A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurada percepção de um piso salarial, mediante aplicação do índice de 5% (cinco por cento), a serem corrigidos sobre os salários vigentes em 01/05/2016, discriminados abaixo que não será inferior aos valores estipulados no presente acordo, devidos a partir de 1º de maio de 2017.

FUNÇÃO                                                      SALÁRIO

Motorista de Carreta................................  R$ 2.059,72

Motorista................................................  R$ 1.977,20

Operador de Máquina..............................  R$ 1.764,68

Ajudante Geral........................................  R$ 1.417,72

Mecânico................................................  R$ 1.791,34

Auxiliar de Escritório................................  R$ 1.191,46

Auxiliar de Serviços Gerais.......................  R$ 988,05

Coordenador Administrativo........................  R$ 1.727,28

A Empresa obriga-se a fornecer a seus Empregados quando estiver alojados em obras ou fora do município sede da Empresa uma alimentação subsidiária que consistirá em Café da Manhã e Almoço no local de trabalho.

Parágrafo único – Tratando-se de Empregado alojado em obra terá direito também ao jantar completo, e local adequado para pernoitar, subsidiado integralmente pela Empresa.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou deposito bancário, com exclusão do cheque salário, a Empresa estabelecerá condições para que os Empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo primeiro – O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir no sábado, domingo e feriados.

Parágrafo segundo – Se a Empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula.

A Empresa concederá a seus Empregados quando solicitado um adiantamento salarial (vale) de no mínimo 40% (quarenta) por cento do salário normativo recebido no mês, devidamente corrigido, até 15° (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

A jornada de trabalho normal será de 08h00min horas (oito horas) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - A empresa poderá através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo Segundo – Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Terceiro – As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

Parágrafo Quarto – Os empregados trabalharão em jornada de 08h00min horas (oito horas) diárias com 1 h (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação.

A remuneração da hora de trabalho extraordinária será acrescida de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da hora normal, sem prejuízo do adicional noturno e 100% (cem por cento) da hora normal somente nas dobras de serviços e ou trabalho nos dias reservados às folgas e feriados nacionais.

Parágrafo primeiro – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

Parágrafo segundo – Quando os empregados estiverem laborando em jornada noturna, haverá pagamento do adicional noturno a base de 20% sobre o piso, nos termos do artigo 73 da CLT.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo único – Os horários dos intervalos deverão ser cumpridos fielmente pelos empregados que, nos termos da Lei vigente serão anotados em planilhas e outros documentos fornecidos pela empresa a assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc.

As horas trabalhadas em horário noturno, assim consideradas das 22h00 as de um dia às 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário base, e calculada individualmente para efeitos remuneratórios.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

Ä                 Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

Ä                 Até 03 (três) dias em virtude de casamento;

Ä                 Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

Ä                 Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

Ä                 Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Titulo Eleitoral;

Ä                 No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

Ä                 Por 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de Idade, devidamente comprovado;

Ä                 Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela Empresa ou posto bancário nela localizado.

A Empresa concederá estabilidade aos Trabalhadores em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 120 (cento e vinte) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

Parágrafo único – A estabilidade é extensiva ao Trabalhador que estiver prestando serviço militar em tiro de guerra, caso em que, havendo coincidência entre o horário de prestação de serviço militar e o horário de trabalho, ser-lhe-á garantida à remuneração do período.

Aos Empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à Empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;

Parágrafo único – Se o Empregado permanecer trabalhando na mesma após a aposentadoria será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

De acordo com a Lei 13.103/2015, em seu artigo 2º do item V, nº3. c). Fica a empresa obrigada a conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas, de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro  destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

Parágrafo Primeiro: caso a empresa não formalize referido seguro de vida, ficara responsável pelo pagamento da indenização do empregado, por seu beneficiário, em dobro do valor especificado no “caput” do salário normativo da função multiplicado por 10 (dez) vezes, no caso de evento que seria coberto pelo presente Seguro.

Parágrafo Segundo: para a empresa que já possui seguro com a mesma cobertura, ora especificada, todavia em valores superiores de indenização, não necessitarão fazer nova contratação de seguro, desde que observada à condição de custeamento exclusivo pela empresa.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do Empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:

Ä                 Será comunicado pela Empresa ao Empregado por escrito e contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se o Aviso Prévio será trabalhado ou indenizado, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

O Empregado alojado em obra terá garantido o alojamento e também refeição até o recebimento das verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão que realizará a homologação.

Ä                 O Trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

Nas substituições não eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

A Jornada de trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma que o domingo seja sempre de efetivo descanso.

Parágrafo primeiro – Os horários de entrada e de saída serão móveis, isto é serão estabelecido de comum acordo entre os Empregados e a Empresa com 24h00 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo, entretanto, garantido o intervalo de 11h00 (onze) horas entre uma jornada e outra;

Parágrafo segundo – Fica garantida 01h00 (uma) hora diária para repouso e alimentação, não computada na jornada;

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do Empregado bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do médico/dentista.

Os contratos de experiência serão de 45 (quarenta e cinco) dias e prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único – Nos casos de readmissão de Empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

A Empresa concederá estabilidade provisória aos Empregados que necessitem de até 12 (doze) meses de aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos ao artigo 52 da Lei n.08.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na Empresa.

Parágrafo primeiro – O Empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre Empregado e do Empregador, sendo que nestas duas ultimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo – O Empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Fica permitida a Empresa, o desconto em folha de pagamento quando oferecida à contra prestação seguro de vida em grupo, transportes, vale transporte, plano médicos-odontológicos com participação dos Empregados nos custos, alimentação, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo Empregado.

Quando houver trabalho em feriados será devida somente a indenização correspondente às horas ativadas relativamente à sobretaxa de 100% (cem) por cento;

A Empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus Empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

O inicio das férias deverá sempre ocorrer em dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio Empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro – Quando a Empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

Parágrafo segundo – Quando por ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Parágrafo terceiro – Quando a Empresa conceder férias coletivas, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não será descontado.

Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a Empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.

Parágrafo único – A Empresa e seus Empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecimento no capitulo em compensação dos dias “pontes” antes ou após feriado, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário. 

A Empresa quando solicitada por escrito cederá em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato possa, duas vezes por ano, fazer uma campanha de sindicalização junto aos Empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada de trabalho, vedada à propaganda política partidária.     

A Empresa não criará dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, no local de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança no trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24h00 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por representantes da Empresa. Tal acesso não terá jamais caráter fiscalizatório.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

A empresa compromete-se a efetuar o desconto em folha de pagamento, do salário dos seus EMPREGADOS, sob responsabilidade do SINDICATO, os valores por ele determinados, a título de mensalidade associativa, na forma estatutária, aprovada em A.G. E, realizada em 15 e 22 de janeiro de 2017, mediante comunicação formal da Entidade de Classe nos seguintes valores.

DOS DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVA DOS SÓCIOS TITULARES.

Para os empregados titulares associados do sindicato profissional, a mensalidade associativa, no percentual de 1,5% (Um e meio por cento) do salario base da função.

a)                               A aceitação do titular e seus dependentes estão condicionados ao cumprimento dos pré-requisitos e aprovação prévia do SINDCOVELPA, conforme ficha de filiação e inclusão de dependentesna data de adesão.

b) A contribuição associativa será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto e no caso de atraso, os empregadores ficam obrigados a pagar o montante corrigido monetariamente com multa equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) sobre o total devido, além de 0,33% (ZERO TRINTA E TRÊS POR CENTO) ao dia de juros ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.

c) - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção Caso a Empresa não efetue o recolhimento no prazo supracitado.

d) As importâncias decorrentes do desconto acima referidos deverão ser recolhidas mediante ficha de compensação bancária, os boletos estão disponíveis em nosso site. www.sincovelpa.com.br 

Os associados têm pleno conhecimento dos benefícios do plano (PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR), de saúde bucal, dentre outros benefícios, cuja vigência dar-se-á após o término dos períodos de carência estabelecidos pela Entidade, durante o período de carência, somente serão autorizados atendimentos de urgência e emergência.

CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO (PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR),

a)                              O associado titular e aos que vierem associar-se poderão INCLUIR dependentes cadastrando no PLANO ASSISTENCIAL FAMILAR PAF, ou EXCLUIR, assim entendido o titular e dependentes - São dependentes diretos: a) cônjuge; b) companheiro (a) com união estável; c) companheiro (a) de mesmo sexo com união estável; d) filhos e enteados até 17 anos, 11 meses e 30 dias, e) filhos/enteados portadores de deficiência permanente e incapazes, com idade superior ao definido na letra “d”, enquanto solteiros e sem renda proveniente de trabalho assalariado.

VALORES PARA OS DEPENDENTES.

b)                              Com a inclusão de dependentes os sócios titulares pagarão as mensalidades e/ou coparticipação de outros valores aprovados em AGE, nos seguintes percentuais.

Plano de Assistência Familiar PAF.

O sócio autorizará através de ficha de filiação ao seu empregador a descontar a favor do Sindicato as mensalidades associativas bem como a inclusão dos percentuais para o custeio dos seus dependentes, a saber, nos seguintes percentuais.

NR DE DEPENDENTES e ADICIONAL DE TITULARIDADE/DEPENDENTES

TITULAR com 1 e 2 DEPENDENTES:

O associado autorizara a empresa /empregador a descontar o percentual de 2.2% (dois vírgula dois por cento ao mês do salário normativo da função no contracheque, sobre autorização por escrito, para cobertura de seus dependentes ao (PANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR)).

TITULAR com 3 e 4 DEPENDENTES:

O associado autorizara a empresa/empregador a descontar o percentual de 3% (três por cento ao mês do salário normativo da função no contracheque, sobre autorização por escrito, para cobertura de seus dependentes ao (PANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR)).

TITULAR com 5 e 6 DEPENDENTES:

O associado autorizara a empresa /empregador a descontar o percentual de 3,5% (três e meio por cento) ao mês do salário normativo da função no contracheque, sobre autorização por escrito, para cobertura de seus dependentes ao (PANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR).

TITULAR com 7 ou 8 DEPENDENTES: 

O associado autorizara a empresa/empregador a descontar o percentual de 4% (quatro por cento) ao mês do salário normativo da função no contracheque, sobre autorização por escrito, para cobertura de seus dependentes ao (PANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR).

A Empresa fornecerá aos Empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimenta, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos em serviço ou atividade que se fizer necessário.

Em caso de acidente fatal a Empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do Artigo 142 de decreto nº. 351/91, de 03 de dezembro de 1.991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados:

Ä         Nome do acidentado;

Ä         Número da carteira Profissional;

Ä         Número do RG;

Ä         Endereço do acidentado;

Ä         Data de admissão;

Ä         Data do acidente;

Ä         Horário do acidente;

Ä         Local do acidente;

Ä         Descrição do acidente;

Ä         Nome de 02 testemunhas do acidente

Aos Trabalhadores que residem no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:

Ä         Ventilação e luz direta suficiente;

Ä         Armário individual;

Ä         Dedetização a cada 06 meses;

Ä         Limpeza diária;

Ä         Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento.

A Empresa convocará eleições para a CIPA, com 60 (sessenta) dias de antecedência da realização das eleições, dando publicidade do ato através de edital, enviando cópia ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias após a convocação.

A Empresa manterá nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiro socorros, a qual conterá os medicamentos básicos. 

Todos os Empregados deverão realizar exames médicos por conta da Empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.

A Empresa obriga-se a fornecer aos seus Empregados, um vale alimentação subsidiado através da cesta básica mensal, no valor de R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo primeiro – Fica garantido o recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos Funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento a 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da Empresa fornecer ou não a cesta básica.

Parágrafo segundo – O Empregado que trabalhar pelo menos quinze dias durante o mês fará jus ao recebimento da cesta básica.

As rescisões de Contrato de Trabalho, na forma do previsto no artigo 477 da CLT, somente serão homologadas pelo Sindicato, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao Sindicato dos Trabalhadores e das Empresas, referente aos últimos doze meses, além dos documentos estabelecidos na Portaria 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho.

Fixa-se multa no valor de 10% (dez) por cento do piso de operador de máquina por infração e por Empregado em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não combinada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)