O piso salarial dos farmacêuticos(as) representados por esta norma coletiva é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a jornada de 44 horas semanais.

Os salários superiores ao piso, serão reajustados no percentual de 2%. Os reajustes concedidos de forma espontânea poderão ser compensados.

Nas atividades em que for impossível a suspensão dos trabalhos nos dias de feriados, civis e religiosos, em virtude de necessidade técnica da empresa, a remuneração será paga em dobro, para os farmacêuticos que cumpram jornada de 8h ou 6h diárias.

As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, gratificações de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o SALÁRIO DO PROFISSIONAL a título de ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Caso o farmacêutico possua cargo de gerência e responsabilidade técnica, o percentual previsto nesta cláusula não será cumulado com o percentual de 40% (quarenta por cento) previsto na CLT.

Os empregadores fornecerão aos seus Farmacêuticos o importe de R$ 16,00 (dezesseis), por dia trabalhado, a título de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, para os farmacêuticos com jornada de trabalho de 44 horas semanais.

1. Os empregadores descontarão 0,50 (cinquenta centavos) para cobrir despesas administrativas.

2. Os valores pagos a título desta cláusula não integram a remuneração para fins trabalhistas, previdenciários e renda.

A empresa em favor de seus empregados contratará um seguro de vida e acidentes pessoais.

1. Para custeio deste benefício, as empresas irão descontar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) de cada empregado, mensalmente.

As empresas, objetivando melhoria na qualidade da prestação de seus serviços, poderão custear cursos de qualificação profissional, requalificação, aperfeiçoamento e/ou especialização para seus empregados, de forma direta ou em parceria com empresas credenciadas e a Entidade Profissional, fornecendo aos participantes os respectivos certificados de conclusão.

1. Nas reuniões, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza exigidos pelas empresas e realizados fora do horário normal de trabalho, o tempo que o Farmacêutico(a) permanecer à disposição será remunerado como hora trabalhada.

As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao Farmacêutico(a), com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

O Farmacêutico(a) dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contrarrecibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

1. As advertências deverão ser comunicadas ao Farmacêutico(a) até 48 horas úteis após posterior ao da falta alegada ou do conhecimento da empresa, sob pena de serem desconsideradas.

2. As advertências fundadas em reclamações de cliente/paciente só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o Farmacêutico(a).

É responsabilidade do empregador, manter atualizado acervo bibliográfico necessário a consultas e atualização do farmacêutico para exercício da assistência farmacêutica no estabelecimento.

1. A empresa, quando dispor de acesso à internet, poderá proporcionar livre acesso ao farmacêutico, sempre que se faça necessário, para atualizações, consultas referentes ao bom funcionamento do estabelecimento. Sendo vedado para fins particulares.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a concepção da gravidez e até 05 (cinco) meses após o parto.

A empresa garantirá a manutenção do emprego de seu farmacêutico, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria, para o empregado com no mínimo 5 anos de vínculo empregatício. Salvo nos casos do art.482 da CLT.

A jornada de trabalho dos FARMACÊUTICOS(AS) abrangidos por esta CCT será de 44 horas semanais. Sendo OITO horas diárias de segunda à sexta-feira, e mais QUATRO horas aos sábados pela manhã.

As empresas que optarem pela implantação do BANCO DE HORAS, deverão fazê-la por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, endereçado, via correio eletrônico para o sindicato profissional. sinfar.ro@gmail.com

Fica assegurado, sem prejuízo dos salários, faltas ou ausências ao trabalho pelo Farmacêutico(a) nos seguintes casos:

1. 5 (cinco) dias consecutivos, no caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa legalmente declarada ser seu dependente, a partir da data do falecimento;

2. 3 (três) dias para acompanhamento de dependente legal acometido de doença grave comprovada, exceto consulta de rotina;

3. No período da reunião escolar, a cada 3 (três) meses de trabalho, em caso de participação de reunião de pais e mestres nas escolas, por dependente.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia sábado, domingo, feriado destinado ou dia à folga e/ou compensação de repouso semanal do farmacêutico.

1. De comum acordo o farmacêutico poderá ter na hipótese de casamento dele, ao gozo de suas férias em período coincidente com este, ressalvado o prazo previsto em lei.

2. A concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao farmacêutico, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O pagamento relativo às férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis antes da data de início.

3. Será direito à Farmacêutica gestante poderá marcar seu período de gozo de férias na sequência da licença maternidade, desde que coincidentes os períodos desses direitos.

4. A Farmacêutica adotante poderá gozar seu período de férias quando do início da adoção, ressalvado que a guarda para fins de adoção garante o mesmo direito.

5. Poderá ser acordado entre empresa e farmacêutico o gozo das férias anuais em 02 (dois) períodos iguais.

6. As empresas poderão efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento, quando do gozo das férias do farmacêutico.

Fica estabelecido, o fornecimento aos farmacêuticos, gratuitamente, de todos os equipamentos de proteção para o exercício das pertinentes funções, de conformidade com disposto nas normas regulamentadoras da legislação vigente, sobre segurança e medicina do trabalho, sendo obrigatório o uso pelo farmacêutico.

Quando exigido pelo empregador ou determinado por norma legal, aos Farmacêuticos(as) será fornecido, gratuitamente uniforme reposto quando necessário.

Os exames médicos de admissão, periódicos e demissão serão custeados integralmente pelas empresas.

Serão aceitos todos os ATESTADOS DE SAÚDE fornecidos por profissionais médicos ou cirurgiões dentistas, conveniados ou não com a Previdência Social.

As dúvidas, controvérsias e divergências em torno deste acordo serão dirimidas entre as partes, não havendo consenso, pela autoridade local da Superintendência Regional do Trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho.

Em caso de violação, por parte do empregador, de qualquer dispositivo da presente convenção coletiva, ficará este sujeito a pagar ao Farmacêutico(a) prejudicado, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso salarial da categoria.

Anexo (PDF)