Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de 1º de maio de 2013 à 30 de abril de 2014 terão os seus salários da categoria reajustados para R$  873,00 (oitocentos e setenta e três reais)  como piso normativo.

Os trabalhadores que ganham de R$ 873,01 (oitocentos e setenta e três reais e um centavo) à R$ 3.000,00 (três mil reais), terão reajuste de 9,5 % (nove vírgula cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2.013 até 30 de abril de 2.014.

Os trabalhadores que ganham acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), terão reajuste de 8,0 % (oito por cento) a partir de 1º de maio de 2.013 até 30 de abril de 2.014.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente ou cheque da praça.

Assegurar que as horas, trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, e quando compensadas em outro dia da semana serão pagas com acréscimo de 50%(cinquenta por cento), sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade ou periculosidade, farão jus à percepção do respectivo adicional nos termos do artigo 192 e artigo 193 da CLT e seus parágrafos.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, com condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

Transporte (horas “in itinire”)

O transporte de trabalhador rural, quando inexistente o transporte publico ou este for insuficiente, nos termos do enunciado nº 325/TST, fica limitado ao pagamento de 40:00 minutos, considerando-se peculiaridades e dimensões  de município.

É expressamente proibido o trabalho temporário sem recolhimento do INSS e verbas sociais. Quando o trabalho temporário ultrapassar 14 (quatorze) dias, fica o empregador obrigado a efetuar o registro em carteira.

Assegurar o fornecimento pelo empregador, de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais não se responsabilizando o trabalhador pelo desgaste ou quebra involuntária.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que ocorrer intempéries ou chuva, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e fique à disposição do empregador. Em comum acordo o empregado poderá se ausentar do local de trabalho com a reposição das horas em outros dias, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Assegurar a todos os trabalhadores o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e contendo ainda a identificação do empregado e empregador.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15(quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar que a rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa do chefe da família, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvado aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Assegurar que as horas habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos efeitos na remuneração do Trabalhador, tanto para o cálculo de Aviso Prévio, Décimo Terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço ou FGTS.

Fornecer equipamentos de proteção contra acidente de trabalho e meio de proteção que o serviço requer.

Assegurar o reconhecimento por parte do empregador de atestados médicos e odontológicos apresentados por empregado permanente, passado por profissionais que sejam credenciados pela Previdência Social.

Fica estabelecido um desconto assistencial, anual no valor de 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DO TRABALHADOR. por ocasião do primeiro pagamento do salário reajustado em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores, a ser recolhida pelo empregador em conta vinculada do Banco do Brasil S/A, Agência de Arapongas Pr. O desconto, será deduzido somente do salário do trabalhador associado ao Sindicato Profissional, e que aos não associados, o desconto só será efetuado desde que autorizado expressamente por este.

O Sindicato Profissional convenente se compromete a fazer uma comunicação ao Sindicato Patronal, dando notícias de eventual reclamação trabalhista trazida ao seu Departamento Jurídico pelo Trabalhador, antes de oficializá-la perante a Justiça do Trabalho para tentativa de conciliação entre as partes.

Os Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dos Empregadores Rurais, poderão constituir uma comissão de Conciliação prévia em aditivo a esta convenção, Lei nº. 9/958 de 12 de janeiro de 2000.

Assegurar que o conjunto familiar formado por empregado permanente tenha a sua disposição, na propriedade um quintal de no mínimo 200m2 (duzentos metros quadrados) para horta cujos produtos contribuirão para melhoria de sua alimentação. Nas rescisões de Contrato de Trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao empregador e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização ou retenção pelos produtos pendentes da horta, devendo deixa-lá em boas condições e franqueá-la para outro trabalhador admitido. Se o trabalhador não explorar a horta no prazo de 01(um) ano perderá o direito a mesma, sem ocasionar ônus ou obstáculos de quaisquer natureza ao empregador. Os serviços da horta não poderão ser executados pelo empregado dentro do horário de trabalho.

Assegurar que o trabalhador que reside na propriedade e for despedido com ou sem justa causa ou pedir demissão, o direito de permanecer na moradia 30 (trinta) dias após a rescisão de contrato.

Autorizar o chefe da família, trabalhador permanente e residente na zona rural, a faltar ao serviço 08(oito) horas úteis por mês para efetuar compras, sem prejuízo da remuneração e demais direitos trabalhistas.                                                           

Os produtos alimentícios doados pelo empregador ao empregado, para consumo próprio, bem como moradia cedida gratuitamente, não serão computados ao salário para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, indenização e Aviso Prévio.