– O piso da Categoria será no valor de R$ 743,13 (setecentos e quarenta e três reais e treze centavos).

Parágrafo Único – OUTROS PISOS SALARIAIS - Os demais piso Salariais relativos a outras funções necessárias para as atividades administrativas e operacionais das empresas prestadoras de serviços terceirizados, serão de acordo com a Gestão de cada empresa, respeitando sempre o valor mínimo do Piso da Categoria.

– Ressalvado o motivo de força maior devidamente apurado pelo sindicato obreiro, as empresas abrangidas por esta convenção, efetuarão o pagamento do saldo de salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Os salários serão pagos no local de trabalho durante o horário de expediente, crédito bancário ou improrrogavelmente, no horário imediato após o encerramento deste, na tesouraria da empresa, sendo considerado dias úteis todos os dias, exceto domingos e feriados.

– O descanso semanal remunerado será concedido mediante divulgação prévia de escala mensalmente organizada pela empresa, obedecendo aos critérios estabelecidos por lei, inclusive com a incorporação das horas extras, se houver e respeitando os critérios de intervalos estabelecidos por lei, sejam: intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho e descanso de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

Parágrafo Primeiro – Na escala 12 X 36, não há que se falar em DSR, visto que a escala contempla o período de descanso estabelecido no Caput.

Parágrafo Segundo – Toda e qualquer prorrogação de horário de trabalho, contar-se-á a partir dos 05 (cinco) minutos do término do horário pré-estabelecido na escala previamente organizada.

– As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 9,00 (nove reais), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro – Os tíquetes de que trata esta cláusula será fornecido de uma única vez no primeiro dia útil do inicio de jornada de trabalho mensal, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior.

Parágrafo Segundo – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas.

– As empresas fornecerão Cestas Básicas aos seus empregados de mão-de-obra direta, sendo esta, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo uma para cada empregado, de acordo com as condições abaixo.

– As empresas que não fornecerem condução própria, deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.

Parágrafo Primeiro – O fornecimento de vale-transporte será para a locomoção do funcionário no trajeto residência/trabalho e vice-versa.

Parágrafo Segundo – O fornecimento do vale-transporte será realizado de uma única vez, no primeiro dia útil do inicio de sua jornada de trabalho mensal.

– Em detrimento das atividades desenvolvidas pela categoria, as empresas ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida em grupo para seus profissionais.

– Em beneficio das atividades laborais desta categoria, serão reconhecidas as seguintes funções e atividades.

Parágrafo Primeiro – AGENTES DE PORTARIA, PORTEIROS, FISCAL DE PATRIMÔNIO E AFINS – São profissionais, empregados das empresas terceirizadas, selecionados para desenvolver as atividades, conforme Descrição Sumária abaixo, de acordo com o CBO 5174:

Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos e privados e outros estabelecimento, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranha e outras anormalidades; Controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Recebem hóspedes em hotéis; Acompanham pessoas e mercadorias; Fazem manutenção simples nos locais de trabalho,

ATIVIDADES

A – RECEBER OS HÓSPEDES.

A.1 Dar boas vindas ao hóspede

A.2 Descarregar bagagem dos hóspedes

A.3 Solicitar manobrista e mensageiro

A.4 Adequar atendimento ao hóspede deficiente e vip

A.5 Providenciar meios de transporte

A.6 Indicar ao hóspede motorista bilíngüe

B – ORIENTAR PESSOAS.

B.1 Orientar visitantes

B.2 Orientar deslocamento na empresa

B.3 Informar sobre regime interno

B.4 Orientar sobre eventos no hotel

B.5 Informar sobre comércio local

B.6 Informar itinerário de ônibus

B.7 Requisitar transporte

B.8 Chamar segurança do hotel quando ocorrência

C – ZELAR PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO.

C.1 Percorrer as dependências da empresa

C.2 Verificar portas e janelas

C.3 Observar movimentação das pessoas pela redondeza

C.4 Registrar a passagem pelos pontos de ronda

C.5 Relatar avarias nas instalações

C.6 Inspecionar os veículos nos estacionamento

C.7 Contactar proprietários dos veículos irregularmente estacionados

C.8 Monitorar pelo Circuito fechado de tv

C.9 Prevenir incêndios

D – CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS.

D.1 Identificar as pessoas

D.2 Interfonar

D.3 Encaminhar as pessoas

D.4 Acompanhar o visitante

D.5 Controlar a movimentação das pessoas (Efetuar revistas)

D.6 Prestar primeiros socorros

D.7 Acionar o 190 da PM e 193 do corpo de bombeiros

E – RECEBER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

E.1 Recepcionar o entregador

E.2 Verificar a documentação da mercadoria recebida

E.3 Conferir os materiais

E.4 Examinar o estado dos materiais e equipamentos

E.5 Receber volumes e correspondências

E.6 Requisitar material

E.7 Acompanhar a entrega de produtos comprados pelos condôminos

F – FAZER MANUTENÇÃO SIMPLES.

F.1 Inspecionar gravação do circuito fechado de tv

F.2 Trocar fita do circuito fechado de tv e baterias do rádio transmissor

F.3 Checar o posicionamento das câmeras

F.4 Reparar pequenos defeitos em equipamentos de circuito fechado de tv

F.5 Solicitar reparos

F.6 Atender emergências no elevador

F.7 Inspecionar hidrantes

F.8 Ligar bomba de sucção

F.9 Ligar gerador

F.10 Trocar lâmpadas e resistências de chuveiros

F.11 Irrigar jardim

Y – COMUNICAR-SE.

Y.1 Falar ao telefone

Y.2 Comunicar-se por sinais

Y.3 Comunicar-se em outros idiomas

Y.4 Transmitir recados

Y.5 Lidar com o publico

Y.6 Operar rádio, interfone, pabx e sistema telefônico (ramal)

Y.7 Dominar códico de comunicação

Y.8 Redigir relatório

Y.9 Informar o regulamento aos interessados

Z – DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS.

Z.1 Demonstrar educação

Z.2 Manter a postura

Z.3 Demonstrar honestidade

Z.4 Aplicar os ensinamentos do treinamento

Z.5 Demonstrar asseio

Z.6 Demonstrar atenção

Z.7 Demonstrar espírito de equipe

Z.8 Demonstrar paciência

Z.9 Manter o auto controle

Z.10 Organizar-se

Z.11 Ter capacidade de tomar decisões

Z.12 Demonstrar prestatividade

Z.13 Ter destreza manual

Z.14 Administrar seu próprio tempo

Z.15 Dirigir autos e motos

Z.16 Aplicar normas de combates a incêndio

Z.17 Aceitar idéias

Z.18 Estar atualizado

Z.19 Ser desinibido

Z.20 Demonstrar senso de responsabilidade

Parágrafo segundo – FISCAL DE SERVIÇO – Será considerado como Fiscal de Serviço o profissional que desempenha as atividades de:

I-         Fiscalizações dos Postos de serviços;

II-      Organiza escalas de serviços;

III-   Providencia substituições dos ausentes nos postos de serviços;

– Fica facultada as empresas, em razão da peculiaridade dos serviços, a opção da escala de compensação de Regime Especial de 12 X 36.

Parágrafo Primeiro – DA JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 – Em atendimento a vontade das partes por considerar inexistir prejuízo à saúde do trabalhador e amparado pela decisão do SDC do TST, referente à decisão do Recurso Ordinário  Nº. TST-RO-25400-73.2009.5.11.0000, no qual reconhece a adoção da escala 12 X 36, para a atividade de Vigilância e por se tratar de atividade correlata e com o objetivo de atender as necessidades Operacionais dos serviços é facultada às empresas, a adoção da escala de compensação de 12x36, isto é, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Segundo – O divisor para os cálculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, no regime especial de 12 x 36, será de 192 horas.

Parágrafo Terceiro – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os profissionais que trabalharem no horário noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinqüenta por cento), a título de hora noturna reduzida.

Parágrafo Quarto – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.

Parágrafo Quinto – Na escala de compensação de 12x36, não se considerará a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se a jornada diária extrapolar às 12 horas previstas.

Parágrafo Sexto – Na escala de compensação de 12x36, será considerado como dia normal e compensado o trabalho realizado aos domingos e feriados, que porventura coincidam com a referida escala.

Parágrafo Sétimo – Para fins de esclarecimento, fica constando como parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela salarial - Anexo I.

Parágrafo Oitavo – Para fins de esclarecimento e para melhor compreensão da atividade como um todo, objetivando a concorrência mercadológica, condições igualitária, fica constando como parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela de encargos sociais - Anexo II.

– O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de remuneração:

Parágrafo Primeiro – 02 (dois) dias, consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Segundo – 03 (Três) dias, consecutivos em caso de casamento.

Parágrafo Terceiro – 05 (Cinco) dias, consecutivos em caso de nascimento de filho.

– Aos empregados que trabalham em locais insalubres ou que tenham substâncias perigosas à saúde ou quando este estiver exposto permanentemente com inflamáveis ou explosivos, farão jus aos referidos adicionais, cujo pagamento deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único – A caracterização dos referidos adicionais far-se-ão por meio de perícia Técnica.

– A constituição do SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), obedecerá a determinantes da legislação vigente, (NR nº. 4).

Parágrafo Único - As empresas participante e aderente a presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam autorizadas a adotar qualquer das modalidades previstas pela portaria nº17, de 01.08.2007. DOU de 02.08.2007, SESMT COMUM.

             I.      As empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir SESMT comum, vinculando seus empregados, total ou parcialmente, aos SESMTs dos tomadores de seus serviços;

          II.      O dimensionamento do SESMT comum organizado na forma do inciso I, deve considerar o somatório dos trabalhadores assistido e a atividade econômica que empregue o maior número entre os trabalhadores assistido,

       III.      O número de empregados assistidos pelo SESMT comum não integra a base de cálculos para dimensionamento do SESMT das empresas;

       IV.      O SESMT organizado conforme previsão no parágrafo único deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, através de comissão composta por representantes dos Sindicatos Patronal e Laboral.

– As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos por esta CCT, na folha de pagamento do mês de março, o valor correspondente a um dia de trabalho, referente à contribuição sindical.

Parágrafo Primeiro – O referido desconto quando realizado no mês de março deverá ser repassado para a conta bancária do SINPOFETAM até o dia 30 de abril do corrente ano.

Parágrafo Segundo – Quando da admissão do empregado e visto que o mesmo não fez sua contribuição Sindical no ano vindouro, compromete-se a empresa a proceder com o devido desconto.

– A contribuição de que trata a cláusula anterior, deverá ser repassada em favor do sindicato obreiro até o décimo dia do mês em curso, após o efetivo desconto, ou seja, após o quinto dia útil, data limite para a quitação da folha de pagamento junto ao trabalhador, as empresas terão 05 (cinco) dias corridos para efetuarem os devidos recolhimentos.

Parágrafo Primeiro – O descumprimento do prazo para o repasse acarretará uma multa de 2% sobre o valor a ser recolhido, conforme determina a Lei.

TABELA DE SALÁRIOS

01/01/2013 à 31/12/2013

44 HORAS SEMANAIS

DIVISOR 220 HS

ESCALA 12 X 36

DIVISOR 192 HS

  §  Valor H. E. 50% Diurna: R$ 5,80

§  Valor H. E. 50% Noturna: R$ 6,53

 

                                                 OBS:    Na escala de compensação de 12x36, os domingos e feriados, que porventura coincidam

                                                                        com a referida escala, serão considerados dias normais, conforme CCT. 

DESCONTOS

TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS CCT  2013