Ficam estabelecidos, a partir de 1º de Maio de 2023, os pisos salarias abaixo, extensivo aos empregados não inclusos nesta tabela, incluindo Gerentes, receberão reajuste de 6% (seis por cento), aplicado sobre o salário do mês de Abril de 2023. Os trabalhadores incluídos na tabela, que recebem salário superior também farão jus ao reajuste acima mencionado.

As Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, logística e conexos, integrantes da categoria econômica representada pelo SETCERN, ficam quitados todos e quaisquer resíduos ou diferenças salariais existentes até 30 de Abril de 2023.

Quando o salário mínimo vigente equiparar ou ultrapassar o piso salarial acima definido, os profissionais que desenvolvem a atividade de Ajudante, ASG e Entregador terão direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o referido piso salarial.

Em caso de não pagamento do salário até o 5º dia após o seu vencimento, a empresa fica obrigada a pagar de uma única vez, acrescido 10% (dez por cento) do valor devido, diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor. Na contagem dos dias serão excluídos os sábados, domingos e feriados, inclusive municipais, estaduais e federais.

Parágrafo Único: As empresas poderão fracionar o pagamento do 13º salário, sendo permitido o início do pagamento no mês de junho de cada ano, desde que respeitado o valor nominal do décimo terceiro salário, bem como a data limite do pagamento será o dia 20 de dezembro.

As empresas não descontarão dos empregados as importâncias relativas a cheque(s) sem provisão de fundos, recebidos de clientes por empregado que exerça função de caixa ou assemelhada, desde que tenham sido cumpridas as normas determinadas pela empresa, que deverão ser dadas ao conhecimento do trabalhador por meio de Portaria do Empregador devidamente anuída pelo Obreiro através de sua assinatura.  

Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas, logística e conexos estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte realizada em 14 de abril de 2023, restou estabelecido a contribuição para CUSTEIO SINDICAL, pelos trabalhadores da categoria o equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário base reajustado em 01 de maio de 2023, que deverá ser recolhido diretamente para o SINTROCERN até o dia 01 de outubro de 2023, através de CNPJ/PIX SINTROCERN: 24.518.045/0001-10 ou boleto bancário da Caixa Econômica Federal. Tal decisão conta com o respaldo na Ordem de Serviço de Nº 01 de 24 de Março de 2009 do Ministério do Trabalho e emprego.

Parágrafo Primeiro: A assembleia Geral teve por objetivo a aprovação da TAXA DE CUSTEIO SINDICAL, tendo por finalidade suprir os custos administrativos do SINTROCERN com despesas de deslocamento e outras inerentes a atividade sindical na busca de melhorias para a categoria ora representada.

Parágrafo Segundo: O Sindicato encaminhará cópia da referida Assembléia para todas as empresas, no início das negociações da CCT, de forma que se configura autorização para as empresas procederem com o desconto no salário dos funcionários, ao final das tratativas, quando da estipulação das condições da nova CCT.

Parágrafo Terceiro: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores.

As empresas se obrigam a realizar os pagamentos dos salários de todos os seus trabalhadores através de contas-bancárias, PREFERENCIALMENTE, tipo conta-salário, SALVO SE O PRÓPRIO TRABALHADOR REQUERER OUTRA FORMA.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a fornecer contracheque a todos os seus trabalhadores, nos quais deverão vir discriminadas todas as verbas pagas, tais como: salário base, horas extras, comissões, gratificações, descontos efetuados, etc.

Parágrafo Segundo: O contra cheque só terá validade jurídica de comprovação de pagamento se acompanhado do comprovante de depósito bancário na conta individual do trabalhador.

Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.   

Dia 25 de Julho será considerado feriado para todos os rodoviários. Os motoristas que estiverem trabalhando nesta data, (dia 25 de Julho) “Dia do Motorista”, é assegurado o direito ao pagamento dobrado do salário correspondente àquele dia, com a citada bonificação registrada no contracheque, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Somente as empresas associadas ao SETCERN estão autorizadas trabalhar com jornada extraordinária de até 4 (quatro) horas diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 (oito) horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C, Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 13.103 de 02 de março de 2015. A empresa deverá respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT.

Parágrafo Primeiro: As horas extras, desde que habituais, deverão refletir sobre o DSR (Descanso Semanal Remunerado), nos termos da Lei 605/49.

Parágrafo Segundo: O cálculo das horas extras deverá considerar em seu somatório o Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade.

Parágrafo Terceiro: Somente as empresas associadas ao SETCERN poderão reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos diários, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN.

Parágrafo Quarto: Fica convencionado a possibilidade de as empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, com obrigação de conceder ou indenizar intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN.

Parágrafo Quinto: Para o custeio das despesas atinentes a negociação, elaboração, implantação e homologação do acordo de banco de horas , as empresas signatárias dos seus respectivos acordos, deverão recolher em benefício do SINTROCERN uma taxa cujo valor será acordado conforme cada negociação.

Parágrafo Sexto: Somente as empresas associadas ao SETCERN e trabalhadores sindicalizados junto ao SINTROCERN, poderão ser beneficiários do BANCO DE HORAS ANUAL em questão, não tendo validade acordos coletivos celebrados sem assistência sindical, sendo consideradas as horas extras experimentadas, como se trabalhadas fossem aos domingos e feriados, devendo serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Considerando que a convenção coletiva 2018/2019 deixou de prever tal prerrogativa, sem, contudo, estipular cláusula de modulação, fica estabelecido que para quem percebia ou faria jus ao referido quinquênio até a data de homologação da CCT 2018/2019, tal direito tornou-se vinculativo aos contratos de trabalho, não fazendo jus os demais empregados que naquela oportunidade não percebiam por falta de requisito.

Parágrafo Primeiro - considera-se quinquênio, conforme estipulado na CCT 2017/2018, para todos os fins, um adicional por tempo de serviço, a cada 05 (cinco) anos de efetivo trabalho prestados ininterruptamente na mesma empresa, correspondente a 5% (cinco por cento) calculado sobre a remuneração mensal do empregado, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo Segundo: Para que seja indene de dúvidas, este referido benefício somente é devido para aqueles trabalhadores que já recebiam e/ou vieram a receber antes do período de fechamento da CCT de 2018/2019.

Parágrafo Terceiro: As empresas que já realizavam pagamentos de quinquênio até a data de homologação desta CCT, obedecendo aos ditames concernentes ao tema incluso na CCT 2017/2018, deverão continuar a realizar tal pagamento enquanto perdurar o contrato de trabalho do funcionário que aqui faz jus, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Fica determinado que os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, ainda para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice – versa, terão seu salário acrescido de 20% (vinte por cento) correspondente ao adicional de insalubridade a ser calculado sob o salário mínimo vigente, de acordo com a NR 15 anexo 9 do MTE, desde que não comprovado a entrega de EPI´s que elidam a condição insalubre.

Parágrafo Primeiro: Os funcionários que trabalham com câmaras frigoríficas, depois de 01 (Uma) hora e 40 (Quarenta) minutos de trabalho contínuo, serão assegurados um período de 20 (Vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, de acordo com o Artigo 253 da lei 5.452/43.

Parágrafo Segundo: Os motoristas que trabalham com  silos de cimento cebolão  terão seus salários acrescidos em 15% (quinze por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Terceiro: Os demais empregados que também façam jus ao adicional de insalubridade, terão o beneficio calculado sobre o salário mínimo vigente, considerando cada função individualmente, de acordo com a NR 15 anexo 9 do MTE, desde que comprovado por meio de laudo pericial, PPRA ou outra forma de comprovação, a insalubridade.

Será concedido o adicional de periculosidade aos empregados dos seguintes tipos de veículos e acessórios, no percentual estipulado para cada um, conforme itens seguintes:

a)       Motoristas que trabalham em CARRO TANQUE COM PRODUTOS LIQUIDOS E INFLAMAVEIS terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

b)      Motoristas e ajudantes que trabalham no transporte e distribuição DE BOTIJÕES DE GÁS GLP terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

c)      Motoristas e ajudantes que trabalham com PRODUTOS QUIMICOS E INFLAMÁVEIS EM GERAL, como ACETILENO e OXIGÊNIO terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

d)     Motoristas que trabalham em veículos equipados com “MUNCK” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

e)      Motoristas que trabalham com BETONEIRA e motoristas BOMBISTAS terão 30% (Trinta por cento) de acréscimo ao salário do respectivo motorista, calculado sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

f)       Motoristas e ajudantes que trabalhem em SONDINHA: Os motoristas e ajudantes que trabalham em caminhão que transporta carga líquida inflamável, gases inflamáveis e/ou que intervém em poços de produção terrestre de petróleo “SONDINHAS” receberão acréscimo de 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

g)      Motoristas “MUNCKEIROS” EM LINHAS VIVAS OU ELETRIFICADAS: As empresas de transportes rodoviários de cargas que prestam serviços em linhas vivas ou eletrificadas acrescentarão 30% (Trinta por cento) ao salário do respectivo motorista, calculada sobre o salário-base do operador do veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

h)      Motorista (OPERADOR DE GUINDASTE 30T, 50T E 80T): Os motoristas que trabalham em veículos equipados com “GUINDASTE” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

As diárias para ajuda de custo em viagens ficam fixadas da seguinte forma:

A)    Diária com pernoite R$ 90,00 (Noventa reais) – intermunicipais e/ou interestaduais;

B)    Diária sem pernoite R$ 48,00 (Quarenta e oito reais);

C)    Diária de almoço R$ 34,00 (Trinta e quatro reais) – Exclusivamente para percursos distantes até 80 km (oitenta quilômetros) partindo da base da operação até o destino final do percurso (não contabilizando o retorno) e que retornem a base ao final da jornada.

Parágrafo Primeiro: Quando os motoristas e demais funcionários estiverem aguardando cargas e descargas fora de sua base terão direito a diária de acordo com o caput desta cláusula, independente da distância e de horas trabalhadas.

Parágrafo Segundo: A diária de pernoite no valor de R$ 90,00 (Noventa reais) será devida sempre que o empregado dormir fora de seu domicílio, independente da distância em que estiver da sua base.

Parágrafo Terceiro: Os valores pagos a título de diárias de viagem não integralizam a remuneração dos empregados, mesmo que tais valores ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário base.

Parágrafo Quarto: As diárias dispostas na presente cláusula, tem o objetivo de indenizar os gastos com alimentação e hospedagens.

Parágrafo Quinto: caso a empresa se recuse a adiantar o valor das diárias, o empregado tem o direito de se recusar a iniciar a viagem sem haver qualquer punição por parte da empresa inadimplente.

Parágrafo Sexto: Fica registrado que as diárias e auxílios-alimentação/auxílio-refeição NÃO são cumulativos e, nas oportunidades em que a empresa tiver efetuado a antecipação mensal do auxílio-alimentação e auxilio-refeição, o referido valor diário será deduzido do valor da diária a ser adimplida.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte público para se locomover. É facultado à empresa efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, independente do tipo de transportes que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos em dinheiro não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU-7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Contade Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido. 

Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento do vale transporte.

As empresas pagarão, a título de abono, em parcela única, o valor correspondente a 02 (Dois) salários base, em vigor na data da concessão do benefício previdenciário, ao empregado, ASSOCIADO ao SINTROCERN, que, aposentando-se por tempo de serviço na vigência do vínculo empregatício, esteja há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na empresa e ASSOCIADO ao SINTROCERN pelo mesmo período.   

As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, a manutenção do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.  

O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

 *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

*** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sintrocern para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.

Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sintrocern, ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sintrocern

Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sintrocern o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.

Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Será anotada na CTPS a função efetivamente desempenhada pelo empregado, ressalvado as substituições de caráter temporário que não excederem o prazo de 30 (trinta) dias. 

Quando da admissão, a empresa por questão de segurança, pode exigir, além dos documentos de praxe, a apresentação de atestado de antecedentes criminais, emitido pela autoridade policial competente e a pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Parágrafo Primeiro: Os motoristas que já tenham sua CTPS assinada a no mínimo 08 (oito) meses, ASSOCIADOS ao SINTROCERN, ao renovar sua CNH, a empresa empregadora se responsabiliza pelo pagamento das despesas para renovação junto ao DETRAN, inclusive o Exame Toxicológico.

Parágrafo Segundo: A perda da habilitação profissional – CNH decorrente da reprovação do exame Toxicológico para os motoristas, é causa motivadora para o desligamento imediato.

As rescisões de contratos de trabalho poderão ser homologadas no Sindicato Profissional da Categoria – SINTROCERN, preferencialmente a dos empregados com mais de um ano de emprego.

Parágrafo Primeiro: Optando em homologar no SINTROCERN, deverá a empregadora apresentar, em caso de dispensa S/ Justa Causa Iniciativa do Empregador: CTPS – atualizada e dada baixa, comprovante de pagamento da guia de recolhimento do FGTS – GRRF, carta de recomendação, exame demissional, liberação das guias de seguro desemprego, chave de identificação para a liberação do FGTS depositado, extrato atualizado do FGTS do empregado, 05 (Cinco) vias do termo de rescisão de contrato de trabalho (originais), comunicação do aviso prévio do empregado (trabalhado ou indenizado), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), carta de preposto e Exame Toxicológico.

Parágrafo Segundo: Na ausência de quaisquer dos documentos supracitados não será homologada a rescisão contratual ficando o empregador passível de punição prevista no Artigo 477 parágrafo 8º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se suprida /sanada antes do fim do prazo constante no referido artigo.

Parágrafo Terceiro: Devido a não obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões de contrato de trabalho, caso seja solicitado esse serviço ao SINTROCERN pela empresa, será cobrada uma taxa no valor de R$ 119,00 (cento e dozenove reais).

O empregado que estiver cumprindo Aviso Prévio, tanto por motivo de demissão imotivada por iniciativa do empregador ou do empregado, e conseguir novo emprego será dispensado dos demais dias do cumprimento do aviso, desde que devidamente comprovado por carta da empresa, sendo-lhe devidos somente os dias trabalhados.

Parágrafo Único: O Aviso Prévio Trabalhado poderá ser utilizado para abatimento de horas extras, cumprido em casa.

Ficam assegurados 90 dias de Aviso Prévio ao empregado que, demitido sem justa causa, tenham prestado serviço por no mínimo 10 (Dez) anos ininterruptos a uma mesma empresa.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que tenham prestado serviço, por no mínimo, 07 (sete) anos ininterruptos a uma mesma empresa e que não se enquadrem na hipótese do caput anterior, farão jus a 60 dias de Aviso Prévio, que serão calculados com base na sua maior remuneração mensal.

Parágrafo Segundo: Os demais trabalhadores, com menos de 07 anos, serão regidos pela Lei 12.506/2011.

As empresas ficam terminantemente proibidas de contratar chapas de ruas, mas estão autorizadas a contratar trabalhadores que estiverem registrados com suas CTPS assinadas nas empresas prestadoras de serviços, em um percentual máximo de até 15% (Quinze por cento) do seu quadro efetivo. A empresa prestadora de serviços de mão-de-obra contratada pela empresa de transportes de cargas fica obrigada a cumprir na integra esta convenção coletiva de trabalho do SETCERN/SINTROCERN.

Parágrafo Primeiro: A empresa contratante fica obrigada a exigir que a contratada cumpra na integra esta convenção coletiva de trabalho, deixando claro que o trabalhador terceirizado não poderá receber salário inferior ao piso previsto na referida Convenção Coletiva de Trabalho, assim como a primeira também é obrigada a fiscalizar a empresa contratada.

Parágrafo Segundo: A fiscalização consiste em exigir que a empresa contratada apresente mensalmente os comprovantes de quitação do FGTS e INSS dos seus funcionários.

Parágrafo Terceiro: Em não havendo a correta fiscalização, ou insuficiente para evitar o inadimplemento por parte da empresa contratada, a empresa contratante responderá de forma subsidiária pelo cumprimento das referidas obrigações, podendo ser executada judicialmente preferencialmente pelo empregado, em caso de condenação em reclamação trabalhista.

Aos empregados contratados serão garantidos salários iguais aos outros empregados que exerçam a mesma função, excluídas as vantagens pessoais já obtidas, inclusive aquelas provenientes de planos de cargos e salários existentes na empresa.

Parágrafo Primeiro: O empregado que for designado para exercer, em substituição, função de outro que receba salário superior, por motivo de doença, licença, afastamento, férias, remoção e transferência, por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido, durante o período de substituição, salário igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Segundo: Considerando que as atividades desenvolvidas pelas empresas de transportes de cargas, dificultam que sejam propiciadas condições adequadas de trabalho para os portadores de deficiência física habilitada ou reabilitada, o parâmetro para incidência do percentual legal será, o dimensionamento relativo apenas ao pessoal da administração, excluídos os profissionais que desenvolvem suas atividades no setor operacional (motoristas e ajudantes de descargas).

A promoção de cursos, reuniões e treinamentos quando de interesse da empresa ocorrerá, no tocante ao horário e participação do trabalhador, em absoluto cumprimento da legislação trabalhista que disciplina o assunto. 

Os motoristas que fazem o transporte de cargas fracionadas (cargas secas e molhadas) com exceção dos motoristas que trabalham em carros pequenos, que não demanda ajudante, ficam desobrigados a ajudar no carrego e descarrego do caminhão por entender que é acúmulo de função, atividade esta exclusiva do Ajudante de Cargas.

Parágrafo Primeiro: Não é considerado acúmulo de função a conferência pelo motorista, responsável pela carga, dos produtos a serem carregados ou descarregados pela ajudante.

Parágrafo Segundo: O motorista que venha auxiliar no carrego ou descarrego do caminhão, terá direto ao adicional de acúmulo de função de 15% (quinze por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: O percentual a ser considerado para cota de aprendizagem previsto no artigo 429 da CLT que deve ser aplicado em relação às funções que demandam formação profissional, ficando a função de motorista, excluídas da base de cálculo da aprendizagem.

Os motoristas ficam terminantemente proibidos de efetuar revisões mecânicas nos veículos que operam, observado o disposto na Cláusula COMUNICAÇÃO SOBRE DEFEITO OU IRREGULARIDADE NO VEÍCULO.

Parágrafo Primeiro: Os motoristas ficam também desobrigados de efetuarem as lavagens dos veículos da empresa.

Parágrafo Segundo: Quando o caminhão estiver na oficina para fazer revisões ou algum outro tipo de concerto que a empresa exigir a presença do funcionário, a mesma ficará obrigada além dos vales transportes fornecer o valor correspondente a meia diária para que o mesmo possa fazer suas refeições.

Os trabalhadores ficam obrigados ao cumprimento das normas administrativas, do regulamento interno da empresa e das orientações da CIPA, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, dependendo da gravidade da infração cometida.

Parágrafo Único: As empresas se obrigam a fornecer ao respectivo sindicato profissional, no prazo máximo de 10 dias após a posse, lista contendo os nomes e cargos dos componentes da CIPA.

Os empregados, ASSOCIADOS ao SINTROCERN, que estiverem à18 (Dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que tenham trabalhado a mais de 10 (Dez) anos ininterruptos na mesma empresa, não poderão sofrer demissão imotivada no decurso do lapso temporal acima descrito.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empresa fica obrigada a indenizar o tempo de serviço que resta para a aposentadoria junto à Previdência Social, e não para o funcionário.

Parágrafo Segundo: O empregado que não se aposentar no tempo devido perderá o direito à indenização de que trata o parágrafo anterior. 

Restou convencionado que as empresas realizarão desconto nos vencimentos dos seus empregados em parcela única o equivalente a 01 (um) dia do seu salário base, tendo como referência o mês de julho de 2023, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL que deverá ser recolhido diretamente para o SINTROCERN até o dia 30 de setembro de 2023, através de CNPJ/PIX SINTROCERN: 24.518.045/0001-10 ou boleto bancário da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro: O Sindicato encaminhará cópia da Ata da Assembleia para todas as empresas, realizada expressamente para o fim de autorizar as empresas a realizarem o referido desconto do vencimento de seus empregados.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores.

Parágrafo Terceiro: Os valores arrecadados serão transferidos para o sindicato por meio de CNPJ/PIX SINTROCERN: 24.518.045/0001-10, boleto bancário ou através de transação bancária em favor do sindicato laboral acordante na conta abaixo discriminada, com obrigatório envio de comprovante no e-mail: sintrocern@gmail.com:

Caixa Econômica Federal

Agência 0034

OP 003

Conta 2744-8

A empresa fica obrigada a indenizar o funcionário que for demitido durante os 30 (Trinta) dias que antecede a data base conforme o Artigo 9º da Lei 7.238/84 da CLT.

A jornada de trabalho para todos os trabalhadores será fixada na legislação em vigor, ou seja, jornada máxima semanal de 44 (Quarenta e Quatro) horas, podendo ser acrescidas 02 (Duas) horas extras diárias, conforme artigo 59 da CLT.

Parágrafo Primeiro: A empresa filiada ao SETCERN poderá estender, a todos os seus funcionários, as horas extraordinárias diárias em até 04 (quatro) horas.

Parágrafo Segundo: Todas as empresas deverão respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT. E, independentes de números de funcionários, ficam obrigadas a adotarem o controle de ponto manual ou eletrônico.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/11/2011, sem prejuízo do disposto no artigo 74, §2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.

O empregado estudante, nos dias de exames vestibulares, e supletivos, terá suas faltas abonadas, desde que avise a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.  

Desde que comprovados o vínculo e a frequência ao estabelecimento de ensino, fica assegurado que os empregados estudantes não serão punidos por não poderem atender as necessidades da empresa de prorrogação de jornada.

O comparecimento do empregado ao trabalho com atraso superior a 15 (quinze) minutos resultará na perda do dia de trabalho e demais cominações legais, salvo motivo justificável devidamente comprovado. 

Parágrafo Único: Não serão considerados para efeito de cômputo da jornada de trabalho os intervalos entre viagens e os horários destinados a repouso e refeição, realizados ao não nas dependências das empresas. A permanência dos empregados nas dependências das empresas antes do início da jornada de trabalho ou depois do fim da jornada de trabalho não se considera como tempo à disposição da empresa, nem se inclui no cômputo da jornada de trabalho.

Fica convencionado que as viagens, independente da distância e da quantidade dos dias de viagens, serão regidas pela Lei 13.103/2015, não podendo ser desrespeitados os períodos de descanso previstos na referida Lei.

As empresas reconhecerão os feriados nacionais, estaduais e municipais em que estiverem instaladas suas bases.

Parágrafo Único: Havendo necessidade de trabalho, por motivo de força maior (contrato da empresa) nos domingos e feriados, os empregados serão remunerados com o dia completo dobrado, independente de horas trabalhadas e as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (Cem Por Cento), cujo pagamento será feito no mês em que ocorreu o feriado, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

As empresas ficam obrigadas a informar a seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência o início do período de férias, bem como a pagá-los o valor das férias mais 1/3 constitucional até 02 (dois) dias antes do início do gozo de férias sob pena de pagar multa equivalente ao valor de 01 (um) piso salarial do trabalhador, revertida em favor deste último.

Parágrafo Único: Desde que previsto em Acordo coletivo e com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que nenhum deles será inferior a 10 (dez) dias corridos. Podendo ainda as férias serem parceladas em duas oportunidades, sendo que nenhuma delas será inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada.

As empresas concederão aos seus empregados 03 (três) dias de licença remunerada no caso de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou companheiro (a) e filhos, ou em virtude de casamento quando for dentro do estado, conforme o Artigo 473, inciso I e II, da CLT; são 05 (cinco) dias de licença remunerada se o falecimento for em outro estado, assim como para nascimento de filhos conforme o Artigo 7º, inciso XIX, da CF 1988.

Parágrafo Primeiro: É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa.

Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SINTROCERN, filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.

O trabalhador ASSOCIADO ao SINTROCERN que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (Oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91.

Parágrafo Segundo: Ao trabalhador, associado ao SINTROCERN, afastado por doença ou acidente, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 297,00 (Duzentos e Noventa e Sete Reais) durante o período de afastamento, limitado a 90 (Noventa) dias.

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

Parágrafo Quarto: Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

As empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes e EPIs deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o trabalhador.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento e EPIs no ato da troca da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do funcionário o valor dos itens não devolvidos.

Parágrafo Segundo: Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que, injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando calçados diferentes dos fornecidos pela empresa

Obedecida à legislação em vigor, particularmente a Portaria nº. 8, de 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, as empresas transportadoras com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Somente serão recebidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM ou CRO inclusive os médicos e dentistas credenciados do SINTROCERN.

Parágrafo Primeiro: O atestado deverá ser entregue nas 24h (vinte e quatro horas) após a emissão do referido documento, por meio físico/eletrônico (whatsapp/e-mail), ficando determinado a entrega do documento ORIGINAL  no retorno a empresa.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal, podendo implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT.

Os dirigentes sindicais do SINTROCERN, ou pessoas formalmente autorizadas pelo presidente, têm ampla liberdade de Fiscalizar as dependências das Empresas de Transportes de Cargas do Rio Grande do Norte, mesmo que só exista expediente interno.

Parágrafo Único: Os empregadores reconhecem o princípio da ampla liberdade sindical e assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o mencionado princípio. 

As empresas concederão abono de até 15 (Quinze) faltas mensais aos empregados que integram a Diretoria do SINTROCERN, inclusive suplentes, para comparecimento às reuniões e missões sindicais, desde que avisadas com 24 horas de antecedência. E em caso de Congresso fora do estado a empresa liberará o dirigente até 15 (Quinze) dias remunerados. A liberação dos dirigentes só poderá ser solicitada pelo presidente do SINTROCERN.

Parágrafo Único: Ao retornar a empresa os Dirigentes Sindicais que foram dispensados para missões sindicais terão que levar uma declaração assinada pelo Presidente do SINTROCERN, que comprove a sua atividade junto ao sindicato, no caso da não apresentação do documento a empresa fica autorizada a descontar os dias da dispensa. 

As empresas de cargas e logística ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados associados ao Sintrocern, a partir de 01º de julho de 2023,  um percentual de 2% (dois por cento) do salário base, de cada funcionário, inclusive do 13º Salário, a título de Mensalidade Sindical, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Categoria Profissional, no dia 14 de abril de 2023. Os referidos descontos acima deverão ser recolhidos ao SINTROCERN, até o dia 08 (oito) do mês seguinte através de CNPJ/PIX SINTROCERN: 24.518.045/0001-10 ou boleto bancário da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, sobre o montante a ser pago que foi descontado do trabalhador.

Parágrafo Segundo: O desconto dará aos funcionários o direito de desfrutar de todos os serviços que o sindicato dispõe, principalmente nos setores jurídico, saúde e estética.

Parágrafo Terceiro: As empresas representadas por este instrumento normativo, quando do processo de admissão de seus empregados, deverão oferecer ao novo colaborador a associação ao sindicato profissional, cuja proposta de admissão ao quadro social e os benefícios desta adesão serão enviados pelo sindicato laboral diretamente às empresas.

Por ocasião do recolhimento da taxa de custeio e da mensalidade sindical, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao SINTROCERN à relação dos empregados que tenham sofrido esses descontos, contendo nome, função e valor, no máximo até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente. 

Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão, ANUALMENTE, em favor do sindicato Patronal, conforme alínea “e” do artigo 513 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e amparado pelo artigo 611-A da CLT, contribuição para manutenção e custeio das despesas jurídicas e assistência da entidade correspondente a Convenção Coletiva de Trabalho o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), divididos em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento para os dias 30/09/2023 (Primeira Parcela) e 30/10/2023 (Segunda Parcela), respectvamente, para o ano de 2023/2024 e com vencimento para os dias 30/09/2024 (Primeira Parcela) e 30/10/2024 (Segunda Parcela), para o ano de 2024/2025, mediante boleto a ser solicitado através do e-mail atendimento@setcern.com.br ou do telefone (84) 3213-5936.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, acrescido de despesas judiciais e advocatícias, caso se torne necessária a cobrança judicial da mencionada contribuição; PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de impossibilidade de recebimento dos boletos até o dia dos vencimentos acima estipulados, deve a empresa realizar depósito/transferência do valor respectivo para a conta corrente: BANCO ITAU (341), Agência: 0382, Conta Corrente: 20375-0, em nome do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN, CNPJ Nº 08.452.393/0001-86, dentro do vencimento, e encaminhar comprovante para o e-mail atendimento@setcern.com.br com o assunto "BAIXA DE PAGAMENTO ASSISTENCIAL 2023", para que a secretaria providencie a baixa dos pagamentos e evite os juros, multas e as cobranças judiciais.

As empresas permitirão a colocação em seus quadros de avisos, das comunicações, resoluções, boletins, editais e outras publicações de interesse do sindicato da categoria profissional, desde que assinados pelo Presidente da entidade e que não contenham palavras que atentem à moral e aos bons costumes. 

Configurada a necessidade, o empregado associado ao Sindicato, terá direito a Consultoria Jurídica gratuita, patrocinada pelo SINTROCERN - Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Único: As despesas fora de Natal com alimentação, transporte e estadia do (s) advogado (s) do SINTROCERN,  desde que negociado com a empresa, correrão por conta desta onde o trabalhador esteja registrado, exceto nos casos provenientes de ação do trabalhador, devidamente comprovada.

O disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável a todos os Motoristas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas e Inflamáveis, Próprias e Logísticas, que atuem nas bases territoriais representadas e, inclusive, aos motoristas de caminhões que integram a Categoria Profissional diferenciada (ARTIGO 511,§ 3º da CLT), empregados de qualquer outro segmento empresarial, o mesmo ocorrendo, por analogia e conexão, aos Operadores de Empilhadeiras.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com base no Art. 611 da CLT e demais dispositivos legais inerentes à espécie, tem por finalidade a concessão de aumentos salariais e estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações e bases territoriais dos convenentes, e específicas nas relações de trabalho mantidas entre as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e seus empregados estabelecidos em todo o Estado do Rio Grande do Norte

Todas às empresas de Transportes de Cargas, com matriz ou filial neste Estado, ficam submetidas e obrigadas ao cumprimento das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho negociada entre o SETCERN e SINTROCERN. 

Fica o empregador obrigado a pagar uma multa correspondente ao montante de R$ 1.188,00 (Mil cento e oitenta e oito reais), por cada trabalhador atingido na empresa, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador, revertida em favor do Sindicato obreiro.

Parágrafo Único: A multa somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

A data base da categoria é 1º de Maio. 

É dever do motorista avisar a empresa, imediatamente, mesmo quando estiver em viagem, qualquer defeito ou irregularidade verificada no veículo sob sua responsabilidade. Por questão de segurança, a empresa ao receber o comunicado do defeito do veículo, fica a mesma obrigada a dar, imediatamente, todo suporte necessário ao motorista que está conduzindo o veículo.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento da obrigação estabelecida nesta cláusula, de acordo com a gravidade e consequência da situação apresentada. Caso a empresa não der suporte imediato ao motorista, e ocorra algo que possa prejudicar sua integridade física, a empresa será responsabilizada pelos danos causados ao mesmo.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da obrigação estabelecidas nesta cláusula, por parte do motorista, de avisar de imediato a empresa sobre o defeito do veículo, de acordo com a gravidade e consequência dos itens acima mencionados constituirão justo motivo para dispensa do emprego. A comunicação deverá ser feita via telefone. Caso a empresa não aceite a chamada (a cobrar), o motorista não poderá ser responsabilizado por nada que venha acontecer com o veículo. 

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento, sob o título de “Convênio – SINTROCERN”, cartão convênio ou empréstimo consignado, de todos os trabalhadores que aderirem aos convênios firmados as quantias devidamente por eles autorizadas.

Parágrafo Único: A empresa que conceder convênio próprio não poderá cancelar os convênios que o trabalhador aderir.

O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), para realizar com seu veículo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veiculo, salário do motorista condutor, encargos sociais, e impostos, ou outros que venham a ser instituídos, estará sob a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º, por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vinculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.  

O presente instrumento coletivo tem validade de 02 (dois) anos, ou seja, de 01 de maio de 2023 até 30 de abril de 2025. Entretanto, as "cláusulas econômicas" possuem vencimento de 01 (um) ano, ou seja, de 01 de maio de 2023 até 30 de abril de 2024, conforme estipulado em cada cláusula com "vigência diferenciada", ocasião em que deverá ser negociado os reajustes das referidas cláusulas. 

Anexo (PDF)

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