Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso  salarial mensal de R$-1.035,00(Um mil e trinta e cinco reais); PARAGRAFO ÚNICO: - a  correção  do salário normativo será efetuada em data  de 01 de maio de 2017, pela variação   do INPC/IBGE apurada período de 01 de maio de 2016 a 30 de abril  de 2017.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com a discriminação das  importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado;

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.

Parágrafo primeiro:  O pagamento de salário a empregado analfabeto deverá constar no recibo a impressão digital do mesmo, ou não sendo esta possível, a seu rogo.

 Parágrafo segundo : O empregado analfabeto poderá nomear uma pessoa de sua família para efetuar a leitura do recibo de pagamento.

Assegurar aos trabalhadores salários quando se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos; desde que se apresentem eles no local de prestação de serviços. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhe-á devido desde que tenham deslocado para o local de trabalho; 

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo de aviso prévio, 13º salário, descanso semanal remunerado, férias com o terço constitucional.

Assegurar que as horas noturnas tenham um acréscimo de 25 %(Vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal;

A sessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para sua  subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador caso não opte pelo disposto no “caput” desta cláusula, tem direito a descontar 20% (vinte por cento) do salário mínimo pelo fornecimento de moradia para os empregados que residem na propriedade do empregador.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual,  ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família. Nas rescisões do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos  produtos da horta. Se o trabalhador dentro de 90(noventa) dias não explorar a terra destina a horta, perderá o direito a mesma, sem ônus ao proprietário.

A fim de trazer benefícios aos empregados e empregadores, as pequenas quantias de leite fornecida diariamente ao empregados, bem como eventuais ovos, frangos, e outras carnes, não integram a remuneração para nenhum fim, podendo assim ser mantida a longa tradição do meio rural.

Quando se tratar de trabalhador volante, ou “bóia-fria”, assegurar o fornecimento de transporte ao mesmo em um ônibus ou caminhões em condições de segurança, segundo as  Normas do Ministério do Trabalho desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa.:    

Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários exceto nos casos previstos em lei.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador  ao empregador que o admitir,  o qual terá  o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico , conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: A não apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), no prazo mencionado, constituirá motivo para rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.              

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego;

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o pagamento do valor da rescisão do contrato de trabalho;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para homologação de contrato de trabalho, será de 10 (dez) dias após o término do aviso prévio;

PARAGRAFO SEGUNDO: Nas atividades de suinocultura, avicultura, piscicultura e pecuária quando o empregador necessitar da moradia imediatamente para novo empregado residir, comunicará o empregado por escrito que deve desocupar o imóvel no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento das verbas rescisórias e, desocupando a moradia no prazo concedido (10 dias) o empregado receberá o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da categoria, como ajuda de custo para mudança. A ajuda de custo para mudança possui natureza indenizatória.

Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados, não se aplicando a retireiros de leite, avicultura e suinocultura. Deverá ser cumprindo a Lei nº12.506/11.

Parágrafo Único : O Empregado quando do recebimento do Aviso Prévio poderá optar em faltar ao serviço, sem prejuízo do salário pela utilização  de 01(um) dia por semana ou 07(sete) dias corridos, atendendo  à sua conveniência, isto no Ato do recebimento do Aviso Prévio.

Seja acrescido no salário diário da categoria do trabalhador volante ou temporário um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para adiantamento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente 1/12 (um doze avos) do salário para 13º salário e indenização, além de férias na proporção legal acrescidas de 1/3;

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei n. 5889/73, anotando-os na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato. O mesmo se aplica ao tratorista, mecânico e ao motorista contratado para a sazonalidade  das atividades rurais.

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária;

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho,  substituindo  sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas;

Assegurar estabilidade provisória á gestante do início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada;

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses desde que cumpridos com os requisitos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91.

Os empregadores com mais de 10 (dez) trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesas e fogão rústico, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter  proteção das intempéries;

Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do Trabalho, independentemente de anotação na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo Único: Nos serviços de Ordenha, não serão computados, na duração do Trabalho, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, podendo o intervalo ser superior a 02(duas) horas.                                                                                    

Deverá o empregador conceder uma folga semanal aos empregados, sendo ao menos um (01) domingo por mês.

 Quando o empregado tiver que realizar qualquer tarefa no domingo ou outro dia de folga qualquer, por menor que seja, deverá o empregador pagar as horas trabalhadas em dobro.

Seja assegurado aos trabalhadores permanentes à faltarem ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena para efetuarem as compras, com direito ao salário daquele dia;

O empregado que trabalha na Suinocultura, ou em Aviários (com sistema de alarme ou não), o tempo que permanecer em sua casa ou na propriedade, não será considerada como regime de sobre aviso.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado somente receberá as horas efetivamente trabalhadas. 

As férias serão concedidas por ato do empregador, em 01 (um) ou 02 (dois) períodos. Sendo concedido em 02 (dois) períodos, um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Na cessação do contrato de trabalho o empregado terá direito a remuneração das férias proporcionais independente do tempo de serviço. 

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer;

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ser dispensado COM JUSTA CAUSA, assume inteira responsabilidade pelo seu ato, afastando, assim, qualquer ação de reparação de dano por acidente ocorrido.

Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e  equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos que constituam propriedade do empregador.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 50%(cinqüenta por cento) durante o período de aplicação, sendo a base de cálculo o salário normativo previsto na cláusula primeira.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Não será devido o adicional de insalubridade se o empregador fornecer equipamento de proteção individual e vestimento adequados aos riscos, em perfeitas condições de uso devendo substituir sempre que necessário, em face de eliminação da insalubridade. O empregador deverá possuir nota fiscal de compra dos EPIs em seu nome.

PARAGRAFO SEGUNDO: O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas.

Seja assegurado o reconhecimento, por parte do empregador, atestados médicos e odontólógicos apresentados por empregados permanentes passados por profissionais, que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social;

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador do transporte gratuito e imediato do trabalhador, até o hospital mais próximo em caso de acidente de trabalho, para que receba assistência médica, garantindo também o retorno após a alta hospitalar;

Para o custeio do sistema confederativo de representação sindical em obediência ao procedimento normativo 119 do Colendo TST, será efetuado o desconto no percentual de 2% (dois por cento) mensais que deverá incidir sobre a remuneração bruta, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados associados do Sindicato de Trabalhadores, e que deverá ser recolhida até o dia 10^o  (décimo) dia subsequente ao mês vencido. Assegurar-se o direito de oposição ao desconto a qualquer tempo.

Instituição da multa de 01 (um) salário da categoria, pelo descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nesta decisão Normativa, revertendo em favor do prejudicado .

Anexo (PDF)