A título de desconto de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, com destinação de manter equipamentos de lazer e serviços, custear as despesas da campanha salarial (editais, propaganda para divulgação, honorários advocatícios, condução, etc.), e manutenção dos programas assistenciais do SINDICATO PROFISSIONAL, (médico, odontológico, clube de campo, laboratorial e jurídico), os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho procederão a descontos de todos os seus empregados associados  ao SINDICATO PROFISSIONAL  e  beneficiários desta norma coletiva, as importâncias de R$: 25,00 (vinte e cinco reais) na folha de pagamento do mês de AGOSTO de 2021 e de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na folha de pagamento do mês de SETEMBRO de 2021.

§1º: O desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL é extensivo aos novos empregados, que forem admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo os EMPREGADORES, proceder aos descontos em favor do  SINDICATO PROFISSIONAL, no 1º (primeiro)  e 2º  (segundo) mês de admissão do empregado, excetuados aqueles empregados que forem contratados apenas para o  período de experiência (temporário), para os quais haverá  o desconto de apenas uma única parcela no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§2º: O pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL deverá ser efetuado na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL, localizado a Rua da Imperatriz, nº 67-Boa Vista-Recife-PE, ou por depósito bancário em nossa conta corrente Banco: Santander- Agência : 4016 Conta Corrente: 13000467-6, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do desconto. Solicitamos aos EMPREGADORES que seja enviada para o e-mail – secrecife01@hotmail.com – a atualização cadastral da empresa.

§3º: O não recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, sob pena de, não o fazendo, acarretará aos EMPREGADORES uma multa no percentual de 5% (cinco), incidente sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.

§4º: As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados, dos quais efetuaram o desconto da aludida CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, estabelecida neste instrumento coletivo junto com pagamento da referida taxa, para feitos de controle.

§5º: O SINDICATO PROFISSIONAL irá oferecer aos beneficiários desta norma coletiva, por intermédio da sua Clínica Médica e Odontológica, consultas para os tratamentos de: Odontologia, Exames Laboratoriais, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Clínico Geral, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e serviços de enfermagem.

§6º: Fica estipulado a conta da data do registro é arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERET/SRT/PE/MTE, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação perante a Entidade Profissional de sua oposição, que deverá ser entregue pessoalmente e individualmente na Sede da Entidade Profissional. 

§7º: Os descontos da contribuição negocial recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. 

§8º: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à Entidade Profissional responsabiliza-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal Emenda Constitucional nº. 45/2004, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, estabelecidas na base territorial do município do RECIFE, sujeitas a esta Convenção, associadas ou não aos:  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICO DO ESTADO  DE PERNAMBUCO, OBRIGAM-SE A RECOLHER em seu favor , conforme APROVAÇÃO em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA VIRTUAL, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada em 06/01/2021, uma CONTRIBUIÇÃO na importância de R$ 60,00 (sessenta reais) para as: Micro, Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP  e R$ 120,00 (cento e  vinte reais), para as demais que não se enquadram nas situações acima, valores estes conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, Programas relativos ao Desenvolvimento do Comércio notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. Os pagamentos somente poderão ser efetuados através de BOLETO. Solicitamos aos EMPREGADORES que seja enviada para o e-mail – sincofarmape@sincofarmape.com.br – a atualização cadastral da empresa, caso o valor enviado esteja divergente do informado acima. O pagamento da contribuição será para o trigésimo dia, após a homologação desta termo atiditivo a CCT. Para maiores informações entrar em contato com Ana Carolina ou Cristiane pelos telefones (81) 3231.5673 / 9.9887.0076.

Ficam mantidas todas as demais cláusulas, termos e condições previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, ora aditada, o que ratificam expressamente as partes convenentes.

Anexo (PDF)

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