A partir de 12 de maio de 2014, ficam garantidos os seguintes pisos salariais:

1ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo com menor grau de qualificação, tais como empacotador, etiquetador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório, estoquista, repositor, auxiliar de depósito e outras funções similares: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais);

2ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo com maior grau de qualificação, tais como vendedor, balconista, operador de caixa e pessoal de escritório (exceto aqueles estabelecidos na primeira faixa) e outras funções similares: R$ 900,00 (novecentos reais);

3ª FAIXA: Aos empregados cujas funções determinem tarefas pertinentes à venda através de telefonia ou similares, como operador de telemarketing: R$R$ 905,00 (novecentos e cinco reais).

Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar a referida quantia: 980,00 (novecentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único: Aos empregados comissionistas que efetuem vendas exclusivamente de materiais elétricos de instalação de pequeno valor de custo, tais como: (fusíveis, pilhas, lâmpadas, etc), a garantia mínima de que trata o “caput” desta cláusula será de: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais).

Os empregados admitidos durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente a R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência prevista nesta cláusula, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e/ou à garantia mínima da categoria vigentes na ocasião.

A partir de 12 de maio de 2014, os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio do Rio de Janeiro serão corrigidos da seguinte forma:

a)  para os empregados que percebiam em maio de 2013 até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), serão corrigidos pelo percentual de 7,3% (sete vírgula três por cento);

b)  para os empregados que percebiam em maio de 2013 acima de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), o percentual estabelecido na alínea “a” desta cláusula incidirão até este limite. O reajuste sobre a parcela excedente será livremente pactuado entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste constante na alínea “a” acima, sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2013, será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano;

Parágrafo Segundo: Aos empregados demitidos sem justa causa após 02 de abril de 2014, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho, para o mês de maio de 2014, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade convencional. Exclui-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos após maio de 2013, receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula proporcionalmente aos meses trabalhados;

Parágrafo Quarto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;

Parágrafo Quinto: As empresas, que até a data da assinatura deste instrumento não tenham concedido aos seus empregados o presente reajuste, ou as que tenham feito em percentual inferior aos estabelecidos nesta cláusula, pagarão este percentual ou a sua diferença retroativa a 01 de maio de 2014;

Parágrafo Sexto: Ficam excluídas da concessão do aumento, as empresas que, em juízo, na forma da lei, fizerem prova da sua incapacidade econômico-financeira;

Parágrafo Sétimo: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, ou queiram conceder a seus empregados um benefício social familiar superior ao previsto na cláusula pertinente, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho: a) que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados; b) ou a contratação de um benefício social familiar mais benéfico a seus empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue no Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro, que providenciará junto ao SECRJ a celebração da norma coletiva de trabalho;

Parágrafo Oitavo: Para todos os efeitos legais, o salário composto pela aplicação do índice previsto na alínea “a” da presente cláusula, servirão de base para todo e qualquer reajustamento compulsório ou mediante acordo de natureza salarial que posteriormente venha a ser concedido;

Parágrafo Nono: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2013 e 30 de abril de 2014, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2013 e o decorrente de promoção.

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Terão direito ao aumento os empregados menores, não assistidos pela lei do aprendiz.

Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado de acordo com o art. 1° da Lei 605, de 05.01.49, e com a Súmula n° 27 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.

As empresas que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Ao empregado, admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias etc.). Quando o empregado contar menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho, esta média será calculada sobre os meses efetivamente trabalhados.

Fica estabelecido que não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador exercendo idêntica função, com mesma produtividade e mesmo tempo de serviço, conforme estabelece o art. 461 da CLT.

Será assegurada a todos os comissionistas, puros e mistos, uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais).

Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

LANCHE: R$ 11,00 (onze reais); 
JANTAR: R$ 11,00 (onze reais)

Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento dos valores acima discriminados as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal ticket’s de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de ticket’s referentes a todos os dias úteis do mês;

Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;

b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;

c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do beneficio.

Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o beneficio de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas;

Parágrafo Quarto: O beneficio estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente;

Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional;

Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,50 (cinqüenta centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todo empregado no exercício da função permanente de Caixa receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa, R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de Caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados;

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse órgão de classe.

O SECRJ prestará a todos os comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que não se opuserem, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelo SECRJ.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, inclusive aquelas que oferecem qualquer benefício análogo, compulsoriamente recolherão, a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora, a título de contribuição social.

Parágrafo Segundo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo eminentemente assistencial, uma ajuda de custo financiada pelas empresas aos seus empregados para o caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, tendo caráter compulsório em virtude da solidariedade.

Parágrafo Terceiro: Os valores das coberturas, requisitos, penalidades e a forma de prestação do serviço assistencial estão previstos no Manual de Orientação e Regras disponível no site www.assistenciasindical.com.br;

Parágrafo Quarto: O óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência;

Parágrafo Quinto: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.assistenciasindical.com.br, sem prejuízo da assistência na rescisão;

Parágrafo Sexto: A não observância da presente cláusula implicará na responsabilidade daquele que der causa ao seu descumprimento, conforme artigo 186, 927 e 934, do Código Civil.

Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento, a criação de “Contrato de Trabalho por Prazo Determinado”, nos termos da Lei n°. 9.601 de 21.01.98, através de Termo de Adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.

Parágrafo Único: Fica facultada, ainda, a todas as empresas abrangidas pelo presente instrumento a criação de Contrato de Trabalho sob o Regime a Tempo Parcial, através de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com a assistência obrigatória de ambos os Sindicatos convenentes.

Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo da outra, sob a pena automática de rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Convenções/Acordos Coletivos, ou Termos Aditivos às Convenções Coletivas de Trabalho em Domingos e em Feriados, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de Contribuição Sindical, Assistencial/Negocial e Confederativa/Constitucional de ambos os Sindicatos, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária integral, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, devendo o empregado comprovar documentalmente o direito ao referido benefício previdenciário. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados as normas previamente estabelecidas pela empresa.

As empresas que adotarem o sistema de revista, não poderão fazê-la por elemento do sexo oposto ao do revistado.

Parágrafo Único: As revistas deverão ser feitas de forma a não expor o empregado à situação vexatória.

A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este Instrumento a criação de "BANCO DE HORAS", nos termos da Lei n° 9.601/98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.

Com base na Portaria nº 373 do MTE, os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração de Termo de Adesão a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O Termo de Adesão de que trata o caput desta cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no §2º desta cláusula, estarão disponíveis no SIMERJ, sendo que para a celebração dos mesmos, a empresa deverá comprovar o recolhimento das contribuições para os Sindicatos Convenentes, e após as 03 (três) vias dos mesmos serão encaminhadas ao SECRJ, que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, entregará à empresa o original devidamente homologado;

Parágrafo Segundo: As empresas poderão celebrar com o SECRJ Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, com a assistência do SIMERJ, visando a adoção de sistemas alternativos eletrônicos, que não deverá admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

Parágrafo Terceiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e empregado; e possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que solicitarem.

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes ao serviço para a realização de provas escolares.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO como o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

As empresas que desejarem trabalhar com seus empregados na denominada “maratona de vendas” nos dias que antecedem o Natal, só poderão faze-lo por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente assistidos pelos Sindicatos convenentes, de forma a regulamentar as condições daqueles que vierem a laborar em jornadas excepcionais de trabalho.

À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade às possibilidades da empresa e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais etc.), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, junto a seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.

As empresas que adotarem a norma de exigir uniformes e maquiagens de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.

Será concedido aos trabalhadores que exercem serviço externo uma blusa com a identificação da empresa.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

As deverão cumprir as determinações concernentes ao PPRA e o PCMSO dos seus empregados e observar a legislação aplicável relativa à prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional.

Parágrafo Único: De acordo com a Portaria de 08 de maio de 1996, que regulamenta o Quadro I da NR-4, acordam as partes, sob as seguintes condições:

a) Para as empresas de Grau de Risco 01 e 02 com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e com até 50 (cinqüenta) empregados, bem como, as empresas de Grau de Risco 03 e 04 com mais de 10 (dez) empregados e até 20 (vinte) empregados, estarão desobrigadas de indicar Médico Coordenador e apresentar Relatório Anual;

b) Amplia-se a carência para exame demissional para 270 dias para as empresas de Grau de Risco 01 e 02, e para até 180 dias para as empresas de Grau de Risco 03 e 04;

c) As condições estabelecidas nesta cláusula, na alínea “b”, serão aplicadas na conformidade do Parecer Técnico Profissional do Médico do Trabalho ou Engenheiro em Segurança, responsáveis pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) das empresas.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

O Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro se comprometem a assistir seus representados nas negociações de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o SECRJ e empregadores.

Todos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme decidido por livre solidariedade e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 18 de março de 2014, destinarão dos 11 (onze) dias de trabalho que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio) de 2014, a título de bonificação, para a contribuição assistencial, na importância equivalente de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser dividida em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitidos pelo SECRJ, para custear as atividades sindicais à favor da categoria e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.

Parágrafo Primeiro: Como nova oportunidade de se manifestar, por liberalidade da Assembléia Geral, ocasião em que os empregados autorizaram expressamente o referido desconto, os empregados beneficiados por esses 11 (onze) dias que se destinam a custear as Obras Sociais do Sindicato poderão declinar do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo nos seguintes locais: Sede do Sindicato na Rua André Cavalcanti, 33 – Bairro de Fátima, NAS Campo Grande na Rua Iaçu, 74, Campo Grande e NAS Miguel Pereira na Av. Roberto Silveira, 115, sala 207, Centro, Miguel Pereira;

Parágrafo Segundo: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subseqüente ao desconto, as importâncias mencionadas no caput desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho e entregue, individualmente no protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, até o 20° dia após o depósito do requerimento de pedido de registro  do presente Instrumento de Acordo;

Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;

Parágrafo Quarto: A contribuição prevista no caput desta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua AGE, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores.

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), aberta no dia 15 de abril de 2014, todas as empresas e firmas integrantes da Categoria Econômica, deverão recolher até o dia 31 de julho de 2014, a seguinte Contribuição Assistencial a favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS DO RIO DE JANEIRO.

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2014, reajustada nos termos das cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, quando se tratar de empresa associada ao SINDICATO, para estas, o recolhimento mínimo será de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), e o máximo de R$ 1.974,00 (mil e novecentos e setenta e quatro reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2014, reajustada nos termos das cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, quando se tratar de empresa não associada ao SINDICATO, observado o recolhimento mínimo de R$ 301,00 (trezentos e um reais) e ao máximo de R$ 3.862,00 (três mil e oitocentos e sessenta e dois reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não possuem empregados (micros ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado), ficam isentas do pagamento de contribuição desta cláusula;

Parágrafo Segundo: As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula, serão por estabelecimento (CNPJ);

I) – Para efeito de cadastro, as empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos, filiais e etc.) na Cidade do Rio de Janeiro deverão efetivar os recolhimentos de quantos sejam os seus estabelecimentos em guias separadas, sendo vedado o englobamento em uma única guia;

II) - O pagamento da Contribuição Assistencial a que se refere a presente cláusula, poderá ser feito, até o dia do vencimento, através do boleto bancário (do Banco do Brasil), remetido diretamente as empresas, ou, ainda, diretamente na sede do SINDICATO, à Rua do Carmo, 06 sala 306, Centro - Rio de Janeiro, mediante RECIBO ADEQUADO, no horário de 09:00 às 17:00h, exceto aos sábados, domingos e feriados;

III)- Na hipótese do não recebimento do BOLETO bancário até 10 (dez) dias antes do vencimento, o Sindicato deverá ser informado da ocorrência através dos telefones: 2532-9309 e 2532-6619;

IV)- Os recolhimentos efetuados após 31 de julho de 2014, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: As empresas que venham a ser constituídas durante a vigência da presente convenção pagarão a Contribuição Assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

As dúvidas advindas em relação ao presente acordo salarial, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

As partes convenentes se obrigam reciprocamente que antes de qualquer medida junto ao Poder Judiciário, tentarão dirimir os conflitos através da mediação, podendo recorrer à arbitragem se as partes assim o quiserem.

A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou impugná-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins no respectivo quadro, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou às autoridades.

Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização pelas empresas e pelos comerciários, representados pelos respectivos Sindicatos, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com a abertura de novas ofertas de empregos, contribuindo para a diminuição do desemprego no País.