Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o Piso Salarial de R$ 1.839,84 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) resultante de correção salarial. O piso salarial estabelecido terá sua vigência a partir de 1º de maio de 2023.

PARAGRÁFO ÚNICO - Os empregados que recebem salário superior ao Piso Salarial de R$ 1839,84 mas inferior ao Piso da Mão de Obra Especializada de R$2.391,79 previsto na cláusula 9ª, terão seus salários reajustados no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o salário percebido no mês de abril de 2023. Os demais empregados com salários superiores ao salário da Mão de Obra Especializada terão reajustes salariais de 4% ( quatro por cento).

Fica o empregador obrigado a fazer o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.

§

 ÚNICO:Fica estabelecida multa por atraso no pagamento de salário, em percentual de 5% (cinco por cento) a favor do empregado, sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário, orientação do Precedente Normativo nº 72 do TST.

Fica estabelecido desconto assistencial no valor de uma diária, exclusivamente ao empregado associado, a ser realizado na folha de pagamrnto de mês de fevereiro/2023 em decorrencia da Convenção,(Art.8º II da CF e decisão do STF - RE 189.960-SP.), que será revertido em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SERTANÓPOLIS, tal importância será depositada no Banco do Brasil S/A, Ag. 0986-5, C/C nº 6419-X Sertanópolis Pr.de titularidade do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Sertanópolis.

§ ÚNICO: Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Trabalhadores, a relação nominal dos empregados e seus respectivos salários, bem como cópias das guias de contribuição Sindical e Assistencial ou do deposito bancário no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto, sob pena de responderem  pelo encargo com  multa de 10%, juros de mora e correção monetária na forma da lei até o seu efetivo pagamento.

Admitido o empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, ser-lhe-á assegurado salário igual ao do empregado de menor salário na mesma função,sem considerar vantagens pessoais.

Assegurar que  horas trabalhadas em  domingos e feriados e não compensadas em outro dia, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do Repouso Semanal Remunerado.

Assegurar aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamentos, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, constando, ainda, a identificação do empregador e do empregado.

§ ÚNICO: Os Empregadores ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a função efetivamente exercida, o qual deverá abranger todas as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador rural, além de anotar todas as vantagens contratuais.

Os trabalhadores rurais na função de serviços gerais que exercerem as funções de tratorista, motorista, retireiro, campeiro ou inseminador, desde que ganhem piso salarial mínimo da categoria, ganharão, a título de mão-de-obra especializada, um acréscimo salarial de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial profissional, correspondendo a R$ 2.391,79 (dois mil trezentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos).

Os prêmios concedidos em caráter de liberalidade (extracontratuais e eventuais), não serão integralizados, à remuneração do trabalhador.

Assegurar que as Horas Extras prestadas em dias normais tenham acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

§ ÚNICO: Os empregados que estenderem sua jornada após as 19:00 horas, terão direito a um lanche por conta do empregador, tendo em conta que não podem trabalhar sem alimentar-se, cujo fornecimento gratuito não integrará o salário.

O empregador pagará ao empregado o Adicional por tempo de serviço (ATS) no valor correspondente a 1% (hum por cento) do salário base do empregado, por cada ano de serviço prestado.

Assegurar adicional de 30% (trinta por cento) sobre o Salário Minimo Federal, aos trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas, no mês de sua aplicação, ficando neste período a jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas;

 §1º- É obrigatório ao empregador o fornecimento de equipamentos de proteção, por ocasião da aplicação ou exercício de atividades com defensivos agrícolas, sendo obrigatório o uso dos EPI’s pelo empregado.

  § 2º-O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos não poderá laborar em atividade insalubre, o mesmo se aplicando às mulheres grávidas ou em período de amamentação.

    § 3º- A mulher grávida ou em período de amamentação não poderá exercer atividades consideradas insalut nem tampouco com defensivos agrícolas, nos termos do Art. 394-A da CLT.

Fica proibida a contratação de volantes, por meio de intermediários, exceto nos casos previstos em lei.

Feita a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de sertanópolis, estará automaticamente dentro dos parâmetros da Súmula 330 do TST quitando exclusivamente os valores discriminado no termo.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa do chefe da unidade familiar,seja extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos de até dezoito anos,ressalvando aos interessados optar pela manutenção do emprego.

Assegura-se ao trabalhador que reside na propriedade e que for despedido, sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade até 30 (trinta) dias após o término do Aviso Prévio. 

§ 1º: Ao trabalhador que for dispensado com justa causa o prazo para permenência na propriedade será de 10 (dez) dias contados da sua dispensa.

§ 2ª- No caso de pedido de dispensa formulado pelo empregado, o prazo para desocupação será de 10 (dez) dias contados do seu pedido ou do término do Aviso Prévio quando cumprido.

Dispensa de aviso prévio, pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir obter novo emprego.

Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido despedido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de trabalho,  terá direito à remuneração de férias proporcionais de 1/12 (Um doze avos) por  mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, acrescido de 1/3.

É proibido ao  empregado  utilização de veículos, maquinários e equipamentos agrícolas da propriedade para seu uso particular sem a autorização de seu empregador, cuja desobediência importará na aplicação das disposições previstas em lei.

§ ÚNICO:É vedado o uso de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias tóxicas pelo empregado durante o seu horário de trabalho, ficando  sujeito às advertências e demais disposições inseridas na lei.

Aplica-se multa de 10 (dez) por cento do salário mínimo da categoria, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção, revertendo-se em favor do prejudicado, e dobrada na reincidência.

Direito a estabilidade provisória às gestantes durante

a gravidez e licença legal, na forma e prazos estabelecidos em lei.

É garantida a estabilidade aos empregados permanentes, nos 12 (doze) meses anteriores à complementação ao direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, aos empregados com mínimo 10 (Dez) anos de serviço ao mesmo empregador na data da aquisição do direito à estabilidade.

Os empregadores com mais de 10 (Dez) empregados deverão ter na propriedade rural local coberto para os trabalhadores serem protegidos contra as interpéries.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando se

encontrarem á disposição do empregador, nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local da prestação de serviços e ali permaneçam, ressalvado esse direito quando dispensados pelo empregador.

Fica autorizado ao trabalhador permanente, faltar ao serviço um dia por mês, ou meio dia por quinzena, para fazer compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário,  sem prejuízo ao repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

Seja considerado como período de trabalho, o tempo despendido pelo empregado, em condução, fornecida pelo empregador,até o trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, que é computável na jornada de trabalho.

As horas extras habitualmente trabalhadas por empregados permanentes, sejam consideradas e integradas, para todos os efeitos, na remuneração do trabalhador, e para cálculo do aviso prévio, férias,13º salário,descanso semanal remunerado, feriados e fundo de garantia por tempo de serviço.

Cabe ao empregador o fornecimento de equipamentos de proteção que o serviço requeira, contra acidentes de trabalho, sendo obrigatório o treinamento para  seu uso por parte do empregado.

Providenciar fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus, caminhões ou veículos em condições de segurança, armação segura,cobertura de lona, bancos fixos, e motorista habilitado, sendo proibido carregar ferramentas de trabalho soltas no meio das pessoas transportadas, proibida a utilização de tratores para transporte, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local do serviço e vice versa, e de uma propriedade à outra do empregador.

§ ÚNICO: Ficam ressalvadas as condições estabelecidas na legislação sobre o vale transporte.

Fica assegurado pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho, para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

É assegurado pelo empregador, o reconhecimento de atestados médicos e odontológicos, apresentados por empregados permanentes, desde que, seja emitidos por profissionais contratados pelos Sindicatos, redes públicas ou credenciados pela Previdência Social.

Assegurado o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovados.

O empregador deverá providenciar o transporte do trabalhador até o hospital mais próximo, em caso de acidente do trabalho, para que receba assistência médica, e garantindo também, o retorno após alta hospitalar.

Assegurar o acesso de dirigentes sindicais às empresas e propriedades, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Redação dada pelo PN nº 91/TST.

Será considerado trabalhador volante ou temporário aquele que prestar até 20 (vinte) dias de trabalho.Para pagamento do trabalhador desta modalidade deve ser acrescido a seus  haveres, o valor referente a 1/6(Um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, 1/12 avos do salário diário para atendimento de férias e 8% (oito por cento) do salário diário para o Fundo de Garantia por tempo de Serviço.

Permitir ao trabalhador permanente com família constituída, ter horta ao lado de sua casa de até 30,00 m2, para que, fora do horário de trabalho, obtenha produtos que contribuam para melhoria da alimentação de sua família, sem que tal concessão importe em ônus ao empregador, sendo vedada a comercialização destes produtos.

Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09.04.2021 e de acordo com o dispõe o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, fica  instituída a Contribuição Confederativa no valor de 2% (dois po cento) mensal, limitado ao valor máximo  de 57,11 (cinquenta e sete reais e onze centavos), que deverá incidir sobre o salário base, excluída sobre férias e 13º salário, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados rurais filiados ao Sindicato profissional ou daqueles que tenham apresentado autorização prévia e por escrito quando não sindicalizados. Tal importância será recolhida em guia fornecida pela FETAP através do sistema de arrecadação centralizado, podendo ser pago também diretamente no Sindicato laboral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato profissional no prazo de 30 (trinta) dias do registro da presente convenção, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente e da empresa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia a empresa.

Os empregadores descontarão de cada empregado, a título de contribuição negocial, conforme decisão e  determinação da respectiva assembléia do sindicato obreiro, o valor de R$50,00 (cinquenta reais), no pagamento relativo ao mês de fevereiro/2023, que deverão ser repassados ao Sindicato Profissional até o dia 10.03.2023, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária  prevista no atr. 545 da CLT.

§ 1º: Tal importância será depositada no Banco do Brasil S/A, Agência de Sertanópolis-PR-09865-5, conta  corrente 6419-x de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertanópolis.

§ 2º: Após efetuar o pagamento, os empregadores terão até o dia 30 (trinta) do mesmo mês, para encaminhar ao sindicato da categoria relação nominal dos trabalhadores e o valor descontado  em folha a título de contribuição negocial.

§ 3º: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato profissional no prazo de 30 (trinta) dias do registro da presente convenção, em requerimento manuscrito com identificação e aasinatura do oponente e da  em presa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia à empresa.

Os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social no valor mensal de R$ 46,00, recolendo-a ao sindicato da categoria os respectivos valores, desde que tenham autorizado o desconto, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária prevista no art.545 da CLT, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito e pessoal ao sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Após efetuar o pagamento, os empregadores terão até o dia 30 (trinta) do mesmo mês, para encaminhar ao sindicato da categoria relação nominal dos trabalhadores e o valor descontado em folha a título de Mensalidade Social, sob pena de responderem solidariamente pelo encargo além da multa de 10%, juros de mora e correção monetária na formada lei até o seu efetivo pagamento. 

Anexo (PDF)

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