A partir de 1º de maio de 2016 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o salário praticado em 1º de maio de 2015.

Parágrafo Único: A diferença salarial do mês de maio de 2016 será paga de forma retroativa a data base 1º de maio de 2016, devendo ser quitada até o 5º dia útil do mês de julho de 2016.

a cada ano de serviço prestado ao CONSAMU, o empregado terá direito ao aumento real de 1% (um por cento), sobre o salário percebido, a título de adicional por tempo de Serviço.

O adicional noturno será devido para o trabalho prestado entre as 22h00min de um dia e 5h00min do dia seguinte e será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) da hora normal básica, ficando certo que no referido período cada hora corresponderá a 52min30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

O adicional de insalubridade, independentemente de verificação pericial, será pago no percentual de 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo o salário básico do empregado, exceto para os cargos administrativos que dependerão de verificação pericial.

Será concedido pelo empregador vale-alimentação, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, pagos até o 10º dia útil de cada mês.

 Parágrafo Único: A diferença do auxílio alimentação será paga de forma retroativa a data base 1º de maio de 2016, devendo ser quitada até o 5º dia útil do mês de julho de 2016.

O CONSAMU poderá fixar jornada de trabalho de até 6 horas/diárias, não podendo ultrapassar as 36 horas semanais.

Parágrafo Primeiro – O CONSAMU poderá ainda fixar jornada com escala de 12X36 concedendo folga compensatória na semana em que a jornada for superior a 36 horas, exceto ao condutor folguista que prestará jornada de trabalho de acordo com a escala elaborada pelo empregador, não excedendo a 36 horas semanais e respeitando preferencialmente o intervalo interjornada de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Parágrafo Segundo – A jornada de 12X36 pagando com acréscimo de 50% as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais até o limite de 44 horas semanais. A partir das 44 horas semanais, o adicional será de 100%.

Parágrafo Terceiro - Para os efeitos desta cláusula consideram-se os setores de funcionamento ininterrupto, havendo revezamento contínuo em turnos de trabalho.

Parágrafo Quarto – Fica estabelecido que durante o plantão o empregado não poderá ausentar-se do local de trabalho, sendo que, as refeições e o descanso deverão ser realizados no local de trabalho, vez que o serviço oferecido pelo CONSAMU a população é o de Urgência e Emergência (SAMU 192).

 Parágrafo Quinto – O empregador deverá manter no local de trabalho refeitório, alojamento climatizado e banheiros para uso dos funcionários em escala com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.

Parágrafo Sexto – O CONSAMU fornecerá Vale-Refeição aos funcionários que realizarem escala com jornada de trabalho superior a 8 horas diárias, no valor de R$ 13,00 (treze reais) por dia, ficando o empregador dispensado de fornecer alimentação. O CONSAMU, a seu critério, poderá oferecer alimentação em substituição ao Vale-Refeição. O valor do vale-alimentação não integra o salário do obreiro para fins de reflexos, por não ter natureza salarial.

Parágrafo Sétimo - A diferenças do Vale-Refeição será paga de forma retroativa a data base 1º de maio de 2016, devendo ser quitada até o 5º dia útil do mês de julho de 2016.

Parágrafo Oitavo – O intervalo intrajornada para repouso e alimentação será usufruído no local de trabalho, podendo ser fracionado ante a natureza do serviço de urgência e emergência (SAMU 192). Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Parágrafo Nono – As horas extras laboradas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) desde que não tenha havido a devida compensação.

O CONSAMU descontará de todos os empregados a título de Taxa Negocial a importância correspondente a 8% (oito por cento), a serem pagas em duas parcelas de 4% (quatro  por cento) cada, em 10/08/2016 e 10/11/2016, descontos estes que deverão ser feitos em folha de pagamento e incidentes sobre o salário percebido pelo empregado. 

 O CONSAMU, a título de taxa negocial até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, ficam obrigados a repassar ao sindicato obreiro, mediante depósito junto a conta bancária sob nº 0002040-8, mantida pelo Sindicato Obreiro junto a Caixa Econômica Federal, Agencia 1445 Cascavel/Pr., enviando no mesmo prazo a relação contendo nome dos empregados que sofreram os descontos, e os valores dos descontos correspondentes aos salários. 

Parágrafo único – Em cumprimento ao acordo firmado em 25 de novembro de 2014 com o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel, nos autos do PAJ 000177.2010.09.004/0, fica assegurado o direito de oposição do desconto das contribuições ao empregado não associado devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado. A manifestação somente terá validade se feita pessoalmente, por escrito, e protocolado na Rua do Rosário, nº 357, Bairro Ciro Nardi, cidade de Cascavel-PR, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h, de segunda a sexta-feira.

O CONSAMU, mediante a devida autorização do empregado, feita individualmente, fica obrigado a descontar 2% (DOIS POR CENTO) de seu salário Base referente às mensalidades sindicais e outros descontos, avençados, recolhendo-se os valores descontados junto a conta Bancária nº. 0002040-8, da Caixa Econômica Federal Agência 1445 Cascavel - Pr., no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto enviando a respectiva relação ao sindicato obreiro.

Nos termos da Constituição Federal (art. 8º.), a Assembléia do Sindicato Obreiro definiu pelo desconto de 1% (um por cento) ao mês  pelo empregador em folha de pagamento  do salário base do empregado para todos os trabalhadores da área de Saúde, nos termos do artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis de Trabalho, e segundo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, independente de notificação pelo Sindicato obreiro, ficando as empresas responsáveis pelos descontos e pagamentos dos mesmos,  mediante a apresentação de guia específica o qual  deverá ser feito junto à  Caixa Econômica Federal, Agência 1445 Cascavel - Pr, conta nº. 002040-8 até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em cumprimento ao acordo firmado em 25 de novembro de 2014 com o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel, nos autos do PAJ 000177.2010.09.004/0, fica assegurado o direito de oposição do desconto das contribuições ao empregado não associado devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado. A manifestação somente terá validade se feita pessoalmente, por escrito, e protocolado na Rua do Rosário, nº 357, Bairro Ciro Nardi, cidade de Cascavel-PR, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h, de segunda a sexta-feira.

Eventuais omissões serão supridas por Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cascavel e Região – SINDESAUVEL e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Oeste do Paraná –SHESOP.

O presente instrumento abrange todos os trabalhadores com vínculo empregatício na área de abrangencia de CONSAMU -CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE, à exceção das seguintes funções: Enfermeiro e Médico.

O Foro competente para apreciar qualquer demanda trabalhista oriunda do presente Acordo será a Vara do Trabalho ou Juiz de Direito da localidade onde o empregado presta serviços. Assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente  Acordo coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor e forma, devendo o Sindicato Obreiro efetuar o depósito de uma das vias no órgão competente, nos termos da Lei.

Anexo (PDF)