Fica garantido que os salários dos integrantes da categoria profissional aqui representada, a partir de 1º de Junho de 2013, o percentual 14% (quatorze por cento) a título de reposição salarial, incidente sobre o Piso Normativo de Dezembro de 2012.

Parágrafo Único - Os reajustes anuais da categoria não poderão ser compensados com os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão judicial, término de aprendizagem e reclassificação de cargos, devendo ser aplicados integralmente, sobre os salários resultantes destes aumentos.

Respeitado os pisos salariais da categoria, facultam-se as empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciada, a seu critério, em razão do trabalho exercido em postos “especiais”, ou em decorrência de contrato ou exigência do cliente/Tomador de serviços. O que com base no direito a livre negociação, prevalecerá apenas enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, não podendo servir de paradigma para fins de equiparação salarial (art. 461 da CLT).

a)   Durante a vigência desta Convenção, os salários da categoria profissional somente poderão ser alterados por força de lei ou por liberalidade das empregadoras. Nesta última hipótese, os valores pagos a maior não poderão ser compensados nos reajuste salariais futuros e serão incorporados aos salários, para qualquer fim.

As horas extras realizadas em dias normais, incluindo os dias de sábados, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal, e nos de domingos e feriados, com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro - Para o cálculo de horas extras e frações das demais verbas será sempre utilizado o divisor 220.

Parágrafo Segundo - Em caso de deslocamento do trabalhador do Município de origem contratual, as empresas pagarão em cada 12:00h. Uma diária no valor correspondente ao dia normal calculado sobre o seu salário base, acrescido de 100% em dias de Sábado, Domingos e Feriados; 50% em dias normais.

Exemplo: SALÁRIO ÷ 30 = DIÁRIA + 100% e/ou 50% = DIÁRIA C/ ACRÉSCIMO.

Parágrafo Terceiro - na hipótese de o trabalhador não completar a sua jornada de trabalho de acordo com o parágrafo segundo desta clausula atingindo o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) este receberá uma jornada completa, nas outras hipóteses o trabalhador recebera o proporcional. 

§ 1º - no caso em que o trabalhador labore no município de origem contratual, a jornada de trabalho diária não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas, sendo 08 horas normais acrescido de 02 (duas) horas-extra de acordo com a CLT, exceto quando a jornada de trabalho for regime de 12 x 36.

Será concedido um adicional de 3% (três por cento) sobre o piso normativo a todo empregado, a partir do 3°(terceiro) ano de trabalho ininterrupto ao mesmo empregador a título de triênio.

Parágrafo Único - Fica convencionado que esse ajuste será realizado no período aquisitivo, sendo assegurado a partir de primeiro de Janeiro de 2011, portanto os empregados terão este adicional a partir de 01/01/2014.

Tabela progressiva

As empresas poderão conceder opcionalmente aos seus funcionários uma gratificação de acordo com tabela abaixo á título de progressão salarial, independente de qualquer reajuste anual da categoria.

Parágrafo primeiro - a gratificação será concedida de acordo com a data base da categoria.

Parágrafo segundo - o trabalhador devera apresentar o certificado de conclusão do ensino médio ou comprovação de conclusão ou ingresso no ensino superior no prazo de ate 30 dias, após a data de emissão do documento.

Parágrafo terceiro - em caso de demissão o trabalhador terá o direito automaticamente ao beneficio de acordo com o paragrafo anterior.

O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (trinta por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.

Fica concedido aos empregados abrangidos pela Clausula I da presente norma coletiva, o Adicional  de Insalubridade, calculado  sobre  o Salário Base vigente nesta, nos locais considerados insalubres, na forma discriminada abaixo:

a)     40% (quarenta por cento), grau máximo, para os empregados que exerçam a função de Profissionais de Limpeza como: Coletor; Varredor; Auxiliar de Serviços Gerais, ajudante de equipe e serviços diversos, Coveiro, Fiscal de Serviços; Encarregado Operacional; Operador de máquina costal (roçador), Coletor (de Lixo Domiciliar, Hospitalar, Comercial e Industrial); Limpador de Canais e Bueiros oriundo de esgoto;  usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal com exposição em áreas insalubres; Servente escolar; Cozinheira; Servente hospitalar; servente de intuição prisional e de recuperação de menores; Coletor de Lixo, motorista de ônibus para Transporte de Trabalhador de Limpeza Urbana, Caminhão Melosa, Higienizador; Lavadeira; Arrumadeira; Cuidador de idoso; Acompanhante de idoso; dedetizador; maqueiro, socorrista atendente servente de prédios administrativo públicos e privados que manuseia com limpeza de banheiro e recepcionista hospitalar e todos aqueles que exerçam suas funções de limpeza com  exposição momentânea a qualquer material como fezes, urina, saliva e escarro pode ocasionar doenças de variadas estirpes,  ou ainda no que laboram em leprosários, casa de saúde, abrigo para idosos, hospitais para tratamento do câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose, AIDS, e dentro das lixeiras dos prédios;

b)     O percentual acima citado, inclusive em caso de sucessão de contrato, só poderá sofrer alteração por laudo pericial expedido por profissional competente, devidamente registrado na Superintendência regional do Trabalho.

a)      30% (trinta por cento), grau máximo, para os empregados que exerçam suas funções profissionais de mecânico; borracheiro; funileiro; Agente de Portaria e Porteiro; Soldador de Auto; Soldador; (Operador (a) de Instituições Financeiras e Bancárias como: Servente, copeira, Telefonista e Telefonista I, Recepcionista, e atendente); Trabalhadores que trabalham em áreas de Marinha, Exercito, Aeronáutica, Polícia Militar e Polícia Civil: Cozinheira de Fogão industrial; Motorista de auto categoria A, B e C até 12 passageiros, servente, inclusive no aeroporto internacional de Macapá; Auxiliar Técnico de Semáforo; Almoxarife I; Auxiliar de Almoxarife I; Eletricista I; Eletricista II; Eletricista III; e Pintor de Sinalizações Viárias.

Parágrafo Único - Fica assegurada a empregada gestante, o imediato remanejamento para outro local, quando possam vir a estar exposta a quaisquer condições insalubre ou perigosa.

Parágrafo Primeiro: Quando o empregado estiver em regime de sobreaviso, entendido como tal, por analogia, o disposto no parágrafo 2º, Art. 244 da CLT fará jus ao pagamento das horas correspondente a esse período em valor igual a 30% (trinta por cento) da hora normal calculado sobre o salário base-hora do dia em que assim permanecer.

Parágrafo Segundo: Quando a paralisação temporária do serviço por parte do empregador for oriunda de disputa judicial,  em que o trabalhador concorde em manter o vínculo trabalhista, permanecendo em regime de sobreaviso até que seja proferida e decisão judicial cabível ao caso, também fará jus ao pagamento das horas no regime de sobreaviso em 30% (trinta por cento) da hora normal.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados uma refeição condigna, quando ocorrer imperiosa necessidade de virada de serviço, sem prejuízo do apontamento e pagamento das horas extras no percentual de 100% (cem por cento). A refeição fornecida aos empregados em caso extraordinário não poderá ter menos do que 2.500 calorias:

Ex. Feijão + Arroz + Carne ou frango + Salada + Sobremesa.

Para os novos contratos licitados, a partir de 01 de Junho de 2013. Fica estabelecido que:

As empresas concederão  aos integrantes da categoria profissional, com jornada igual ou superior a 6 horas diárias o “Auxílio alimentação” no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal, proporcional aos dias trabalhados.

Para os Contratos em vigência que praticava o piso mínimo de auxilio alimentação R$ 72,46 (setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), as empresas concederão aos seus empregados o reajuste de 38% (trinta e oito por cento) sobre o valor mínimo, totalizado R$ 100,00 (cem reais)

 As empresas que praticavam valores acima do piso mínimo, também concederão o reajuste de 38% (trinta e oito por cento), sobre o valor ora concedido.

Parágrafo Primeiro - Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.

Parágrafo Segundo - Os trabalhadores que estiverem laborando em locais de difícil acesso poderão ter este beneficio pagos em espécie em acordo com o parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro - para os trabalhadores que laboram no regime 12x36 doze horas de trabalho por trinta e seis de folga fara jus ao auxílio alimentação no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia trabalhado de acordo com o parágrafo primeiro.

Parágrafo Quarto - o trabalhador que faltar ao seu local de trabalho perdera este beneficio proporcional aos dias de falta.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados que mora mais de um quilômetro longe do seu local de trabalho, o vale-transporte instituído em lei (que poderá ser feito através do fornecimento de cartões magnéticos ou no caso de transporte pela própria empresa) ao local de trabalho ou retorno, o tempo despendido pelo empregado no percurso, tanto de ida como de volta, será computado na jornada de trabalho.

Paragrafo único - nos municípios que não tenha transporte coletivo/urbano as empresas firmarão convênio com qualquer outro tipo de transporte, para melhor atender os seus empregados.

As empresas que contarem em seus quadros de pessoal com mais de 15(quinze) empregados, manterá convênio com pelo menos, uma farmácia, uma distribuidora de gás e um supermercado com vistas ao fornecimento de medicamentos, gás e gêneros alimentícios aos seus empregados, cujas, autorizações de compras equivalerão aos percentuais sobre os salários base de no Máximo 10% (dez por cento) para farmácia, 8% (oito por cento) para o gás e 20% (vinte por cento), para os supermercados, mediante requisição do empregado, a qual terá força autorizativa de desconto em folha de pagamento do valor requisitado, a qual ocorrerá no pagamento do mês subsequente em que houver ocorrido a compra.

Por ocasião das homologações dos Termos de Rescisões dos Contratos de Trabalho as verbas rescisórias poderão ser quitadas mediante depósito “on-line”, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de depósito, podendo o trabalhador se opor, apresentando extrato de conta corrente apto a comprovar a não efetivação do depósito.

Paragrafo Primeiro - no momento da rescisão não é permitido o pagamento em cheque, em dias de Sexta-feira ou dia que antecede um feriado.

Parágrafo Segundo - a homologação será agendada pela empresa com antecedência de no mínimo 24horas.

Parágrafo Terceiro - as homologações será no seguinte horário das 14:00hs as 17:00hs de segunda a sexta feira.  

Parágrafo Quarto - No ato da Homologação, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho as Empresas são obrigadas a presentar ao Sindicato Laboral  os seguintes itens descritos abaixo:

·       DEMONSTRATIVO DE FGTS DO TRABALHADOR.

·       EXTRATO DETALHADO DO FGTS DE TODO PERÍODO (DO TRABALHADOR).

·       GUIA DO SEGURO DESEMPREGO.

·       TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

·       EXAME DEMISSIONAL DO TRABALHADOR.

·       CHAVE DE AGENDAMENTO DO FGTS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

·       CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS.

·       RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÃO.

·       COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Em caso de problemas no sistema da Caixa Econômica Federal, o empregador deverá fazer o “print” da página a fim de comprovação e terá que apresentar no ato da homologação o referido documento referente ao FGTS e Multa rescisória.

Parágrafo Quarto: Os pedidos de demissão ou demissão por iniciativa da empresa, que o trabalhador tenha laborado por 12 meses ou mais para a mesma empresa, serão homologados somente no STACAP e, em caso de impedimento deste, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, na forma da legislação em vigor.

§ 1º - As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST.

§ 2º - As empresas ficam obrigadas a apresentar ao STACAP, no momento da homologação, comprovação de que cumpriu com as contribuições previstas em Lei e na presente CCT, inclusive com o pagamento da contribuição sindical anual patronal e laboral, bem como a  mensalidade sindical se solicitado pelo STACAP no momento do agendamento.

§ 3º - A empresa fica obrigada a proceder à homologação e pagamento do trabalhador previsto no caput desta cláusula das seguintes formas, em caso de aviso trabalhado a empresa pagara as verbas indenizatórias e rescisórias em no máximo 24 horas em caso de aviso trabalhado a empresa pagara as verbas indenizatórias e rescisórias em no máximo dez dias, de acordo com a Instrução Normativa Nº 03, de 21/06/02, do MTE. O não cumprimento destes prazos caracterizará em atraso no pagamento das verbas rescisórias, cabendo à empresa as penalidades previstas no artigo 477, § 8º da CLT.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e nos demais casos nos conformes da legislação em vigor.

Parágrafo único - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, conforme Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011.

Os danos causados pelos empregados ao patrimônio da empregadora, ao uniforme e E.P.I, ao tomador dos serviços ou de terceiros, no exercício da função ou em razão dela, decorrente de ato doloso ou culposo, serão ressarcidos pelo empregado que deu causa, mediante desconto em folha de pagamento, desde que devidamente apurada a responsabilidade através da sindicância que será instaurada com fim especifico e acompanhado pelo STACAP, concedida sempre ao empregado o exercício da ampla defesa.

Ocorrendo hipótese de vir o empregado ser chamado pela empresa empregadora para qualquer procedimento inclusive para homologação de rescisão contratual de trabalho fora da localidade onde normalmente presta seus serviços, a empresa pagará todas as despesas decorrentes do deslocamento para tal fim sem nem um ônus para o trabalhador bem como transporte de ida e volta alimentação e hospedagem.

Nas empresas com mais de 150 (cento e cinquenta) empregados é segurada a eleição direta de um representante com as mesmas garantias do artigo 543 e seus parágrafos da CLT.

Parágrafo Primeiro - Será garantida a Nomeação de um representante do sindicato em cada posto de serviço, entre os trabalhadores daquele posto com as mesmas garantias do artigo 543 e seus parágrafos da CLT.  

As empresas poderão adotar os seguintes turnos de serviços para seus empregados:

TURNO DE 08 HORAS diárias, com intervalo para refeição, a ser realizado no horário diurno urbano legal, ou seja, compreendido entre 06:00 e 22:00 horas de segunda a sábado, respeitado o limite de  44 horas semanais, podendo, neste caso, a empresa adotar o sistema de compensação de horas de segunda a sexta para isentar o empregado do trabalho aos sábados;

SISTEMA DE 06 HORAS corridas diárias, podendo as empresas exercerem livremente o sistema de revezamento por semana ou mês, de acordo com as suas conveniências, respeitado o repouso semanal e o intervalo legal entre duas jornadas de trabalho;

SISTEMA DE 12 HORAS corridas de trabalho por 36 horas de folga, quando o serviço for executado em locais que exijam sua realização durante 24 horas do dia, o trabalhador fara jus à uma hora de intrajornada

NO REGIME DE 12 X 36 HORAS realizado à noite, durante todo o mês, o empregado fará jus a 120 adicionais noturnos, remunerados com 20% (Vinte por cento) sobre o valor da hora ordinária, tendo direito a 30 (trinta) minutos para refeições no diurno  e/ou noturno.

As empresas elaborarão escalas de folga semanal ou mensal. Para os empregados que trabalhe em locais que funcionem todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a folga semanal poderá recair em qualquer dia da semana, de modo que pelo menos a cada três semanas o repouso coincida com o domingo. 

Parágrafo primeiro - As escalas de folgas semanais serão comunicadas aos empregados com antecedência nunca inferior a 07 (sete) dias, mediante afixação no Quadro de Aviso da Empresa ou no local onde este esteja alocado.

Parágrafo segundo - os trabalhadores que laboram nos regime 12x36 e 8x16 farão jus ao pagamento do descanso semanal remunerado.

Além das faltas justificadas por lei, as empresas justificarão e abonarão mais as seguintes:

• Empregado Estudante - regularmente matriculado desde que comprove com declaração do estabelecimento educacional é permitido encerrar sua atividade com antecedência suficiente para poder chegar na hora ao estabelecimento de ensino;

• Caso necessite prestar provas de vestibular, bastando para tanto avisar a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização das provas, conforme prevê o Aet. 473 da CLT;

• O trabalhador que recebe vale transporte da empresa ou que tenha o seu transporte de ida e volta por conta da empresa e necessite faltar por falta destes benefícios terá sua falta justificada por parte da empresa ou do tomador do serviço, desde que justificada por escrito no prazo de 48h. 

·       Em caso de falta por motivo de doença o empregado deverá apresentar o atestado médico ou declaração de comparecimento em seu nome ou em nome de seu dependente menor de 14 anos ou deficiente de qualquer idade para o seu chefe imediato, no prazo de 48 horas a partir da sua emissão. Nas outras situações, deverá apresentar documento idôneo no mesmo prazo, sobre pena de preclusão do direito de justificar a falta e ter descontado dos salários os dias em que não trabalhou.

·       GREVES E PARALIZAÇÕES: A paralisação de advertência que venha a ser promovida pelo sindicato laboral, devidamente legalizada, não poderá ultrapassar o limite máximo de meia jornada de trabalho; em caso de deliberação de greve e/ou paralisações de advertência, fica estabelecido que o empregador não poderá efetuar o desconto dos dias em que seus empregados permaneceram paralisados. Esta obrigatoriedade é extensiva aos tomadores de serviço (contratantes das terceirizadas) em casos de terceirização de mão de obra.

As empresas se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do inicio e o período das férias, conforme Art. 135, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. (Lei nº 7.414, de 9.12.1985), não poderão ter o seu inicio em dia de sábado, domingo, feriados ou dia já compensado.

Parágrafo Único - A remuneração das férias será paga dois dias antes do inicio das férias (Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977), aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão de contrato de trabalho, inclusive sobre férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e as férias proporcionais nas rescisões a qualquer titulo, quando houver.

Licença maternidade lactente e paternidade

As empresas concederão as mulheres mães biológicas ou adotivas à licença maternidade por um período de cento e vinte (120) dias de acordo com as leis vigentes, sempre respeitando as recomendações do profissional competente seja ele medico ou enfermeiro.

Paragrafo terceiro- após o retorno da licença maternidade a empresa concederá a mãe biológica e ou/adotiva à redução de duas horas na sua jornada de trabalho diária para que a mão possa ter mais tempo com o bebê, no período de três meses consecutivos.

Paragrafo quarto - as empresas concederão aos pais biológico ou adotivo a licença paternidade de cinco (05) dias a contar da data do nascimento ou da adoção do filho.

Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas 06 (seis) dirigentes sindicais do STACAP, pertencentes à diretoria efetiva, sendo 01 (um) por empresa.

Paragrafo primeiro - a solicitação devera ser feita pelo presidente do STACAP até dez dias após a data da posse da diretoria efetiva;

Paragrafo segundo - a licença do dirigente sindical liberado será renovada uma vez por ano a pedido do presidente a empresas, podendo inclusive ser substituído por outro diretor da diretoria efetiva, excetuado o diretor presidente e diretor de finanças e ou secretario de finanças.

As empresas concederão licença para dirigentes Sindicais que nessa condição forem requisitados pelo Sindicato Profissional, no máximo seis vezes no ano, por período não superior a 04 (Quatro) dias úteis em cada oportunidade, para fins do exercício do mandato e ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminários e eventos afins, desde que comunicada com antecedência mínima de três dias úteis.

As empresas integrantes da categoria econômica que angariarem contratos para a prestação de serviços, ficarão obrigadas a comunicar por escrito ao Sindicato profissional em até 30 (trinta) dias após a data de sua assinatura, o nome e endereço do contratante, a data do início dos serviços e o número de trabalhadores que lotou para a sua execução.

Parágrafo primeiro - As empregadas, mulheres, ficam asseguradas a quota mínima de 50% no Setor Público e 15% no Setor Privado, no quadro funcional das empresas e igualdade de condições de trabalho, salário e progressão funcional.

Parágrafo segundo - A empresa assegura a quota mínima de 10% (Dez por cento) em seus quadros funcionais para os empregados acima de 50 (cinquenta) anos de idade que não lidem com ambientes insalubres e  perigosos.

As empresas remeterão ao sindicato profissional, no prazo de 10 (dez dias), contado da data do recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes indicando a função de cada um, bem como copia de guia de recolhimento de contribuição sindical – GRCS.

O desconto das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral será feito diretamente em folha de pagamento, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho,  mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 2% (dois por cento), do salário base dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao  desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado  entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha de pagamento, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários.

Parágrafo Primeiro - as empresas se obrigam a repassar para o sindicato laboral os valores oriundos de mensalidade sindical laboral até o 5º dia após o pagamento dos trabalhadores, sempre  que  houver  qualquer alteração,  devendo  as empresas retificá-la, quando da efetivação do  pagamento,  caso  haja alguma  divergência,  por  demissão ou outro motivo.

Parágrafo Segundo - É livre a associação sindical, podendo o empregado solicitar, sempre por escrito, a qualquer tempo, ao Sindicato Profissional a sua intenção no sentido de cessar os descontos da mensalidade sindical, da mesma forma que cessará o referido desconto depois de comprovado pela empresa o desligamento de exclusão por demissão, transferência ou aposentadoria vedada os pedidos de exclusão pelas empresas ou direto do trabalhador com a empresa.

As empresas serão obrigadas a enviar as entidades (patronal e laboral) recibos de quitação do pagamento da Contribuição sindical Anual, sendo que, o mês de recolhimento patronal é de 01 a 31 de janeiro e recolhimento laboral é de 01 a 30 de Abril, com fundamento na alínea “e” do art. 513 da CLT.

Paragrafo Primeiro - as empresas descontarão de seus empregados uma diária de trabalho, uma vez por ano no mês março e repassará para o STACAP no máximo até o dia 30 de Abril de cada ano.

Paragrafo Segundo - as empresas descontarão de seus empregados não associados 1% (um por cento) sobre o salário base a titulo de contribuição assistencial, por mês.

Paragrafo Terceiro - os empregados poderão se opor ao desconto apresentando ao sindicato laboral por escrito ate 20 dias após a data do registro deste instrumento coletivo de trabalho CCT.

As quantias devidas à entidade profissional deverão ser repassadas pelas empresas ao STACAP até 05 (cinco) dias após seu efetivo desconto, mediante recibo em que conste o valor do desconto e o número de empregados contribuintes, baseando-se na relação nominal que deverá ser enviada pelo STACAP até o dia 20 (vinte) de cada mês antecedente.

Paragrafo primeiro - em caso de demissão de trabalhador que não tenha completado os 12 meses de trabalho e encontra se devidamente associado na entidade laboral a empresas se obriga a comunicar para o STACAP a data da demissão com a finalidade de, o STACAP excluir o nome do trabalhador da listagem de cobrança de mensalidade sindical, a falta desta comunicação implicara em pagamento da mensalidade sindical por parte da empresa proporcionalmente ao numero de trabalhador demitido.  

Parágrafo segundo – As empresas que não comprovarem o pagamento das contribuições sindicais patronal e laboral, não poderão participar de licitações nas esferas municipal, Estadual e Federal.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão para o Sindicato Patronal (SEAC/AP) uma Contribuição Assistencial, cujo valor fica definido da seguinte forma:

A mensalidade assistencial patronal tem como finalidade: manutenção do sindicato patronal na execução de suas atividades junto à categoria a que representa. O pagamento deverá ser efetuado por boleto bancário, recibo ou diretamente na tesouraria da entidade, a serem enviadas a todas as empresas até o dia 15 (quinze) de cada mês.

O cálculo para recolhimento desta contribuição será apurado com base na apresentação do CAGED mensal ao SEAC-AP, devidamente atualizado.

Caso o recolhimento em desacordo com o previsto no CAPUT da presente Clausula será imputado à empresa uma multa de 10 (dez) por cento sobre o valor total e real da contribuição, ficando inadimplente ao SEAC-AP até a regularização econômica.

Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal prevista no CAPUT da presente Clausula, poderá o Sindicato Patronal recorrer a vias judiciais para o seu cumprimento e o filiado fica impedido de requerer certidão de regularidade sindical.

E por estarem, assim, justas e contratadas, declaram as partes signatárias, que se obrigam ao fiel e cabal cumprimento de todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com as obrigações sindicais.

Parágrafo primeiro - Esta certidão será expedida pelas partes Sindicato Laboral e Patronal, individualmente, sendo vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula. Consideram-se obrigações sindicais:

a)   Recolhimento da Contribuição Sindical Anual (profissional e econômica);

b)   Recolhimento de todas as taxas e contribuições inseridas nesta Convenção, desde a sua homologação;

c)    Certidão de Regularidade para com o FGTS, INSS e MUNICIPAL

Parágrafo segundo - Fica determinado que somente os presidentes das entidades sindicais patronais (SEAC-AP) e laboral (STACAP), assinam a Certidão de Regularidade Sindical , conforme previsto nesta Clausula, cuja validade das mesmas é de trinta dias da assinatura.

Parágrafo terceiro - O prazo máximo estabelecido para a expedição das certidões de regularidades, tanto pelo Sindicato Laboral e Patronal, será de 15(quinze) dias úteis, caso a solicitante de tais certidões estejam devidamente regular com todas as documentações descritas nas alíneas “a, b, c, d, e” do caput desta cláusula.

As relações com o sindicato profissional dar-se-ão com estabelecimento, reconhecimento e acatamento do Livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas e postos de serviços para fins de adesões dos trabalhadores, assuntos de interesse da categoria profissional ou para divulgação desta Convenção.

Ao contratar serviços da empresa objeto desta Convenção os Tomadores de Serviços serão corresponsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e convencionais, tendo responsabilidade solidária e subsidiária por todos os atos praticados pela contratada, nos termos do Enunciado 331 do TST.

Parágrafo primeiro - as empresas prestadoras de serviços obrigam-se a enviar para o STACAP, a certidão de regularidade com FGTS e INSS.

Parágrafo segundo – obrigam-se os tomadores de serviços inserirem em seus contratos de trabalho com a empresa prestadora de serviços, a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débitos dos encargos sociais e trabalhistas, sobre pena de responsabilidade solidária.

Compete ao sindicato Profissional e sindicato Patronal a divulgação da presente convenção perante a categoria que representa, independentemente da publicação oficial que o mesmo venha a ter.

As partes elegem o foro da cidade de Macapá/AP, para dirimir controvérsias, oriundas da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

A presente convenção Coletiva de Trabalho poderá ser prorrogada, alterada e aditivada, mediante acordo entre as partes, respeitando sempre a legislação em vigor.

Parágrafo primeiro – O sindicato laboral, com anuência do Sindicato Patronal, poderá  firmar Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não prejudique as cláusulas já definidas nesta convenção.

Parágrafo segundo - Para firmar Acordo Coletivo de Trabalho, seja por iniciativa da empresa ou dos seus trabalhadores, ambas as partes devem requerer simultaneamente a assistência aos seus respectivos representantes sindicais, com base no Artigo 617 da CLT.