O presente instrumento trata-se da RENOVAÇAO do sistema de compensação de horas extras (BANCO DE HORAS), em conformidade com o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos moldes da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria. Dar-se-á sua aplicabilidade, através do sistema de computadorizado de débito e crédito de horas.

A aplicabilidade do BANCO DE HORAS dar-se-á de forma recíproca, e assim, tem o empregado a concessão de requerer à empresa empregadora a antecipação de horas trabalhadas para a compensação futura ou a possibilidade do requerimento do empregado para a redução de horas de trabalho para posterior compensação.

Fica acordado, entre as partes, que para o empregado diarista, só poderá trabalhar em uma jornada diária, de no máximo, 10 (dez) horas/dia e não podendo ultrapassar o limite de 220 (duzentos e vinte) horas/mês. Ressalvando, que não se aplica ao caso dos regimes especiais que compreendam jornadas inferiores, cujo o limite mensal deverá observar o numero de horas mensalmente trabalhadas, de acordo com a Sumula 431 do TST.

A compensação do excesso de horas trabalhadas pelo empregado em um dia, dar-se-á pela diminuição de horas trabalhadas de outro dia, tudo em conformidade com o art. 59 "caput" e § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria.

Parágrafo Primeiro: O BANCO DE HORAS deverá ser fechado anualmente, após a sua renovaçâo. Assim, a empresa empregadora deverá compensar o horário do empregado, com redução, até o prazo máximo de 12 meses, conforme determinado em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria.

Parágrafo Segundo: Havendo o fechamento do BANCO DE HORAS, no período aprazado neste Acordo Coletivo de Trabalho e não havendo a compensação da empresa empregadora para o empregado, gerando horas extras ou nos casos de rescisão contratual, em que não tenha havido a compensação do trabalho, deverá a empresa, pagar ao empregado, a hora trabalhada, na seguinte proporcionalidade:

1) As duas primeiras horas trabalhadas, no mesmo dia, o percentual de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, sobre o valor da hora normal;

2) Após as duas primeiras horas trabalhadas, no mesmo dia, o percentual de 100% (cem por cento) de acréscimo, sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Terceiro: Ao fechamento do BANCO DE HORAS, no período aprazado neste Acordo Coletivo de Trabalho e o empregado esteja devendo horas para a empresa, esta poderá descontar tais horas na folha de pagamento do mês.Em caso de ruptura de contrato de trabalho, havendo saldo negativo pelo empregado em favor da empresa, esta poderá descontar o respectivo valor, no momento da rescisão.

As horas extras levadas a crédito do empregado no BANCO DE HORAS, serão compensadas todas vez que a empresa empregadora possa liberar o empregado sem prejuízo do andamento das atividades da empresa ou conceder folga a seus empregados para posterior compensação com horas extras a serem realizadas no futuro.

Parágrafo Primeiro: Serão colocados no BANCO DE HORAS, os minutos que excederem a jornada diária, desde que a soma ultrapasse o total de dez minutos diários.

A empresa empregadora obriga-se a efetuar o controle de jornada de ponto eletrônico, a qual deverá ser entregue, através do espelho de ponto cópia constando as horas a serem compensadas existentes no banco de horas à cada empregado, de maneira individualizada e de forma mensal, a ser entregue na época da entrega do contracheque.

Fica estipulado a aplicação de uma multa contra a empresa empregadora se descumprir qualquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, no valor do salário do empregado lesado, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) a favor dele e 50% (cinquenta por cento) a favor do sindicato obreiro.

Fica acordado que as novas contratações, posterior a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, poderão ser vinculados ao BANCO DE HORAS, desde que com anuência expressa do novo empregado, devendo a empresa empregadora fornecer cópia do presente acordo.

Anexo (PDF)

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