Fica estabelecido o piso salarial de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais).

Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 459/09-SC) durante a vigência desta convenção coletiva, para valor superior ao constante nesta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º-5-2013 pela aplicação do índice correspondente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento), compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo Único: Na data base do ano de 2014, o índice que vier a ser negociado incidirá sobre os salários vigentes em 01/05/2013.

Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não-cumprimento de obrigação de fazer.

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

As diferenças de salários e consectários dos meses de maio e junho de 2013, oriundas da aplicação retroativa da presente convenção, serão quitadas pelas empresas na folha de pagamento do mês de julho de 2013.

Há obrigatoriedade de pagamento dos descansos semanais e feriados aos comissionistas, calculada pela média das comissões do mês recebidas no mês.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes às despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados ou falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, as quais deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurado o salário normativo estabelecido para a categoria profissional.

A empresa que fechar as vendas para efeito de cálculo para pagamento das comissões antes do último dia do mês deverá satisfazê-la no período de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Será concedido ao empregado que exercer a função de caixa a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo os adicionais, os acréscimos e as vantagens pessoais.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência ficará o empregado isento das responsabilidades por eventuais erros existentes.

As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias, terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.

As comissões de venda integram o salário base para efeito de cálculo do pagamento das horas extras.

O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados no início da jornada extraordinária, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, à exceção das variações de horário no registro de ponto não excedentes do limite de 10 (dez) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados. Parágrafo único: A empresa fornecerá no local de trabalho água potável e gelada.

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches, sob pena de ter que ressarcir os valores pagos, mediante regular comprovação da despesa, limitada a 20% do piso salarial, por filho.

As empresas deverão anotar na carteira de trabalho de seus empregados os percentuais das comissões sobre as vendas efetuadas a que fazem jus, bem como os salários fixos, se houver, e as funções efetivamente por eles exercidas, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

A empregada que se demitir no prazo de 90 (noventa) dias do retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento do aviso prévio.

O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio do trabalho, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

Fica proibida a contratação, pelas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, de mão-de-obra indireta através de empresas terceirizadoras e de cooperativas de trabalho que vise ao atendimento da sua atividade fim.

As empresas ficam obrigada a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

Fica vedada a dispensa da gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o previsto em lei. No caso da mãe adotiva, considerar-se-á como concepção a data da efetiva adoção.

Será garantido o emprego do alistado, desde a data da confirmação da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

Fica garantido o emprego ao trabalhador portador da doença ocupacional LER - Lesão por Esforços Repetitivos, e o exercício de outra função compatível com o seu grau de capacidade, sempre que as atividades contratuais lhe trouxer agravos à saúde, ou que haja nexo causal entre trabalho e a doença, sem redução salarial.

Fica garantido o emprego do trabalhador sob auxílio doença, pelo período de 90 (noventa) dias a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, salvo por motivo disciplinar.

É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

É obrigatória a utilização de livro ponto ou cartão-ponto para o efetivo controle de horário de trabalho, a fim de possibilitar o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal, independentemente do número de empregados da empresa.

Será abonada a falta do(a) trabalhador(a) no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente de até 18 (dezoito) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais que mantiverem convênio com o INSS serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da sua respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

As empresas manterão uma cadeira de trabalho adequada à função de caixa.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório e não estiver localizada em central de lojas com praça de alimentação, como shopping center, destinará local em condições de higiene para o lanche dos empregados.

Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

As empresas fornecerão aos seus empregados, no local de trabalho, assento para descanso eventual durante a jornada laboral.

As empresas garantirão que a entidade sindical profissional, através de seus dirigentes e técnicos, possam realizar vistorias de saúde e condições de trabalho em suas dependências. Parágrafo único: Os relatórios respectivos serão encaminhados à direção das empresas que se comprometem a analisá-los e a adotar as providências necessárias.

Fica assegurada a frequência livre dos dirigentes sindicais para a participação de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária.

Será afixado, na empresa, quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, deverão ser realizados dentro da jornada normal de trabalho, ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras aos empregados participantes.