A partir de 01 de janeiro de 2016, fica estabelecido o piso salarial da categoria, nos importes abaixo descritos, não podendo ser praticados salários aos seus empregados, inferiores aos seguintes: 

Parágrafo primeiro - Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE ou no CBO – Código Brasileiro de Ocupações.

Parágrafo segundo - A empresa poderá admitir empregado para jornada de trabalho menor do que seis horas diárias, observado o piso salarial proporcional e o seguinte: a) o prazo de contratação não poderá exceder a seis meses, admitida a prorrogação por mais um mês, desde que por interesse do empregado; b) o contingente de trabalhadores com jornada inferior a seis horas, fica limitado a 10% do total de operadores de telemarketing da empresa.

Parágrafo terceiro - As diferenças monetárias decorrentes do piso salarial fixado nesta cláusula serão pagas em duas parcelas iguais e sucessivas, nas folhas de pagamento dejunho e julho de 2016.

É concedido a partir de 1º de maio de 2016, o reajuste salarial de 9% (nove por cento), sobre o salário dos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo que percebam salários acima dos Pisos estabelecidos na cláusula anterior. 

Parágrafo único - As diferenças monetárias decorrentes do piso salarial fixado nesta cláusula serão pagas em duas parcelas iguais e sucessivas, nas folhas de pagamento de junho e julho de 2016.

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição, desde que esta seja superior a 15 (quinze) dias.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente. 

Parágrafo primeiro- Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado a partir do 6º (sexto) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado. 

Parágrafo segundo- Os pagamentos serão efetuados na conta bancária do funcionário.

A empresa fornecerá aos seus empregados, o comprovante de pagamento do salário, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante. 

Parágrafo único - Citado comprovante será disponibilizado pela instituição financeira onde o funcionário possui conta, estando a sua disposição quando do acesso a sua conta bancária.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado casoo mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 60 dias antes das férias. 

Parágrafo único - A empresa fará a inserção da informação quanto à possibilidade de ser solicitado o adiantamento do 13º salário, pelo empregado, no plano de férias.

Fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas, para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte.  

A empresa fornecerá vale alimentação no valor de R$ 4,00(quatro reais), por dia trabalhado, aos empregados contratados para a jornada de 06 horas diárias e de R$6,00 (seis reais) aos empregados contratados para jornada maior que 06 horas.

Parágrafo primeiro - Para os trabalhadores contratados para jornada diária de 06 horas também será concedido a diferença de R$ 6,00 (seis reais) ao vale alimentação no dia em que o mesmo exceder sua jornada normal. 

Parágrafo segundo -A empresa está autorizada a descontar 1% (hum por cento) sobre o valor total dos vales.

Parágrafo terceiro - As diferenças monetárias decorrentes do vale alimentação fixado nesta cláusula serão creditadas em duas parcelas iguais e sucessivas, diretamente nos cartões ALELO dos seus funcionários, durante os meses de junho e julho de 2016.

A empresa concederá aos seus empregados que percebam  salário até R$ 1.551,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e um reais), mediante desconto de R$ 3,00 (três reais), no seu salário, Cesta Alimentação, com a composição mínima, adiante discriminada:

ü  03 (três) quilos de arroz tipo 1

ü  01 (um) quilo de feijão tipo 1

ü  01 (um) pacote de macarrão esp. 500g

ü  01 (um) quilo de açúcar

ü  01 (um) pacote de biscoito cream cracker 400g

ü  01 (um) pacote de café a vácuo 250g

ü  01 (uma) unidade de flocos de milho 500gr

ü  01 (um) pacote de leite pó integral 200gr

ü  01 (uma) unidade de óleo soja 900ml

Paragrafo primeiro - Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, face à proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada.

Parágrafo segundo - O empregado que faltar ao trabalho, não fará jus à Cesta Básica prevista nesta cláusula. Para tanto lhe será concedida meia Cesta Básica, com desconto de R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos).

Parágrafo terceiro - A cesta prevista nesta cláusula será concedida, excepcionalmente, também no período em que a empregada gestante estiver em gozo de licença maternidade.

Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues no dia 30 de cada mês.

Parágrafo primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário. 

Parágrafo segundo - Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado. 

A empresa concederá auxílio-funeral, a ser pago aos dependentes do empregado falecido, durante a vigência do contrato de trabalho, no importe de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais), que será pago 10 dias após o óbito.

A empresa pagará auxilio creche mensal aos seus empregados a incidir no mês do nascimento da criança até o 6º ano de vida da mesma no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) mensais.

No ato da homologação da demissão sem justa causa, a empresa fornecerá aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

As vantagens deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada. 

Parágrafo único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (D.O.U de 11.08.2010).

Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto. 

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) corridos.

Parágrafo único - Por ocasião da homologação da rescisão contratual, a empresa aprestará PPP, em duas vias, ficando uma com o empregado demitido.

Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 (trinta e seis) horas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo primeiro - Serão concedidas duas pausas de 10 (dez) minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e a segunda antes da última hora trabalhada, além do intervalo de 20 (vinte minutos). Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de 6 (seis) horas. 

Parágrafo segundo- A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo terceiro - Por meio de Termo Aditivo próprio, negociado entre empresa e sindicato, poderá ser criado o sistema de Banco de Horas para a Categoria representada, quedando-se os seus termos de utilização e funcionamento no mesmo instrumento.

A empresa dará, até o dia 20 de cada mês, prévio conhecimento aos seus empregados quanto à escala de folgas e feriados referentes ao mês subsequente. 

A empresa implementará um sistema eletrônico de registro de ponto, cuja forma será negociada em um prazo de 60 dias pelas partes.

Serão abonadas as faltas dos empregados, limitadas a 04 (quatro) dias anuais, sendo 02 (dois) por semestre, em decorrência da necessidade de assistir seus filhos de até 12 (doze) anos, desde que declarados perante a empresa, ficando os empregados obrigados ao fornecimento de atestado ou declaração médica para comprovação do fato. 

Parágrafo único - O limite estabelecido no caput poderá ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade da assistência médica por médico que realizou o atendimento ou o acompanhamento. 

O dia 4 de julho, data alusiva ao operador de telemarketing, será considerado feriado.

Parágrafo único - O empregador escalado para trabalhar neste dia, fará jus à remuneração em dobro.

É vedada a utilização de empregado em serviços para os quais não foram contratados. 

O empregado estudante, matriculado e cursando regularmente qualquer nível do Sistema Educacional, deverá comunicar previamente à empresa a condição, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino. 

Parágrafo primeiro - o empregado estudante não poderá prestar serviço extraordinário, durante o período letivo. 

Parágrafo segundo - o empregado estudante terá abonada a sua ausência ao trabalho durante o horário de prestação de exames vestibulares, desde que comunique à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) comprovando posteriormente sua realização no mesmo prazo, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino. 

A empresa se compromete a conceder licença maternidade 04 (quatro) meses. 

A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 72 (setenta e duas) horas após a sua concessão, podendo este ser entregue à empresa pelo próprio funcionário ou alguém ao seu rogo. Caso o prazo final seja em sábado, domingo ou feriado, fica o prazo de entrega prorrogado para o dia útil seguinte.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência. 

A empresa implementará ginástica laboral, para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, durante 10 (dez) minutos por dia, a ser realizada fora do posto de trabalho, sendo facultativa ao empregado sua participação. 

Parágrafo primeiro - Em dias de quinta e sexta-feira, o tempo da ginástica laboral – limitado a 10 (dez) minutos – não será incluído nas pausas e intervalos estabelecidos na cláusula JORNADA DE TRABALHO deste acordo.

Parágrafo segundo- O disposto no parágrafo primeiro se tornará sem efeito quando a quintas ou sextas-feiras vier precedida de um feriado.

A empresa se compromete a manter Plano de Saúde para seus empregados. 

Parágrafo primeiro - Os referidos planos, contratados pela empresa, deverão ser disponibilizados aos empregados que formalmente desejarem aderir aos mesmos devendo ser arcados parte pela empresa, com cota parte do empregado.

Parágrafo segundo - A opção do empregado só terá validade se feita por escrito. 

Parágrafo terceiro - O empregado que dela desistir antes do prazo definido em contrato, não terá direito aos benefícios decorrentes do convênio a partir da data que efetuar desistência. 

Os delegados sindicais eleitos pela categoria, de acordo com regulamento interno da entidade sindical convenente, gozarão de estabilidade ao emprego, no período de um ano, de acordo com o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. 

Parágrafo único - A estabilidade referida no caput inicia-se a partir da comunicação da candidatura do empregado, que será realizada diretamente à empresa ou por carta com aviso de recebimento. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais 

Fica assegurada a liberação remunerada de 01 (um) diretor membro da diretoria do sindicato laboral, até o término da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sem prejuízo do tempo de serviço e das parcelas componentes de suas remunerações.

Parágrafo único - O nome do diretor sindical a ser liberado, será enviado, obrigatoriamente, à empresa no prazo de 03 (três) dias após a assinatura do presente Acordo. 

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento. 

Em razão das atribuições sindicais, por ocasião do processo de negociação coletiva, a empresa descontará de todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, associados ou não, a importância de 4%(quatro por cento) sobre o valor do menor piso, fixado nesse instrumento, conforme aprovação na Assembleia Geral dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A importância acima referida será repassada até o dia 10 do mês do desconto, ao sindicato laboral, via boleto bancário ou depósito em conta corrente (Ag. 0031 CC 4940-0 operação 003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral, acompanhada da lista de contribuintes, até cinco dias após o depósito, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% a.m., sobre o montante a ser recolhido pela empresa.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer empregado que desejar se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo,  por meio de carta escrita e assinada, entregue, em duas vias, na  sede do sindicato Laboral, localizada na Rua Padre Mororó, 1042 – Centro, Fortaleza/ CE, no período de 15 dias após o pedido de registro do presente instrumento no ministério do trabalho e emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados da empresa que não trabalham no município de Fortaleza e região metropolitana de Fortaleza, poderão se opor à contribuição assistencial, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, por meio de carta registrada com aviso de recebimento(A.R.), enviada pelos correios, para a sede do sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUARTO- O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

A empresa concederá espaço em local por ela determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.  

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa abrangida pelo presente Acordo, sujeita a multa equivalente a um piso salarial, por empregado, reversível à parte prejudicada.  

A empresa enviará à entidade sindical, mensalmente, a partir da competência do mês de março até o mês de dezembro, a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical (imposto), na forma da legislação pertinente. 

Quando houver convocação dos empregados por parte da empresa para participarem de reuniões, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e, caso exceda a jornada diária, será remunerado como hora extra, salvo acordo para compensação.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes. 

Anexo (PDF)