É assegurado aos empregados das categorias de ASG, Servente, Jardineiro, Auxiliar de Cozinha, Copeiro, Cumim, Monitor, Office Boy, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Almoxarifado, Porteiro, Atendente de Lanchonete, Balconista e Chapeiro, os dois últimos válidos para Sanduicherias, um Piso Salarial de R$ 1.011,00 (um mil e onze reais).

Assegura-se aos demais empregados da categoria, excluídos os citados na cláusula anterior, um Piso Salarial de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta e seis reais).

O salário para os empregados das empresas que produzem alimentação industrial; das empresas fornecedoras de alimentação que prestam serviços no mar ou em atividades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, é R$ 1.159,00 (um mil, cento e cinquenta e nove reais), aplicável aos componentes da categoria.

O salário para os empregados das empresas fornecedoras de alimentação para empresas aeroviárias é R$ 1.007,00 (um mil e sete reais) aplicável aos componentes da categoria.

Os trabalhadores que perceberam em março de 2018 salário superior aos pisos salariais terão os seus salários reajustados no mês de março de 2019 com o percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento).

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, e quando em cheque, concederão um intervalo de 1 (uma) hora e dentro da jornada do expediente dos estabelecimentos bancários, excluindo os horários de refeição, para recebimento do salário no banco.

As empresas concederão, até dia 23(vinte e três) do mês, adiantamento salarial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da remuneração, desde que o empregado requeira.

É proibido o desconto de salário dos empregados relativos a cheques e cartões de crédito não compensados, ou sem provisão de fundos, quando o seu recebimento for autorizado expressamente pelo empregador ou seus prepostos legais.

As diferenças salariais apuradas em razão da data base relativas aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2019 poderão ser pagas, respectivamente, em conjunto com as folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2019.

As empresas remunerarão os empregados que exerçam função de caixa com adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário mínimo.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado fará jus ao salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais, salvo se o seu salário for maior ou estiver ele em treinamento, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: para efeito desta cláusula, considera-se a substituição de caráter meramente eventual, aquela que não ultrapasse de 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese da substituição da empregada gestante quando este período será igual ao da licença maternidade.

As férias e o 13º salário serão pagos com integração do valor das horas extras, taxa de serviços, comissões e adicionais noturnos dos últimos 06 (seis) meses.

Fica assegurado um adicional, a cada quinquênio de serviço na empresa, correspondente a 6% (seis por cento) calculado sobre a sua remuneração.

Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 05:00 horas da manhã, havendo prorrogação de jornada o percentual será de 20% após as 05:00 horas da manhã até o término da jornada.

As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário.

As empresas se obrigam a fornecer alimentação gratuita aos empregados a partir do embarque dos mesmos até o período de desembarque.

Os empregadores concederão auxílio transporte em dinheiro, equivalente aos vales transporte, aos trabalhadores que possuam veículos para se deslocar de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Parágrafo primeiro: As empresas poderão descontar, a titulo de vale transporte, o percentual de 6%(seis por cento) do salário base do empregado.

Parágrafo segundo: O valor concedido em dinheiro a título de vale transporte não sofrerá incidência de encargos sociais e trabalhistas, dada a sua caracterização como verba indenizatória.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o empregador deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida, sob pena de não poder alegá-la em juízo.

Fica isento do cumprimento do aviso prévio o trabalhador que obtiver um novo emprego, não acarretando prejuízo no recebimento das verbas rescisórias.

Parágrafo Primeiro: Toda rescisão de contrato, sem justa causa, com aviso trabalhado, cujo o termo final coincida com o período de 30 (trinta) dias que antecede a data base de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. (Lei 7.238/84 - art. 9.º) (lei 12.506/11).

Parágrafo Segundo: Toda rescisão de contrato, sem justa causa, com aviso indenizado, cujo o termo final de sua projeção coincida com o período de 30 (trinta) dias que antecede a data base de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. (Lei 7.238/84 - art. 9.º) (lei 12.506/11).

Parágrafo Terceiro: As demais rescisões com termo final projetados além dos prazos anteriores, será acrescidas das diferenças salariais estipuladas pela convenção coletiva da respectiva data base.

Será permitido a adoção do regime de tempo parcial e trabalhador horista, bem como o pagamento de salário hora, conforme preceitua o art. 58 e art. 58-A da CLT.

Parágrafo Primeiro: O valor mínimo da hora será obtido pela divisão do piso salarial da categoria correspondente por 220hs. 

Fica instituída a permissão do contrato de trabalho por prazo determinado na forma estabelecida pela Lei nº 9.601/98 – regulamentada pelo decreto 2.490/98.

Observadas as regras contidas no art. 477 da CLT, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas no sindicato da categoria profissional, inclusive de outras categorias profissionais compreendidas na atividade preponderante das empresas alcançadas por esta CCT, conforme jurisprudência interativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando das homologações, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1 - Guias de TRCT em, no mínimo, 4 (quatro) vias; .
2 - CTPS com as anotações devidamente atualizadas; .
3 - Registro do empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91; .
4 - Comprovante do Aviso Prévio quando for o caso, dado ou recebido; .
5 - As guias de recolhimento das contribuições sindicais (Sindical e Assistencial), profissional e patronal;
6 - Comunicação de Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego (SD), quando for o caso;
7 - Atestado demissional, nos termos da NR-07. Na eventualidade de não comparecimento do trabalhador ao médico designado, a responsabilidade pela mora será do trabalhador; .
8 - Demonstrativo do FGTS do trabalhador, quando for o caso; .
9 - Chave de liberação do FGTS, quando for o caso de saque.

A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, nas seguintes condições:
a) O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 dias.
c) A jornada diária será de, no máximo, dez horas.
d) No caso de ser excedido o período de 365 dias, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas.
e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
f) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado.
g) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%. .
h) A empresa fornecerá ao empregado, a cada 40 (quarenta) dias, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.
i) Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas no presente acordo.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, a concessão do intervalo para repouso ou alimentação, será de, no mínimo 1 (uma) hora, até o máximo de 4 (quatro) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: quando o trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o intervalo será de 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar de 4 (quatro) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: havendo a utilização do intervalo intrajornada superior a 2 (duas) hora e que não ultrapasse as 4 (quatro) horas, os trabalhadores receberão, a título de verba indenizatória mensal, a quantia de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário piso da categoria em que o mesmo se enquadrar.

O trabalho executado em dia de domingo e/ou feriados e no dia 11 de agosto, DIA DO GARÇOM E DO TRABALHADOR EM BARES, RESTAURANTES e SIMILARES, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) do trabalho diário executado normalmente, salvo se as empresas determinarem outro dia de folga.

Consideram-se abonadas as faltas ao trabalho do empregado estudante, decorrente de comparecimento para prestação de exames vestibulares e supletivos durante o respectivo horário de trabalho, desde que haja comunicação a empresa com antecedência mínima de 8 (oito) dias e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o regime compensatório com a utilização da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo das normas de saúde e segurança no trabalho.

Quando o exercício de atividades exigir o uso de uniforme padronizados, competirá aos empregadores fornecê-los gratuitamente em número de dois uniformes em cada 12 (doze) meses, salvo mal uso ou extravio injustificável.

Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que trabalham no mar ou para empresas em atividades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, em regime de 12 horas diárias ou em regime de revezamento de turnos, terão os seguintes benefícios: Periculosidade de 30% (trinta por cento); Sobreaviso de 20% (vinte por cento) e Hora de Repouso e Alimentação (HRA) de 15% (quinze por cento).

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissional das entidades signatárias desta Convenção serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em que estas mantenham a assistência médica para os seus empregados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por eles credenciados.

Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores eleitos em Assembleia da categoria serão liberados para participar de encontros de trabalhadores municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, terão abonadas as suas faltas, até o limite de 12 (doze) dias ao ano, intercalados ou sucessivos, sem prejuízo de qualquer parcela remuneratória, desde que comprovado e avisado pelo Presidente do Sindicato á empresa com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Todas as empresas ou pessoas físicas pertencentes á categoria econômica ora acordante, sindicalizados ou não, ficam obrigados a recolher, em guias expedidas pelo respectivo Sindicato Patronal, para despesas de assessoria jurídica, econômica, a taxa seguinte: R$ 200,00 para os estabelecimentos que tenham de um a dez empregados; o valor de R$ 250,00 para os estabelecimentos que tiverem de onze a trinta empregados; o valor de R$ 300,00 para os estabelecimentos que tiverem de trinta e um a cinqüenta empregados; o valor de R$ 400,00 para os estabelecimentos que tiverem de cinqüenta e um a cem empregados, e de R$ 500,00 para os estabelecimentos com mais de cem empregados, com vencimento para 31.08.2019.

Fica estabelecida a cobrança da contribuição confederativa Patronal, com previsão inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, a qual terá o seu vencimento no dia 30 de novembro, com o valor fixado no equivalente a 3% (três por cento) do valor da folha salarial relativa ao mês anterior ao seu vencimento.

Os empregadores se obrigam a efetuar, a título de contribuição mensal sindical, o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de seus empregados sindicalizados, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato convenente, e se obrigam a repassar, os valores descontados, ao SINTBARN através dos meios que o mesmo disponibilizar para tal fim, sendo que na falta de outros meios os empregadores se obrigam a depositar na conta nº 620-8 da Agência 2010 da Caixa Econômica Federal até o 10º(décimo) dia de cada mês subsequente ao mês do desconto, de acordo com os artigos 513 e 545 da CLT, salvo desautorização expressa pelo empregado em requerimento individual dirigido ao SINTBARN com ciência deste.

A título de taxa negocial, os empregadores descontarão dos seus empregados o percentual de 2%(dois por cento) sobre o salário do mês de julho de 2019, que será aplicado em despesas de assessoria jurídica, econômica, conservação e ampliação do patrimônio da entidade sindical profissional assistente, a qual deverá ser repassada ao SINTBARN através dos meios que o mesmo desponibilizar para tal fim, sendo que na falta de outros meios os empregadores se obrigam a depositar na Conta nº 620-8 da Agência 2010, Operação 003 da Caixa Econômica Federal até o 14º (decimo quarto) dia do mês subsequente, salvo desautorização expressa pelo empregado em requerimento individual dirigido ao SINTBARN com ciência deste, no próprio sindicato dos trabalhadores, até 10(dez) dias após homologação desta Convenção no sistema mediador do mte.

Em consonância com o entabulado em convenção coletiva, todas as empresas abrangidas pela presente categoria econômica, que incluírem em suas notas de fornecimento de alimentação e bebidas a TAXA ADICIONAL DE 10% (dez por cento), cobradas diretamente do usuário de forma "compulsória ou voluntária", efetuarão a retenção de 33% (trinta e três por cento) em favor da empresa para cobrir os custeios de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados de sua integração à remuneração dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as empresas ou pessoas físicas abrangidas pela categoria econômica ora convenente, que venham a cobrar as gorjetas/taxa de serviço de que trata a lei 13.419/2017, deverão ter assistência dos sindicatos patronal e laboral na elaboração dos ACORDOS COLETIVOS para definir os critérios de distribuição da gorjeta entre os funcionários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na forma dos Enunciados 290 e 314 do TST, as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço dos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A distribuição da taxa de serviço prevista nesta clausula só será valida caso formalizado acordo coletivo com a participação dos sindicatos da categoria e com a devida comprovação do pagamento das taxas necessárias para a referida assistência sindical.

PARÁGRAFO QUARTO: A percepção da taxa de serviço/gorjeta, não exime o pagamento do piso salarial por parte das empresas.

PARÁGRAFO QUINTA: O remanescente de 67% (sessenta e sete por cento) das gorjetas cobradas nas notas de serviços, previstas no Enunciado 354 do Colendo TST, serão distribuídas entre os empregados segundo critérios a serem firmados por Acordo Coletivo, com a assistência/interveniência do Sindicato Patronal e Laboral, sob pena da impossibilidade da cobrança.
I – As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para providenciar o Acordo Coletivo a que alude o item anterior. No decorrer do referido lapso temporal, vigorará os termos que a empresa já vinha praticando.
II – As Empresas poderão optar, mediante entendimentos com os seus trabalhadores, ambos com assistência de seus Sindicatos, pelo acréscimo, redução ou ainda extinção da cobrança de Gorjetas ou Taxa de Serviços.
III – As Gorjetas espontâneas recebidas diretamente pelo trabalhador do cliente acima da taxa de serviço de 10% (dez por cento), serão destinadas exclusivamente para o mesmo, e não serão consideradas remuneração, não incidindo para fins de encargos sociais e trabalhistas.

Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)