Fica convencionado que o Piso Salarial da Categoria será de:

1º R$: 3.000,00 para uma jornada de 44 h semanais; + R$:15,00 (vale Ticket alimentação por dia).

 2º R$: 2.448,00 para uma jornada de 36 h semanais; + R$: 10,00 (vale Ticket alimentação por dia).

 3º R$: 1.632,00 para uma jornada de 24 h semanais;

 4º R$: 1.360,00 para uma jornada de 20 h semanais;

§1º Será garantido ao Profissional Farmacêutico Substituto o mesmo Salário e garantias do substituto pelo tempo que durar a substituição, excetuando as estabilidades.

Que ocorrerá, preferencialmente, por meio de deposito em conta bancária, estabelecendo-se, ainda, que a questão pode ser negociada entre empregador em empregado.

Ao Profissional Farmacêutico que desempenhar a função de GERENTE e de RESPONSÁVEL TÉCNICO, caso haja Sub Gerente, Coordenador ou Supervisor, deverá ser remunerado nas mesmas condições, SENDO O ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOB O PISO SALARIAL.

Parágrafo único – A aplicação desse índice não exclui a aplicação do Adicional de Direção Técnica quando for o caso.

As partes concordam em suprimir a clásusula sexta da convenção, cuja tratar-se de adicional  de responsabilidade técnica, excluindo 5% constante na cláusula sexta, pois o adicional de responsével técnico já esta contemplado em 40% (quarenta por cento) na cláusula quinta.

Parágrafo Único – O adicional que se trata nesse artigo deve ser discriminado e anotado no contrato de trabalho ou CTPS.

As horas trabalhadas que excederem a jornada prevista na cláusula terceira e não forem compensadas serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de acordo a CLT. 

A cada período de vinte e quatro meses trabalhando na mesma empresa, o farmacêutico (a) terá direito a um adicional de 1% (um por cento) sobre o piso salarial, sem prejuízo em relação a reajustes salariais.

Fica acordado que seguirá a majoração de acordo com a CLT.

Fica acordado que os trabalhadores Farmacêuticos terão direito a Insalubridade de acordo com laudo de insalubridade emitido.

Fica vedada a determinação ao Farmacêutico para execução de funções e serviços não pertinentes ao exercício profissional, que contrarie as Resoluções do Conselho
Federal de Farmácia, de modo a garantir a plenitude das ações relacionadas à assistência Farmacêutica, excetuando-se quando no exercicio da Função de Gerente, Subgerente, Coordenador ou Supervisor.

O Profissional Farmacêutico terá garantia de emprego nos últimos 12 (doze) meses anteriores á aposentadoria.

A jornada de Trabalho do Farmacêutico (a) será de:

1. 44 horas semanais
2. 36 horas semanais
3. 24 horas semanais
4. 20 horas semanais

Parágrafo Único: Fica permitida a realização de contratos de trabalho inferior a 20 horas semanais devendo ser observada proporcionalidade entre a jornada semanal e o piso salarial, ficando estabelecido que nenhum contrato poderá ser de valor inferior a 01 (um) Salário Mínimo Nacional vigente. A Jornada para qual o Farmacêutico (a) foi contratado deverá ser discriminado na CTPS no Campo de Anotações Gerais

Será considerada como falta justificada, não causando prejuízos na remuneração do Farmacêutico, as ausências do profissional deste de que comunicado com antecedência ao Empregador, que participar com comprovação posterior de congressos, seminários, simpósios, pós-graduação, cursos e/ou encontros profissionais, deste que traga, não apenas melhor conhecimento técnico-profissional, mas também aplicabilidade na empresa que trabalha.

§1º Tais ausências também serão objeto de comunicação por parte do Farmacêutico aos órgãos fiscalizadores, com cópia ao empregador, para prévia ciência;

§2º As ausências mencionadas no caput desta cláusula se restringem ao numero máximo de 10 dias não consecutivos por ano;

§3º Uma vez atingindo o numero, o afastamento do profissional para participação em atividades mencionadas no caput desta cláusula será objeto de livre negociação e acordo entre Empregador e Empregado;

§4º Ao Farmacêutico membro do Sistema Diretivo do SINFAR-RO será garantida, sem qualquer prejuízo trabalhista, a participação em Reuniões Ordinárias do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Rondônia e será facilitada sua participação em Reuniões Extraordinárias e Representação da Entidade, quando designado, mediante convocação prévia pelo Presidente da Entidade e posterior comprovação de presença, devendo o profissional enviar comunicação aos órgãos fiscalizadores.

Fica permitida a realização de contratos com anotações na CTPS para trabalho aos sábados e domingos e feriados.

Parágrafo único: Nesta modalidade de contratação, a formalização deve ser feita mediante anotação na CTPS, calculando-se a proporcionalidade entre a jornada semanal e o piso salarial, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor.

A cada período de doze meses de trabalho o trabalhador terá direito a férias, nos termo da Lei.

§1º As férias serão pagas com até 02 (dois) dias de antecedência do inicio de sua concessão, sob pena do pagamento de multa no valor de 5% do piso normativo, por mês de atraso, em favor do profissional, limitando ao valor da obrigação.

§2º As férias, coletivas ou individuais, não terão inicio nos domingos e  feriados.

As empresas irão se adequar as normas ergonômicas constantes NR 17.

As empresas empregadoras fornecerão uniformes gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e o crachá de identificação.

Parágrafo Único: A roupa branca e jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico.

§1º A empresa DEVERÁ ter a disposição dos profissionais, para uso no melhor desempenho de sua função, 01 DEF atualizado ou 01 P.R.VADE MECUM E 01 DICIONÁRIO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

§2º A empresa PODERÁ manter, conforme indicação do Farmacêutico, um acervo bibliográfico composto de títulos essenciais para melhor desempenho na Assistência Farmacêutica.

§3º O Farmacêutico deverá ter, obrigatoriamente, sua identificação feita de forma destacada e diferenciada dos demais colaboradores da Empresa, visando facilitar á identificação do mesmo junto á sociedade de maneira clara e imediata, dando prioridade á utilização de vestimenta de cor branca.

Os Exames médicos de admissão, demissão e/ ou periódicos serão custeados pelas empresas.

Serão reconhecidos como válidos, para abono de faltas, os atestados fornecidos por profissionais devidamente inscritos e regulares com os respectivos Conselhos de Classe, desde que comprove que o Profissional esteja em consulta ou em tratamento de saúde, desde que contenham o carimbo com identificação do profissional emissor e assinatura.

§1º Todas as ausências deverão ser comunicadas documentalmente aos órgãos fiscalizadores, em conformidade com as legislações vigentes.

Será procedido conforme disposto na CLT, resguardando o direito ao trabalhador de contribuir diretamente ao SINFAR-RO, também conforme legislação.

§1º Em caso de contribuição direta ao SINFAR-RO, o farmacêutico (a) deverá enviar cópia da quitação á empresa juntamente com comunicado avisando da opção feita, de modo a evitar dupla contribuição.

§2º Se até o fechamento da folha de pagamento do salário do mês de março o profissional não tiver apresentado comprovação da contribuição sindical, a Empresa deverá proceder conforme legislação vigente efetuar o desconto do valor referente a um dia de trabalho e efetuar o repasse ao sindicato obreiro, através de deposito em conta corrente do SINFAR-RO.

§3º O desconto do valor referente a Contribuição Sindical de Farmacêutico, quando realizado pela Empresa, deverá ser repassado ao SINFAR-RO mediante deposito   bancário ao SINFAR-RO.

§4º Caso haja recolhimento de contribuição sindical a outro sindicato que não ao SINFAR-RO, deve o responsável pelo equivoco efetuar o correto recolhimento, independentemente de solicitação de devolução do valor recolhido indevidamente à outra entidade sindical.

Os empregadores descontarão com anuência do empregado de uma só vez e quando do pagamento do salário referente mês de agosto, a importância de R$: 80,00 (oitenta reais), a titulo de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser recolhida por boleto bancário com vencimento em 15 de setembro do ano em exercicio, nos termos do art. 8º, inciso 4 da constituição federal.

§1º O boleto mencionado no Caput será emitido e enviado ás Empresas pelo SINFAR-RO.

§2º Quando o farmacêutico exercer sua atividade em mais de uma Empresa, caberá o estabelecimento onde ele cumpre a maior jornada de trabalho efetuar tal desconto e repasse.

A presente convenção coletiva de Trabalho terá vigência em todo Estado de Rondônia, pelo período de 01/06/2016 á 01/06/2017.

Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser alterada no todo ou em partes mediante termo aditivo firmado entre as partes, ficando previamente acordado que em 2016 serão discutidas novamente as questões econômicas, respeitando a data base da categoria; acórdão as partes que a vigência dos termos da convenção acordada será de 01/06/2016 (data da assembleia) até 01/06/2017,  estabelecendo-se, por fim, que a data base da categoria será 01/06/2017.

Em caso de descumprimento desse instrumento coletivo, no todo em parte, fica a parte causadora penalizada a pagar em favor da parte prejudicada uma multa no valor de 10% (dez por cento) calculados sobre o piso salarial referente a jornada máxima de trabalho, devendo o valor ser pago de uma só vez no prazo máximo de 30 dias após a constatação e confirmação da referida falta.

Parágrafo Único – essa cláusula somente pode ser aplicada mediante constatação e confirmação do ocorrido, mediante a assinatura de termo de declaração de descumprimento pelas partes envolvidas e mediada pelos sindicatos patronal e laboral.

Em caso demanda judicial fica eleito o foro da cidade de Porto Velho - RO.

ANTONIO DE PAULA FREITAS JUNIOR

PRESIDENTE

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

RAFAEL AUGUSTO F. DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS  DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA.