Fica estabelecida entre as partes que a partir do dia 28 de Junho de 2019, será implementada a compensação de horas  trabalhadas a mais em um dia, por folgas  em igual número em outro, regulamentando assim, o  BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho.

As horas trabalhadas alem da jornada diária, semanal e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho ACT, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Não serão utilizados para os fins instituídos no caput desta Cláusula: os domingos, dias santificados e/ou feriados nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para os fins ora estabelecidos no caput desta Cláusula, as horas diárias trabalhadas a mais não poderão exceder de 02 (duas) à jornada normal, conforme a previsão alinhada no art. 59, § 2º da CLT;

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre o empregado, sua chefia imediata e a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

I. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas.

II. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.

III. Entradas e saídas antecipadas.

IV. Folga mensal, conforme acordo entre empregado e sua chefia.

As empresas quitarão com os acrescimos legais e convencionais,dentro de 12 meses, os saldos de horas a crédito do Empregado, apuradas no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Saldo de horas a crédito do Empregado, será pago com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme a previsão contida no art. 7º, Inciso XVI e em instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo, haverá zeramento obrigatório dos saldos positivos e negativos, constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será pago ao trabalhador com os acréscimos legais e convencionais previstos para as horas suplementares; o saldo negativo será absolvido pela primeira acordante, não sendo, em hipótese alguma, permitido a recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ocorrendo demissão durante a vigência deste pacto, o saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais previstos para as Horas Extras. No tocante ao saldo devedor será este absolvido inteiramente pela primeira acordante, sem qualquer ônus para o demitido.

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no § 5º do art. 477, da Lei Consolidada. 

Nos temos da portaria 702/2015 MTE, para os obreiros que exercem as suas atividades em condições insalubres, as compensações e prorrogações das jornadas ora levadas a efeito, ficarão condicionadas a estrita observância do pactuado nesse acordo.

As empresas disponibilizarão mensalmente aos seus empregados instrumentos hábil,capaz de permitir a estes a aferição claras das horas trabalhadas a mais, a menos, saldo credor e saldo negativo .

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos e saídas dos empregados sem prévia justificação, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

Será competente à Justiça do Trabalho, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo, entretanto, as partes farão todo possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

Se a Empresa Acordante violar o presente Acordo,no todo ou em parte, pagará a inocente o cerrespondente a 01(um)Piso Salarial da Categoria, Vigente na época da solução da inadimplência.

A Entidade laboral ora pactuante deverá será comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito ) dias, de quaisquer alterações do estabelecido neste pacto, salvo motivo de força maior.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte, do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à Aprovação pela Assembléia Geral dos trabalhadores alcançados por este instrumento, especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece o art. 615 da CLT.

Anexo (PDF) -ATA

Anexo (PDF)