O presente instrumento tem por objetivo flexibilizar a utilização de benefícios concedidos pela Vinta para fins de alimentação, refeição, transporte, combustível, mobilidade, cultura, entretenimento, educação, saúde e bem-estar, ao possibilitar que os recursos disponíveis se adequem às necessidades pessoais de cada empregada(o), a fim de garantir qualidade de vida a todos.

Com fundamento nos artigos 457, parágrafo 2º, 458, parágrafo 2º, e 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, bem como no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as partes aprovam, nos termos seguintes, o: 

PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FLEXÍVEIS

Os benefícios destinados a custear os gastos com alimentação, refeição, transporte, combustível, mobilidade, cultura, entretenimento, educação, saúde e bem-estar serão concedidos por meio de plataforma única, através da qual os empregados poderão gerenciar os valores que pretendem utilizar para cada finalidade. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos distribuídos pelo Programa serão consumidos em estabelecimentos cujas atividades econômicas sejam compatíveis com as finalidades dos benefícios descritos no caput.

É facultado aos empregados dispor dos valores concedidos através do Programa para quaisquer das finalidades descritas na Cláusula Quinta, conforme a proporção que mais se adeque às necessidades pessoais de cada um. 

§ 1º Em razão da flexibilização permitida pelo Programa, o uso dos recursos disponíveis será personalizado, não sendo necessário que os empregados acordem entre si acerca dos valores a serem alocados em cada finalidade. 

§ 2º A Vinta não terá qualquer ingerência sobre a forma como cada empregada(o) usará os valores disponibilizados, sendo livre e individual a escolha do montante destinado a cada finalidade. 

§ 3º Para os efeitos do parágrafo antecedente, fica convencionado que não haverá a imposição de valor, mínimo ou máximo, a ser gasto em cada finalidade.

Através da plataforma escolhida pela Vinta, a(o) empregada(o) terá acesso individual e em tempo real ao saldo do Programa de Benefícios Flexíveis, bem como ao relatório dos gastos, discriminados por finalidade, para administrar as modalidades dos benefícios concedidos de acordo com suas necessidades pessoais. 

§ 1º O acesso à plataforma se dará mediante login do usuário e definição de senha, de forma a garantir segurança e privacidade aos empregados. 

§ 2º A plataforma eleita para a concessão dos benefícios poderá ser substituída a qualquer tempo, a critério da Vinta.

Considerando a proibição de pagamento em dinheiro contida no art. 457, §2º, da CLT, a plataforma de gerenciamento dos benefícios não permitirá a realização de saques ou transferências bancárias. 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Somente é possível aos empregados utilizar os valores disponíveis na plataforma por meio da aquisição de produtos e serviços destinados às finalidades descritas na Cláusula Quinta.

A Vinta se compromete a disponibilizar a cada empregada(o), no mínimo, o valor resultante da soma dos benefícios assegurados nas Cláusulas Décima Quinta, Décima Sexta e Vigésima Segunda, da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, referentes a auxílio-alimentação, vale-refeição, auxílio-transporte e auxílio-combustível, para as finalidades elencadas no Programa de Benefícios Flexíveis. 

§ 1º A Vinta divulgará os valores que serão destinados ao Programa através de comunicado interno. 

§ 2º O valor será disponibilizado, integralmente, até o dia 12 (doze) do mês do efetivo uso, sem nenhum tipo de desconto em função de ausências ou afastamento, inclusive por licença médica, maternidade ou paternidade. 

§ 3º Preservam-se os demais benefícios financeiros previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente não mencionados no caput desta cláusula, inclusive convênio médico.

Esclarecem as partes que os valores previstos no Programa de Benefícios Flexíveis possuem natureza indenizatória, não se aplicando a eles o princípio de habitualidade, de forma que não serão incorporados à remuneração dos empregados. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em observância ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, referidos valores não constituirão base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários.

O Programa de Benefícios Flexíveis é aplicável a todos que possuem vínculo empregatício com a Vinta, incluídos os empregados admitidos durante a vigência do presente instrumento, independentemente de termo de adesão.

E, por estarem concordes, as partes firmam acordo para a implementação do “Programa de Benefícios Flexíveis”, em duas vias, e assinam o requerimento para registro, do presente instrumento, na Superintendência Regional do Trabalho/PE, consoante art. 614 da CLT.

Ata_Assembleia_13jul23 (PDF)