Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente seguirão os seguintes pisos salariais, em caráter excepcional:

Os salários dos trabalhadores abrangidos por este instrumento serão reajustados, em 01/11/2010, com base no INPC/IBGE acumulado no período de 01/11/2009 a 31/10/2010.

A forma de pagamento dos salários poderá ser semanal ou mensal, devendo a mesma ser objeto de entendimento direto entre as empresas/empregadores e os seus respectivos trabalhadores e comunicados ao Sindicato Profissional.

§ 1º - Sendo definido o pagamento dos salários mensalmente, o trabalhador deverá receber um adiantamento, efetuado na forma de vales ou através de envelopes ou recibos, até o dia 20 (vinte) do mês da prestação, de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário mensal a que terá direito no respectivo mês.

§ 2º - Em qualquer hipótese, o pagamento dos salários deverá ser realizado no horário de expediente antes das 16:00 horas.

§ 3º - Não será considerada alteração no contrato individual de trabalho a mudança do sistema e a forma de pagamento semanal para mensal, nos termos previstos no caput desta cláusula.

As empresas e/ou empregadores não efetuarão qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo aqueles previstos em lei, no contrato individual de trabalho, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em sentença normativa de dissídio coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no artigo 462, caput parágrafos da CLT.

Em caso de substituição não eventual, será assegurado ao empregado substituto o salário e demais direitos auferidos pelo substituído, em razão do exercício do cargo, mas somente enquanto perdurar a substituição.

Fica garantido o recebimento normal do salário-base pelo empregado nas hipóteses de interrupção ou de suspensão do trabalho decorrentes de fatores climáticos ou adversos, e qualquer outro fato relevante ou impeditivo da prática do trabalho, desde que o motivo da ausência não seja de atribuível ao empregado.

Ao receber o aviso/comunicação de férias, o empregado manifestará no próprio documento a intenção de receber o adiantamento do 13º salário, correspondente à metade do salário auferido no mês anterior ao do início das férias regulamentares, ficando o empregador, nesta hipótese, obrigado a pagar o valor do adiantamento requerido, juntamente com a remuneração das férias, podendo deduzi-lo do valor do 13º salário devido no mês de dezembro do mesmo ano, ou, então, por ocasião da rescisão contratual, caso esta ocorra antes do dia 20 de dezembro, observados os demais critérios previstos na lei n.º 4.747, de 12.08.65.

Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:

A) Para os que percebem até R$637,69 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;

B) Para os que percebem acima de R$637,69 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$637,69 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).

§ 1º - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas.

§ 2º - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata esta Cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após o efetivo gozo das mesmas, na primeira folha de pagamento subseqüente e serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.

§ 3º - O abono de férias de que trata esta Cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou qualquer outro título.

§ 4º - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, não importará na redução do presente abono de que trata esta Cláusula.

§ 5º - Os empregados que receberem seus salários por mês terão os mesmos convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído.

§ 6º - A faixa salarial referida nas letras A e B do caput desta Cláusula sofrerá os mesmos reajustes e antecipações que porventura vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente.

§ 7º - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.

As duas primeiras horas extraordinariamente laboradas serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) e as demais, inclusive sábados, domingos e feriados, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

§ 1º - As empresas que adotam o sistema de compensação de horário, em que os empregados prorrogam a jornada de 2ª a 6ª feira, para compensar a ausência de trabalho aos sábados, caso exijam de seus empregados abrangidos por este sistema o trabalho aos sábados, deverão remunerar todas as horas neles trabalhadas como extraordinárias, ou seja, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.601 de 21/01/98.

§ 1º - A implantação do Banco de Horas dar-se-á pela adesão da empresa ao Termo de Regime de Banco de Horas que se constitui em parte integrante desta Convenção, na forma do Anexo I.

§ 2º - No prazo máximo de cinco dias, o Termo de Adesão será protocolado em duas vias pela empresa nos Sindicatos Patronal e Laboral.

§ 3º - O regime de Banco de Horas poderá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa. Os dias destinados à prorrogação ou liberação deverão ser comunicados ao empregado com antecedência mínima de cinco dias.

§ 4º - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas no § 7º, desta cláusula.

§ 5º - O regime do Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição anterior.

§ 6º - Em quaisquer das situações referidas no § 5º, desta cláusula, fica estabelecido que:

a) no cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;

b) no caso de haver crédito no final do período de 90 (noventa) dias, a empresa se obriga a quitar as horas extras trabalhadas, no percentual previsto no parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira, na primeira folha de pagamento subsequente.

§ 7º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, no percentual previsto no parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira.

A hora noturna trabalhada será de 60 minutos. Fica estabelecido que o valor do adicional noturno será de 37,14 % (trinta e sete vírgula quatorze por cento) pago nos recibos de pagamentos a título de ADICIONAL NOTURNO, refere-se ao Adicional Noturno propriamente dito, à proporção de 20% (vinte por cento) e à Redução da Hora Noturna e seus reflexos, à proporção de 17,14% (dezessete vírgula catorze por cento), que servirá para remunerar o adicional legal e os 07m30 (sete minutos e trinta segundo) da hora noturna reduzida.

O adicional de transferência será de 25% (vinte e cinco por cento), na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 469 da CLT.

O adicional de periculosidade será pago somente para os eletricistas de manutenção que realmente estiverem exercendo suas atividades em local/ambiente perigoso, comprovado por levantamento ambiental. A empresa providenciará laudos técnicos das suas áreas de atividades, com cópia para o Sindicato Profissional, para que seja determinado o grau de risco.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do adicional de insalubridade será pago aos empregados que exerçam suas funções em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que não neutralizados, por qualquer meio, nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, segundo se classifiquem nos graus Máximo, Médio e Mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT.

A empresa fornecerá aos seus empregados que preencherem os requisitos previstos no parágrafo segundo desta cláusula, uma cesta básica por mês, com pelo menos, 30 (trinta) quilos, em 06 (seis) produtos diferentes, dentre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, açúcar, farinha de trigo, farinha de mandioca, macarrão talharim (500g.) e óleo de soja, procedendo ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta adquirida pela empresa. O empregado poderá optar pela cesta básica ou cartão eletrônico específico para aquisição na rede de supermercado da região onde o trabalhador reside, sendo que neste caso o valor será de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).

§ 1º - Os empregados da empresa que recebam salário mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país e os trabalhadores alojados não têm direito ao benefício previsto no caput desta cláusula.

§ 2º - Não terá direito à cesta básica o empregado que se encaixar em uma das hipóteses abaixo previstas:

a) tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas durante o mês;

b) ficar afastado de suas funções por mais de 02 (dois) dias dentro do mesmo mês, justificados por meio da apresentação de atestado médico.

A empresa fornecerá aos seus empregados no local de trabalho, alimentação em refeitórios próprios ou de terceiros, bem como café da manhã para aqueles que estiverem alojados em instalações da empresa.

§ 1º - Fica ressalvado que o fornecimento de alimentação, aludido nesta cláusula, não terá natureza salarial, não se incorporando, em nenhuma hipótese, à remuneração do empregado.

§ 2º - Será descontado em folha de pagamento o valor de até 5% (cinco por cento) referente à alimentação fornecida. 

As empresas deverão emitir o requerimento do vale-transporte em duas vias, sendo entregue a 2ª via para o empregado requerente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Da mesma forma, quando o empregado dispensar o vale-transporte, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por escrito.

Aos empregados, homem ou mulher, que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa, em um único contrato de trabalho e que se aposentarem de acordo com o tempo de serviço integral exigido e regulamentado pela legislação da Previdência Social, para o respectivo caso, será concedido um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente ao saldo dos depósitos realizados pela empresa na sua conta vinculada do FGTS, relativamente ao período em que nela prestou serviços, observando-se as seguintes condições:

a) manifestação, por escrito, do interesse do empregado em se aposentar e se valer do benefício, junto à empresa e/ou empregador, até a data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social;

b) formalização do efetivo desligamento do empregado da empresa, a pedido daquele, através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no período máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social;

Parágrafo único - A empresa deverá efetuar o pagamento do benefício previsto no caput desta Cláusula, juntamente com as verbas rescisórias e tomará como base à informação atualizada do saldo do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, na data do desligamento do trabalhador.

Fica estabelecido que, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Contrato de Experiência será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias.

O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;

b) nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão;

c) no caso de término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência (quando permitido), até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu termo.

§ 1º - A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT.

§ 2º - Na notificação da dispensa deverá constar, obrigatoriamente, a data, hora e local da homologação, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com mais de um ano de tempo de serviço ou a data do pagamento na empresa, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com menos de um ano de casa.

As empresas e/ou empregadores que rescindirem os contratos de trabalho alegando justa causa, deverão comunicar o fato por escrito ao empregado, explicitando os motivos em que a dispensa se funda.

Os empregados demitidos sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base terão direito a uma indenização equivalente ao valor do seu salário base mensal (art. 9º da Lei nº. 7.238/84), salvo nos casos de encerramento de canteiro de obras.

§ 1º Para efeito desta cláusula, não haverá a indenização estabelecida no caput, nas demissões cujo aviso prévio, trabalhado ou indenizado, tiver sido concluído no mês de setembro.

§ 2º Nas demissões com aviso prévio, trabalhado ou indenizado, concedido no mês de outubro e concluído no mês de novembro, as verbas rescisórias serão calculadas com o novo salário a viger a partir da data base (novembro).

O segurado da Previdência Social que sofrer acidente do trabalho terá garantida pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário (Lei n.º 8.213/91 - art. 118).

§ 1º - Aos empregados que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, e que estiverem em vias de se aposentar por tempo de serviço (30 anos de serviço para a mulher e 35 anos de serviço para o homem), será garantido o emprego durante o período de 24 (vinte e quatro) meses antes da sua aposentadoria por tempo de serviço, desde que se aposente na data prevista, ressalvadas, ainda, as hipóteses de extinção da empresa, de inexistência da função e de justa causa para a dispensa. O empregado deverá comunicar, por escrito, à empresa, sua condição implementada para a aposentadoria.

Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos neste acordo nem qualquer outro acréscimo.

§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isto significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço.

§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário previsto neste acordo, e o feriado recair em um dia de 2ª à 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subsequente. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes na semana que o anteceder, ou, então, pagá-las como se extraordinárias fossem.

§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com os seus respectivos trabalhadores, prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando-os, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano novo, etc. Neste caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista, devendo ser remetida uma cópia do acordo ao Sindicato Profissional.

§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, neste caso, ser firmado acordo individual e escrito com os seus respectivos trabalhadores.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I- Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, devidamente declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II - Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, estando incluído, neste caso, a licença paternidade prevista na Constituição Federal e a ausência prevista no art. 473, III, da CLT;

IV -Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas, na letra "c" do artigo 65 da Lei n.º 4.375, de 17.08.64;

VII -Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII - Pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer a juízo.

As empresas cujo número de empregados for superior a 5 (cinco) adotarão, obrigatoriamente, folha de ponto ou outro controle da jornada diária de trabalho de seus empregados, na qual deverão ser registrados os horários de entrada e saída, as horas de compensação e as eventuais horas extras efetuadas. O registro a que se refere esta cláusula poderá ser efetuado de forma manual, mecânica, eletrônica ou por outro meio legível, devendo constar em cada um deles os principais dados funcionais do empregado, datas e a sua assinatura ao final.

§ 1º Quando se tratar de empresas com mais de 10 (dez) empregados, inclusive, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o sistema de relógio de ponto ou outro controle eletrônico.

§ 2º Em quaisquer das hipóteses previstas no caput e §1º desta cláusula haverá um único controle de ponto para cada empregado, onde serão registradas, além das horas normais, as horas laboradas em sobrejornada.

§ 3º Os empregados ficam desobrigados da marcação de ponto ou qualquer outro controle de horário nos intervalos intrajornada.

§ 4º Acordam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 15 (quinze) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras.

§ 5º Horário de Almoço - O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT, para os empregados que trabalhem em obras, deverá ser concedido após a quarta hora trabalhada.

Será abonada a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada do empregado estudante, desde que necessária ao comparecimento do mesmo a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita à comunicação ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a comprovação do comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova.

As empregadas ou empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 02 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar filho excepcional de qualquer idade, a médico ou hospital, mediante comprovação escrita.

As empresas descontarão de todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento normativo, como mera intermediária, na folha de pagamento de todos os meses, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do salário base do trabalhador e recolherá o produto da arrecadação ao SITRAMONTI-MG, em guias próprias a serem fornecidas pelo mesmo ou por depósito em conta bancaria por este indicada até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado ao trabalhador o exercício do direito de oposição ao desconto previsto no caput desta cláusula, o que poderá ser feito ate o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura deste instrumento, perante o sindicato profissional, através de documento escrito e assinado pelo trabalhador.

Parágrafo Segundo - Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos trabalhadores, as empresas deverão efetuá-lo com o acréscimo de atualização monetária no montante de 10% (dez) por cento do valor, além da multa de 1% (um por cento) por mês de atraso.

Parágrafo Terceiro - O trabalhador admitido terá descontado a contribuição assistencial de que trata esta cláusula, no mês subseqüente ao da sua admissão. 

Tendo o empregador comunicado ao empregado, através de anotação constante do aviso prévio, o dia, hora e local para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, e não comparecendo o empregado, o Sindicato profissional dará ao empregador uma certidão do seu comparecimento e da ausência do empregado no dia e hora aprazados. Desta certidão deverão constar assinaturas do representante do Sindicato profissional, bem como do preposto da empresa.

O Sindicato Profissional signatário do presente instrumento normativo se compromete a fornecer a todas as empresas de Montagens Industriais vinculadas a este instrumento normativo, quando requerido, a respectiva certidão/declaração de quitação da Contribuição Sindical Profissional de seus empregados, em caso de não haver pendências de pagamento dos valores devidos.

Parágrafo único - O Sindicato Profissional não poderá exigir, de forma alguma, para fornecimento da certidão/declaração acima referida, outras formalidades ou prova de quitação de contribuições diversas da Contribuição Sindical Profissional.

As empresas e/ou empregadores permitirão a afixação de quadros de avisos pelo Sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

As empresas se comprometem a receber os diretores do Sindicato profissional e seus assessores, limitando a um número máximo de quatro pessoas desde que a visita seja pré-agendada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pré-estabelecido o assunto a ser tratado.

A empresa que assim o preferir poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando a importância recebida para o mesmo, ou então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.

Será de iniciativa comum das partes a divulgação dos termos da presente CONVENÇÃO, obrigando-se os empregadores a afixarem um exemplar do mesmo em seu quadro de avisos ou em local definido pela empresa.

A fim de aprimorar o programa de alfabetização, no canteiro de obras, o Sindicato Patronal recomenda às empresas que evitem a demissão ou a transferência dos empregados que estão sendo alfabetizados, visando não interromper o aprendizado.

O sindicato patronal sugere às empresas abrangidas por este instrumento normativo que pratiquem, nos termos da presente convenção, o fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador, em cada obra, e ao fazê-lo deverá ter a natureza jurídica na forma de concessão por ato de liberalidade e não integrativo na remuneração para os efeitos legais (férias, 13º salário, RSR, verbas rescisórias, etc.), vinculando-o ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a fim de obter os incentivos fiscais correspondentes.

As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente a presente Convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo Sindicato Profissional e os oferecimentos feitos em contraproposta pela entidade Sindical Patronal.

Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as deste instrumento normativo, prevalecendo no caso a situação mais favorável.

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcialmente, da presente convenção ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir as divergências na aplicação deste instrumento normativo, decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da CF/88).

Pelo presente instrumento, a empresa .........................................., com sede à (endereço completo)........., por seu representante legal (nome)................, declara sua adesão e plena aceitação dos termos da Cláusula Décima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDUSCON/MG - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais, que institui o regime de compensação de horas de trabalho denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

(local e data)

Assinatura do responsável legal da empresa