O piso salarial da categoria será de R$ 1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais) para o período de 01/maio/2022 a 30/abril/2023.

A partir de 01/maio/2022, o reajuste salarial para todos os trabalhadores integrantes da categoria que recebem acima do piso salarial será de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), podendo os reajustes superiores serem livremente pactuados entre empregado e empregador.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A título de antecipação, os empregadores poderão pagar aos empregados até o 15° (décimo quinto) dia útil de cada mês, 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Seja assegurado o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: os prêmios, gratificações e/ou comissões concedidos por liberalidade do empregador não serão integralizados à remuneração do empregado.

Os assalariados rurais que recebem remuneração por produção terão garantidos o pagamento do piso salarial da categoria caso não atinja a meta prevista.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo acordo entre empregador e empregado, as horas extras poderão ser compensadas dentro do mesmo mês, ou dentro de um ano através da utilização do Banco de Horas.

b) Trabalho Noturno na PECUÁRIA - É aquele considerado entre 20:00 (vinte) horas e 04:00 (quatro) horas da manhã.

Os empregados que estenderem a jornada de trabalho além das 19:00 horas, terão direito a refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem em propriedades agropecuárias que explorem a suinocultura, piscicultura ou a avicultura poderão firmar com seus empregadores acordo de participação nos resultados, cuja distribuição de resultados serão efetuados duas vezes por ano, em épocas previamente definidas pelas partes, caso o empregado solicitar adiantamento do resultado, e for concedido pelo empregador, o mesmo será descontado do resultado final, ficando também acordado que essas parcelas derivadas dessa distribuição não tem natureza salarial, não são vinculadas à remuneração dos empregados e não serão computados para todos os fins na forma do caput, parte final, da presente clausula.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem em propriedades agropecuárias que explorem a suinocultura, piscicultura ou a avicultura poderão firmar com seus empregadores acordo de participação nos resultados, cuja distribuição de resultados serão efetuados duas vezes por ano, em épocas previamente definidas pelas partes, caso o empregado solicitar adiantamento do resultado, e for concedido pelo empregador, o mesmo será descontado do resultado final, ficando também acordado que essas parcelas derivadas dessa distribuição não tem natureza salarial, não são vinculadas à remuneração dos empregados e não serão computados para todos os fins na forma do caput, parte final, da presente clausula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Seja assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho, e vice-versa, ficando o proprietário do veículo obrigado a efetuar revisão periódica no veículo.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família. Nas rescisões do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada a horta, perderá o direito a mesma, sem ônus ao proprietário.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite, e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Fica estabelecido que a autorização para contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo do que trata a alínea “a”, do inciso II, do § 3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, somente será concedida, se cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A e parágrafos, da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: A não apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo mencionado, constituirá motivo para rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.

Por exemplo: Caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, chácara de lazer mesmo que seja para o consumo da família do proprietário etc.

PARÁGRAFO ÚNICO – Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica proibido o empregado rural utilizar-se do serviço e/ou auxílio dos familiares, na execução de suas funções remuneradas, e caso isso aconteça, o empregador não responderá pela ingerência do empregado.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural ou tempo de serviço, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

PARAGRAFO ÚNICO - A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1º e 2º do Art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se caracterizará como justa causa, o trabalhador acometido por doença de alcoolismo, já que, segundo o Código Internacional de Doença (CID nº F-10), é o alcoolismo considerado doença que tem que ser tratada.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio do empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, salvo os que trabalham na avicultura, suinocultura e pecuária leiteira, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, sem prejuízo de seus salários, quando os cursos forem de até 03 (três) dias consecutivos de duração, e nos casos de maior duração, poderão ser descontados os dias que ultrapassarem a 03 (três) dias de curso, porém sem prejuízo do descanso remunerado.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano poderá ser em parceria e monitorado pelos sindicatos.

Assegurar estabilidade provisória à gestante do início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. 

Assegurar a garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria, por idade ou tempo de serviço. PN 85/TST, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirido o direito e o empregado cometer atos que constitua justa causa para rescisão do contrato do trabalho, tal garantia fica-se extinguida.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, troca de uniformes, não serão consideradas tempo de serviço efetivo.

PARAGRAFO ÚNICO – O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuada até o 5º dia útil do início de gozo das férias. 

O período das férias do empregado estudante, preferencialmente, coincidirá com o de suas férias escolares.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito a remuneração das férias proporcionais do tempo de serviço trabalhado.

Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores, deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesas e fogão rústico, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, garantindo a existência de instalações sanitárias por ser condições de higiene, devendo ser observadas as instruções dos itens 31.23.4 a 31.23.4.3, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

Garantir a proibição do uso de arma por ambas as partes (empregador, encarregado, empregado, etc.), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer de acordo com o art.166 da CLT e a NR-6 e NR 31, itens 31.12 a 31.12.20.1, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05 que reverterá em favor do empregado. 

PARAGRAFO SEGUNDO – Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 05 (cinco) minutos, gastos para a troca de roupa do empregado que necessitam fazê-la tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustado, para desempenho de suas funções, ou quando esta convenção estiver sendo descumprida.

Fica estabelecido um desconto assistencial no valor de uma diária por empregado, associado ou não, por ocasião do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da Entidade Sindical, condicionado o desconto assistencial a não oposição destes, no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustados, conforme entendimento do STF, vez que, as conquistas se estendem a toda a categoria, bem como, o Sindicato representa a categoria e não só os associados, e a sindicalização é livre. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se os descontos e recolhimentos não forem efetuados pelo Empregador devido a não concordância do funcionário dentro do prazo, o Sindicato dos Trabalhadores fará o levantamento do débito de acordo com a data da admissão até o afastamento do empregado indicado na rescisão, ficando assim a responsabilidade do empregado. Em caso de dúvida dos trabalhadores/as, os Empregadores / Escritórios de Contabilidade / Advogados / Administradores e Gerentes / Assessores / Associações / Intermediários / Representantes / Procuradores / Líderes e outros, deverão encaminhar o trabalhador/a para o Sindicato da categoria que dará todos os esclarecimentos em torno do assunto.

Conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/02/2018, na qual fora convocada toda a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais através do Edital de Convocação publicado nos dias 09 a 23/02/2018, fica autorizado o desconto da Contribuição Sindical em conformidade com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser recolhida em guia fornecida pelo Sindicato ou pela Fetaep através do sistema de arrecadação. (Inciso I, do Art. 24º, da Lei nº 8.847/94).

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador rural empregado filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que pretenda filiar-se ou que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

Pelo descumprimento desta decisão normativa fica estipulada uma multa de 01 (um) salário da categoria, em favor do empregado prejudicado pelas cláusulas descumpridas.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Anexo (PDF)