Fica garantido pelo CRESS 18ª REGIÃO - SERGIPE a título de ganho real, o aumento na ordem de 5,6 % (cinco virgula seis por cento) sobre o salário base dos servidores.

Parágrafo Único – O CRESS 18ª REGIÃO - SERGIPE efetuará o pagamento dos valores retroativos à data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho no mês de agosto de 2018.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE remunerará a título de gratificação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o servidor que for designado para o desempenho de atividades mediante deliberação de gestão, ou investido através de portaria, para as Comissões de Licitação, Patrimônio e Concurso.

Parágrafo Único – O conselho poderá definir prazos e horários para a execução das atividades das comissões citadas na cláusula anteriormente, conforme prever legislação trabalhista.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE se compromete a conduzir, ida e volta os servidores que forem convocados para secretariarem reuniões, treinamentos, eventos, visitas de fiscalização, no horário do expediente ou fora deste, em sua sede, na área de domicílio ou fora deste.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE se compromete a realizar concurso público, até o ano de 2019, para o provimento dos cargos necessários ao seu efetivo funcionamento.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE assegurará amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos a punições disciplinares.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE implantará política de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDISCOSE sobre o assunto.

Jornada de trabalho de 30 horas e 40 horas semanais, vedado qualquer tipo de banco de horas, observando o disposto em contrato de trabalho.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE concederá licença de 01 (um) dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, sempre no mês do aniversário, desde que solicitado previamente.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPEexpedirá calendário de feriados e prolongamentos de feriados para o ano de 2018.

Será garantido ao servidor a opção pela conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, desde que requerido por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo, conforme Artigo 143 da CLT.

 Parágrafo Primeiro – Fica assegurado o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, na ocasião de suas férias, se requerido pelo servidor e autorizado pela diretoria do CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE.

 Parágrafo segundo – O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE promoverá recesso do dia 26 ao 28 de dezembro de 2018.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE concederá a seus servidores reajuste de 13,55% no valor a ser pago à título de auxílio saúde para todos os seus servidores, independente de faixa etária.

Parágrafo Primeiro – Serão aceitos, em qualquer hipótese, para efeito de abono, os atestados de profissionais de saúde fornecidos por órgãos de saúde públicos ou de particulares, inclusive, em nome do (s) filho (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos e/ou internação de parentes de primeiro grau como pai, mãe, cônjuge, irmão/irmã.

Parágrafo Segundo – As declarações de comparecimento ou acompanhamento apresentadas pelo servidor, se limitam ao quantitativo, respectivamente, de 08 (oito) e 06 (seis) comprovações por ano.

Parágrafo Terceiro – Os casos com períodos superiores aos abordados neste acordo poderão ser tratados com a diretoria do conselho.

Parágrafo Quarto – No ato da admissão, demissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) pago pelo CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos servidores ao SINDISCOSE, deverão ser descontadas pelo CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE em folha de pagamento e repassadas ao SINDISCOSE mediante depósito em conta que este indicar, até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos salários. O repasse deverá ser comunicado ao SINDISCOSE acompanhado de relação nominal de todos os servidores e dos valores individualmente descontados.

O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE pelo presente ACT descontará da remuneração de seus servidores, consoante autorização escrita do servidor, na folha do mês de março, a importância referente à (01) um dia de trabalho a título de Contribuição SINDICAL - GRCS na forma do inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal, recolhendo o valor total arrecadado até o 10º (décimo) dia útil após o desconto aos cofres do SINDISCOSE.

Ficam mantidas, em todos os seus termos, as conquistas anteriores e que não foram objeto de modificação no presente acordo.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE o e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.

O SINDISCOSE é o sindicato competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, Artigo 8º da Constituição Federal.

Anexo (PDF)