A partir de 1º de maio de 2011, a FAPEX cumprirá os seguintes Pisos Salariais (salário base), ressalvada legislação específica que fixe e estabeleça valores e/ou condições mais favoráveis que as previstas neste Acordo.

I.EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL ANA NERY:

II. DEMAIS EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS, MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, FACULDADE DE ODONTOLOGIA, FACULDADE DE FARMÁCIA, INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, SERVIÇO MÉDICO UNIVERSITÁRIO RUBENS BRASIL E INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA:

Aos empregados que, por qualquer motivo, venham a exercer cargo de chefia, será concedido um adicional de, no mínimo, 20% (vinte por cento) calculado sobre seu salário-base, excetuada a hipótese do exercício eventual da chefia por período inferior a 15 (quinze) dias, ficando expressamente estabelecido que este adicional seja automaticamente retirado quando o empregado deixar de exercer tal função, antes de completar 10 (dez) anos.

Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, as horas extras serão quitadas da seguinte forma:

I - PARA OS EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL ANA NERY – As horas extraordinárias prestadas, de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) até a segunda hora excedente à jornada normal de trabalho e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora extraordinária e quando trabalhadas aos sábados, domingos, feriados, em horário noturno, ou nos dias destinados a folga.

Parágrafo Único - O excesso de jornada em um dia poderá ser compensado com a sua redução em outro dia ou mediante concessão de folga compensatória, sendo certo que, na hipótese de não ser feita a compensação por uma das formas acima estabelecidas, as horas excedentes serão remuneradas na forma estabelecida nesta cláusula.

II. DEMAIS EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS, MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, FACULDADE DE ODONTOLOGIA, FACULDADE DE FARMÁCIA, INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, SERVIÇO MÉDICO UNIVERSITÁRIO RUBENS BRASIL E INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA: - As horas extraordinárias realizadas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora excedente a jornada normal de trabalho, com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) a partir da segunda hora extraordinária, e com o adicional de 100% (cem por cento), quando trabalhadas aos sábados, domingos, feriados, em horário noturno, ou nos dias destinados a folga.

Fica assegurado aos empregados que trabalharem no horário noturno e a partir das 22:00 horas, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna, sendo que, no referido horário, a hora é considerada como de 52 minutos e 30 segundos.

Aos empregados que exercerem atividades laborativas em condições de insalubridade será assegurado um adicional de 10% a 40%, nos termos da legislação vigente, dependendo do grau de risco a ser definido através de perícia técnica.

Aos empregados que exercerem atividades laborativas em condições de periculosidade ou em áreas de risco, nos termos da legislação vigente, será assegurado o adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base.

Parágrafo Único - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

A FAPEX concederá mensalmente, a todos os empregados um auxílio refeição ou alimentação no valor total de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por mês, através de vales ou cartão magnético, para funcionários com jornada igual ou superior a 8:00 (oito) horas diárias.

§ 1º - O benefício da alimentação previsto nesta cláusula será garantido, também, no período de férias, afastamento previdenciário por doença ocupacional ou acidente de trabalho no período de 3 (três) meses, e licença a gestante.

§ 2º - A participação dos empregados no custeio deste benefício, não poderá ser superior a 0,3% do salário base do empregado, considerando a faixa salarial, cujo desconto será efetuado na folha de pagamento do respectivo mês, não ultrapassando o limite Máximo de 10% do valor do ticket.

Durante a vigência deste Acordo, a participação no custeio do Vale Transporte, devida pelos empregados, será descontada em até 6% (seis por cento) do salário-base, limitando esse desconto ao Valor nominal dos vales concedidos.

§ 1º - A FAPEX se obriga a pagar todas as despesas necessárias ao transporte, alimentação e hospedagem do empregado que, no exercício de suas funções, seja deslocado da sede de sua contratação, tanto através de diárias quanto através de ajuda de custo ou reembolso de despesas, não implicando esse pagamento em integração ao salário para qualquer efeito dado o seu caráter de ressarcimento de despesas.

§ 2º - Na hipótese de elevação de tarifas do transporte coletivo de passageiros, a empresa complementará a diferença correspondente por ocasião do pagamento dos vales relativos ao mês seguinte.

A FAPEX, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura deste Acordo, elaborará e apresentará para apreciação do SINDPEC, uma proposta que assegurará o acesso a Assistência Médica – Hospitalar e Odontológica a todos os empregados abrangidos por este Acordo, e seus dependentes diretos reconhecidos pela Previdência Social.

Fica assegurado a todos os empregados um auxílio funeral nas condições abaixo descritas:

         I.            No caso de falecimento do(a) empregado(a), a FAPEX disponibilizará a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ou a diferença entre o valor pago pelo seguro de vida e o referido valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

       II.            No caso de falecimento de cônjuge ou companheiro(a) e/ou dependentes, a FAPEX concederá um adiantamento de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será pago, sem acréscimo de qualquer natureza, em parcelas mensais não superiores a 30% (trinta por cento) do salário base do empregado, ficando de logo a FAPEX autorizada a descontar, integralmente, o saldo devedor quando do pagamento das parcelas rescisórias.

Fica assegurado aos empregados o reembolso mensal de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a título de auxílio-creche/pré-escola até os 6 (seis) anos incompletos do filho, ou seja, 5 anos, 11 meses e 29 dias, reembolso esse que será feito na folha de pagamento, limitada a retroatividade ao mês imediatamente anterior a apresentação dos comprovantes de despesas.

A FAPEX assegurará, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data da assinatura desse acordo, a todos os seus empregados um plano de seguro de vida e acidentes pessoais, inclusive com cobertura complementar para os casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, além da definição do valor dos prêmios.

Fica assegurado aos empregados um auxílio mensal de ½ (meio) salário mínimo, por cada filho com deficiência incapacitante, comprovada mediante laudo médico.

A FAPEX complementará o salário do empregado que esteja em gozo de benefício previdenciário, a partir do 16° (décimo sexto) dia até 90° (nonagésimo) dia de afastamento.

Parágrafo Único – Aos empregados que forem considerados aptos pelo médico perito da Previdência Social para atividades laborais, mas que tenham sido considerados inaptos por médico credenciado pelo empregador, a FAPEX continuará pagando os salários até o julgamento do último recurso.

Aos empregados despedidos sem justa causa, com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, fica assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - Comprovada a obtenção de novo emprego no curso do pré-aviso, o empregado fica dispensado, total ou parcialmente de seu cumprimento, ficando a FAPEX exonerada do pagamento dos dias não trabalhados.

A FAPEX e os Hospitais comprometem-se a não fazer restrições para a admissão de pessoas com deficiência, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das atividades assim o permitirem.

A FAPEX e os hospitais comprometem-se a contratar pessoas com deficiência, combatendo a discriminação e proporcionando seu desenvolvimento, através do cumprimento da Lei Federal de Cotas nº 8.213/91.

§ 1º - A FAPEX e os hospitais se comprometem a garantir cursos de formação profissional para os trabalhadores com deficiência, quando necessário, sendo que o período de realização do mesmo será contado como efetivo exercício da função.

§ 2º - A empresa pagará curso de Libras obrigatório nas unidades em que possuam empregados com deficiência auditiva.

§ 3º - Fica vedada a transferência/deslocamento dos trabalhadores, constantes do caput da presente cláusula, ressalvada a hipótese de pedido do próprio trabalhador.

A FAPEX, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura deste Acordo, elaborará e apresentará para apreciação do SINDPEC, um Plano de Classificação de Cargos e Salários para os empregados abrangidos por este Acordo, a ser implantado até o primeiro semestre de 2012.

As instituições receptoras da mão de obra fornecida pela FAPEX efetuarão o treinamento, preparação ou remanejamento interno dos empregados a seu serviço, na hipótese de adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação da mão-de-obra.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Empregado substituto fará jus ao salário base do substituído.

Admitido ou promovido o empregado, para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais e respeitando-se os paradigmas da função ora substituída.

Quando forem exigíveis uniformes e equipamentos de proteção individual para o exercício das atividades laborativas, a FAPEX e os tomadores dos serviços garantirão o fornecimento, sem ônus para os empregados.

Parágrafo Único – Os tomadores dos serviços assegurarão a limpeza do fardamento e a manutenção dos EPIs, sem custo para o empregado, desde que estes sejam de uso privativo e restrito nas unidades hospitalares.

Será devida ao Empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional pelo Empregador, após o prazo de 48:00 h. (quarenta  e oito) horas.

A FAPEX assegura aos seus empregados as seguintes estabilidades especiais provisórias:

         I.            Aos empregados que estejam a 12 (doze) meses da obtenção da aposentadoria em seus prazos máximos, excetuadas as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão, pelos 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas-limite.

       II.          Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença maternidade.

      III.            Aos egressos do INSS por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por 12 (doze) meses após o término da licença previdenciária.

   IV.            Aos egressos do INSS por motivo de doença não relacionadas ao trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno da licença previdenciária.

     V.            Aos empregados em idade de prestação de Serviço Militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a sua liberação do referido Serviço, ressalvados os casos de justa causa, pedidos de demissão, acordo entre as partes e os contratos a prazo determinado, devendo o empregado, para fazer jus a esse direito, proceder como prescrito no §1º do artigo 472 consolidado.

§ Único - É condição assecuratória da estabilidade prevista no item I a comunicação escrita pelo Empregado à FAPEX de que se encontra nessa situação.

Fica estabelecido que não haverá execução de serviços nos horários de repouso alimentação, ressalvados os motivos de força maior.

§ Único – Fica instituído o horário flexível para cumprimento da hora de repouso alimentação, desde que seja respeitado o período de 01:00h (uma hora), e ficando limitada a flexibilização a uma hora antes ou uma hora após o horário normal pré-determinado para alimentação.

Ao empregado convocado em sua residência para voltar ao local de trabalho, quando em gozo de descanso, com a finalidade de prestar serviço extraordinário, a empresa pagará, as horas correspondentes como horas extras, com adicional de 100% (cem) por cento.

Durante a vigência deste Acordo a FAPEX e os tomadores de serviços cumprirão as jornadas normais de trabalho a seguir estabelecidas:

I.EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL ANA NERI – 08 horas diárias 44 horas semanais e 220 horas mensais;

II. DEMAIS EMPREGADOS LOTADOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS, MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, FACULDADE DE ODONTOLOGIA, FACULDADE DE FARMÁCIA, INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, SERVIÇO MÉDICO UNIVERSITÁRIO RUBENS BRASIL E INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA - 08 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais.

Serão consideradas como justificadas, para efeito de abono, as faltas ao serviço, ocorridas pelos motivos e nas condições seguintes:

         I.            Tratamento médico e odontológico do próprio empregado ou acompanhamento médico de dependentes reconhecidos pela Previdência Social, comprovados por atestados fornecidos por médicos credenciados pela empresa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do afastamento.

       II.        Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica, por 2 (dois) dias consecutivos;

      III.        Casamento, 03 (três) dias consecutivos;

   IV.        Nascimento de filho, no decorrer dos primeiros 12 dias contados da data do nascimento, por 05 dias;

     V.        Doação voluntária de sangue, 1(hum) dia, a cada 12 meses de trabalho efetivo e ininterrupto.

Ficam estabelecidas as seguintes jornadas especiais de trabalho para os empregados especificados a seguir, mantidas as condições mais favoráveis já existentes:

I.                     Telefonistas, digitadores, enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos e auxiliares de laboratórios e empregados em regime de escala de plantão – 06 (seis)horas diárias, 36 (trinta e seis) horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais;

II.                   Médicos, radiologistas, técnicos e auxiliares de radiologia – 04 (quatro) horas diárias, 24 (vinte e quatro) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais.

III.                  Empregados Estudantes - A jornada de trabalho do empregado estudante é improrrogável, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT.

§ 1º - Os órgãos onde os empregados estão lotados poderão estabelecer regime de plantão e de revezamento, desde que respeitem a jornada mensal máxima e a legislação específica vigente.

§ 2º - Aos telefonistas e digitadores serão concedidos 10 (dez) minutos de descanso por cada 60 (sessenta) minutos trabalhados.

Fica assegurado aos empregados abrangidos por este ACT, 01 dia anual de folga, no mesmo dia do feriado destinado aos Servidores Públicos Federais.

         I.            INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados e dias de repouso semanal, ou dias úteis já compensados.

       II.            PROGRAMAÇÃO - O Empregador consultará o interesse dos empregados, quando da programação anual de férias, priorizando-a quando houver possibilidade, para estabelecer o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Único - A Empresa fica obrigada a efetuar o pagamento das verbas correspondentes a férias 48:00 h. (quarenta e oito) horas antes da entrada do funcionário no pleno gozo das férias.

A FAPEX e os Hospitais fornecerão aos empregados que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador ou automaticamente quando da Rescisão do Contrato de Trabalho.

A FAPEX e os Hospitais, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura deste ACT um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

A FAPEX fornecerá aos empregados os equipamentos necessários ao desempenho dos serviços e à sua proteção, na conformidade da legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, de modo a atenuar-lhes eventuais riscos, sendo obrigatório seu uso pelo empregado, na conformidade de cada unidade de saúde.

A FAPEX e os Gestores dos Convênios comunicarão ao SINDPEC sobre a data das eleições da CIPA de cada local de trabalho, com antecedência de 90 (noventa) dias, fornecendo sempre que solicitada, a distribuição dos Setores correspondentes a cada representante dos empregados a ser eleito.

§ 1º – Os membros das CIPAS terão acesso, mediante prévio entendimento, a todos os locais de trabalho e às informações e dados estatísticos referentes à Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, necessários ao bom exercício de suas atividades.

§ 2º – A CIPA indicará 1 (um) representante para acompanhar a análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo das atribuições previstas na NR-5.

§ 3º – A unidade hospitalar assegurará a participação do presidente e do vice-presidente da CIPA nos respectivos comitês gestores.

§ 4º - As Unidades Hospitalares, promoverão reunião anual local convidando os representantes das CIPAs das Unidades e das empresas contratadas que nela atuam.

§ 5º – As unidades hospitalares se comprometem a proporcionar aos membros de CIPA, os meios necessários e o tempo suficiente para a realização de suas obrigações, enquanto cipistas, compatível com seus planos de trabalho.

A FAPEX e os hospitais concordam com a participação, nas reuniões da CIPA, de um representante sindical indicado pelo SINDPEC, fornecendo-se, ao mesmo, cópia de suas atas.

A FAPEX e os Hospitais se comprometem a manter, em articulação com as CIPAs, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos uma vez ao ano, sobre as características insalubres de suas atividades, os riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou limitação de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoção da saúde dos trabalhadores.

Será assegurada a todos os empregados a realização de exames médicos nas condições abaixo transcritas:

               I.      Admissionais: no ato da contratação;

             II.      Periódicos: no mínimo 01 (uma) vez por ano para todos os Empregados;

            III.      Preventivos: a cada 06 (seis) meses para os empregados submetidos a condições de trabalho, periculosas, insalubres ou sujeitas a doenças ocupacionais;

         IV.      Demissionais: no ato do comunicado do aviso prévio, da despedida ou da demissão.

§ 1º - A definição dos exames a serem realizados, ficará a critério da área médica especializada em medicina do trabalho.

§ 2º - Deverá ser dado conhecimento do atestado de saúde ocupacional ao Empregado, fazendo que cópia do mesmo acompanhe a rescisão do seu contrato de trabalho, quando for demissional.

§ 3º - O não comparecimento do Empregado para o exame periódico implicará em infração contratual, sujeita a punição pelo empregador.

As partes acordam que seja constituído um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, nos termos previstos na Norma Regulamentadora n.º 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, do qual farão parte a FAPEX, os Hospitais, as CIPAS e os Representantes Sindicais, com vistas a assistir os empregados, devendo ser organizado e administrado pelos Hospitais.

§ 1º - A constituição do SESMT de que trata o “caput” fica condicionada a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º - O SESMT será avaliado, a cada dois anos, por Comissão formada pelos integrantes das CIPAs e pelos Representantes Sindicais de Base.

§ 3º - Os técnicos de segurança do trabalho e os engenheiros do trabalho serão empregados da FAPEX ou do Quadro efetivo dos Hospitais, desde que haja no quadro de pessoal profissional devidamente habilitado para exercer a função.

Aos Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa em conseqüência de acidente de trabalho ou de doença relacionada a atividade ocupacional, a FAPEX e os hospitais farão o acompanhamento do tratamento, e custeará aqueles não cobertos pelo sistema previdenciário ou convênio de assistência médica existente, assegurando o reaproveitamento nos seus quadros, em função compatível com a condição física e de saúde, a critério médico, em consonância com o setor de reabilitação profissional da Secretaria Regional de Serviço Previdenciário.

A FAPEX e os Hospitais asseguram o encaminhamento ao Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão, da cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (C.A.T.).

Em caso de acidente, mal súbito ou parto, ocorrido no horário de trabalho ou em conseqüência deste, os tomadores dos serviços, anuentes e intervenientes deste Acordo Coletivo de Trabalho, se obrigam a assegurar ao empregado o atendimento médico de emergência,  ou se necessário, a remoção para outra unidade de saúde especializada.

É assegurado aos dirigentes do SINDPEC, acesso livre para realização das atividades sindicais aos locais e em horários previamente acordados com a direção dos hospitais, com antecedência mínima de 72:00h, bem como será mantido, em local visível e de fácil acesso dos empregados, quadro de aviso para a afixação pelo Sindicato de informes de interesse da categoria.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência mínima de 48 horas.

O Empregador garantirá a liberação de espaço no local de trabalho para realização de assembléias dos Trabalhadores, desde que seja comunicada pelo Sindicato com antecedência de 72:00 h.

A FAPEX reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteado pelas seguintes condições:

a)     Os Representantes serão eleitos pelos Empregados, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b)     Haverá 01 (hum) representante para cada 250 (duzentos e cinquenta) empregados, assegurando-se que haverá pelo menos 01 (hum) Representante Sindical em cada local de trabalho;

c)     A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)     O mandato do Representante Sindical será de 01 (hum) ano contado da data da posse, garantida a sua estabilidade no emprego desde o momento de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo na hipótese de denúncia ou rescisão do convênio e/ou contrato entre a FAPEX e o órgão onde esteja alocado o empregado, hipótese em que o contrato do representante sindical se extinguirá na mesma época da denúncia e/ou rescisão.

Os empregados eleitos para cargo de direção do SINDPEC serão liberados, sem prejuízo de sua remuneração, na condição de Dirigente sindical integralmente.

É assegurado o abono de faltas, limitadas a 11 (onze) por ano, aos empregados que se habilitarem a participar de eventos sindicais, desde que o número de empregados a se ausentarem, não ultrapasse a 5% (cinco por cento) dos que estejam efetivamente trabalhando.

Quando solicitado, o Empregador fornecerá ao SINDPEC, por escrito, informações sobre o número, relação de Empregados existentes com os respectivos salários e funções, admitidos e demitidos, na base territorial do Estado da Bahia.

A FAPEX, apenas como intermediária, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da assinatura deste Acordo, a ser efetivado em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ 1º - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a FAPEX fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ 2º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a FAPEX repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser fornecido pelo SINDPEC em até 48 horas antes do repasse.

§ 3º - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Fundação.

§ 4º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

A FAPEX efetuará o desconto no salário mensal das mensalidades devidas ao Sindicato pelos seus associados, mediante solicitação do SINDPEC, acompanhada de autorização de desconto firmada pelo empregado, obrigando-se a FAPEX a recolher, através de boleto bancário, na conta corrente da Entidade, dentro de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários, oportunidade em que será fornecida ao Sindicato a relação nominal dos empregados que autorizaram o desconto, bem como o comprovante de depósito.

§ 1º - O desconto da mensalidade sindical sobre o 13º salário deverá ser objeto de autorização expressa e específica do empregado.

§ 2º - O descumprimento do acima estabelecido ensejará uma multa penal de 2% (dois por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária vigente à época.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição especial para custeio da campanha salarial prevista neste ACT deverá comunicar sua oposição, através de carta manuscrita de próprio punho, entregue pessoalmente no SINDPEC, ou remetida via correio com aviso de recebimento, até 15 (quinze) dias após a comunicação pelo sindicato à Categoria, sobre a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - A comunicação à categoria prevista no Caput desta Cláusula será efetuada em até 05 dias após a assinatura deste Acordo Coletivo, ficando a partir daí aberto prazo para a manifestação de oposição por parte dos empregados discordantes.

§ 2º - A FAPEX deixará de promover o desconto da Contribuição Especial estabelecida neste Acordo, apenas para os empregados que apresentarem a sua carta de oposição devidamente protocolada pelo SINDPEC.

Este Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável à FAPEX - Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão e a todos os seus empregados vinculados ao Convênio com a Universidade Federal da Bahia – UFBA, lotados no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS, MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, HOSPITAL ANA NERY, FACULDADE DE ODONTOLOGIA, FACULDADE DE FARMÁCIA, INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, SERVIÇO MÉDICO UNIVERSITÁRIO RUBENS BRASIL, INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA, UNIDADES QUE COMPÕEM O COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE DA UFBA – UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

As cláusulas deste Acordo que possuam valores definidos em moeda, serão revistas na data base anual, junto com as demais cláusulas salariais, ficando mantidas as condições aqui estabelecidas até a assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS, CNPJ 15.180.714/0002-87, SITUADO NA RUA AUGUSTO VIANA, S/N – CANELA, CEP 40.110-060, SALVADOR – BA; MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, CNPJ 15.180.714/0003-68, SITUADO NA RUA DO LIMOEIRO, Nº. 137, NAZARÉ, CEP 40.055-154, SALVADOR–BA; HOSPITAL ANA NERY, CNPJ 02466144/0001-63, SITUADO NA RUA SALDANHA MARINHO, S/N CAIXA D'ÁGUA, CEP 40.323-010, SALVADOR–BA; FACULDADE DE ODONTOLOGIA, CNPJ 15.180.714/0005-20, SITUADA NA AV. ARAÚJO PINHO, 62, CANELA, SALVADOR-BA; FACULDADE DE FARMÁCIA, CNPJ 15.180.714/0005-20, SITUADA NA RUA BARÃO DE JEREMOABO, 147, ONDINA, CEP - 40.170-115, SALVADOR- BA; INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, CNPJ 15.180.714/0005-20 SITUADO NA AV. REITOR MIGUEL CALMON, S/N VALE DO  CANELA, CEP – 40.110-100 SALVADOR- BA; SERVIÇO MÉDICO UNIVERSITÁRIO RUBENS BRASIL, CNPJ 15.180.714/0001-04, SITUADO NA RUA CAETANO MOURA, 99, FEDERAÇÃO, CEP–40.210-340, SALVADOR-BA; INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA, CNPJ 15.180.714/0005-20, SITUADO NA RUA PE FEIJÓ, 29, CANELA, CEP-40.110-170, SALVADOR-BA, UNIDADES QUE COMPÕEM  O  COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE DA UFBA – UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA,  SITUADO NA RUA CAETANO MOURA, 99, FEDERAÇÃO, CEP–40.210-340, SALVADOR-BA, REPRESENTADO PELO SEU COORDENADOR GERAL SR. ROBERTO JOSE MEYER NASCIMENTO, RG 01.085.903-99/SSP/BA, CPF 078.068.415-04.

Fica estabelecido que a política salarial de reajuste e antecipação fixada por lei prevalecerá sobre o ora acordado, quando mais benéfica ao empregado.

Havendo descumprimento das partes da obrigação de fazer, em relação ao estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora deverá ser advertida por escrito e em persistindo no descumprimento, pagará multa de R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais), base maio/2011, por cada empregado prejudicado, sendo que para o empregado a multa será de 1% do valor estipulado para a empresa, além da atualização monetária, quando houver débito financeiro, revertendo se o valor para a parte prejudicada.