Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º MARÇO 2020:

a)     empregados em geral; R$ 1.422,25, (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) na razão de 220 horas/mensais;

b)     Serviços gerais, copa, cozinha e lavanderia: R$ 1.267,44 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na razão de 220 horas/mensais;

Parágrafo Único :Caso na CCT(Convenção Coletiva de Trabalho) a ser firmada em abril/2020,  o salário do item “b” obtenha um salário maior, a diferença será repassada no mês  seguinte ao registro da CCT junto ao Ministério do Trabalho. Sem diferenças retroativas.

Os salários dos empregados repre­sentados pela instituição acordan­te serão majorados em 1º de março de 2020 no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de março de 2019.

As diferenças salariais decorrentes da presente acordo coletivo de trabalho serão satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha salarial do mês de março de 2020.

Após calculada a recomposição salarial serão com­pen­sados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

Os empregados que completarem os tempos abaixo ininterruptos receberão um percentual sobre o seu salário base, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais;

- 08 (oito) anos: 02% (dois por cento)

- 15 (quinze) anos: 02% (dois por cento)

- 20 (vinte) anos: 01% (um por cento).

O empregador fornecerá ao empregado uma cesta básica no valor médio de R$ 78,00 (setenta e oito reais) bimestralmente, para o empregado que dentro deste período não tiver nenhuma falta com ou sem justificativa.

§ 1º - O trabalhador não pertencente a escala de trabalho 12x36, perderá o direito ao vale assiduidade nas seguintes situações:

1. Tiver no período qualquer atraso ou falta não justificada;
2. a soma de todos os seus atrasos compensados no período não ultrapassar 30 (trinta) minutos.

§ 2º - O trabalhador pertencente a escala de trabalho 12x36, não perderá o direito ao vale assiduidade desde que não tenha no período nenhum atraso superior a 5 (cinco) minutos;

§ 3º- O Vale Assiduidade não será considerado salário para nenhum efeito.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhados, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do seu salário base, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único : Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra de caixa pelos empregadores que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência de caixa.

O empregador fornecerá ao empregado um vale-alimentação no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) para quem trabalha 44 horas semanais e, proporcional conforme horas trabalhadas. Ocorrendo faltas sem justificativa, serão descontadas do valor do vale alimentação.

Parágrafo Único: O Vale Alimentação não será considerado salário para nenhum efeito.

A Casa Matriz de Diaconisas se compromete a fornecer vale transporte/combustível para os deslocamentos no percurso residência-trabalho-residência aos seus trabalhadores, ficando definido que os descontos desses vales transporte/combustível não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do salário base dos dias trabalhados pelos trabalhadores beneficiados, conforme Decreto lei n.º. 92.180, de 19/12/1985.

§ 1º - O prazo para entrega do vale transporte/combustível aos trabalhadores deverá ser, no máximo, até o primeiro dia útil de cada mês,

§ 2º - O trabalhador poderá optar pelo vale transporte/combustível, sendo que o convênio será firmado pelo Sinbraf/RS ou pelo empregador diretamente com o fornecedor do cartão combustível.

O empregador fornecerá aos trabalhadores e seus dependentes plano de saúde, sendo que o empregador pagará um percentual para os empregados e dependentes conforme abaixo:

- Empregados até 43 anos: 50% (cinqüenta por cento)

- Empregados com mais de 44 anos: 65% (sessenta e cinco por cento)

- Dependentes até 14 anos: 50% (cinqüenta por cento)

- Dependentes de 15 anos até 43 anos: 0% (zero por cento)

- Dependentes com mais de 44 anos: 65% (sessenta e cinco por cento)  

§ 1º - As co-participações (consultas, exames e procedimentos) no plano de saúde serão pagas pelo trabalhador(a) e dependente na sua integralidade, conforme contrato entre empresa e operadora do plano de saúde, com exceção do plano odontológico no qual o trabalhador(a) não terá nenhum tipo de co-participação ficando esta, na sua integralidade, sob a responsabilidade da Casa Matriz de Diaconisas.

§ 2º - Caso o valor total da co-participação somado aos demais descontos existentes , já relacionados na cláusula Descontos deste ACT, ultrapassem o limite máximo de 30% do salário liquido do trabalhador este valor de co-participação deverá ser parcelado e descontado do salário mensal do trabalhador nos meses subseqüentes e em número de parcelas mensais necessárias a sua quitação;  

§  3º - O Auxílio saúde não será considerado salário para nenhum efeito.

§ 4º - Caso o plano de saúde fornecido pela Casa Matriz de Diaconisas contemple um atendimento odontológico nas mesmas coberturas constantes na cláusula "Plano Odontológico" da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)  vigente fica a instituição desobrigada do cumprimento da cláusula "PLANO ODONTOLÓGICO" desta mesma CCT vigente.

A Casa Matriz de Diaconisas assegura o fornecimento, diretamente ou através de convênio e sem qualquer custo, de creche as suas empregadas que possuam filhos com até 06 (seis) meses de idade.

§ 1º - Na impossibilidade do fornecimento “in natura” do benefício, a instituição fará o pagamento mensal integral do auxílio creche, mediante comprovante fiscal de pagamento da mensalidade da creche ou do berçário.

§ 2º - A instituição fica isenta do pagamento de qualquer encargo sobre o valor a ser reembolsado em razão de atraso para o qual não concorreu.

§ 3º - A empregada para fazer jus ao reembolso, deverá apresentar o comprovante fiscal até o dia 15 (quinze) de cada mês, ficando estabelecido que não serão reembolsados valores de meses anteriores e/ou acumulados.

§ 4º - Serão igualmente beneficiados os empregados de sexo masculino solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados que tenham a guarda dos filhos, desde que comprovem tal condição.

§ 5º - Os valores pagos a título de auxílio creche não integram os salários para qualquer efeito.

Conforme artigo 477, §6º, CLT, alterada pela Lei 13.467/17,  a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Entende-se por termino do contrato no aviso prévio indenizado, o ultimo dia trabalho, para fins de contagem de prazo para recebimento das verbas rescisórias e entrega de documentação no ato da homologação.

§ 1º - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 2º - Não caberá multa:

         a) se o empregado não comparecer no local, no dia e hora designados para o pagamento ou, comparecendo, negar-se a receber as importâncias que lhe são oferecidas;

         b) mesmo que em reclamação judicial a empresa seja condenada a pagar diferenças ou importâncias maiores do que as oferecidas;

        c) se a empresa promover ação de consignação em pagamento em depósito.

A comunicação de rescisão contratual, quer de parte do empregador ou do trabalhador, será feita através de carta aviso e, se por justa causa, com especificação dos motivos desta, indicando em qualquer hipótese, o local e a data para o pagamento das parcelas rescisórias e no caso de aviso prévio trabalhado, a forma de redução do mesmo.   A negação do trabalhador ou do empregador no recebimento do comunicado da rescisão deverá ser atestada por duas testemunhas.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de banco de horas de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:

     a) o regime de banco de horas poderá ser estabelecido em períodos máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

     b) a apuração e liquidação do saldo de horas será feita ao final de cada semestre, nos meses de janeiro e julho de cada ano;

     c) as empresas que utilizarem regime de banco de horas deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

§ 1º - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula aplica-se à todas as atividades, inclusive aquelas considera­das insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

§ 2º - O trabalhador que vier a trabalhar em dias de feriados terá direito a hora extra ou regime de compensação, independente do dia da semana.

Fica garantida à mãe trabalhadora o abono de falta para acompanhamento à consulta médica de filho de até 14 (quatorze) anos de idade, mediante comprovação através de atestado médico, limitada a 6 (seis) faltas ao ano.

As empresas concederão a seus empregados, por ocasião de nascimento de filho, licença-paternidade remunerada, de cinco dias.

Por força do art. 513, “e” da CLT e da Nota Técnica n° 02/2018 do CONALIS – MPT, que garante ao sindicato profissional a prerrogativa de impor contribuições à categoria representada e a previsão constitucional do art. 7º inciso XXVI e art. 8º, inciso IV, da CF/88 que estabelece o reconhecimento constitucional e legal da norma coletiva e da soberania da assembleia em instituir contribuições, especialmente para custeio de luta sindical para negociação coletiva, com base no principio da liberdade sindical preconizado na OIT e da prevalência das normas coletivas sobre a Lei trazida pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) no artigo 611-A, e em cumprimento ao determinado pela assembleia dos empregados que autoriza prévia e expressamente a instituir esta contribuição, fica a Casa Matriz de Diaconisas obrigada a descontar de TODOS os seus empregados a “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL SOLIDÁRIA” nas seguintes condições:

§ 1º - A Casa Matriz de Diaconisas deve descontar a importância correspondente a 01 (UM) dia de salário base, sendo meio dia de salário base no mês de agosto de 2020 e meio dia de salário base no mês de outubro de 2020, repassando os valores ao Sindicato dos Trabalhadores(as) em Instituições Beneficentes, Religiosas, Assistenciais e Filantrópicas do Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente, até o dia 10/09/2020 e 10/11/2020 em reconhecimento a negociação coletiva e ao seu alcance a todos os empregados integrantes da categoria econômica.

§ 2º - As importâncias descontadas deverão ser recolhidas até o dia 10/09/2020 e 10/11/2020, respectivamente, em boleto fornecido pelo SINBRAF-RS. A Casa Matriz de Diaconisas encaminhara ao SINBRAF-RS no email: sinbraf@sinbraf.com.br cópia de comprovação dos recolhimentos, juntamente com a relação nominal dos empregados e CAGED do mês de desconto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

§ 3º - As guias são expedidas pelo SINBRAF-RS, caso não a receba em até 5 dias antes do vencimento ou tenha qualquer outro imprevisto solicite-as através do tel.: (51) 3062-6069 ou e-mail: sinbraf@sinbraf.com.br.

§ 4º - O desconto e o repasse ao SINBRAF-RS da importância devida pelo empregado previsto no caput desta clausula será de inteira responsabilidade da Casa Matriz de Diaconisas, sendo que a omissão institucional na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SINBRAF-RS, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à Instituição, no prazo de até 1 (um) mês do vencimento, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do empregado.

§ 5º - Em caso de inadimplemento da obrigação, a Casa Matriz de Diaconisas ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT.

§ 6º - Os trabalhadores(as) admitidos no curso do presente Acordo Coletivo deverão pagar as mesmas contribuições; a primeira, no mês subseqüente ao da admissão e, a segunda, no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no “caput”.

§ 7º - Havendo recusa do sindicato profissional em receber a carta de oposição, o trabalhador(a) poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

§ 8º - O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 0,033% ao dia, sobre o valor principal conforme descrito no corpo do boleto, imputável às Instituições.

§ 9º - Fica assegurado ao empregado(a) que não reconhecer os direitos e benefícios garantidos neste instrumento normativo dotado de força legal e pactuado pelos princípios que norteiam a negociação coletiva e soberania das decisões dos empregados em assembleia, o direito de se opor ao referido desconto, desde que direta e pessoalmente ao SINBRAF-RS ou mediante correspondência, redigida e manuscrita, postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) e enviada pelo Correio ao SINBRAF-RS no período de 16/03/2020 até 30/03/2020. Os empregados(as) admitidos(as) após o registro da presente ACT 2020/2021 no Ministério do Trabalho e Emprego, terão 10 (dez) dias a contar de sua admissão, para exercer o seu direito de se opor ao referido desconto, e apresente junto com a oposição cópia do Contrato de Trabalho previsto na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a Casa Matriz de Diaconisa.  Para os empregados afastados por motivo de doença o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho. Fica advertida a Instituição de qualquer prática atentatória à organização sindical, tais como envio de correspondências de forma coletiva, padronizadas, que demonstram nítida interferência e intervenção nos assuntos que dizem respeito à atuação do Sindicato e com afronta ao disposto na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, incorrerá em multa conforme prevista na cláusula de Penalidades deste instrumento normativo, sem prejuízo da Instituição responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

Nos termos do artigo 578 da CLT, as Instituições Empregadoras são obrigadas a descontarem  em folha de pagamento dos seus empregados as contribuições sindicais relativas ao mês de março de cada ano e repassá-la no mês de abril ao SINBRAF-RS, desde que haja a autorização expressa pelo empregado que desejar contribuir, conforme estabelecido pelo artigo 579 da CLT, e entregue ao Departamento de Pessoal DA Casa Matriz de Diaconisas, para que seja realizado o desconto na folha de pagamento do mês subsequente.

§ 1º - ­­­­­A Casa Matriz de Diaconisas devera observar os prazos dos recolhimentos das contribuições sindicais conforme as determinações estabelecidas pelas normas celetistas vigentes à época do pagamento.

§ 2º - Aos empregados admitidos após o mês de março, será descontado o valor referente à contribuição sindical no mês subsequente ao de sua admissão, desde que haja a autorização expressa, e seu repasse ao SINBRAF-RS se dará no mês seguinte ao desconto, conforme artigo 602 caput e parágrafo único da CLT.

§ 3º - O comprovante de pagamento da contribuição sindical deve ser enviado ao SINBRAF-RS junto à relação dos empregados que contribuíram, conforme parágrafo 2° do artigo 583 da CLT, e na falta deste pagamento poderá a entidade sindical promover a respectiva cobrança nos moldes do artigo 606 da CLT.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, mensalidades associativas, colônia de férias, cartão de benefícios, empréstimos, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas.

§ 1º - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

§ 2º - O empregador tem que comunicar o sindicato no momento da  demissão do empregado associado para os devidos descontos no TRCT de seus débitos autorizados, sob pena de assumir os débitos do mesmo.

Fica a Casa Matriz de Diaconisa obrigada a encaminhar ao sindicato profissional cópia da RAIS no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recolhimento respectivo.

Ficam mantidas na integra todas as cláusulas da Convenção Coletiva Trabalho (CCT) Vigente não pertencentes a este Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)