Ficou acertado que os salários dos empregados, abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, serão reajustados  de acordo com os percentuais abaixo, sendo:

-Incorporados nos salários de 1º de outubro de 2014 um percentual de 5% (cinco por cento).

-Incorporados nos salários de 1º de outubro de 2015 um percentual de 10% (dez por cento).

Parágrafo único: Os empregados admitidos após a data base terão aumento proporcional respeitando sempre o princípio de isonomia salarial.

A CDL/JF poderá antecipar, quando solicitado pelo empregado até o dia 15 (quinze) de cada mês, até 50 (cinquenta por cento) do salário a ser pago entre o dia 16 (dezesseis) a 20 (vinte) do mesmo mês a título de adiantamento, a ser descontado no salário do mês efetivamente trabalhado.

Parágrafo único: A CDL/JF desde que tenha o recurso financeiro necessário e avaliando a Planilha de Custos, poderá antecipar o 13º Salário do ano em vigor, desde que o (a) empregado (a) tenha período mínimo de vínculo empregatício superior a 02 (dois) anos.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal ou compensadas com folgas.

Sugere-se que a CDL ofereça aos seus empregados lanche consistente em pão com manteiga, café e/ou chá, duas vezes ao dia.

Sugere-se que a CDL/JF ofereça aos seus funcionários um almoço diário, benefício este que, por transigência aqui expressa das partes, não será considerado salário para nenhum efeito legal, pelo que não poderá ser integralizado no salário.

Para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias e 13º salário e aviso prévio dos empregados que recebem comissões ou tenham salários variáveis será tomada por base a média da comissões dos 03 ( três) últimos meses.

Fica estabelecida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a concepção, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da licença oficial.

A jornada de trabalho dos empregados da CDL terá a duração de 44 ( quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregados, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação semanal de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos empregados limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 360 (trezentos e sessenta dias) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de, ao final do período no "caput", não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas, como horas extras, ou seja, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo segundo: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da rescisão.

Parágrafo terceiro: A CDL, adotando o horário de funcionamento apenas de segunda a sexta-feira, poderá compensar a jornada de 04 (quatro) horas do sábado neste período semanal, com um aumento de 48 (quarenta e oito) minutos/dia.

Parágrafo quarto: Os funcionários que cumprem uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, estarão obrigados a cumprir uma jornada de trabalho entre 7:00 às 24:00 horas, obedecendo a uma escala de revezamento que a CDL, estipular previamente.

Parágrafo quinto: Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, a critério da CDL/JF, a troca de turnos entre si, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo responsável imediato resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida.

O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, entretanto o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será de 1º a 30 de cada mês.

Recomenda-se a CDL o fornecimento de uniforme para todos os empregados, gratuitamente, exigindo-se o uso por dia efetivamente trabalhado, no caso de concessão.

A CDL estará obrigada à realização de exames médicos anuais em todos os empregados, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Fica garantido pela CDL, acesso dos dirigentes do SINCASEMG às suas dependências, quando autorizado pela entidade e devidamente acompanhado de um representante da CDL, durante o expediente normal. A CDL será comunicada, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Fica estabelecido que a CDL, permitirá a fixação em quadros de aviso, comunicação ou convocação de interesse do Sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a CDL's.

A CDL pagará ao SINCASEMG uma ajuda de custo anual equivalente a um salário-mínimo vigente no país, referente a este acordo coletivo. O pagamento será efetuado 5 dias após a homogação deste docudmento, mediante depósito em conta designada pelo SINCASEMG. Banco SICOOB, agência 4030, conta-corrente 000072002-0.

Qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a comutatividade.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da CDL.

Anexo (PDF) Ata Autorização Diretoria Assinar ACT's