Fica estabelecida entre as partes que a partir do dia 10 de Julho de 2018, será implementada a compensação de horas  trabalhadas a mais em um dia, por folgas  em igual número em outro, regulamentando assim, o  BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c  o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho;

As horas trabalhadas alem da jornada diária e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação horas, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Não serão utilizados para os fins  instituídos no caput desta Cláusula: os domingos, dias santificados e/ou feriados nacional;

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente poderá ser contabilizado para o Banco de Horas o trabalho realizado  em 02 (dois) Sábados intercalados  de cada   mês;

PARÁGRAFO  TERCEIRO

Para os fins ora estabelecidos no caput desta Cláusula,  as horas diárias trabalhadas a mais não poderão exceder a 02 (duas), conforme a previsão alinhada no art. 59, § 2º da CLT;

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre  o empregado, sua chefia imediata  e  a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivos.
2. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.
3. Entradas e saídas antecipadas.
4. Folga mensal, conforme acordo entre funcionário e sua chefia.

As empresas quitarão com os acréscimos legais e convencionais, dentro de 12 meses, os saldos de horas a crédito do Empregado, apuradas  noBANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Saldo de horas a crédito do Empregado ao término do Contrato, será pago com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo,  haverá zeramento  obrigatório dos saldos positivos e negativos,  constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será  pago ao trabalhador  com os acréscimos legais  e convencionais previstos para as horas suplementares;  o saldo negativo será absolvido pela  primeira acordante, não sendo,  em hipótese alguma, permitido a  recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ocorrendo  demissão durante a vigência deste pacto, o saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais implementados paras as Horas Extras. No tocante ao saldo devedor será este absolvido inteiramente pelas primeiras acordantes, sem qualquer ônus para o demitido.

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião  do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no §  5º do art. 477, da Lei Consolidada.

As empresas disponibilizarão mensalmente aos seus empregados instrumento hábil, capaz de permitir a estes a aferição clara das horas  trabalhadas  a mais,  a menos, saldo credor e saldo negativo.

Para os obreiros que exercem as suas atividades em condições insalubres, as compensações e prorrogações das jornadas   ora levadas a efeito, ficarão  condicionadas a estrita observância do preceito legal capitulado no art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos e saídas dos empregados sem prévia justificação, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

 A JUSTIÇA DO TRABALHO - será competente, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo,  entretanto, as partes farão todo  possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

A Entidade laboral ora pactuante deverá  será  comunicada, por escrito, com antecedência mínima de  08 (oito) dias, de quaisquer  alterações  do  estabelecido neste pacto, salvo motivo de  força maior.

A parte que violar o presente Acordo, no todo ou em parte, pagará a inocente o correspondente a 01 (um) Piso Salarial da Categoria, Vigente na época da solução da inadimplência.

Anexo (PDF) - ATA

Anexo (PDF) - ASSINATURAS