As partes se ajustam que o piso (menor piso a ser pago) a partir de 1º de maio de 2019 será de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais nos primeiros três meses de admissão (Experiência), após esse período o teto mínimo passa a ser de R$ 1.102,50 (Hum mil cento e dois reais e cinquenta centavos). 

Parágrafo Único: Aos funcionários comissionados fica concedida uma garantia mínima de R$ 1.102,50 (Hum mil cento e dois reais e cinquenta centavos) mensais.

A ACIASCL concederá a todos os seus funcionários, a partir de 1º de maio de 2019 um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), incidente sobre o salário do mês abril de 2018 para o  salário base de até R$ 2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) e para o salário acima de R$ 2.500,01 (Dois mil e quinhentos reais e um centavo), um reajuste de 3%(Três por cento).

Parágrafo primeiro: Na aplicação do índice de 5% (Cinco por cento) e do índice de 3% (Três por cento), poderão ser compensados os aumentos espontâneos e antecipação salarial, por ventura concedidos de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019.

Parágrafo Segundo: O percentual acima quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Coletivo, seja a que título for.

A ACIAS - CL se obriga a conceder durante a vigência do presente acordo, um adiantamento de salários aos seus funcionários que solicitarem, sendo este no percentual máximo de 40% (Quarenta por cento) do salário do funcionário até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo Primeiro: o adiantamento referido "caput" será descontado na folha ou recibo do mês correspondente, ou ainda na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A ACIAS - CL fará o pagamento dos salários de todos os seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho.

No ato do pagamento dos salários, a ACIAS - CL fica obrigada a fornecer aos funcionários, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

A ACIAS - CL fornecerá vale transporte a todos os funcionários que se utilize de transporte coletivo no deslocamento da residência a ACIAS - CL e vice-versa, nos termos da legislação vigente.

Recomenda-se a ACIAS - CL, na medida do possível, organize seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do art. 461, parágrafo segundo da CLT, objetivando a promoção de seus funcionários pelos critérios de merecimento, produtividade e avaliação de desempenho.

Será assegurada a funcionária gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 60 (Sessenta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a funcionária gestante deverá apresentar a ACIAS - CL, Atestado emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de 30 (Trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

A ACIAS - CL mantém para todos os seus funcionários a jornada de trabalho de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais, conforme legalmente previsto e disposto na legislação vigente e contratos individuais de trabalho.

Parágrafo Único: Os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não  são permanentes e ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (Cem por cento) sobre a remuneração da hora normal. O trabalho em sobre jornada deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo executivo chefe.

Fica dispensado do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação através do banco de horas, por meio de concessão de folgas ou redução da jornada em outro dia, no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias. Caso não seja feita a compensação neste prazo ou ocorra à rescisão de contrato, a ACIAS - CL pagará as horas com os acréscimos respectivos no mês seguinte e/ou na rescisão conforme o caso. 

Quando fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao funcionário optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados. O período para efeito de cálculo dos valores relativos ao pagamento de férias será do dia 1º ao dia 30 de cada mês.

A ACIAS - CL permitirá a fixação em quadro de aviso, comunicações ou convocação de interesse do Sindicato Profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a ACIAS - CL, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político partidária, e, ainda que seja previamente entregues a administração, uma cópia do material.

Fica garantido pela ACIAS - CL, o acesso dos dirigentes do SINCASEMG as suas dependências, quando autorizado pela Entidade e devidamente acompanhado de um representante da ACIAS - CL, durante o expediente normal. A ACIAS - CL será comunicada com 48 (Quarenta e oito) horas de antecedência.

Deverá ser efetuada a liberação de dirigente/representante sindical, sem prejuizo de salários e reflexos para participação de atividades sindicais devidamente convocados, limitando a 12 (doze) dias anuais durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Único: O Sindicato fará o pedido de liberação com 48 (Quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito.

ACIAS - CL repassará ao SINCASEMG sem descontar de seus funcionários uma Taxa Assistencial, no valor equivalente a R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais). Tal importância será repassada  ao Sindicato Profissional através de um único depósito em conta corrente previamente indicada até o dia 20 de Julho/2019.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da ACIAS - CL.

Ata autorização diretoria assinar ACT's, Anexo (PDF)