SALÁRIO NORMATIVO

CLÁUSULA PRIMEIRA:Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso salarial regional do Paraná, este fixado em R$ 1.223,20

PAGAMENTO DO SALÁRIO

CLAUSULA SÉTIMA: Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural

em moeda corrente ou cheque da praça.

Parágrafo primeiro: O pagamento de salário a empregado analfabeto deverá constar no recibo a impressão digital do mesmo, ou não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo segundo: O empregado analfabeto poderá nomear uma pessoa de sua família para efetuar a leitura do recibo de pagamento.

  COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA: Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado;

HORAS EXTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo de aviso prévio, 13° salário, descanso semanal remunerado, feriados;

HORAS NOTURNAS

•

CLÁUSULA DÉCIMA OIT AVA: Assegurar que as horas noturnas tenham um acréscimo de 25

%(Vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal;

SOBREAVISO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA; O empregado que trabalha na Suinocultura, ou em Aviários (com sistema de alarme ou não), o tempo que permanecer em sua casa ou na propriedade, não será considerado como regime de sobre aviso.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado somente receberá as horas efetivamente trabalhadas.

HORTA COLETIVA OU FAMILIAR

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família. Nas rescisões do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador dentro de 90(noventa) dias não explorar a terra destina a horta, perderá o direito a mesma, sem ônus ao proprietário.

DA MORADIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: A sessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador caso não opte pelo disposto no "capuf' desta cláusula, tem direito a descontar 20% (vinte por cento) do salário mínimo pelo fornecimento de moradia para os empregados que residem na propriedade do empregador.

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: A fim de trazer benefícios aos empregados e empregadores, as pequenas quantias de leite fornecido diariamente aos empregados, bem como efetuais ovos, frangos, e outras carnes, não integram a remuneração para nenhum fim, podendo assim ser mantida a longa tradição do meio rural.

Quando se tratar de trabalhador volante, ou "bóia-fria", assegurar o fornecimento de transporte ao mesmo em um ônibus ou caminhões em condições de segurança, segundo as Normas do Ministério do Trabalho desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa:

UNIDADE FAMILIAR

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego;

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados, não se aplicando a retireiros de leite, avicultura e suinocultura;

Parágrafo Único: O Empregado quando do recebimento do Aviso Prévio poderá optar em faltar ao serviço, sem prejuízo do salário pela utilização de 01(um) dia por semana ou 07(sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência, isto no Ato do recebimento do Aviso Prévio.

TRABALHO VOLANTE OU TEMPORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Seja acrescido no salário diário da categoria do trabalhador volante ou temporário um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para adiantamento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente 1/12 (um doze avos) do salário para 13 o salário e indenização, além de férias na proporção legal acrescidas de 1/3;

INTERMEDIÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários exceto nos casos previstos em lei.

CONTRATO DE SAFRA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA:O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei n. 5889/73, anotando-os na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato. O mesmo se aplica ao tratorista, mecânico e ao motorista contratado para a sazonal idade das atividades rurais.

PRAZO PARA DESOCUPAR MORADIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o pagamento do valor da rescisão do contrato de trabalho; PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para homologação de contrato de trabalho, será de 10 (dez) dias após o término do aviso prévio;

DASANOTACÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: A não apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), no prazo mencionado, constituirá motivo para rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.

FERRAMENTAS

CLÁUSULA OITAVA: Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária;

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas;

DIÁRIAS NOS DIAS DE CHUVAS OU IMPEDIMENTOS POR FORCA MAIOR

CLÁUSULA QUINT A: Assegurar aos trabalhadores salários quando se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos; desde que se apresentem eles no local de prestação de serviços. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-Ihe-á devido desde que tenham deslocado para o local de trabalho.

ACIDENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses desde que cumpridos com os requisitos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91.

Quando se tratar de trabalhador volante, ou "bóia-fria", assegurar o fornecimento de transporte ao mesmo em um ônibus ou caminhões em condições de segurança, segundo as Normas do Ministério do Trabalho desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa:

INTERVALO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do Trabalho, independentemente de anotação na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social ..

Parágrafo Único: Nos serviços de Ordenha, não serão computados, na duração do Trabalho, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, podendo o intervalo ser superior a 02(duas) horas.

FOLGA SEMANAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Deverá o empregador conceder uma folga semanal aos empregados, sendo ao menos um (01) domingo por mês.

Quando o empregado tiver que realizar qualquer tarefa no domingo ou outro dia de folga qualquer, por menor que seja, deverá o empregador pagar as horas trabalhadas em dobro.

FALTAS ISENTAS DE DESCONTO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Seja assegurado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena para efetuarem as compras, com direito ao salário daquele dia;

REMUNERAÇÃO FÉRIAS PROPORCIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Na cessação do contrato de trabalho desde que não haja sido despedido por justa causa, ou pedido de demissão o empregado com menos de 06 (seis) meses, não terá direito à remuneração das férias proporcionais.

DAS FÉRIAS

CLAÚSULA TRIGÉSIMA QUARTA : As férias serão concedias por ato do empregador, em 01 (um) ou 02 (dois) períodos. Sendo concedido em 02 (dois) períodos, um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

DOENCA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA; Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada;

ESTABILIDADE A GESTANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Assegurar estabilidade provisória á gestante do início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

: Os empregadores com mais de 10 (dez) trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesas e fogão rústico, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries;

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

                                              CLÁUSULA DÉCIMA:          Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra

acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer;

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPls, além de poder vir a ser dispensado COM JUSTA CAUSA, assume inteira responsabilidade pelo seu ato, afastando, assim, qualquer ação de reparação de dano por acidente ocorrido.

UNIFORME

CLÁUSULA NONA: Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos que constituam propriedade do empregador.

                                  ATIVIDADE COM DEFENSIVO AGRÍCOLA

CLÁUSULA DÉCIMA Primeira: O exercício de trabalhar em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 50%(cinqüenta por cento) durante o período de aplicação, sendo a base de cálculo o salário normativo previsto na cláusula primeira.

PARAGRAFO ÚNICO: Não será devido o adicional de insalubridade se o empregador fornecer equipamento de proteção individual e vestimenta adequados aos riscos, em perfeitas condições de uso devendo substituir sempre que necessário, em face de eliminação da insalubridade. O empregador deverá possuir nota fiscal de compra dos EPIs em seu nome.

ATESTADO MÉDICO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Seja assegurado o reconhecimento, por parte do empregador, atestados médicos e odontológicos apresentados por empregados permanentes passados por profissionais, que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social;

                                             TRANSPORTE AO HOSPITAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador do transporte gratuito e imediato do trabalhador, até o hospital mais próximo em caso de acidente de trabalho, para que receba assistência médica, garantindo também o retomo após a alta hospitalar;

CONTRIBUICÃO CONFEDERATIVA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Para o custeio do sistema confederativo de representação sindical em obediência ao procedimento normativo 119 do Colendo TST, será efetuado o desconto no percentual de 2% (dois por cento) mensais que deverá incidir sobre a remuneração bruta, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados associados e não associados do Sindicato dos Trabalhadores, e que deverá ser recolhida até o dia 10° (décimo) dia subseqüente ao mês vencido. Assegurar-se o direito de oposição ao desconto a qualquer tempo.

MULTA NORMATIVA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Instituição da multa de 01 (um) salário da categoria, pelo descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nesta decisão Normativa, revertendo em favor do prejudicado.

Anexo (PDF)

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