Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º MARÇO 2019:

a)     empregados em geral; R$ 1.361, (hum mil, trezentos e sessenta e um reais) na razão de 220 horas/mensais;

b)     Serviços gerais, copa, cozinha e lavanderia: R$ 1.212,86 (hum mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos) na razão de 220 horas/mensais;

Parágrafo Único :Caso na CCT(Convenção Coletiva de Trabalho) a ser firmada em abril/2019,  o salário do item “b” obtenha um salário maior, a diferença será repassada no mês  seguinte ao registro da CCT junto ao Ministério do Trabalho. Sem diferenças retroativas.

Os salários dos empregados repre­sentados pela instituição acordan­te serão majorados em 1º de março de 2019 no percentual de 4% (quatro por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de março de 2018.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho serão satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha salarial do mês de março de 2019.

Após calculada a recomposição salarial serão com­pen­sados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

Os empregados que completarem os tempos abaixo ininterruptos receberão um percentual sobre o seu salário base, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais;

- 08 (oito) anos: 02% (dois por cento)

- 15 (quinze) anos: 02% (dois por cento)

- 20 (vinte) anos: 01% (um por cento).

O empregador fornecerá ao empregado uma cesta básica no valor médio de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) bimestralmente, para o empregado que dentro deste período não tiver nenhuma falta com ou sem justificativa, atrasos/saídas antecipadas com tempo superior a 30 minutos em um mesmo dia.

Parágrafo Único: O Vale Assiduidade não será considerado salário para nenhum efeito.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhados, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do seu salário base, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único : Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra de caixa pelos empregadores que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência de caixa.

O empregador fornecerá ao empregado um vale-alimentação no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) para quem trabalha 44 horas semanais e, proporcional conforme horas trabalhadas. Ocorrendo faltas sem justificativa, serão descontadas do valor do vale alimentação.

Parágrafo Único: O Vale Alimentação não será considerado salário para nenhum efeito.

A Casa Matriz de Diaconisas se compromete a fornecer vale transporte/combustível para os deslocamentos no percurso residência-trabalho-residência aos seus trabalhadores, ficando definido que os descontos desses vales transporte/combustível não poderão ultrapassar 6% (seis por cento) do salário base dos dias trabalhados pelos trabalhadores beneficiados, conforme Decreto-lei n.º. 92.180, de 19/12/1985.

§ 1º - O prazo para entrega do vale transporte/combustível aos trabalhadores deverá ser, no máximo, até o primeiro dia útil de cada mês,

§ 2º - O trabalhador poderá optar pelo vale transporte/combustível, sendo que o convênio será firmado pelo Sinbraf/RS ou pelo empregador diretamente com o fornecedor do cartão combustível.

O empregador fornecerá aos trabalhadores e seus dependentes plano de saúde, sendo que o empregador pagará um percentual para os empregados e dependentes conforme abaixo:

- Empregados até 43 anos: 50% (cinqüenta por cento)

- Empregados com mais de 44 anos: 65% (sessenta e cinco por cento)

- Dependentes até 14 anos: 50% (cinqüenta por cento)

- Dependentes de 15 anos até 43 anos: 0% (zero por cento)

- Dependentes com mais de 44 anos: 65% (sessenta e cinco por cento)  

§ 1º - As co-participações (consultas, exames e procedimentos) no plano de saúde serão pagas pelo trabalhador(a) e dependente na sua integralidade, conforme contrato entre empresa e operadora do plano de saúde, com exceção do plano odontológico no qual o trabalhador(a) não terá nenhum tipo de co-participação ficando esta, na sua integralidade, sob a responsabilidade da Casa Matriz de Diaconisas.

§ 2º - Caso o valor total da co-participação somado aos demais descontos existentes , já relacionados na cláusula Descontos deste ACT, ultrapassem o limite máximo de 30% do salário liquido do trabalhador este valor de co-participação deverá ser parcelado e descontado do salário mensal do trabalhador nos meses subseqüentes e em número de parcelas mensais necessárias a sua quitação;  

§  3º - O Auxílio saúde não será considerado salário para nenhum efeito.

§ 4º - Caso o plano de saúde fornecido pela Casa Matriz de Diaconisas contemple um atendimento odontológico nas mesmas coberturas constantes na cláusula "Plano Odontológico" da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)  vigente fica a instituição desobrigada do cumprimento da cláusula "PLANO ODONTOLÓGICO" desta mesma CCT vigente.

A CASA MATRIZ DE DIACONISAS assegura o fornecimento, diretamente ou através de convênio e sem qualquer custo, de creche as suas empregadas que possuam filhos com até 06 (seis) meses de idade.

§ 1º - Na impossibilidade do fornecimento “in natura” do benefício, a instituição fará o pagamento mensal integral do auxílio creche, mediante comprovante fiscal de pagamento da mensalidade da creche ou do berçário.

§ 2º - A instiuição fica isenta do pagamento de qualquer encargo sobre o valor a ser reembolsado em razão de atraso para o qual não concorreu.

§ 3º - A empregada para fazer jus ao reembolso, deverá apresentar o comprovante fiscal até o dia 15 (quinze) de cada mês, ficando estabelecido que não serão reembolsados valores de meses anteriores e/ou acumulados.

§ 4º - Serão igualmente beneficiados os empregados de sexo masculino solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados que tenham a guarda dos filhos, desde que comprovem tal condição.

§ 5º - Os valores pagos a título de auxílio creche não integram os salários para qualquer efeito.

Conforme artigo 477, §6º, CLT, alterada pela Lei 13.467/17,  a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Entende-se por termino do contrato no aviso prévio indenizado, o ultimo dia trabalho, para fins de contagem de prazo para recebimento das verbas rescisórias e entrega de documentação no ato da homologação.

§ 1º - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 2º - Não caberá multa:

         a) se o empregado não comparecer no local, no dia e hora designados para o pagamento ou, comparecendo, negar-se a receber as importâncias que lhe são oferecidas;

         b) mesmo que em reclamação judicial a empresa seja condenada a pagar diferenças ou importâncias maiores do que as oferecidas;

        c) se a empresa promover ação de consignação em pagamento em depósito.

A comunicação de rescisão contratual, quer de parte do empregador ou do trabalhador, será feita através de carta aviso e, se por justa causa, com especificação dos motivos desta, indicando em qualquer hipótese, o local e a data para o pagamento das parcelas rescisórias e no caso de aviso prévio trabalhado, a forma de redução do mesmo.   A negação do trabalhador ou do empregador no recebimento do comunicado da rescisão deverá ser atestada por duas testemunhas.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de banco de horas de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:

     a) o regime de banco de horas poderá ser estabelecido em períodos máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

     b) a apuração e liquidação de saldo de horas, será feita ao final de cada semestre, nos meses de janeiro e julho de cada ano;

     c) as empresas que utilizarem regime de banco de horas deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

§ 1º - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusulaaplica-se à todas as atividades, inclusive aquelas considera­das insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

§ 2º - O trabalhador que vier a trabalhar em dias de feriados terá direito a hora extra ou regime de compensação, independente do dia da semana.

Fica garantida à mãe trabalhadora o abono de falta para acompanhamento à consulta médica de filho de até 14 (quatorze) anos de idade, mediante comprovação através de atestado médico, limitada a 6 (seis) faltas ao ano.

As empresas concederão a seus empregados, por ocasião de nascimento de filho, licença-paternidade remunerada, de cinco dias.

Os empregados da Casa Matriz de Diaconisa, por conta e risco do Sindicato dos empregados e por decisão da Assembléia ,  descontarão de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional, beneficiados ou não pela presente convenção,  a importância correspondente a 01 (UM) dia de salário base, sendo meio dia de salário base no mês de Junho/19 e meio dia de salário base no mês de outubro de 2019, repassando os valores ao Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas, Assistenciais e Filantrópicas do Estado do Rio Grande do Sul,  respectivamente, até o dia 15/07/2019 e 15/11/2019.

§ 1º - Os empregados admitidos no curso do presente Acordo Coletivo deverão pagar as mesmas contribuições; a primeira, no mês subseqüente ao da admissão e, a segunda, no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no “caput”.

§ 2º - Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT.

§ 3º - Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador e os empregados o valor da contribuição fixada no “caput” desta cláusula.

§ 4º - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada pessoalmente e por carta escrita ao sindicato profissional, no período de 15/03/2019 até 31/03/2019.

§ 5º - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento.  O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

A CASA MATRIZ DE DIACONISA é obrigada a descontar a contribuição sindical dos empregados no mês de março de 2019 e repassá-la no mês de abril DE 2019, conforme artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, uma vez os seus empregados, reconhecendo a necessidade de continuidade da entidade sindical e a soberania das decisões em assembléia, autorizam expressamente e de forma prévia, o desconto da contribuição sindical anual em seus vencimentos e sendo o Acordo Coletivo de Trabalho um instrumento coletivo dotado de força legal e reconhecido constitucionalmente através do art. 7º, XXVI, da CF/88 suas cláusulas convencionadas, devem ser respeitadas. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical, após previsão e autorização em assembléia é indiscutível, visto que a referida contribuição possui natureza jurídica tributária e como tal, prevalece seu caráter compulsório, podendo ser alterada apenas por Lei Complementar, conforme art. 146 e 149 da CF/88, o que até o presente momento não ocorreu.

§ 1º - Aos empregados admitidos após o mês de março, será descontado o valor referente à contribuição sindical no mês subseqüente ao de sua admissão e seu repasse ao SINBRAF-RS se dará no mês seguinte ao desconto, conforme artigo 602 caput e Parágrafo único da CLT;

§ 2º - A CASA MATRIZ DE DIACONISA deve solicitar a guia para pagamento da contribuição sindical anual ou de admissão no mínimo dez dias antes do vencimento da guia, ou seja,até dia 20 de cada mês, através do email sinbraf@sinbraf.com.br ou telefone:51 3062-6069;

§ 3º - O comprovante de pagamento da contribuição sindical deve ser enviado ao SINBRAF-RS junto à relação dos empregados que contribuíram, conforme Parágrafo 2° do artigo 583 da CLT, e na falta deste pagamento poderá a entidade sindical promover a respectiva cobrança nos moldes do artigo 606 da CLT.

§ 4º - Fica assegurado ao empregado que não reconhecer a decisão da assembleia geral, os direitos e benefícios garantidos neste instrumento normativo dotado de força legal e pactuado pelos princípios que norteiam a negociação coletiva e soberana das decisões dos empregados em assembleia, o direito de se opor ao referido desconto, desde que direta e pessoalmente ao SINBRAF-RS  ou mediante correspondência, redigida e manuscrita,postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) e enviada pelo Correio endereçada ao ao SINBRAF-RS na rua Dr. Flores, 62 – Sala 1101 – Centro – Porto Alegre – 90020-120 no período de15/03/2019 até 31/03/2019. Para os empregados afastados por motivo de doença o prazo será de 10 dias contados a partir de seu retorno ao trabalho. Fica advertida a Instituição de qualquer prática atentatória à organização sindical,tais como envio de correspondências de forma coletiva, padronizadas, que demonstram nítida interferência e intervenção nos assuntos que dizem respeito à atuação do sindicato e com afronta ao disposto na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorrerá em multa conforme prevista na cláusula de Penalidades deste instrumento normativo, sem prejuízo da CASA MATRIZ DE DIACONISA responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, mensalidades associativas, colônia de férias, cartão de benefícios, empréstimos, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas.

§ 1º - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

§ 2º - O empregador tem que comunicar o sindicato no momento da  demissão do empregado associado para os devidos descontos no TRCT de seus débitos autorizados, sob pena de assumir os débitos do mesmo.

Fica a Casa Matriz de Diaconisa obrigada a encaminhar ao sindicato profissional cópia da RAIS no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recolhimento respectivo.

Ficam mantidas na integra todas as cláusulas da Convenção Coletiva Trabalho (CCT) Vigente não pertencentes a este Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Anexo (PDF)