Fica assegurado aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, no valor de R$ 1.040,00 (Um mil e quarenta reais).

Ao empregado admitido para função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução Normativa n. 01 do TST).

Não poderá o empregado mais novo na empresa, receber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Os empregadores mediante autorização escrita dos empregados, poderão lançar em folha de pagamento, além dos expressamente previstos em lei, os descontos provenientes de fornecimentos com alimentação, transporte, moradia, medicamentos, convênios médicos, relativos a fundação ou associação de empregados, prêmios de seguros e outros que forem de interesse pessoal ou familiar, bem assim os que vierem a ser colocados à disposição dos empregados, a teor do art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: Será facultado ao empregado revogar a autorização concedida, fazendo-o por escrito e, ocorrendo à hipótese, a revogação terá eficácia imediata, respeitados os compromissos já assumidos e/ou cumpridos pelo empregado.

O fornecimento por parte do Empregador, de leite, carne, lenha e outros produtos produzidos na propriedade ao trabalhador, não implicará em hipótese alguma, na integração do salário, nem para efeitos contratuais ou legais, conforme determina a lei nº. 9.300/96.

Parágrafo primeiro: Os empregadores poderão, espontaneamente, extra contrato, conceder prêmios, a titulo de assiduidade e ou produtividade, sendo que não integrarão ao salário e /ou remuneração, não sofrendo, por conseguinte, reflexos sobre horas extras, 13º salário, férias, aviso prévio, RSR e FGTS.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana, sejam pagas em dobro, nos termos da legislação em vigor.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo de aviso prévio, como de férias, 13^o  salário, descanso remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Os empregadores que cederem ou subsidiarem transporte próprio ou por terceiros aos trabalhadores para o local de trabalho e a volta de costume, porque o mesmo é condição para realização dos serviços, terão que pagar o tempo dispendido somente se o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público, cujo tempo será calculado somente sobre o trecho de difícil acesso ou não servido por transporte público e terá como base o salário base do empregado.

O empregador poderá ceder gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais ou, então, poderá, consoante o art. 9º, letra "a" da Lei 5.889/73, descontar até o limite de 20% (vinte ) por cento sobre o piso salarial da categoria. Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, cumprido pelo empregador o prazo de 30 dias, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal, diariamente R$ 15,00 (quinze reais) sem prejuízo de vir a responder ação de reintegração de posse, perante a Vara do Trabalho ou perante a Justiça Comum, quando aquela não houver na localidade nem estiver sob sua jurisdição. 

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteira profissional e, de todas as anotações referente ao contrato de trabalho.

O empregador poderá utilizar-se dos contratos de safra, que será regido pela lei nº 5889/73, anotando-os na carteira profissional de empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, devendo-se colocar a data do início e constar a safra do ano correspondente, uma vez que não se sabe quando se dará o seu término.

Parágrafo primeiro: Adotar-se cláusula de experiência no contrato de safra pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta)dias, com exceção daqueles que já foram empregados do mesmo empregador para exercerem a mesma função.

Parágrafo segundo: O Contrato de Safra estende-se também para as categorias de Motorista, Tratorista e Mecânicos, desde que estes trabalhadores sejam contratados para esta sazonalidade.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc. ), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas ás obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei 11.718/08.

Parágrafo Primeiro -  Será assegurado ao empregado, vitima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Segundo: Não haverá estabilidade nos casos de contratos: por prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção prevista na súmula 378 do TST.

Parágrafo Terceiro: Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários, exceto nos casos previsto em lei.

A rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 365 dias de trabalho deverá ser homologado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaté.

No caso de rescisão do contrato por justa causa o empregador deverá obrigatoriamente informar ao empregado por escrito a sua falta grave, sob pena de futuramente não poder alegar em juízo.Caso o empregado se recuse a recebê-la, o empregador anotará a recusa mediante duas testemunhas.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos de uso de arma de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas do trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Assegurar a gestante a estabilidade provisória nos termos da legislação vigente.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a lei 8.213, Art. 118.

Parágrafo Único: Serão reconhecidos como acidentes de trabalho, os que ocorrerem na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Garantia de estabilidade no emprego permanente, por um ano que antecedem a data de direito a aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. 

Parágrafo Segundo - Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecer jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e  Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalhos.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local da prestação de serviço. 

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador. (NR 31-16.1)

Parágrafo Primeiro: Para o transporte em veículos adaptados somente ocorrerá em situações excepcionais, mediante autorização previa da autoridade competente, em matéria de transito, nos termos da NR 31.16.2.

Parágrafo Segundo: A fiscalização do transporte desta CLÁUSULA ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou do Ministério Público.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico constando o CID, por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador do transporte gratuito e imediato do trabalhador até o hospital mais próximo credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho, para que receba assistência médica.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação da matéria política-partidária  ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica vedado qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade

Fica instituída uma Contribuição Confederativa e ou mensalidade social  conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8º  da Constituição Federal, de 2% (dois) por cento, limitado a R$ 40,00 (quarenta reais), por empregado associado que deverá incidir sobre o salário base do trabalhador, excluída sobre férias e 13º  salário, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados, conforme deliberação em assembléia ou dos empregados não associados através de autorização individual, em favor do Sindicato ou entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais onde residir o empregado, desde que exista Convenção Coletiva de Trabalho vigente com o Sindicato Rural, a qual deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês no Banco a ser indicado pelo sindicato. Salvo se houver oposição do empregado formalizado pelo mesmo junto a entidade Sindical a que pertencer o empregado, sem efeito retroativo.

Parágrafo único: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto de referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaté, ou ao empregador, a qualquer tempo e sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhada ao empregador para que não seja procedido o desconto.

As partes elegem a Vara do Trabalho de Umuarama para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Convenção Coletiva.

Por assim haverem convencionado, assinam este em 04 (quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como instituído pelo art. 614 de Consolidação das Leis do Trabalho.

ATA