O Piso Salarial da categoria para a jornada de 44 horas semanais, a vigorar a partir da data de 1° de Maio de 2016 fica assim estabelecido:

Parágrafo primeiro: O Piso do técnico em radiologia é aquele previsto na Lei 7.394/85, equivalente a dois salários mínimos nacionais.

Parágrafo segundo: Na hipótese do empregado ser contratado com carga horária inferior a 44 horas semanais, fica assegurada a percepção de piso salarial proporcional à jornada contratada com exceção as profissões que possuam carga horária já regulamentada em lei.

Os sindicalizados abrangidos por esta convenção terão reajuste salarial, a partir de 1º de Maio (data-base) da seguinte forma:

• Em MAIO de 2016 será aplicado o reajuste de 11,0% (onze por cento) sobre os salários praticados em 30 de ABRIL de 2016, aos admitidos após maio de 2015 será garantido a aplicação proporcional do índice estabelecido.
• Em MAIO de 2017 será aplicado a variação do INPC do período, MAIO DE 2016 – ABRIL 2017, sobre os salários e pisos praticados em 30 de ABRIL de 2017, aos admitidos após maio de 2016 será garantido à aplicação proporcional do índice estabelecido.

Parágrafo único: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período anterior às datas base especificadas acima.      

Os pagamentos deverão ser feitos até o 5º dia útil de cada mês em conta-salário ou por conta corrente (esta somente se solicitada pelo funcionário) e se o pagamento do salário for feito em cheque, o empregador dará 2 (duas) horas ao trabalhador para descontá-lo no mesmo dia.

Parágrafo único: É obrigatório o fornecimento do comprovante de pagamento ao empregado, com a discriminação de valores, verbas e código das verbas pagas e descontadas, inclusive quanto aos valores do depósito do FGTS e INSS.

O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) até a 44a (quadragésima quarta) hora semanal, e de 100% (cem por cento) após a 44a (quadragésima quarta) hora semanal, sobre o valor do salário/hora normal.

Fica fixado o adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) para cada dois anos completos de serviço no mesmo empregador, incidente sobre o salário base percebido mensalmente, ficando o adicional limitado ao valor total de 10% (dez por cento), pago destacadamente.

O adicional noturno será de 40% (quarenta por cento) do valor do salário/hora diurno, compreendido das 22h às 7h.

Será devido o pagamento de adicional de insalubridade mediante percentuais que constem nos laudos de perícia sobre o grau de risco insalubre (PCMSO/PPRA) de produção obrigatória a todos os empregadores do setor de saúde e calculados sobre a base de calculo do salário mínimo nacional.

Parágrafo único: O adicional de insalubridade é devido aos empregados que laboram em atividades ou operações insalubres, assim caracterizadas pelo Ministério do Trabalho, nos percentuais de 10%, 20% ou 40% do Salário Minimo Nacional, a depender do grau de classificação da insalubridade, nos termos dos arts. 189, 190 e 192 da CLT . Inexiste, portanto, previsão legal de pagamento proporcional do referido adicional ao tempo de exposição aos agentes nocivos ou aos dias efetivamente trabalhados, motivo pelo qual é inválido o ajuste firmado pelas partes nesse sentido.

O pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os valores das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente.

Parágrafo único: Na cessação do contrato de trabalho o empregado com menos de 12 meses de serviço terá direito às férias proporcionais.

O empregador fornecerá gratuitamente 2 (dois) uniformes por ano, incluindo blusa de frio, sapato e material necessário para o trabalho, desde que exigidos.

O empregador concederá à empregada que estiver em período de amamentação, licença de 30 (trinta) minutos em cada período de quatro horas de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos.

Parágrafo primeiro: Considerando-se os horários diferenciados praticados na área de saúde, inclusive nos sistemas de compensação de 6x12 e 12x36 horas, o intervalo para amamentação previsto nesta cláusula será concedido nas seguintes proporções:

a)        Jornada de 04 horas – 30 minutos;

b)        Jornada de 06 horas – 45 minutos;

c)         Jornada de 08 horas – 60 minutos (01 hora);

d)        Jornada de 12 horas – 90 minutos (01h30min);

A - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Será concedido a todos os empregados para qualquer jornada de trabalho um auxílio alimentação. A partir da competência MAIO/2016 no valor mensal de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). A partir da competência MAIO/2017 no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais). O benefício ora instituído será pago até o dia 10 (dez) do mês devido. O benefício será concedido única e exclusivamente através de cartão magnético de auxílio alimentação, nominal ao empregado, e regido e enquadrado nas normativas do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. O benefício ajustado na forma desta cláusula não tem natureza salarial e não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito, nem mesmo para fins de apuração de férias, 13º Salário, FGTS, INSS, imposto de renda, entre outros. Em cumprimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 03, de 01/03/2002, que rege o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, fica estabelecido que a participação do funcionário no benefício do vale alimentação será de até 20% (vinte por cento) do valor do auxílio alimentação concedido. Em caso de rescisão contratual, o benefício será devido de forma proporcional ao período trabalhado. Não farão jus ao auxílio/vale alimentação previsto nesta cláusula os empregados que: 1) Estiverem em período de experiência (até 90 dias); 2) Estiverem afastados do trabalho em gozo de benefício previdenciário, exceto por licença maternidade.

B - SEGURO DE VIDA, AUXÍLIO FUNERAL E CESTA BÁSICA SOCIAL: 1 – SEGURO DE VIDA: Seguro de morte acidental do empregado titular no valor de R$ 40.000,00; Invalidez permanente ou parcial acidental do empregado titular no valor de até R$ 40.000,00. 2 – AUXILIO FUNERAL E CESTA BÁSICA SOCIAL: Auxílio funeral por morte acidental e natural do empregado titular no valor de até R$ 10.000,00; Cestas básicas decorrentes de morte acidental (10 parcelas pagas mensalmente em valor correspondente a R$ 400,00 cada) no valor total de R$ 4.000,00. 3 – ASSISTENCIAL PARTICIPATIVO: Convênio Médico para o trabalhador e seus dependentes a título participativo junto a empresa conveniada para consultas de: Clinica Geral, Geriatria, Cardiologia, Ortopedia, Ginecologia, Pediatria, Infectologia, Neurologia, Oftalmologia, Gastrologia, Dermatologia, entre outras especialidades conveniadas. Exames conforme tabela de convenio incluindo: Laboratoriais, Ultrassom, Tomografia, Mamografia, Medicina Nuclear, entre outros exames conveniados.

C - ADMINISTRAÇÃO DAS ASSISTÊNCIAS: As apólices e benefícios aqui previstos serão custeados integralmente pelo EMPREGADOR sendo que o valor pago ao empregado por fatos decorrentes  de  acidente  de  trabalho/trajeto  poderá  ser considerado  para fins de abatimento de eventuais indenizações estabelecidas pela Justiça do Trabalho para o mesmo motivo.

a)           Fica VEDADO ao SINDICATO LABORAL SINSAUDE de administrar os benefícios pagos pelo EMPREGADOR e de disponibilizar a emissão de boletos de cobrança por meio eletrônico em seu site ou emitir boleto de cobrança em favor do EMPREGADOR em respeito ao princípio da insubordinação em conformidade com a 98° Convenção da OIT. Em caso de descumprimento fica estabelecida multa no valor do maior piso da categoria por empresa mês a favor da outra parte convenente.

b)           O EMPREGADOR é o responsável pela contratação dos benefícios ficando vedado ao SINDICATO LABORAL SINSAUDE de indicar empresas para a administração dos benefícios. Em  caso  de  descumprimento  fica  estabelecida  multa  no  valor do maior piso da categoria por empresa mês a favor da outra parte convenente.

AGENDAMENTO: As rescisões de contrato de trabalho deverão ser realizadas com agendamento prévio pelo meio eletrônico disposto pelo sindicato laboral no endereço eletrônico “www.sinsaude.net”.

DOCUMENTAÇÕES: No ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho o empregador deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

a)             Atestado Médico Demissional (três vias);

b)            Carta de Preposto endereçada ao sindicato em nome do representante do empregador (original);

c)             Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente atualizada (original);

d)            Chave de Identificação emitido pela Conectividade Social da Caixa Econômica (duas vias);

e)            Comprovante do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão (três vias);

f)             Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (três vias);       

g)            Comprovante de quitação dos recolhimentos sindicais (uma cópia);

h)            Extrato da conta vinculada do empregado contendo o saldo do FGTS para fins rescisórios (três vias);

i)             Guia de Recolhimento de Multa do FGTS (demissão sem justa causa);

j)             Guias de Habilitação ao Seguro Desemprego (original);

k)            PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (três vias);

l)             Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (cinco vias);

m)          Comprovante de pagamento do benefício Alimentação do período trabalhado,

n)           Comprovante de contração dos seguros de vida do período trabalhado

FORMAS DE PAGAMENTO: As verbas rescisórias poderão ser pagas, no ato da homologação, em dinheiro, cheque ou depósito bancário; se forem efetuadas em cheque, este deverá ser para desconto imediato (à vista), nominal ao empregado e não poderá estar cruzado; se o pagamento ocorrer através de depósito bancário, o empregador deverá levar o respectivo comprovante de depósito ou transferência no ato da homologação.

INDENIZAÇÃO DA DATA-BASE: Fica garantido ao trabalhador que for demitido sem justa causa no período que antecede à sua data-base (de 01 a 30 de abril), o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; na hipótese de concessão do aviso prévio no mês de abril, seja cumprido ou indenizado, por projeção do tempo respectivo o término do contrato recairá no mês de maio, hipótese em que o empregado somente terá direito ao reajuste da CCT, não fazendo jus à indenização da Lei 7.238/84.

PRAZOS DE PAGAMENTO: O pagamento das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado dentro dos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, quando houver o cumprimento do aviso prévio; b) Até o décimo dia, contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

RESCISÃO NA DATA-BASE: Quando a rescisão contratual ocorrer no mês de maio, data-base da categoria, a empresa consignará no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a seguinte ressalva: “o empregado deverá manter contato com a empresa, no final do mês, para conhecimento da existência ou não de rescisão complementar e a data em que esta se efetivará”.

Durante o prazo de aviso prévio por quaisquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Durante a vigência do presente Acordo, o período do aviso prévio será:

Parágrafo único: Durante o período do aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações no contrato de trabalho. Considerando as peculiaridades da atividade de saúde, fica estabelecida a possibilidade do empregador optar pelo cumprimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias, com indenização do período remanescente. Se o aviso prévio for concedido pelo empregado, o seu cumprimento ficará limitado ao máximo de 30 dias.

Nos termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, qualquer alteração do contrato de trabalho, inclusive no tocante a jornada e turno de trabalho, somente será licita com a concordância do empregado, e ainda assim desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o mesmo, observando-se a proporcionalidade salarial e da devida homologação no sindicato laboral.

É obrigatória a anotação na carteira de trabalho e previdência social da efetiva função exercida pelo trabalhador.

1.         Jornada de trabalho de 8 horas diurnas de segunda a sexta-feira totalizando 40 horas semanais contratuais (divisor de 200 horas mensais);

2.         Jornada de trabalho de 8 horas diurnas de segunda a sexta-feira e com 4 horas diurnas no sábado totalizando 44 horas semanais contratuais (divisor de 220 horas mensais);

3.       Jornada de trabalho de 8 horas e 48 minutos diurnas de segunda a sexta feira totalizando 44 horas semanais contratuais (divisor de 220 horas semanais).

4.         Jornada de trabalho de 12x36 horas (doze horas consecutivas de trabalho com folga compensatória nas trinta e seis horas seguintes), para o período noturno ou diurno totalizando 42 horas semanais contratuais, sendo ofertada e custeada pelo empregador uma hora de intervalo dentro da jornada (divisor de 210 horas mensais);

5.         Jornada de trabalho de 6x12 horas, com cumprimento de 6 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira, com um plantão de doze (12) horas, nos finais de semana, totalizando 42 horas semanais contratuais, sendo ofertada e custeada pelo empregador quinze minutos de intervalo dentro da jornada (divisor de 210 horas mensais);

Parágrafo primeiro: Poderão ser criadas cargas horárias diferenciadas, mas somente com a participação direta dos sindicatos correspondentes que negociarão e registrarão as exceções.

Parágrafo segundo: O empregador dará descanso de pelo menos uma hora para as jornadas de trabalho de oito horas diurnas, mas não computadas dentro da jornada laboral.

Parágrafo terceiro: O empregador poderá permutar a jornada de trabalho do dia de feriado com outro dia da semana de segunda a sábado.

Parágrafo quarto: As alterações do contrato de trabalho que impliquem em aumento ou redução da jornada de trabalho e salário bem como as de horário diferenciado não citado neste texto, entre outras, deverão ser formalizadas por escrito, assinado pelas partes (empregador e empregado) e homologadas no sindicato laboral.

ADOÇÃO: Fica assegurado às mães que adotarem ou obterem a guarda judicial de criança para fins de adoção, o direito de afastamento correspondente a 120 dias como licença maternidade, independentemente da idade da criança adotada e na forma da legislação previdenciária. A remuneração a título de Licença Maternidade será paga diretamente pela Previdência Social.

ATESTADOS ODONTOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS E MÉDICOS: Os atestados médicos, psicológicos e odontológicos válidos para justificar a ausência ao trabalho do empregado enfermo serão aceitos em caso de urgência ou emergência, desde que fornecidos pela rede oficial (SUS) ou pelo médico do trabalho da Empresa. O atestado concedido por médico particular será submetido ao médico da Empresa, para análise. Em relação aos atestados médicos referentes a consultas, deverão os mesmos conter o horário da consulta (atendimento), ficando abonado exclusivamente o período referente ao atendimento e ao deslocamento até a empresa. No caso de acompanhamento de filho (menor de 18 anos), será aceito um atestado médico por semestre, de até 2 (dois) dias; em caso de necessidade de afastamento de tempo superior ou de outras consultas/atendimento, o empregado deverá negociar com o empregador o seu afastamento, cujo tempo poderá ser lançado no banco de horas.

COLAÇÃO: O empregador concederá 1 (um) dia para colação dos cursos de 1º, 2º e 3º grau, bem como para os cursos profissionalizantes, ligados à atividades desempenhada pelo formando junto à empresa.

LUTO: O empregador concederá 5 dias consecutivos de licença remunerada ao empregado, quando do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, avós ou pessoa que viva sob sua dependência, contados do dia do falecimento.

EMPREGADO ESTUDANTE: É garantido ao empregado estudante o abono de suas faltas ao trabalho, quando da prestação de prova em vestibular ou ENEM, em horário coincidente com o trabalho, desde que seja comunicado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, exceto nos casos em que o exame seja marcado com prazo inferior.

MATRIMÔNIO: O empregador concederá 4 dias consecutivos de licença remunerada ao empregado que contrair matrimônio, contados da data do casamento.

PATERNIDADE: A empresa concederá aos seus empregados do sexo masculino o abono de 5 dias, em função de nascimento de filho, o qual começará a fluir a partir do nascimento.

Em cumprimento á Ordem de Serviço de Nº. 01 de 24 de Março de 2009, Publicada no Boletim Administrativo de nº. 06 - A de 26/03/2009, do Ministro do Trabalho e Emprego, fica assegurado aos “empregados não associados”, o direito de oposição á “Despesa Negocial, Taxa de Reversão Sindical ou Assistencial”.

Parágrafo primeiro: O “direito de oposição” é personalíssimo e só pode ser exercido diretamente e individualmente pelo empregado.

Parágrafo segundo: O empregador que promover campanha de “oposição” de caráter lesivo ao sindicado deverá indenizar a representação dos trabalhadores sob a pena de dobra do montante a ser arrecadado sem prejuízo a ação penal no atente a crimes contra a organização do trabalho.

Parágrafo terceiro: O empregado não associado, que quiser exercer seu direito de oposição a contribuição para custeio das “despesas da negociação coletiva ou assistencial” deverá fazê-lo, através de carta de próprio punho a ser protocolada junto à secretaria do sindicato, ou enviada via “AR” aviso de recebimento via correio.

Parágrafo quarto: O direito de oposição poderá ocorrer a qualquer momento e valerá na vigência do instrumento de Convenção Coletiva.

Este instrumento abrangerá  a CATEGORIA ECONOMICA dos empregadores constituídos sob a forma de PESSOAS FÍSICAS - CPF e PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ   do Setor Privado de Clínicas e Consultórios das Áreas de Estética, Veterinária, Médica, Odontológica, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Fonoaudiologia, Radiologia e Diagnóstico e todos os seus respectivos empregados.

Os empregados que atuam direta e pessoalmente na assistência a pacientes em suas próprias residências e que atuem em empresas que se dediquem exclusivamente ao atendimento sob a modalidade de home care, farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional. A gratificação é devida apenas àqueles que prestam assistência ao paciente e cujo deslocamento é realizado através de ambulância.  Não será devida a gratificação quando o serviço de atendimento domiciliar for feito por empresa que não se dedique exclusivamente ao serviço de home care. A gratificação paga não possui natureza salarial e não constitui salário in natura para todos os efeitos legais.

Aos empregados que fiquem a disposição da empresa em “Plantão à Distância” ou “Plantão Sobreaviso”, fica assegurado a gratificação correspondente a 1/3 do salário básico, sem a necessidade do pagamento de horas extras, quando chamado fora de seu horário normal pela Empresa. Esta gratificação é proporcional ao número de dias e/ou semanas de plantão cumpridas durante o mês. Fica assegurado o direito adquirido do empregado que até a assinatura desta Convenção Coletiva esteja recebendo as horas extras, quando chamados fora de seu horário normal pela Empresa.

Fica estabelecida a possibilidade de fechamento de Acordo Coletivo de Trabalho entre SINSAUDE e os estabelecimentos de saúde desde que tenha a participação do Sindicato Patronal –SINTICLINC. Qualquer outro procedimento deverá ser através dessa CCT.

IMPOSTO SINDICAL: O empregador nos termos da CLT em seus artigos 580 e 582 efetuará o desconto de um dia de trabalho (do mês de março de cada ano) e recolherá esta contribuição exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal em guia específica sob o código da entidade sindical de número "000.021.207.884.67-9" até o dia 30 de abril de cada ano. Por dia de trabalho entende-se o salário base, acrescido das demais parcelas remuneratórias, tais como gratificações, prêmios, adicionais, comissões, entre outras que integrem a base de cálculo do INSS. As guias bancárias (GRCSU) estarão disponíveis no endereço eletrônico “www.sinsaude.net”.

TAXA ASSISTENCIAL LABORAL: O empregador efetuará mensalmente o desconto em folha de pagamento da “taxa assistencial laboral” de todos os empregados devendo recolhê-las até o quinto dia útil de cada mês diretamente em banco autorizado. O valor está aprovado e limitado a 1% (um por cento) do salário nominal de cada empregado beneficiado por está convenção. O pagamento efetuado após o vencimento ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento), mais juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a ser apurada pelo IGPM-FGV. As guias bancárias estarão disponíveis no endereço eletrônico “www.sinsaude.net”.  

MENSALIDADE ASSOCIATIVA: O empregador efetuará descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas sindicais de todos os empregados, na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las até o quinto dia útil de cada mês, diretamente em banco autorizado. Para o exercício Convenção a mensalidade do associado será de R$ 10,00 (dez reais) e o associado poderá incluir dependentes com o acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) por usuário em conformidade com os regulamentos administrativos sindicais. As guias bancárias estarão disponíveis no endereço eletrônico “www.sinsaude.net”.

Parágrafo único: Os trabalhos contribuintes da taxa assistencial estarão isentos do pagamento de mensalidade associativa de titulares podendo assim ter direitos associativos e políticos estatutários.

O empregador fornecerá obrigatoriamente aos Sindicatos listagem dos empregados, no início de cada semestre por meio eletrônico (correio eletrônico), onde deverá constar o nome, o cargo ou função, salário contratual, endereço residencial e o número de registro a que pertence no caso de conselhos de classe profissional.

Parágrafo único: O empregador fornecerá ao Sinsaúde e Sinticlinc, anualmente, as informações contidas na RAIS, relativas a todos os seus empregados e mensalmente dos associados e segurados.

Quando do descumprimento desta convenção será imposta judicial e/ou administrativamente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico do respectivo empregado por cláusula violada ao mês a favor do empregado prejudicado ou a sua representação sindical independentemente de outras constantes neste instrumento e independentemente do valor ou benefício devido.

a)        Caso não seja pago o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO mensalmente além da multa estipulada, fica devido ao EMPREGADO o valor do benefício por todo o período trabalhado.

b)        Em caso de não contratação dos SEGUROS ocorrendo um sinistro o EMPREGADOR além da multa estipulada terá que indenizar o beneficiário até o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) conforme estipulado em cada seguro.

Valerá a partir desta data-base todas as alterações constantes neste instrumento para os próximos vinte e quatro meses de sua vigência elegendo o foro de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação, cumprimento ou revisão jurídica do presente instrumento.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)

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