Fica estabelecido que os salários dos servidores estão vinculados ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras vigente

O COREN/SE aplicará o índice INPC/IBGE correspondente à correção auferida no período, sobre os salários, gratificações e comissões percebidas pelos servidores como já praticadas de acordo com o mandamento constitucional em Janeiro de cada ano.

Parágrafo Primeiro – Em Janeiro do ano de 2022 e 2023 o COREN-SE aplicará o índice do INPC acumulado no período, conforme caput desta cláusula, uma vez que a Autarquia venha atingir 100% da previsão de arrecadação do exercício anterior;

Parágrafo Segundo – Caso o COREN-SE não venha atingir 100% da previsão de arrecadação do exercício de 2021 o COREN-SE aplicará no mínimo 1% de reajuste em janeiro de 2022;

Parágrafo Terceiro – Caso o COREN-SE não venha atingir 100% da previsão de arrecadação do exercício de 2022 o COREN-SE aplicará no mínimo 1% de reajuste em janeiro de 2023;

O Conselho efetuará o pagamento do salário até o último dia útil de cada mês, salvo impossibilidade justificada, pelo que poderá pagar até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme legislação. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos servidores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

Fica assegurado ao empregado público que ocupar função ou cargo de provimento em comissão de chefia ou que seja o responsável pelo seu departamento que o seu vencimento base seja maior ou equivalente ao maior vencimento base dentre os servidores do seu setor ou departamento.

Parágrafo Único – No caso de o vencimento base do servidor que ocupar cargo ou função de chefia for inferior ao percebido por alguns dos empregados do setor/departamento será assegurada rubrica específica para o complemento do valor.

O Conselho fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salário, formalmente preenchidos discriminando função/cargo, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos.

Parágrafo Único - O COREN-SE deverá fornecer mensalmente os comprovantes de pagamentos de diárias, com menção aos dias e valores percebidos.

O COREN-SE pagará décimo terceiro salário da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 do mês de JUNHO e o restante até o dia 20 de dezembro ou em caso de impossibilidade justificada, será pago de acordo com a legislação trabalhista.

O COREN/SE pagará as gratificações de seus servidores, por Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança, conforme a Decisão  Coren-SE nº 11/2019 e posteriores que tratem sobre o tema, observada a recomposição prevista na cláusula quarta deste instrumento.

Em caso de substituição de função o servidor substituto perceberá uma gratificação no valor equivalente ao cargo ocupado, proporcionalmente aos dias em que exerceu a função garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

Fica concedida ao servidor gratificação por Títulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, ou se estrangeiro, órgão equivalente, que tenham correlação com as atividades desempenhadas no COREN/SE, nos seguintes termos: Graduação/Tecnólogo 2% - Graduação – 2%; Especialização - 5%; Mestrado – 7,5%; Doutorado – 10%. As gratificações previstas nesta Cláusula serão devidas de forma individualizada, e sobre o salário-base percebido do servidor.

O COREN/SE fornecerá a todos os servidores do quadro permanente e comissionados auxílio-alimentação com valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) devido a partir de 1º de abril de 2021 e R$ 700,00 (setecentos reais) a partir de 1º de abril de 2022.

Parágrafo Primeiro: Os valores retroativos serão pagos em até 02 meses da assinatura do presente acordo coletivo.

O Conselho pagará, havendo interesse do regional e sendo o curso relacionado às atividades desenvolvidas pelo COREN/SE, a integralidade da mensalidade de cursos para atualização profissional na sua área de atuação, devendo ser comprovada a frequência mensal do servidor ao Conselho, bem como a manutenção de médias positivas e comparecimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, sendo assegurada a liberação do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das aulas.

Parágrafo Único – O COREN/SE possui convênio com a UNIT – Universidade Tiradentes e a FASE – Faculdade Estácio de Sergipe, a fim de que sejam disponibilizados descontos na matrícula e mensalidades, podendo o servidor aderir, sendo do mesmo a responsabilidade pelos pagamentos, estando o referido desconto condicionado à manutenção/validade do convênio do COREN/SE com as instituições de ensino, não havendo qualquer direito à indenização para o servidor em caso de rescisão do convênio.

O COREN/SE pagará em pecúnia a todos os servidores a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devido a partir de 1º de abril de 2021 e R$ 400,00 (quatrocentos reais) a partir de 1º de abril de 2022 a título de assistência médica.

Parágrafo Único – Os valores retroativos serão pagos em até 02 meses da assinatura do presente acordo coletivo.

O COREN/SE pagará como auxílio pré-escolar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dependente conforme Decreto nº 977/1993, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE respeitará a ampla defesa e o contraditório para realizar punições aos servidores obedecendo aos ditames constitucionais e normas de regência do sistema. Nos casos de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo, o COREN/SE notificará ao SINDISCOSE a abertura do mesmo e assegurará o acompanhamento do assunto até a sua conclusão, desde que haja a autorização expressa do servidor.

O COREN-SE deverá garantir a participação do SINDISCOSE na aplicação ou revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O Conselho/Ordem garantirá a correção das tabelas e valores desde a criação do plano até o ultimo reajuste praticado,  bem como aplicará a avaliação e os benefícios oferecidos pelo PCCS.

O COREN-SE implementará políticas de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDISCOSE sobre o assunto.

O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, não poderá prestar serviço extraordinário no horário que coincida com seu horário de aulas, durante o período letivo.

O COREN-SE liberará o servidor estudante de suas atividades sem prejuízo em sua remuneração para realizar estágio curricular conforme Art. 2º, § 1º da Lei nº 11.788/2008.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no BANCO DE HORAS, O COREN/SE poderá conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada.

PARÁGRAFO OITAVO – O saldo existente no BANCO DE HORAS ao final do presente Acordo, caso não haja prorrogação do mesmo, será automaticamente pago ao servidor com o salário em vigor no mês do pagamento.

PARÁGRAFO NONO – Na ocorrência de rescisão contratual o saldo credor do BANCO DE HORAS do servidor será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do servidor, se houver.

PARÁGRAFO DÉCIMO – As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As partes convencionam que somente as horas efetivamente trabalhadas como parte da jornada diária, como horas-extras ou incluídas no BANCO DE HORAS serão computadas para fins de apuração do intervalo de 11 horas entre jornadas.

O COREN-SE concederá licença sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor de forma justificada, com validade de até 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que solicitado expressamente pelo servidor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus à licença sem vencimentos o servidor deverá ter, no mínimo 2 (dois) anos de exercício efetivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença sem vencimento, que poderá ser negada de forma justificada, quando não convier aos interesses do órgão e prejudicar o andamento do serviço público prestado pelo COREN/SE.

O COREN/SE concederá folga remunerada ao servidor no mês de seu aniversário, podendo ser gozada no dia de seu nascimento ou em outro dia a ser previamente agendado com o superior imediato.

O COREN/SE concederá licença de 10 (dez) dias aos servidores, a contar da data do casamento, preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE concederá licença de 30 (trinta) dias aos servidores, a contar da data de nascimento e/ou adoção de seu(s) filho(s), preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE definirá calendário de feriados e recessos para os servidores, divulgando lista de feriados e pontos facultativos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Plenária do Coren-SE definirá as datas do recesso natalino.

Os Servidores terão direito de acompanhar seus filhos, cônjuges, pais ou outros familiares dependentes legais do servidor, assim declarados no IRPF e no setor pessoal do COREN/SE, em procedimentos de saúde sem prejuízo em sua remuneração, mediante fornecimento de Atestado Médico ou Declaração de Acompanhamento a ser entregue no setor de recursos humanos no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) horas a partir da data de emissão do mesmo, sob pena de indeferimento.

O Coren-SE realizará o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos enfermeiros fiscais que exercerem fiscalizações in loco, tendo como marco inicial a assinatura desta cláusula, enquanto durar o estado de pandemia deflagrado pela Organização Mundial de Saúde referente à COVID-19.

Parágrafo Unico: O supracitado adicional terá como base de cálculo o vencimento base percebido pelo empregado.

No ato da admissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) patrocinado pelo Conselho/Ordem, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDISCOSE ou pessoas por eles credenciadas terão livre acesso ao recinto de trabalho, mediante agendamento prévio, para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações.

Fica garantida aos diretores e delegados eleitos em assembleia geral, licença remunerada para participar de reuniões, assembleias, congressos, cursos de formação sindical, seminários, atos ou manifestações de interesse da categoria, quando expressamente convocado pelo SINDISCOSE, pela FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, Central Sindical pela qual o SINDISCOSE esteja filiado ou ainda Associação de âmbito Nacional de entidade representativa ou associativa da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – O COREN/SE se compromete em liberar – sem ônus para o SINDISCOSE e sem prejuízo dos salários, encargos, benefícios, contrato de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e demais vantagens do cargo – o servidor que exerce mandato eletivo de Presidente no Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins no Estado de Sergipe – SINDISCOSE, acaso esteja dentro do seu quadro de servidores.

O COREN/SE fornecerá ao SINDISCOSE, quando solicitado e/ou sempre que houver admissão e/ou demissão, a relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.

O recolhimento da Contribuição Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDSCOSE, da seguinte forma: a) Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário base dos servidores sindicalizados, em uma única vez, na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2022 e Janeiro de 2023;

Parágrafo Único: O COREN-SE poderá descontar o percentual de 2% dos servidores não sindicalizados em uma única vez, na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2022 e Janeiro de 2023, desde que expressamente autorizado pelos mesmos.

O COREN/SE disponibilizará ao SINDISCOSE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.

O SINDISCOSE é o sindicato competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, Artigo 8º da Constituição Federal, e seguindo os termos do decreto n º 7944/2013 do poder executivo D.O.U. 07/03/2013, que assegura aos servidores dos conselhos/ordens a prerrogativa de negociação coletiva.

Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por mês da folha de pagamento, no caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, que reverterá em favor do SINDISCOSE.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre o COREN/SE e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.

a) Constituem direitos adquiridos as vantagens e benefícios coletivos e/ou constantes nas Normas Coletivas anteriores.

b) Não havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os próximos períodos, continuarão em vigor as cláusulas sociais e sindicais estabelecidas no Acordo Coletivo, até que novo instrumento seja firmado.

ATA DA ASSEMBLEIA - 31/08/2021 - Anexo (PDF)