A partir de 01/05/2014 nenhum trabalhador ganhará menos de R$ 806.25 mensais na base da Convenção, facultando-se o pagamento quinzenal, semanal, diário ou por hora.

O reajuste será de 7,5% sobre os salários de 01/05/2013,  a ser aplicado a partir de 01/05/2014 para os trabalhadores que recebem acima do piso salarial, compensados os reajustes antecipados ou reposições de perdas.

Sobre as horas extras, convenciona-se:

Parágrafo 1º -  As horas extras serão pagas com adicional de 65%.

Parágrafo 2º - As realizadas em sábados compensados, domingos e feriados terão adicional de 100%.

O trabalho entre às 22:00 h de um dia e 5:00 h do seguinte será remunerado com o acréscimo de 22% sobre a hora diurna.

Os convenentes se comprometem a estudar, no prazo de 6 meses, com reuniões bimestrais, um programa de participação em resultados (PPR) a ser divulgado e proposto, em comunicado conjunto, no final do prazo, às empresas da base territorial. Entende-se que a proposta não terá caráter obrigatório nem para empresas nem para empregados abrangidos pela Convenção.

As empresas fornecerão aos seus empregados que trabalhem no horário das 22 h de um dia às 6 h do outro, café, pão, manteiga ou similares.

A cesta básica fica condicionada a acordo coletivo firmado entre a empresa  e o sindicato laboral. Sendo que as empresas que optarem  por fornecer as cestas básicas deverão obedecer o valor mínimo de R$ 90,00.

Parágrafo 1º - As cestas não terão natureza salarial, não incidirão parcelas sociais ou reflexos ao valor do benefício.

Parágrafo 2º - As cestas serão concedidas apenas aos trabalhadores de assiduidade integral, compreendendo esta, como presença em todos o dias, e sendo aceitos como justificativas no máximo 2 atestados com 3 dias de afastamento, no máximo.

Parágrafo 3º - As cestas serão devidas somente após o término do período de experiência.

As empresas poderão manter convênio com farmácias e laboratórios, visando o financiamento de medicamentos e exames laboratoriais, para os seus empregados, sendo-lhes autorizado o desconto em folha de pagamento.

O empregado será estável no ano que anteceder a aquisição de sua aposentadoria, salvo em caso de demissão voluntária ou justa causa, incumbindo ao empregado comprovar essa condição em 90 dias após o início de vigência da Convenção.

A empresa encaminhará preferencialmente ao Sindicato dos Trabalhadores para homologação, as rescisões de contrato de trabalho dos seus empregados, com tempo de serviço igual ou superior a 10 meses;

Na data designada para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o empregado que comprovadamente tenha tomado ciência da data e hora marcada, não comparecer ao Sindicato, este se obriga a fornecer ao empregador, documento atestando a ausência do empregado, para fins de liberação do pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT.

Exceto nas hipóteses de evolução tecnológica da empresa, quando o empregado for readmitido na empresa para exercer a mesma função anterior, não passará por contrato de experiência. 

Fica autorizada a contratação excepcional por prazo determinado com observância estrita da lei 9.601/98 (Contrato por prazo determinado) e demais normas trabalhistas.

As empresas poderão adotar para as funções de portaria e vigilância, a jornada de  trabalho em regime de escala de 12X36 horas, já estando incluído neste horário o período de refeição, observando que nesta escala de 12X36 horas não fará jus o empregado ao recebimento de horas extras.

A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação, mediante a compensação de horário, sob o regime de banco de horas abaixo instituído.

Fica instituído o BANCO DE HORAS regido pelas normas:

Parágrafo 1º -  Serão creditadas ao banco apenas as duas primeiras horas diurnas que excederem a jornada diária, realizadas em dias úteis, respeitada a jornada diária de 10 horas, que serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias.

Parágrafo 2º - Havendo saldo credor no banco, será pago num prazo máximo de 90 dias, com acréscimos legais previstos no acordo e havendo saldo devedor, será suportado pela empresa.

Parágrafo 3º - A cada 90 dias a empresa apurará e contabilizará as horas trabalhadas e apresentará demonstrativo aos funcionários e os saldos respectivos.

Parágrafo 4º - A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, contabilizando as horas a débito para compensação com horas trabalhadas a posteriori sempre que tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.

Parágrafo 5º - As horas trabalhadas a mais ou menos do que a jornada normal serão compensadas por acréscimo ou redução de jornadas diárias ou semanais bem como folgas adicionais coletivas ou individuais sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal.

Parágrafo 6º -  As folgas individuais serão solicitadas por escrito com antecedência de 48 horas.

Parágrafo 7º -  Na hipótese de demissão, independente do motivo, constatando-se saldo credor de horas, será pago com os acréscimos legais na rescisão e, havendo débito, será pago pela empresa.

Parágrafo 8º -  Estipula-se o limite de 150 horas para o banco de horas. As horas que ultrapassarem esse limite serão automaticamente pagas no prazo estabelecido com os devidos adicionais.

Parágrafo 9º - Quando as atividades permitirem, a empresa poderá liberar o trabalho de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, para que os empregados tenham maior descanso. Os dias poderão ser compensados em semanas anteriores ou posteriores, pelo banco de horas ora instituído.

Parágrafo 10º - Os convenentes se fiscalizarão o cumprimento do que aqui se convenciona e trocarão informações recíprocas sobre violações do acordo por seus representados.

As empresas se comprometem a cumprir a NR 24.2.1 que dispõe sobre as condições e instalação dos vestiários para os seus empregados.

As empresas se comprometem a reservar local condigno para refeição de seus empregados.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados 1 muda de uniforme, em tecido compatível com a sua função, e EPI´s, quando exigidos pela empresa ou pela lei.

As empresas realizarão os exames médicos de avaliação clínica e física, admissionais, periódicos e demissionais, inclusive os complementares, de acordo com sua condição de risco, ficando as empresas responsáveis pelo custeio das despesas decorrentes de tais exames, facultando-se às empregadoras celebrar convênios com o SESI - Serviço Social da Indústria, visando o atendimento médico aos seus empregados.

Será obrigatório kit de primeiros socorros aos empregados.

Os convenentes se comprometem a promover seminários e debates para elevar a consciência ecológica da população e a preservação das nossas matas e envidarão esforços para realizar seminários, congressos de divulgação aos trabalhadores e empregadores da legislação trabalhista e previdenciária, organização sindical, direitos e deveres, ética e formação profissional, organização de segurança e medicina do trabalho, no sentido de uma maior harmonia nas relações trabalhistas e sindicais.

Os convenentes colaborarão em atividades que visem esclarecimento dos trabalhadores e das empresas quanto às vantagens da sindicalização.

Fica instituída a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA no âmbito de representação dos convenentes, que funcionará temporariamente na sede da Federação, em local dotado de equipamento informatizado, mobiliário e recursos materiais e humanos para funcionamento adequado (lei 9.958/00).

Parágrafo 1º - Os convenentes terão 90 dias a contar do início da Convenção para eleger seus representantes (um titular e um suplente por entidade) e elaborar seu regulamento.

Parágrafo 2º - As entidades sindicais proverão meios de manutenção da CCP, desde que não sejam cobrados serviços, taxas ou emolumentos dos empregados.

Nos termos do art. 545 da CLT, fica autorizado o desconto da contribuição mensal dos empregados associados do sindicato dos trabalhadores, namediante autorização, por escrito, no valor de 2% do salário do empregado.

Parágrafo Único -  Os valores descontados serão recolhidos à conta do sindicato laboral, uma guia para cada tipo de desconto, até o 5º dia útil e se houver atraso, haverá multa de 10%, além de correção monetária.

Haverá um quadro para divulgação de notícias de interesse do Sindicato Profissional, encaminhadas com antecedência pela Direção do Sindicato, vedada matéria político-partidária ou estranha à vida sindical ou ofensiva ao empregador.

Até a primeira quinzena de maio e novembro as empresas fornecerão ao sindicato laboral relação contendo nome data de admissão e função dos seus empregados, correspondente aos meses imediatamente anteriores.

A convenente patronal e suas empresas representadas poderão manter um cadastro com informações trabalhistas (função exercida, tempo de casa ou na função, faixa salarial recebida, conduta funcional e informações de natureza médica) que será utilizado pela Federação e pelo sindicato laboral para montagem de uma agência de emprego no setor abrangido pela convenção e pelo próprio empregado ao deixar a empresa, vedando-se a informação prejudicial ao empregado.

Parágrafo Único -  A entidade patronal e o sindicato laboral, com base no cadastro acima, promoverão um censo operário para informação da indústria no Estado, com inventário da mão-de-obra no setor e as informações previstas no caput desta cláusula, visando traçar o perfil de trabalhadores e empresas.

Além das cláusulas aqui estabelecidas, as empresas se comprometem a cumprir a legislação trabalhista, securitária e previdenciária do país. A inobservância da Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa de 10% do piso da categoria favor do empregado prejudicado.

As Empresas se comprometem a entregar um relatório informando as funções de cada trabalhador exercido em cada empresa para que possamos discutir um piso salarial por função exercida, que se aprovado pelas partes será agregado a presente CCT.