A empresa concedera aos seus respectivos empregados a partir de 1º de maio de 2016 reajustes salarial mediante aplicação do índice INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais mediante aplicação do índice de 10% (dez por cento, sobre os salários vigentes em 01/05/2015).

Os Pisos Salariais para as funções existentes na empresa para as seguintes funções; Motorista, Operador de Máquina Bobket e Auxiliar de Escritório, estabelecendo a jornada de trabalho em 08h00min horas diárias e de 44h00min horas semanais e 220 mensais serão de:

FUNÇÃO                                        SALÁRIO

Motorista:                                    R$ 1.603,80

Operador de Máquina Bobket:                   R$ 1.562,00

Auxiliar de Escritório                        R$ 1.150,60

A Empresa obriga-se a fornecer a seus Empregados quando estiver alojados em obras ou fora do município sede da Empresa uma alimentação subsidiária que consistirá em Café da Manhã e Almoço no local de trabalho.

Parágrafo único – Tratando-se de Empregado alojado em obra terá direito também ao jantar completo, e local adequado para pernoitar, subsidiado integralmente pela Empresa.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou deposito bancário, com exclusão do cheque salário, a Empresa estabelecerá condições para que os Empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo primeiro – O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir no sábado, domingo e feriados.

Parágrafo segundo – Se a Empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula.

A Empresa concederá a seus Empregados quando solicitado um adiantamento salarial (vale) de no mínimo 40% (quarenta) por cento do salário normativo recebido no mês, devidamente corrigido, até 15° (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

A jornada de trabalho normal será de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo primeiro – A empresas poderá, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo segundo – Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de

trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo terceiro – As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

Parágrafo quarto – Os empregados trabalharão em jornada de 07h20min horas (sete horas e vinte minutos) diárias com 1 h (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação.

Fixa-se multa no valor de 10% (dez) por cento do piso de operador de máquina por infração e por Empregado em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não combinada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Em caso de acidente fatal a Empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do Artigo 142 de decreto nº. 351/91, de 03 de dezembro de 1.991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados:

Ä Nome do acidentado;

Ä Número da carteira Profissional;

Ä Número do RG;

Ä Endereço do acidentado;

Ä Data de admissão;

Ä Data do acidente;

Ä Horário do acidente;

Ä Local do acidente;

Ä Descrição do acidente;

Ä Nome de 02 testemunhas do acidente

Aos Trabalhadores que residem no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:

Ä Ventilação e luz direta suficiente;

Ä Armário individual;

Ä Dedetização a cada 06 meses;

Ä Limpeza diária;

Ä Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento.

A Empresa convocará eleições para a CIPA, com 60 (sessenta) dias de antecedência da realização das eleições, dando publicidade do ato através de edital, enviando cópia ao Sindicato da Categoria Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias após a convocação.

A Empresa manterá nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiro socorros, a qual conterá os medicamentos básicos.

Todos os Empregados deverão realizar exames médicos por conta da Empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.

As rescisões de Contrato de Trabalho, na forma do previsto no artigo 477 da CLT, somente serão homologadas pelo Sindicato, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao Sindicato dos Trabalhadores e das Empresas, referente aos últimos doze meses, além dos documentos estabelecidos na Portaria 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho.

A Empresa quando solicitada por escrito cederá em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato possa, duas vezes por ano, fazer uma campanha de sindicalização junto aos Empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada de trabalho, vedada à propaganda política partidária.    

A Empresa não criará dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, no local de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança no trabalho, desde que pé-avisada a visita com antecedência mínima de 24h00 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por representantes da Empresa. Tal acesso não terá jamais caráter fiscalizatório.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Os Empregadores promoverão, mensalmente, o desconto da contribuição assistencial nos vencimentos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, autorizado na Assembleia Geral dos Trabalhadores, em quantia equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre os salários, já reajustados na última data-base, de TODOS os seus EMPREGADOS, associados ou não no período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, e recolherão em guia própria, em nome da Entidade Sindical signatária, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato profissional no boleto a ser emitido “on line” através do site “WWW.SINCOVELPA.COM.BR”, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do efetivo desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: vigência específica relativamente à contribuição assistencial:

I)                       Relativamente aos ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula persistirá durante todo o período integral de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.

II)                     Relativamente aos NÃO ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula vigerá, apenas, tão somente, e impreterivelmente, até 31/10/16.

PARÁGRAFO SEGUNDO: dos empregados admitidos após a data base, desde que associados, serão descontadas as mesmas taxas da contribuição assistencial prevista na presente cláusula, do salário do mês seguinte ao de sua admissão, exceto aos que já tenham contribuído em outra empresa, para a mesma categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, devendo referido recolhimento serem efetuado, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, desde que não haja oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O atraso no recolhimento sujeitará a empregadora ao pagamento do valor do principal devidamente acrescido dos juros de mora 1% (um por cento) ao mês bem como de multa de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, associados ou não, O DIREITO À OPOSIÇÃO, A QUALQUER TEMPO, através de manifestação escrita e individualizada a ser entregue na sede ou nas sub-sedes do sindicato, com abrangência territorial em  Lençóis Paulista, Areiopólis, Borebi, Macatuba e Pederneiras, Estado de São Paulo.

DA CESSAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISNTENCIAL- DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

PARÁGRAFO QUINTO: Considerando o acordo celebrado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 909/2015, firmado entre o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT, em Bauru-SP e em cumprimento ao deliberado e aprovado pelos empregados da categoria na respectiva Assembleia Geral extraordinária/itinerante da Categoria Profissional representada, realizada nos dias 29/02, 01 e 02/03/2016, ficou ajustado o seguinte:

I)                       TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ACIMA E RETRO MENCIONADAS, RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS, CESSARÁ, IMPRETERIVELMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2016 (31/10/16)- DATA ESSA DO ÚLTIMO DESCONTO. FICANDO PROIBIDO, A PARTIR DE ENTÃO, QUALQUER DESCONTO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS.

II)                     TRABALHADORES ASSOCIADOS:

RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES ASSOCIADO-FILIADOS CONTINUARÁ SENDO DESCONTADA, NORMAL E MENSALMENTE, AS PARCELAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos da Súmula Vinculante 40, que assumiu a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PARAGRAFO SEXTO: no caso de descumprimento desta clausula notadamente do teor do parágrafo terceiro, a responsabilidade será, às inteiras, do empregador, ficando isento o Sindicato obreiro.

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a EMPRESA, descontará dos seus empregados, como mera interveniente, em folha de pagamento mensal, os valores informados pelo SINDCOVELPA, dos trabalhadores que se filiarem a entidade, autorizando a empresa a descontar na folha de pagamento mensal, o valor da mensalidade associativa, as quais se obrigam a recolher por via bancaria, as guias estão disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.

Parágrafo Primeiro – aos empregados que filiarem-se a entidade passaram usufruir dos benefícios oferecidos, ate que manterem-se no quadro associativo. 

Parágrafo Segundo – A contribuição associativa será recolhida no Máximo ate o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto e no caso de atraso, a empresa fica obrigada a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações.

Parágrafo Terceiro – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

A Empresa fornecerá aos Empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimenta, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos em serviço ou atividade que se fizer necessário.

A Empresa concederá estabilidade provisória aos Empregados que necessitem de até 12 (doze) meses de aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos ao artigo 52 da Lei n.08.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na Empresa.

Parágrafo primeiro – O Empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre Empregado e do Empregador, sendo que nestas duas ultimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo – O Empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Fica permitida a Empresa, o desconto em folha de pagamento quando oferecida à contra prestação seguro de vida em grupo, transportes, vale transporte, plano médicos-odontológicos com participação dos Empregados nos custos, alimentação, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo Empregado.

Quando houver trabalho em feriados ou dias de folgas, será devida somente a indenização correspondente às horas ativadas relativamente à sobretaxa de 100% (cem) por cento;

A Empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus Empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

O inicio das férias deverá sempre ocorrer em dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio Empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro – Quando a Empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

Parágrafo segundo – Quando por ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Parágrafo terceiro – Quando a Empresa conceder férias coletivas, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não será descontado.

Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a Empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.

Parágrafo único – A Empresa e seus Empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecimento no capitulo em compensação dos dias “pontes” antes ou após feriado, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.   

A Empresa fará um seguro de vida e acidentes em grupo, em favor dos seus Empregados e tendo como beneficiário legalmente identificado junto ao INSS, observados as seguintes coberturas mínimas:

Ä R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por morte por qualquer causa.

Ä R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por invalidez total ou parcial por acidente.

Ä R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de indenização por morte do cônjuge do segurado, qualquer que seja a causa.

Ä R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta) de indenização por morte do (a) filho (a) do segurado, qualquer que seja a causa.

Parágrafo primeiro – Os valores acima serão corrigidos conforme política salarial que vier a ser determinada pelo Governo.

Parágrafo segundo – A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta cláusula, fica a Empresa livre para pactuar com seus Empregados outros valores, critérios e condições para concessão de seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da Empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do Empregado.

Parágrafo terceiro – Aplica-se o disposto na presente cláusula a Empresa e Empregado, inclusive á empreiteira e subempreiteira, ficando a Empresa que subempreiteira obras, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento.

Parágrafo quarto – A Empresa satisfará o pagamento das indenizações previstas nesta cláusula ou por meio de apólice própria ou pela adesão à apólice de seguro de vida em grupo, e emitida especialmente para atender as necessidades da Empresa no que diz respeito a este benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo quinto – No caso do Empregado/Empresa não se enquadrar na hipótese acima, o Empregado, fará jus a:

Ä Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio Empregado na segunda hipótese uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer à rescisão contratual;

Ä A indenização será paga em dobro, em caso de morte e/ou invalides causada por acidente de trabalho, definido na legislação especifica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades

Ä previstas na Lei nº. 6.858/80 no Decreto nº. 85.851/81 e na OS nº. INPS/SB 053.40 de 16 de novembro de 1.981, ou legislação equivalente.

Parágrafo sexto – A Empresa deverá proporcionar aos Empregados à oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitados ao máximo de 30% (trinta por cento) do custo.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do Empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:

Ä Será comunicado pela Empresa ao Empregado por escrito e contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se o Aviso Prévio será trabalhado ou indenizado, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

Ä O Empregado alojado em obra terá garantido o alojamento e também refeição até o recebimento das verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão que realizará a homologação.

Ä O Trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

Nas substituições não eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

A Jornada de trabalho será de 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma que o domingo seja sempre de efetivo descanso.

Parágrafo primeiro – Os horários de entrada e de saída serão móveis, isto é serão estabelecido de comum acordo entre os Empregados e a Empresa com 24h00 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo, entretanto, garantido o intervalo de 11h00 (onze) horas entre uma jornada e outra;

Parágrafo segundo – Fica garantida 01h00 (uma) hora diária para repouso e alimentação, não computada na jornada;

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do Empregado bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do médico/dentista.

Os contratos de experiência serão de 45 (quarenta e cinco) dias e prorrogáveis por mais

45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único – Nos casos de readmissão de Empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

A remuneração da hora de trabalho extraordinária será acrescida de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da hora normal, sem prejuízo do adicional noturno e 100% (cem por cento) da hora normal somente nas dobras de serviços e ou trabalho nos dias reservados às folgas e feriados nacionais.

Parágrafo primeiro – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

Parágrafo segundo – Quando os empregados estiverem laborando em jornada noturna, haverá pagamento do adicional noturno a base de 20% sobre o piso, nos termos do artigo 73 da CLT.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo primeiro – Os horários dos intervalos deverão ser cumpridos fielmente pelos empregados que, nos termos da Lei vigente serão anotados em planilhas e outros documentos fornecidos pela empresa a assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc.

As horas trabalhadas em horário noturno, assim consideradas das 22h00 as de um dia às 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário base, e calculada individualmente para efeitos remuneratórios.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

Ä Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

Ä Até 03 (três) dias em virtude de casamento;

Ä Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

Ä Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

Ä Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Titulo Eleitoral;

Ä No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

Ä Por 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de Idade, devidamente comprovado;

Ä Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela Empresa ou posto bancário nela localizado.

A Empresa concederá estabilidade aos Trabalhadores em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 120 (cento e vinte) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

Parágrafo único – A estabilidade é extensiva ao Trabalhador que estiver prestando serviço militar em tiro de guerra, caso em que, havendo coincidência entre o horário de prestação de serviço militar e o horário de trabalho, ser-lhe-á garantida à remuneração do período.

Aos Empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à Empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;

Parágrafo único – Se o Empregado permanecer trabalhando na mesma após a aposentadoria será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Anexo (PDF)