Ficam garantidos a todos os empregados nas respectivas especialidades, abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais:

CATEGORIA “A” – Consultório Médicos, Clínica Médica, Profissionais Liberais Médicos Empregadores, Centro de Diagnóstico Médico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde.

a) Recepcionista da área de saúde.....................................................R$ 784,00

b) Função relacionada ao administrativo.............................................R$ 777,00

c) Serviços Gerais.............................................................................R$ 756,00

d) Motoqueiros ................................................................................R$ 960,00

e) Auxiliar de Laudo Médico.............................................................R$ 809,00

CATEGORIA “B” – Consultório Odontológico, Profissionais Liberais Odontólogos Empregadores, Clínica Odontológica, Centro de Diagnóstico Odontológico, Plano Odontológico e empresas locadoras de mão de obra na área de saúde odontológica.

a) Técnico em Saúde Bucal (TSB)....................................................R$ 887,00

b) Auxiliar em saúde Bucal (ASB)....................................................R$ 809,00

c) Função relacionada ao administrativo........... ................................R$ 798,00

d) Recepção da área de saúde..........................................................R$ 784,00

e) Serviços gerais.............................................................................R$ 760,00

d) Motoqueiros................................................................................R$ 960,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial constante no item “a” e “b” da categoria "B" é devido apenas aos empregados que possuem curso de Auxiliar em Saúde Bucal, devidamente comprovado e com inscrição no CRO - Conselho Regional de Odontologia. Os salários destes profissionais serão pagos em qualquer segmento da área de saúde (hospitais, casas de saúde, laboratórios e UPAS).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que percebem salário acima dos pisos salariais, será concedido reajuste de 6,0% (seis por cento), que incidirá sobre o salário vigente em 01/04/2013, compensando-se os aumentos espontâneos ou legais ocorridos na vigência da convenção anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores e/ou condomínios de consultórios médicos deverão observar o limite máximo de 05 (cinco) médicos por atendente.

PARÁGRAFO QUARTO: As atividades desempenhadas por TSB e ASB deverão estar de acordo com a Lei n.º 11.889 de 24 de dezembro de 2008, disponível na página da Internet do sindicato dos empregados (www.sindclin.com.br).

PARÁGRAFO QUINTO: Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de julho de 2014. As diferenças salariais decorrentes do atraso no registro da convenção serão pagos até o quinto dia útil dos meses de julho e agosto de 2014.

PARÁGRAFO SEXTO: O piso salarial da categoria “A” e as cláusulas da presente convenção coletiva deverão ser aplicadas aos empregados que trabalham em consultórios odontológicos e clínicas odontológicas, consultórios médicos, clínicas médicas e ambulatoriais em todas as especializações reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, a saber,acupuntura, alergia e imunologia, anestesiologia, angiologia, cancerologia (oncologia e quimioterapia), cardiologia, cirurgia cardiovascular, cirurgia da mão, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia plástica, cirurgia torácica, cirurgia vascular, coloproctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia, fisiatria, gastroenterologia, genética médica, geriatria, ginecologia, obstetrícia, hematologia, hemoterapia, homeopatia, infectologia, mastologia, medicina do trabalho, medicina física, reabilitação, medicina intensiva, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, nutrologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, pneumologia, pediatria, psiquiatria, psicologia, radiologia e diagnostico por imagem, radioterapia, reumatologia, urologia, bem como outras existentes na mesma base territorial do sindicato obreiro.

O pagamento dos salários será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, na forma prevista em lei, obrigando-se a empresa que efetuar o pagamento após o prazo previsto nesta cláusula, fazê-lo em dinheiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se o pagamento for realizado em cheque, o empregador terá que oferecer condições para o empregado descontar o cheque dentro da jornada normal de trabalho, como determina a CLT.

Ao empregado que for designado para exercer função, em substituição a outro, por motivo de licença, férias regulares, afastamento, férias do substituído quando este optar pelo abono pecuniário de 10 (dez) dias, será garantido igual salário ao substituto, excluídas as vantagens de caráter pessoal do substituído, desde que obedecido os requisitos do Art. 461 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Excetuam-se desta cláusula, não ensejando a percepção do salário do substituído, os casos de treinamento na função que será levado a efeito, sob supervisão do empregador e por prazo não superior a sessenta dias.

Fica instituído o vale alimentação, que será no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale refeição não integrará a remuneração para nenhum efeito legal, nem será descontado do salário do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente terão direito ao vale alimentação os empregados que trabalhem jornada superior a seis horas diárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Estão desobrigados a fornecer o vale alimentação os empregadores que fornecerem alimentação de boa qualidade em refeitório próprio, podendo neste caso descontar o percentual de 2% (dois por cento) do salário do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se aos empregados que recebam alimentação em valor superior a manutenção dos valores recebidos.

As antecipações, adiantamentos, empréstimos e vales salariais que forem fornecidos aos empregados serão, obrigatoriamente, documentados em recibo ou vale passado em duas vias, uma das quais será entregue ao empregado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inexistência do presente recibo impossibilitará o empregador de efetivar o desconto das antecipações, adiantamentos, empréstimos e vales salariais mencionados no caput desta cláusula quando das rescisões contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pagamentos que os empregadores quiserem adiantar, em favor dos empregados e referentes à aquisição de medicamentos, material escolar ou outros, serão comprovados pelas correspondentes notas fiscais que permanecerão disponíveis para conferência dos empregadores pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data do primeiro ou do único desconto, em Folha de Pagamento.

Os empregados da categoria obreira ficam obrigados a indenizar os empregadores pelos danos ou prejuízos que causarem observando-se as determinações contidas no art. 462, § 1.º, da CLT, efetuando-se o desconto em Folha de Pagamento, de uma só vez, ou, em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do dano ou prejuízo será comprovado pelo documento legal de compra ou execução de serviços, conforme seja o caso de reposição ou de reparo, permanecendo o comprovante disponível à conferência do empregado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Quando o empregado diarista prestar serviço ao empregador durante apenas um, dois ou três dias por semana, ou em regime de Plantões Diários ou Semanais, os valores do seu salário ficarão vinculados ao número de dias ou horas efetivamente trabalhados, na forma prevista nos artigos 4º e 76 da CLT vigente, devendo ser garantido de forma proporcional ao piso da categoria, desde que o horário predeterminado possibilite ao trabalhador ter outro vínculo de empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Empregado que cumprir jornada especial de trabalho, inferior ao limite legal ou convencional, receberá o seu salário de forma proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas, devendo esse fato ser explicitado na sua CTPS e Ficha de Registro e o cálculo do salário será feito sobre 200 (duzentas) horas mensais.

Ao empregado que completar 05 (cinco) anos de serviço na empresa, será concedido um adicional de 5% (cinco por cento); ao que completar 10 (dez) anos de serviço, um adicional de 10% (dez) por cento, e assim sucessivamente, calculando-se os adicionais sobre o salário base recebido pelo empregado (sem quaisquer adicionais) e efetuando–se o pagamento mensalmente.

Os empregadores obrigam-se a arcar com o pagamento de adicional de capacitação para os empregados que concluírem curso de capacitação, assim compreendidos: oficinas, capacitação específica, aulas práticas na função e palestras na área de saúde. O referido adicional será pago, na proporção da carga horária à qual foi submetido, obedecendo as seguintes diretrizes:

a) 40 (quarenta) horas aula, será pago ao trabalhador o adicional equivalente a 01% (um por cento), calculado sobre o salário recebido;

b) 80 (oitenta) horas aula, será pago ao trabalhador o adicional equivalente a 02% (dois por cento), calculado sobre o salário recebido;

c) 120 (cento e vinte) horas aula, será pago ao trabalhador o adicional equivalente a 03% (três por cento), calculado sobre o salário recebido.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de concessão do adicional previsto no caput desta cláusula, serão admitidos somente os cursos realizados pelo SESC, SENAI e SESI, bem como, outros cursos previamente certificados e realizados pelos sindicatos convenetes.

Suspenso os créditos não poderá haver o desconto de 6% (seis por cento) feitos a titulo de vale transporte, previsto no Art.4.º, Parágrafo único da Lei 7.418/85.

O retorno da inserção de crédito no cartão VEM dar-se com a utilização dos créditos acumulados. Neste momento a empresa efetivará os créditos e o desconto salarial de 6% (seis por cento) previsto em Lei.

Os empregadores se obrigam a proporcionar assistência ambulatorial, dentro das especialidades de cada estabelecimento de saúde, aos seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores que já prestarem assistência mais completa ou integral, ainda que mediante desconto que não poderá exceder 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade a ser cobrado do empregado em folha, continuarão a proporcioná-la nas mesmas condições.

Fica garantido aos trabalhadores da categoria o direito ao programa de saúde desenvolvido pelo sindicato profissional, cujo custeio ficará a cargo do empregador. A assistência se derá da seguinte forma:

I - aos empregados em CLÍNICAS MÉDICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DE PROFISSIONAIS LIBERAIS MÉDICOS EMPREGADORES, será oferecido o Programa de Saúde Odontológica (PSO). Para custeio e manuteção do programa, o empregador pagará ao sindicato profissional, mensalmente, a importância de R$ 16,00 (dezesseis reais) para os empregados que prestam serviço na cidade do Recife ou na Região Metropolitana do Recife e de R$ 21,00 (vinte e um reais) para os trabalhadores que laboram fora da Região Metropolitana do Recife, por cada empregado.

II - aos empregados das CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS e PROFISSIONAIS LIBERAIS ODONTÓLOGOS EMPREGADORES, será oferecido o Programa de Saúde do Trabalhador (PST). Para custeio e manutenção do programa o empregador pagará ao sindicato profissional, mensalmente, a importância de R$ 19,00 (dezenove reais) para os empregados que prestam serviço na cidade do Recife ou na Região Metropolitana do Recife e de R$ 21,00 (vinte e um reais) para os trabalhadores que laboram fora da Região Metropolitana do Recife, por cada empregado.

Os empregadores se obrigam a manter para a utilização pelos filhos dos empregados, creches instaladas na forma e sob as condições legais ou, alternativamente, celebrar convênio que atenda o disposto nesta cláusula.

O Empregado que receber a Comunicação de Aviso Prévio de Dispensa fica obrigado a colocar a Data e o seu Ciente no documento, tendo direito a uma cópia do documento.

Os integrantes da categoria profissional e da categoria econômica aceitam e concordam em adotar o Contrato Temporário de Trabalho, de que trata a Lei 9.601 de 21/01/1998, de conformidade com o Termo de Acordo e Modelo de Contrato, os quais fazem parte integrante da presente Convenção Coletiva para todos os efeitos legais e processuais.

Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade adicional de 60 (sessenta) dias, contadas a partir do término da estabilidade provisória obrigatória, prevista no Art. 10, II da ADCT da CF de 1988, que são de 05 (cinco) meses após o parto.

Fica assegurada aos empregados que contam com mais de 05 (cinco) anos na empresa, a estabilidade no emprego, durante os 08 (oito) meses que antecederem à concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de rescisão por justa causa.

Ocorrendo necessidade imperiosa de serviço, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Só computam-se no cálculo de Repouso Remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Após o cumprimento da Jornada Normal de Trabalho, as Horas Extras, desde que comprovadamente trabalhadas, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para a 1ª e 2ª horas extras, e de 100% (cem por cento) para as demais excedentes às 02 (duas) horas extras.

Com fundamento no Art. 59, parágrafo 2º da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9.601 de 21/01/1988. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implantação do sistema de compensação de jornadas (denominado “Banco de Horas”) somente será válida após a autorização concedida pelos trabalhadores por meio da celebração de acordo coletivos de trabalho, com a participação obrigatória do sindicato profissional e a comunicação obrigatória ao sindicato patronal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será cobrada pelo sindicato profissional, das empresas que solicitarem o banco de horas, taxa para a homologação de acordo de compensação de jornada e será calculada de acordo com o número de empregados abrangidos:

a) De 01 a 10 – R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador; 

b) De 11 a 49 – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por trabalhador;

c) De 50 em diante - R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados comprometem-se a proporcionar local adequado para descanso dos seus empregados durante o intervalo entre as jornadas, para tanto se considera local ambiente dotado de ventilação e mobiliário condizente com a finalidade do local.

Todos os Empregados ficam obrigados a registrar pessoalmente o seu Ponto Diário, salvo os ocupantes de Cargo de Confiança que possuírem Procuração com amplos poderes de Gestão e Representação do Empregador. Interpretação e Aplicação do Art. 74 da CLT.

O sindicato profissional convenente, reconhecendo a natureza especial das atividades da área de saúde, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 12x36 e 12x60, em quaisquer estabelecimentos, nelas incluídos os períodos de refeições, durante os quais os empregados poderão se afastar do local de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário de trabalho em regime de plantão, mediante qualquer das escalas acima previstas já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devida à dobra quando o trabalho recair em domingos, dias santos ou feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalharem nos horários definidos nesta cláusula, somente registrarão nos cartões de ponto ou nos livros de ponto, a entrada e a saída dos plantões, não sendo obrigatório o registro do intervalo de refeições.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As jornadas que não ultrapassarem 220 horas não gerarão direito às horas extras, exceto quando o trabalho for em regime especial (que compreendam jornadas inferiores), neste caso o limite mensal deve ter como referência o número de horas mensalmente trabalhadas. Inteligência da Súmula 431 do TST.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o empregado já usufrua habitualmente de maior vantagem, inclusive com Folga Extra, fica garantida essa vantagem contratual.

A ausência do empregado ao trabalho, por motivo de internamento hospitalar de urgência, devidamente comprovada de parentes de 1.º Grau (pais e filhos), cônjuges ou companheiro(a), com quem viva maritalmente e sejam reconhecidos pela Previdência Social, será considerada justa e não acarretará desconto de salário ou punição disciplinar, até o limite de cinco dias por semestre.

A falta ao serviço por motivo de doença, somente será justificada com a apresentação de atestado fornecido pelo médico de plantão, ou outro médico da empresa, pelo médico da Previdência Social, pelos Médicos de Convênios Particulares e, quando não existir médico na especialidade da doença, pelo médico do sindicato profissional convenente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento do atestado.

Fica assegurado à empregada gestante que, involuntariamente ou por acidente, tenha sua gravidez interrompida em conseqüência de aborto, o repouso de 30 (trinta) dias, nestes incluídos os dias determinados pelo artigo 395 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não haverá perda salarial no período de repouso de que trata esta cláusula.

Adotado nos estabelecimentos patronais, o uso obrigatório de fardamento, ficarão os empregadores obrigados a, mediante recibo, fornecê-los gratuitamente, até dois uniformes por ano, obrigando-se os empregados ao seu uso, exclusivamente em serviço, bem como à sua conservação, ressarcindo os empregadores nos casos de dano, venda ou extravio.

As empresas se obrigam ao pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, aos empregados que trabalham em condições nocivas ou perigosas, desde que tais condições sejam detectadas por perícia técnica legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual do Adicional de Insalubridade será calculado nos termos da legislação vigente (CLT e Portaria 3.214/78).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador deverá realizar perícia técnica com o fim de averiguar a existência da ação de agentes insalubres ou periculosos no ambiente de trabalho, no prazo de 70 (setenta dias), contado da data do registro desta convenção, exceto, nos casos m que já houve a realização da perícia com a respectiva comprovação ao sindicato profissional por meio da entrega de cópia do laudo técnico.A inobservância do prazo para a realização da perícia gera a aplicação da multa por descumprimento prevista na convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A cópia do laudo técnico deverá ser entregue ao sindicato profissional (mediante protocolo) no prazo máximo de 30 (trinta), após a realização da perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, na forma do Art. 195 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO – A inobservância do prazo de entrega da cópia do laudo técnico previsto no parágrafo terceiro não gerará cobrança da multa por descumprimento to da convenção.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica isento da realização da perícia médica os empregadores que pagam o adicional aos empregados expostos aos agentes insalubres / periculosos. A redução do adicional só será possível se o empregador comprovar por meio de laudo técnico as alterações dos níveis de exposição.

A eliminação da Insalubridade, pelo fornecimento de EPI´s com respectivo CA, exclui a percepção do adicional respectivo, dependendo do laudo pericial.

O Adicional de Periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Para efeitos da  regularidade do afastamento da empregada e percepção da licença maternidade, a empregada gestante fará a entrega ao empregador do competente atestado médico a que se refere o art. 392, § 1º da CLT.

As empresas manterão a disposição do sindicato profissional Quadro de Avisos, destinado à divulgação de assuntos do interesse dos trabalhadores, vedada a divulgação de matéria político-partidária, ou matéria ofensiva a quem quer que seja.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica aceito entre as partes que o sindicato profissional terá livre acesso ao estabelecimento do empregador para entregar ao empregado e empregador, jornais, informativos e panfletos de interesse da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As comunicações a serem afixadas no Quadro de Avisos serão encaminhadas pelo sindicato profissional às empresas, por meio de empregado/ diretor sindical identificado com crachá, obrigando-se estas a afixá-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento e deixá-las afixadas pelo período que for sugerido pelo sindicato.

Fica assegurado ao sindicato profissional designar um delegado sindical em cada município do Estado com fins de promover o trabalho de base do sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante o mandato, que será de 12 (doze) meses, o delegado terá assegurado a estabilidade no emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado não poderá ser reconduzindo ao cargo de forma sucessiva, devendo haver um intervalo de doze meses entre as indicações.  

As Homologações das Rescisões dos Contratos de Trabalho dos Empregados serão efetuadas preferencialmente no Sindicato da Categoria convenente, sem exclusão das Homologações perante a Delegacia Regional do Trabalho, devendo os empregadores, em qualquer hipótese, efetuar o encaminhamento do pedido de homologação com antecedência, para evitar retardamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato homologatório, quando for realizado pelo sindicato covenente, deverá o empregador comparecer munido da seguinte documentação do empregado: CTPS do empregado, devidamente atualizada, com anotação e baixa do contrato do trabalho; exame demissonal; TRCT, extrato do FGTS do empregado emitido pela conectividade social; guia do depósito da multa dos 40% e guias do seguro desemprego (quando a demissão se der por iniciativa do empregador) e carta de referência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, na forma do que dispõe  o Art. 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na data designada para a Homologação da Rescisão Contratual, se o empregado, previamente avisado por escrito, não comparecer ao Sindicato no dia e hora marcados, fica o Sindicato Obreiro obrigado a fornecer ao empregador documento comprovando a ausência do empregado.

Por ocasião da homologação da rescisão contratual, a cargo do Sindicato da Categoria ou da DRT, constará do atestado demissional o exame comprobatório da existência ou não de gravidez.

As normas pactuadas na Convenção Coletiva só terão validade durante o período de suas respectivas vigências, não se projetando como coisa julgada, direito adquirido ou ato jurídico perfeito.

Os empregadores representados pelo sindicato patronal reconhecem a legitimidade do sindicato profissional para ajuizar ações de cumprimento relativas à presente convenção coletiva independente da outorga de poderes dos empregados substituídos.

Com fundamento na decisão emanada em assembleia geral extraordinária, as empresas descontarão de todos os seus empregados não associados ao sindicato obreiro, o percentual de 6% (seis por cento) em 03 (três) parcelas de 2% (dois por cento) a serem descontadas dos salário dos meses de junho, julho e agosto de 2014.

Os trabalhadores que recebem salário em valor superior aos pisos salariais previstos nesta norma coletiva recolherão contribuição no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), em três parcelas iguais de R$ 18,00 (dezoito reais) cada, a serem descontadas dos salário dos meses de junho, julho e agosto de 2014. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os montantes arrecadados deverão ser recolhidos aos cofres do sindicato obreiro até o quinto dia útil de cada mês superveniente ao desconto, acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes, consignando-se os valores da contribuição de cada um.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse do valor descontado pelo empregador do empregado deverá ser feito por procurador credenciado pelo Presidente ou pela conta corrente bancária do Sindicato Obreiro (SINDCLIN), através de depósito identificado, no Banco Bradesco, Número 458520-8, Agência 3206-9, Recife/PE e Caixa Econômica Federal, Operação 003, Número 11068-4, Agência 0651, Recife/PE ou diretamente na tesouraria das subsedes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto efetuado em favor do sindicato profissional constará na folha de pagamento do empregado com a denominação de “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” constando a data e o valor do desconto.

PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado é permitido que se oponha pessoalmente ao desconto mediante documento, cujo formulário encontra-se a sua disposição na sede e subsede do sindicato obreiro, no prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro da presente Convenção Coletiva, conforme Supremo Tribunal Federal – RE 220.700-1-RS e RE 189.960-3.

PARÁGRAFO QUINTO: Quaisquer questionamentos acerca da obrigação das empresas em descontar a referida contribuição na folha de pagamento dos empregados que venham a ser levantado, será de inteira responsabilidade do sindicato obreiro.

O empregador deverá descontar mensalmente de seus empregados sindicalizados, desde que previamente autorizado por este, a contribuição associativa permitida no Art. 548, “b”, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto de 2% (dois por cento), efetuado em favor do Sindicato Obreiro constará na folha de pagamento do empregado com denominação “contribuição associativa”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse do valor descontado pelo empregador deverá ser feito por procurador credenciado pelo Presidente ou pela conta corrente do sindicato obreiro (SINDCLIN), através de depósito identificado, nos seguintes bancos: Banco Bradesco, Número 458520-8, Agência 3206-9, Recife/PE e Caixa Econômica Federal, Operação 003, Número 179-6, Agência 0651, Recife/PE.

As empresas pertencentes a categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma:

1ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, com vencimento em 31 de março de cada ano.

2ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto de cada ano, com vencimento em 30 setembro de cada ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de Mora, Multa de 10% e Correção Monetária do Débito com base na variação da TR.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor mínimo do recolhimento para as Empresas será de R$ 85,00 (oiteta e cinco reais), mesmo que sua folha de pagamento seja inferior ao valor supra referido ou não tenha empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Estão isentos do pagamento da respectiva contribuição os ODONTOLOGISTAS EMPREGADORES sejam eles pessoas físicas ou jurídicas com até 04 (quatro) empregados.

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 10% (dez por cento), a ser paga em duas parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, devendo o recolhimento ser efetuado em 31 de março e 30 de setembro de cada ano, respectivamente.

Os estabelecimentos de serviços de saúde que pagarem a Contribuição Confederativa, estarão isentos do recolhimento da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciarem contra o pagamento da referida contribuição, sob pena de não o fazendo serem consideradas devedores, sujeitando-se a ação de cumprimento perante a justiça do trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os estabelecimentos de serviços de saúde que pagarem a Contribuição Confederativa estarão isentos do recolhimento da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Estão isentos do pagamento da respectiva contribuição os ODONTOLOGISTAS EMPREGADORES sejam eles pessoas físicas ou jurídicas com até 04 (quatro) empregados.

Obrigam-se os EMPREGADORES a fornecer ao SINDICATO PROFISSIONAL, uma vez ao ano, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da Convenção Coletiva:

a) relação de seus empregados admitidos e demitidos, com qualificação (nome completo, estado civil, função, CTPS, data de admissão, data de demissão e endereço).

b) a Relação Anual de Informação Sociais – RAIS, e;

c) os comprovantes de pagamento das guias da previdência social – GPS e os comprovantes de pagamento do FGTS dos empregados admitidos e demitidos.

Ajustam as partes que o SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SOEPE, CNPJ 11.021.789/0001-83, representado neste ato pelo senhor FERNANDO GUEIROS, CPF 002.087.794-34, será chamado para todas as negociações coletivas que envolverem os profissionais liberais odontólogos empregadores, ficando estes profissionais obrigados a cumprir a convenção coletiva a partir 2011.

Parágrafo Primeiro: O chamamento acima referenciado será realizado por meio do envio de correspondência endereçada ao SOEPE com aviso de recebimento (AR), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Fica criado o PROCENTRE (Programa do Centro de Treinamento e Qualificação Profissionalizante em Saúde de Pernambuco) que será administrado pelo sindicato profissional e terá sua regulamentação estabelecida pelo sindicato da classe obreira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PROCENTRE terá como objetivo a profissionalização, capacitação e qualificação dos trabalhadores vinculados à categoria profissional. Aos trabalhadores que participarem dos cursos promovidos pelo PROCENTRE, com carga horária mínima de 100 (cem) horas-aula, será garantida a percepção de um AUXÍLIO EDUCAÇÃO no importe de 5% (cinco) sobre o salário, durante o período de duração do curso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio será pago mediante a comprovação da matrícula, frequência e conclusão do curso.

Os empregadores terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do vencimento do boleto, para apresentar ao Sindicato obreiro o comprovante de pagamento da contribuição sindical (Art. 583, § 2º, CLT), que deverá estar acompanhada da relação atualizada de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A inobservância do prazo previsto nesta clausula não gerará direito a cobrança da multa por descumprimento da convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Cirurgiões dentistas será recolhida em favor do sindicato dos odontologistas de Pernambuco, devendo ser comprovado seu cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias.