Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente convenção, piso salarial de R$ 1.230,00 ( um mil duzentos e trinta reais ),quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

 Parágrafo Primeiro: Quando o empregado perceber por tarefa ou produção, lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês.

 Parágrafo Segundo: Caso o trabalhador tenha faltas e não atinja com sua produção o piso salarial, lhe será assegurado o valor do piso salarial  proporcional  aos dias trabalhados, descontando-se as faltas injustificadas no mês.

A partir de 1º de maio de 2017, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, que percebem valor acima do piso da categoria, serão reajustados pelo índice de aumento de 8% (oito por cento ) .

Os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado

 Estabelece multa de 10,0% (dez por cento), sobre o saldo salarial na hipótese de atraso de pagamento de salário até 20 (vinte) dias e 5,0% (cinco por cento) por dia no período subsequente (precedente 072 do TST).

Seja assegurado, obrigatoriamente,  a todos os trabalhadores, abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado, faltas injustificadas e o valor devido ao FGTS.

Assegurar ao empregador a obrigatoriedade, de efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador rural, em moeda corrente, cheque  da praça ou ainda, por crédito em conta corrente bancária. 

 Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa número 01 do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM IX – 2, admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário na função, sem considerar vantagens pessoais).

Fica acordado, que poderá os empregadores fornecer a seus empregados permanentes, adicional de produtividade, gratificação ou participação nos resultados da safra, a livre negociação do percentual entre ambos, a ser pago anualmente em parcela única, ao final de cada colheita ou safra, independente da remuneração mensal. E a produtividade, gratificação ou participação nos resultados, não  integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias.       

 Parágrafo Primeiro: Não terá direito a horas extras quando auferir por unidade de produção, ou tarefa, ou quando exercer cargo de confiança.

Parágrafo segundo: Fica expressamente proibido o trabalho em horas extras aos empregados sob o regime de tempo parcial.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e indenização por tempo de serviço.

O trabalho desempenhado no período noturno será pago com um adicional de 30% ( trinta por  cinco ) por cento sobre o salário da hora diurna, nos termos da Lei 5.889/73, art.7º.

Fica estipulada a limitação de pagamento de 30 (trinta) horas "in itineres" mensais, calculadas como horas extras sobre o piso salarial, para o tempo despendido pelo trabalhador  de ida e volta para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. 

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento das horas “in itineres” será proporcional ao número de dias do período contratado, excluindo-se as faltas não justificadas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao empregador a compensação das horas “in itineres” diárias, dentro da jornada normal de trabalho, para o tempo despendido pelo trabalhador de ida e volta para o local de trabalho.

 Assegurar que os domingos e feriados trabalhados e não compensados em outros dias da semana, sejam pagos em dobro, salvo se compensados pelo gozo de folga compensatória.

Presume-se cedido gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in-natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

 Findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da rescisão do contrato, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal diariamente R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (como adubação, carpa, raleio, desbrota,  etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados, obedecendo a legislação trabalhista vigente

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 ( sessenta dias ) por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas as obrigações sociais, previdenciárias  e atenda os requisitos da Lei 11.718/08

O empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado a função por ele exercida ( trabalhador rural ).

 O empregado poderá ser transferido  de local de trabalho, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador. 

 Nas hipóteses de transferência definitiva ou não havendo alteração de domicílio do empregado, nada será devido de adicional de transferência.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta vinculada do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, constatando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:

Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

Até o décimo dia, quando do aviso prévio indenizado ou pedido dispensa do cumprimento do mesmo pelo empregado.

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação, por escrito, à entidade sindical dos trabalhadores, podendo obter, por escrito no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (verso) tal fato da entidade Sindical, ficando o empregador dispensado de qualquer sanção, e deverá efetuar o pagamento das verbas devidas por pagamento  consignado

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito  E com o acréscimo de três dias por cada ano trabalhado, desconsiderando os períodos proporcionais.

 O empregado, quando do recebimento do aviso prévio, optará pela utilização de 1 (um) dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência.

 A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador,  ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

 Assegurar que na rescisão do contrato de trabalho, do chefe familiar, que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa e aos filhos solteiros que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvando-lhes a opção pela manutenção do emprego.  

 Assegurar aos empregados que receberem aviso prévio sem justa causa, em qualquer dia nos meses de   março ou abril, o pagamento de uma remuneração mensal,  a título de indenização, conforme  Art. 9 da Lei 7.238/84

O empregado que tiver 10 (dez) faltas sucessivas ou 15 (quinze) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa.

 A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos presumir-se-á abandono de emprego, independentemente de avisos ou comunicações formais ao empregado, devendo comunicar o sindicato do trabalhador sob protocolo. No caso de abandono a empresa deverá consignar o valor das verbas rescisórias nos termos legais.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subsequentes, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término.

Fixar estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até 120 ( cento e vinte) dias após o parto, não podendo ser concedido  aviso prévio neste prazo.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, pelo período de 01 (um) ano, que anteceder a data de direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço/contribuição, ressalvando ao proprietário, o direito da dispensa quando da venda do imóvel, justa causa, ou extinção da atividade.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais

Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. 

 Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecerem jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

 As partes expressam concordância na criação de compensação de horas trabalhadas, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

  As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial e consequente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador,  formalizar mediante registro em CTPS da referida jornada de tempo parcial e consequente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.  

O empregador concederá obrigatoriamente intervalo para repouso (refeição) de no mínimo 1 (uma) hora; e poderá conceder, de acordo com os usos e costumes da região, no mínimo meia hora para o café.

O empregador poderá utilizar de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado que perceber por diária, tarefa ou produção, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho, entrada, intervalos e saía,  e lhes será fornecido cópia

 Seu início de gozo não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do precedente 100 do TST).

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)dias.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

 Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos e motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas ou combustível em galão junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice e versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Parágrafo Único: A fiscalização do transporte desta cláusula, ficará a cargo da Polícia rodoviária ou Ministério Público.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

 Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPI’s, poderá ser dispensado por justa causa.

 O empregado se obriga ao uso correto dos equipamentos de proteção que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como por negligência, devidamente comprovados.

 Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.  

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

 Parágrafo Único  No caso de trabalhadores permanentes, o empregador, ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado odontológico e  atestado médico, apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais médicos.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não serão exigidos exames demissionais até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de admissão.

Assegurar o acesso do dirigente sindical as empresas, nos intervalos destinados a alimentação e ao descanso ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções ou quando esta convenção estiver sendo descumprida.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, e se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar ao empregador no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data dos atos referidos.  Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo e  de safra .

Os empregadores descontarão dos seus empregados, anualmente, o valor de uma diária, calculado sobre a remuneração bruta dos empregados, no mês de março e repassados a entidade profissional, até 30/04,  a título de contribuição sindical,  recolhendo em agência bancária

Pelo descumprimento de cada cláusula da decisão normativa, fica estipulada uma multa em valor equivalente a 50% ( cinquenta por cento ) do psio da categoria, em favor do empregado ou empregador prejudicado,

 Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

cópia da ata de assembléia e lista de presençaAnexo (PDF)