Fica assegurado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores rurais pela convenção coletiva o piso salarial do Estado do Paraná.

Em 1º de maio de 2016  e 2017, para todos os trabalhadores da categoria com salário acima do piso salarial, fica garantido reajuste de acordo com a correção do salário mínimo federal.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento, o empregador se obriga a efetuar o pagamento da diferença, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na forma de adiantamento, que será incluído em folha posterior.

 Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça. 

Quando o empregado receber por tarefa ou produção, fica convencionado que lhe será  assegurado o salário normativo, desde que trabalhe integralmente durante o mês.

Assegurar ao trabalhador permanente com direito a moradia condigna na propriedade rural , sem nenhum desconto do aluguel,  não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos  e feriados não compensados em outros dias da semana, sejam  pagos em dobro sem prejuízo do descanso remunerado.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento dos comprovantes de pagamento  com as discriminação das  importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo  ainda a identificação  do empregador e do empregado.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculos de aviso prévio como de férias, 13° salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço. 

Os empregadores descontarão em folha de pagamento, a taxa confederativa na proporção 2%(dois por cento), definida pela assembléia da categoria e repassará o numerário  para a  Entidade Sindical de trabalhadores de origem de obreiros devendo  o numerário ser depositado em um banco a ser indicado pelo Sindicato.

Assegurar que as horas extras  tenham acréscimo de 50% ( cinqüenta por cento)  sobre o salário da hora normal, não podendo ultrapassar de  2  (duas)  horas diárias. O trabalho nos domingos e feriados, terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora.

As horas extras trabalhadas aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, poderão ser compensadas nos dias perdidos por motivos climáticos como chuvas, na proporção de 1(uma) hora extra, por 02 (duas) horas normais que foram perdidas e que não ultrapassem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

No sistema de compensação, para homens e mulheres poderá ter um aumento no horário de trabalho de 50 (cinqüenta) minutos por dia, para não trabalhar o sábado, ou ainda, de modo em que um sábado se trabalhe 8(oito) horas diárias, para o sábado seguinte, seja liberado totalmente do trabalho.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instituição Normativa n° 01 do Tribunal  Superior do Trabalho: (Item IX),  admitido empregado para a função  de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Assegurar que a rescisão do contrato de trabalho,  sem justa causa de qualquer membro da unidade familiar seja extensiva aos outros membros da família que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Assegurar a obrigatoriedade de registro em carteira profissional do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo primeiro: Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária.

Parágrafo segundo: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

Parágrafo terceiro: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e término, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

Parágrafo quarto: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

Parágrafo quinto: O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais.

 No caso de rescisão  de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará  por escrito a falta cometida pelo empregado.

 O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, com contra recibo esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, respeitadas ainda as disposições legais da CLT e da Lei n. 12.506/2011.

Será considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito da propriedade rural, cuja atividade desenvolvida por esse trabalhador, seja predominantemente rural.

Será considerado trabalhador rural o tratorista, cuja atividade esteja diretamente ligada ao manuseio da terra realizada na propriedade do empregador  rural.

O empregado rural que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviços, terá direito ao recebimento de férias proporcionais (Súmula 261 do TST).

Fica estabelecido obrigatoriedade do empregador em pagar as verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e Previdência Social no prazo da Lei em caso de rescisão contratual, sob pena do pagamento do salário até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como de serviço para todos os efeitos, além da multa prevista no artigo 477, inciso 8º da CLT (adaptação do precedente 046 do TST).

A quitação passada pelo empregado e homologado pela Entidade Sindical, nas hipóteses do parágrafo 1° e 2° do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

 Seja assegurado pelo empregador  o fornecimento de ferramenta de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que  as mesmas não puderem ser utilizadas.

Fixar estabilidade provisória á gestante, desde o inicio da gravidez até 150 (cento e cinqüenta)  dias após a licença  legal  por  Lei, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal  garantia vale inclusive no contrato de experiência.

 O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses de acordo com a Lei n. 8.213/91, art. 118, independente do recebimento do beneficio do INSS.

PARAGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidos  como acidentes de trabalho também os que ocorrerem ao trabalhador na ida, na volta, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador. 

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados por um ano que antecede a data à aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para dispensa do rurícola ( art.  23 de Decreto 73.626 de l2/02/74).

A gratuidade do transporte não implicará em integralização a titulo de salário utilidade. Sendo indevida quando houver o transporte, ou em caso de falta do empregado. Os trabalhadores não residentes nas propriedades, que forem transportados  gratuitamente, com transporte do próprio empregador ou por terceiros contratados, em qualquer trajeto, servido ou não de transporte publico regular, fará jus a uma (1) hora por dia de efetivo trabalho, calculada com base no valor da hora trabalhada, apurada pelo salário normativo, aqui consignado e divisor fixo 220 (duzentos e vinte).

 Fica convencionado que, os trabalhadores abrangidos por esta categoria, através de acordo formalizado com os empregadores, podem compensar as horas in itinere pelo dia de trabalho no sábado.

 Seja  autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um sábado por mês, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar aos trabalhadores horas integrais, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver  trabalho por motivos climáticos, desde que se apresente no local de prestação de serviços, no caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário   ser-lhe-á   desde  que  tenham   sido  deslocados  para  o   local   de    trabalho.

 O empregador fornecerá a seus empregados os EPI’s quando necessários para o desenvolvimento da atividade. Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPI’s, além de poder vir a ser dispensado com  justa causa, assume inteira responsabilidade pelo seu ato.

O empregado se obriga ao uso, a manutenção e a limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligencia, devidamente comprovados.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual gratuitamente nos casos em que a lei obrigue ou por ela exigido.

Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos EPI’s.

Assegurar um adicional  de 20% (vinte por cento)  sobre o salário mínimo federal a todos os  trabalhadores que exerçam atividades com defensivos  agrícolas e produtos químicos  utilizados na extração vegetal, ficando o empregado obrigado a usar os equipamentos de proteção durante a sua aplicação, caso não aceite usá-lo, exime o empregador de qualquer responsabilidade no caso de intoxicação.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS e Rede Privada.

 As partes assumem  o compromisso expresso e formal de dar cumprimento a presente convenção coletiva de trabalho, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Em cumprimento  com o dispositivo  do item VII do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.

 Ocorrendo alteração  substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer titulo, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)