PARÁGRAFO SEGUNDO – O Instrutor de prática de direção também receberá a produtividade supra, por aluno, nos dias de exame do Centro de Formação de Condutores no DETRAN/CE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que ganham além  do piso salarial, gozarão de um  aumento  de 4,00 (Quatro por cento) sobre o seu salário atual.

PARÁGRAFO QUARTO – O Instrutor Teórico será contratado como empregado horista, com a CTPS devidamente assinada, recebendo pagamento por hora aula no piso mínimo de R$20,03 (vinte reais e três centavos), com direito a vale transporte, mas sem direito à cesta básica e vale alimentação. O Instrutor Teórico poderá ter Registro Trabalhista com dois ou mais CFC’s, desde que não haja conflito de horários.

PARÁGRAFO QUINTO – A carga horária mensal dos trabalhadores enumerados acima é de 220 (duzentos e vinte) horas, com exceção do Diretor Geral, cuja carga horária é de 110 (cento e dez) horas e do Instrutor Teórico, cujo regime é de empregado horista.

PARÁGRAFO SEXTO – Quando da transferência temporária de sua sede, do Instrutor de Prática, empregado administrativo e Instrutor Teórico para outro Município, o CFC’s custeará diária no valor de R$35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos), acrescido de deslocamento e hospedagem, ficando, ainda, responsável pelas despesas de deslocamento (ida e volta) do mesmo à sua regional de origem a cada 15 dias. Entende- se por transferência temporária aquela que não ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica convencionado que os instrutores Práticos poderão ministrar aulas em outras categorias, que não as registradas na sua CTPS, ressaltando a condição de estarem habilitados.

PARÁGRAFO OITAVO – A produtividade que trata o parágrafo primeiro será paga no final do mês, e terá como base de cálculo a soma da produtividade do dia 1º ao dia 30/31 do cada mês, podendo ser paga a produtividade do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês vigente.

PARÁGRAFO NONO – Os Auxiliares Administrativos atuais migram, no momento da vigência desta convenção, para a função Auxiliar Administrativo II. Os Auxiliares Administrativos admitidos, na vigência desta Convenção, serão admitidos no nível I, fazendo jus à ascensão de função após um ano de vínculo empregatício.

PARAGRAFO SEGUNDO – O pagamento do adiantamento quinzenal será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário, a saber, até 30 de novembro e 20 de dezembro de    cada ano.

PARAGRAFO TERCEIRO – Os profissionais que atuam em Centros Formação de Condutores, por ocasião do recebimento de seus salários, em hipótese alguma poderão assinar recibos em branco ou com valores diferentes daqueles efetivamente recebidos.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso de atraso no pagamento do salário, fica estipulada multa mensal de 2% (dois por cento) do piso salarial revertido em benefício do empregado prejudicado, se a mora se operar por culpa exclusiva do empregador, seja o atraso no pagamento da quinzena, ou no início do mês subsequente, conforme parágrafo primeiro supra.

Para cálculo da parte variável da remuneração para efeito de décimo terceiro e verbas rescisórias, serão calculados, observando-se a média dos últimos 12 (doze) meses. Quanto às férias, serão observadas as médias do período aquisitivo da mesma.

O décimo terceiro salário deverá ser pago da seguinte forma: 1ª parcela até dia 30 de novembro e segunda parcela até o dia 20 de dezembro, ou por ocasião das férias, onde receberá a primeira parcela, sendo, nesse caso a segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se o período de gozo das férias for posterior a 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 30 de novembro, conforme a lei.

Fica convencionada gratificação de uma cesta básica que deverá ser fornecido por uma empresa credenciada junto  ao  MTE  –  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO  através  do  PAT  –  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, e regulamentada conforme a Portaria Nº 186 de 30 de Setembro de 2002 do INMETRO ou ADQUIRIDA EM QUALQUER SUPERMERCADO DO ESTADO DO CEARÁ, PODENDO SER COMPRADOS OS ITENS E MONTADA A CESTA PELO PRÓPRIO CFC, para todos os empregados que cumprirem os seguintes requisitos: a) uso do fardamento fornecido pela empresa, b) pontualidade, e c) ausência de faltas injustificadas no período, com exceção do Instrutor Teórico, que não receberá cesta básica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Cesta Básica deverá ser composta dos seguintes itens:

EMBALAGEM        QUANTIDADE   PRODUTO

Unidade                           05             ARROZ BRANCO TP1 1KG

Unidade                           01             BISCOITO CREAM CRACKER 400G

Unidade                           04             FEIJÃO TP1 1KG

Unidade                           04             AÇUCAR CRISTAL 1KG

Unidade                           03             MACARRÃO ESP. SEMOLA 500G

Unidade                           01             FARINHA DE MANDIOCA TP1 1KG

Unidade                           01             OLEO DE SOJA 900ML

Unidade                           02             CAFÉ VÁCUO C/SELO DA ABIC 250G

Unidade                           03             FLOCOS DE MILHO 500G

Unidade                           02             LEITE EM PÓ INT com selo de qualidade 200G

Unidade                           01             DOCE DE GOIABA 300G

Unidade                           02             SARDINHA AO OLEO 130G

Unidade                           01             FARINHA DE TRIGO 1KG

PARÁFRAGO TERCEIRO – A gratificação que trata esta Cláusula indenizatória, não será considerada como verba salarial para quaisquer efeitos, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 0,30 (trinta centavos),  em consonância com o §3º do art. 458 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO – Esclarece que a cada mês o empregado será avaliado, pelos requisitos constantes no caput desta cláusula, para o recebimento da gratificação ou não.

PARÁGRAFO QUINTO – As cestas básicas deverão ser entregues até o quinto dia útil do mês subsequente que garante a gratificação, podendo a entrega ser realizada na área de exame do DETRAN/CE, ou nos Centros de Formação de Condutores.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso o CFC deseje fornecer o vale alimentação (cesta básica), ao invés de fornecer os gêneros alimentícios, deverá fornecer exclusivamente na forma de tíquete alimentação ou por meio de cartão magnético alimentação no valor não inferior a R$120,18 (cento e vinte reais e dezoito centavos).

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os CFC’s que desejaram montar e distribuir a própria cesta deverão manter a qualidade e quantidade dos produtos indicados nesta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO – Os Instrutores de Prática de Direção deverão, além dos requisitos delineados no caput da presente cláusula, alcançar índice individual de aprovação dos alunos no percentual mínimo previsto na RESOLUÇÃO 358/2010 DO CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito (60%), ou medida administrativa modificativa posterior a esta, para fazer jus ao recebimento da cesta básica.

PARÁGRAFO NONO - A partir de janeiro de 2015, a entrega das cestas básicas na capital e região metropolitana, de todos os empregados que fizerem jus ao benefício, será feita por um dos SINDICATOS representantes das categorias. Em relação à entrega das cestas básicas por estes órgãos representantes no interior do Estado, a posteriori, será divulgado o sistema de entregas. Até a implantação do novo sistema de entregas, permanece como hoje já realizado. A implantação do novo sistema dependerá do envidamento de esforços de ambas as Diretorias e da viabilidade do procedimento. Fica resguardado o direito da empresa confeccionar suas cestas básicas, seguindo os padrões estabelecidos em CCT.

Fica garantido ao empregado, um período de duas horas, uma única vez no ano e desde que avise à empresa com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sem prejuízo do salário, para recebimento do PIS, desde que devidamente comprovado.

De comum acordo entre o empregado e empregador, o empregado que deslocar-se para o trabalho em veículo automotor próprio, não se utilizando do transporte público, receberá o valor de R$109,00 (cento e nove reais) a título de bolsa combustível, para que o empregado abasteça o veículo de transporte. O empregado deverá apresentar comprovante de residência atualizado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O beneficio de que se trata esta clausula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, sendo mensalmente o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) descontado do salário do empregado beneficiado, em consonância com o §3º do art. 458 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para recebimento do benefício o empregado deverá apresentar CRLV do veículo que utiliza para deslocar-se ao trabalho, no qual deverá constar o empregado como proprietário ou arrendatário do veículo.

De acordo com o Decreto nº 53.153/63 e art. 7º inciso XII da Constituição Federal, o salário é devido aos empregados, por todas as empresas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, devendo todos os empregados abrangidos pela Lei supracitada receberem o salário-família devido legalmente.

Os Centros de Formação de Condutores pagarão aos seus empregados, em dinheiro, e/ou ticket alimentação  a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 12,00 (Doze Reais) por dia trabalhado, ou poderá pagar in natura, fornecendo ao empregado, desde que a empresa seja participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 0,30(trinta centavos) sobre o piso relativo à categoria do empregado, em consonância com o § 3º do art. 458 da CLT.

PARAGRAFO SEGUNDO - O auxílio refeição será fornecido ao empregado que trabalhar acima de quatro horas diárias, com exceção do Instrutor Teórico. Aos sábados, não haverá obrigatoriedade no fornecimento do auxílio refeição.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que optarem pelo fornecimento in natura terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta CCT para se adequarem ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Todo empregado que fizer jus ao benefício do vale-transporte, sofrerá desconto de 4% (quatro por cento) em sua folha de pagamento, conforme variável da Lei nº 7.418/85 e Decreto Lei nº 95.247/87.

As Empresas abrangidas pela presente CCT custearão os serviços de SEGURO DE VIDA EM GRUPO e AUXÍLIO FUNERAL com o valor da Apólice de no mínimo 10.000,00 (Dez Mil Reais) dos seus empregados.

Os Centros de Formações de Condutores tem o prazo de 60 dias para apresentar a Apólice do Seguro, com a quantidade de funcionários segurados, devendo a empresa apresentar a relação dos funcionários.

Os convênios entre SINDCFC´s e seguradores serão liberados para o SINDIVACE, no sentido de terem acesso as informações sobre os contratos dos CFCs.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Sindicatos Patronal e Laboral irão oferecer uma relação de descontos aos funcionários e empresas associadas de ambos os sindicatos, com relação das empresas que já mantem convênios com as entidades, ou ainda empresas que possam celebrar novos convênios.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O SINDIVACE não será responsável por qualquer indenização resultante do não cumprimento da Cláusula prevista no caput, por parte dos CFCs.

Os Centros de Formação de Condutores deverão anotar em CTPS de seus empregados a função efetivamente exercida pelo empregado e a remuneração contratada.

Os Centros de Formação de Condutores comprometem-se a contratar profissionais da área técnica devidamente habilitados, atinentes aos cargos de instrutor de prática de direção, instrutor teórico, diretor geral e diretor de ensino.

O contrato de experiência será de, no máximo, 90 (noventa) dias.

Sempre que no curso do aviso prévio, o empregado comprovar obtenção de novo emprego, ficará o empregador obrigado a dar baixa na CTPS naquela data, bem como seu desligamento perante o DETRAN/CE. O empregado deverá comprovar a obtenção do novo emprego por escrito (declaração do novo empregador ou CTPS assinada), o empregado fica dispensado do cumprimento do prazo do Aviso Prévio em caso de pedido de dispensa ou no caso de demissão, desde que tenha obtido novo emprego devidamente comprovado, ficando empregado e empregador desobrigados a prestar o cumprimento do restante do Aviso ou paga-lo em pecúnia.

PARÁFRAFO ÚNICO – No curso do aviso prévio o empregado não poderá ser transferido do local de trabalho em que exercia a sua atividade.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato Laboral não terão a obrigatoriedade de serem celebradas na sede do SINDIVACE, ficando a critério das Empresas. As Empresas que assim desejarem compareceram à SEDE do Sindicato sito a Av. Dedé Brasil, n° 2249 – Sala 110 – Bairro Serrinha, Fortaleza/CE. O sindicato profissional funcionará para estes efeitos das 8h às 12h e das 14h às 17h, de segundas às sextas-feiras.

PARÁFRAGO PRIMEIRO – A validade do ato homologatório da rescisão contratual é restrita aos valores nela pagos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No ato da homologação, os Centros de Formação de Condutores deverão apresentarão seguintes documentos:

1. Ofício de desligamento do Instrutor Prático junto a Controladoria Regional de Trânsito;

2. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, em cinco vias;

3. Termo de Aviso Prévio do Empregador, quando for o caso;

4. Guias do Seguro Desemprego, nos casos abrangidos em lei;

5. Comprovante de depósito da multa rescisória (40% do FGTS), quando for o caso;

6. Comprovante dos depósitos de FGTS de todo lapso temporal do contrato de trabalho;

7. CTPS do empregado devidamente preenchida e com a data de admissão e demissão assinadas e carimbadas pelo responsável do Centro de Formação de Condutores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa deverá enviar, ainda, carta de preposto para o empregado que o estiver representando em tal ato.

PARÁGRAFO QUARTO – No ato do comparecimento da empresa ao sindicato para a homologação da rescisão deverá ela apresentar para ciência do sindicato profissional a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU de 2018 pagos a favor do SINDIVACE – Sindicato dos Instrutores de Veículos Automotores do Estado do Ceará, sem prejuízo da homologação.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas pagarão, ao Sindicato Laboral, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) referente à taxa de Cálculos Rescisórios dos empregados não filiados para custeio do Sistema Informatizado instalado no SINDIVACE, com a finalidade de oferecer maior segurança e agilidade no processo.

Ocorrendo acidentes de trânsito e multas, os empregados comprovadamente culpados, após apuração por perícia realizada por autoridade competente, reembolsarão a empresa pelos prejuízos causados, no percentual de 100% (cem por cento), ficando sob a responsabilidade do empregado e do empregador a negociação acerca da reparação do dano. Entretanto, o desconto mensal não excederá a 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial, podendo ser descontado integralmente na rescisão do empregado. Em não sendo culpado, ficará isento de qualquer ônus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas se comprometem a entregar seus veículos em perfeitas condições de higiene e segurança aos seus instrutores, não podendo exigir que estes profissionais limpem os veículos, nem descontar destes o pagamento do serviço de limpeza, sob pena de acúmulo de função e cobrança em dobro da hora ou fração de hora trabalhada com desvio de função.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o instrutor deverá manter a higiene interna do veiculo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado, à critério da empresa, poderá ser deslocado de suas funções para conduzir o veículo do Centro de Formação de Condutores à empresa especializada para o serviço de lavagem, limpeza e manutenção não se considerando infração ao §1º (parágrafo primeiro) desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – Em relação às multas de trânsito infringidas pelos empregados dos Centros de Formação de Condutores, estas serão feitas conforme preceitua o Código Brasileiro de Trânsito.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas se comprometem a dar estabilidade pelos 12 (doze) meses subsequentes ao retorno do empregado afastado por acidente de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso o instrutor não solicite a perícia do órgão competente, responsabilizar-se-á pelos danos causados nos veículos envolvidos na colisão.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O instrutor estará dispensado de aguardar a perícia, se for expressamente autorizado pelo sócio gerente do CFC.

Ao empregado que esteja há 12 (doze) meses da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, e desde que o mesmo esteja trabalhando há pelo menos cinco anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurada garantia de emprego, consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 85 do TST.

Os Instrutores e pessoal técnico administrativo que exerçam atividade laboral nos Centros de Formação de Condutores, terão como jornada de trabalho, 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso (artigo 71 da CLT), de uma até duas horas, com  carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos   e vinte) horas mensais, com exceção do diretor geral e do instrutor teórico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso salarial expresso na Cláusula 3ª será devido ao empregado do Centro de Formação de Condutores que trabalhar integralmente a jornada de trabalho explicitada no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não haverá banco de horas, salvo Acordo Coletivo entre as categorias ou decisão judicial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que os Centros de Formação de Condutores poderão designar 01(uma) reunião mensal, com no máximo duas horas, com quaisquer dos empregados abrangidos por esta convenção, para discutir assuntos da empresa, bem como para capacitação e/ou treinamento, sem que se configure hora extra ou hora normal, ficando isento de pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - Em virtude de cursos técnicos ou de graduação em instituições reconhecidas pelo MEC ou órgãos equivalentes ao MEC, o horário de trabalho, quando solicitado com antecedência pelo trabalhador, será reajustado de maneira a suprir as necessidades do trabalhador e da empresa. O empregado deverá apresentar a frequência mensal do curso.

PARÁGRAFO QUINTO – O horário de trabalho dos Instrutores Práticos dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Ceará será até as 19:40h, de segunda a sexta-feira e aos sábados será ate às 12h. O repouso intrajornada será de até 2h. Em caso de comissões e exames extras, os horários desta cláusula poderão ser ultrapassados.

PARAGRAFO SEXTO – As empresas que optarem por trabalhar em dois turnos de 8 horas, terão seus direitos resguardados e poderão ultrapassar o horário de 19:40h do Instrutor Prático.

As empresas remunerarão as horas laboradas além do horário normal. Estas horas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho realizado nos dias destinados ao descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR, em consonância com o Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 87 do TST.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas se comprometem a pagar a título de ADICIONAL NOTURNO, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal ao empregado que laborar nos horários compreendidos entre 22h de um dia até as 05h do dia seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, principalmente quando da realização de comissões para exames do DETRAN/CE, respeitando-se, porém, o que preceitua o ART. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).

PARÁGRAFO QUARTO - Especifica-se que a hora extra se dá da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, após a oitava hora trabalhada; no sábado, após quatro horas trabalhadas; no domingo e feriados oficiais, todo período trabalhado será tido como hora extra, sem prejuízo do DSR – Descanso Semanal Remunerado.

O empregador abonará, mediante declaração de acompanhante expedida pela unidade médica, 01(um) dia   de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar do cônjuge, companheiro(a), filhos, e desde   que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao Repouso Semanal Remunerado correspondente e cesta básica, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Fica assegurado um dia de folga sem perdas salariais e demais verbas percebidas mensalmente (vale transporte, vale alimentação, etc), em homenagem ao dia nacional do Instrutor de Trânsito, comemorado em 16 de outubro. Se for dia útil, será comemorado no último sábado do mês de outubro. A cláusula abrange todos os empregados dos Centros de Formação de Condutores. Nos Municípios onde estiver havendo “comissões” do DETRAN/CE no dia da comemoração, a mesma será realizada em sábado posterior à comissão.

Qualquer mudança porventura existente na jornada de trabalho do empregado deve ocorrer num intervalo de no mínimo 07 (sete) dias, com aviso prévio para o empregado de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas úteis.

O pagamento das férias a qualquer titulo, inclusive proporcionais, será acrescida com o terço constitucional, as quais deverão  ser comunicadas por escrito  ao empregado com antecedência mínima  de trinta dias  e pagas até 02 (dois) dias antes do inicio das mesmas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As férias só poderão ter inicio em dias úteis, e, havendo preferênciado empregado em relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do dia inicial de suas férias, observando-se o disposto no art. 134, 135 e 136 da CLT.

As empresas darão, no período de gestação, 1(um) dia de licença remunerada por mês, sem prejuízo do salário correspondente, para a realização de exame médico pré-natal, desde que a interessada comprove a finalidade da ausência com atestado médico.

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável para consumo de seus empregados, bem como, sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences individuais dos empregados.

PARAGRAFO QUINTO – Para os Instrutores Práticos Categoria “A” os Centro de Formação de Condutores confeccionarão fardamento de manga longa, ou fornecerão as mangas supostas que serão na mesma quantidade do parágrafo primeiro.

Os Centros de Formação de Condutores obrigam-se, para efeito de contratação e/ou demissão, encaminhar o postulante e/ou empregado para os respectivos exames, quais sejam exame admissional e demissional.

As empresas ficam obrigadas a manterem equipamentos básicos e materiais necessários à proteção de primeiros-socorros aos seus empregados em caso de acidente.

O empregador possibilitará a afixação, na empresa, de quadro de avisos do SINDIVACE na sala do Instrutor, ou na ausência desta, em locais acessíveis aos empregados, para comunicados de interesse dos empregados, vedado o conteúdo político-partidário ou ofensivo, consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 104 do TST. O quadro terá forma quadrada com dimensões de 50cmx50cm, cuja confecção ocorrerá às expensas do SINDIVACE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados admitidos após o mês de julho sofrerão o desconto no mês de admissão, sendo que neste caso a contribuição deverá ser recolhida até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente à contratação.  

PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido sendo este montante corrigido monetariamente pela variação da TR ou indexador sucedâneo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado aos empregados não filiados o direito de oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua sede, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento, com identificação e assinatura do oponente.

As empresas deverão em conformidade com a Lei 13.467/2017, descontar um dia do salário do trabalhador QUE autorizar o desconto na folha de pagamento do mês de março, e efetuar o recolhimento para a entidade sindical até o dia 30 de abril.

De acordo com art. 545, parágrafo único da CLT, as empresas são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos associados, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, mediante notificação do SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIVACE, recolhendo ao mesmo até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. O SINDIVACE encaminhará mensalmente às empresas, por filial e matriz, a relação nominal dos associados, contendo o nome completo e o número de matrícula no sindicato.

Os empregadores remeterão, no mês de março de cada ano, ao SINDIVACE, a copia do cadastro geral dos empregados pertencentes à categoria no referido mês (CAGED), consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 111 do TST.

Fica instituído um canal permanente de negociações e entendimentos entre o SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIVACE e o SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO CEARÁ – SINDCFC’S durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, objetivando atender as necessidades da Categoria com a assistência de seus respectivos Sindicatos, respeitando-se o que preceitua a CLT.

Qualquer problema porventura existente, quanto à aplicabilidade das normas acordadas na presente convenção, serão dirimidas por uma comissão paritária composta por 03 (três) representantes de cada sindicato.

Os conflitos decorrentes da aplicação das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão, de comum acordo, ser dirimidos mediante processo extrajudicial de MEDIAÇÃO, utiliando-se como fonte procedimental as normas do novo código de Processo Civil.

Impõe-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria, no descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sobre o salário básico da categoria em que se enquadrar, em favor do empregado prejudicado ou da empresa interessada, consoante Precedente Normativo em Dissídios Coletivos nº 73 do TST.

Todos os trabalhadores e empresas abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão acatar e aplicar as normas nelas contidas, na forma da legislação em vigor.

As partes convenentes comprometem-se a divulgar os termos da presente CCT aos seus respectivos representados, sendo que a divulgação deverá ser feita por pelo menos um dos seguintes meios: via eletrônica, presencial, assembleia geral, distribuição de cartilhas ou folders para todos os membros das categorias. Referida divulgação deverá ser feita até 30 (trinta) dias após o fechamento da CCT.

A presente CCT fixa as garantias básicas para a categoria profissional, podendo o Sindicato Profissional celebrar acordos coletivos complementares com as empresas, desde que por elas solicitado.

O SINDIVACE representante da categoria profissional e o SINDICFC´s representante da categoria econômica, terão direito de fiscalizar o cumprimento pelas empresas, das cláusulas e condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando as empresas na obrigação de fornecerem aos dirigentes Sindicais, cópias dos recibos de pagamentos, recolhimentos de contribuições sindicais, referentes aos empregados, bem como os comprovantes de pagamento das contribuições devidas aos Sindicatos Laboral e Patronal.

Anexo (PDF)

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