seus dependentes, bem como pagamento da mensalidade e coparticipação no caso de cônjuge, autorizando os descontos diretamente em holerite mensalmente.

Parágrafo Terceiro: O empregado somente passará a fazer jus do benefício do plano de saúde após completar o contrato de experiência

Para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias, 13º salário e aviso prévio dos empregados que recebem comissões ou tenham salários variáves será tomada por base a média das comissões de 12(doze) meses antecedentes para efivo pagamento

A jornada de trabalho dos empregados da ACIEI teré duração de 44(quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se ao empregador, sem qualquer ônus, a adoção de compensação semanal de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos empregfados limitados em 02(duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 180(cento e oitenta) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornada ou folgas compensatórias.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de, ao final do período no "caput", não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas, como horas extras, ou seja, acrescidas do adicional de 50%(cinquenta) por cento sobre a hora normal.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas edxtras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da rescisão.

Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação automática da jornada de trabalho dos sábados durante a semana, existindo horas extras para tal finalidade. Assim, A ACIEI, poderá a seu critério, adotar o horário de funcionamento apenas de Segunda a Sexta-feira, compensando a jornada de 04(quatro) horas do sábado neste período semanal, com um aumento de 48(quarenta e oito) minutos dia ou aumento de uma hora por dia de segunda a quinta-feira.

Parágrafo Quarto: Os funcionários que cumprem uma jornada de trabalho de 06(seis) horas diárias, ou 36(trinta e seis) horas semanais, estarão obrigados a cumprir uma jornada de trabalho entre 7:00 às 24:00 horas, obedecendo a uma escala de revezamento que a ACIEi, estipular previamente.

Parágrafo Quinto:Fica autorizada a contrataçãode empregado por jornada de tempo parcial que não exceda a 30(trinta) horas semanais, nos termos da legislação vigente. 

Poderáo funcionário que faltar quando necessário o acompanhamento de menor dependente de até 14 anos por motivo de doença(Consultas ou Internação), devendo comprovar através de atestado o período de sua ausência, o que poderá ser compensado posteriormente num prazo de 30(trinta) dias. A falta sem compensação, implicará em desconto do dia/hora não trabalhada, do descanso semanal remunerado e de férias conforme a CLT.

O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, entretanto o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será de 1º a 30 de cada mês.

Parágrafo Único: O empregado concordará que, as férias poderão ser divididas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos e o outro período não poderá ser inferior a cinco dias corridos.

A ACIEI cumprirá as normas para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor

Fica garantido pela ACIEI, o acesso dos dirigentes do SINCASEMG as suas dependências, quando autorizado pela Entidade e devidamente acompanhado de um representante da ACIEI, durante o expediente normal. Neste caso a  ACIEI será comunicada 48 ( Quarenta e oito) horas de antecedência.

Qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto aplicável terá aplicação a regra mais favorável, vedada a comutatividade.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, derroga qualquer direitos eventualmente vigentes no âmbito da ACIEI.

Parágrafo Único: As condições de trabalho do empregado em hipótese alguma,nem mesmo por força de sentença nortmativa, convenção ou acordos coletivos em vigor, não integrarão, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, sendo vedada a ultratividade.

Anexo (PDF), ata autrização diretoria assiar ACT's