O Piso dos integrantes da categoria profissional a partir da assinatura do presente acordo na~o podera´ ser inferior a R$ 4.407,50.

Aos funciona´rios ativos no ato da assinatura do ACT que recebem acima do piso da categoria, sera´ concedido reajuste de 9% (nove por cento).

Fica convencionado o pagamento do sala´rio do profissional farmace^utico para o 5° dia u´til do me^s subsequente, em conta banca´ria aberta para esta finalidade, assegurado o princi´pio constitucional da irredutibilidade salarial.

Para´grafo Primeiro – Sera´ facultado a`s empresas, o adiantamento de ate´ 40% do valor do sala´rio de seus Farmace^uticos quinzenalmente, as empresas se comprometem a na~o fracionar o pagamento de sala´rios ale´m do peri´odo quinzenal.

Para´grafo Segundo – Para cada dia de atraso no pagamento do sala´rio do profissional farmace^utico sera´ devida multa equivalente a 2% do sala´rio bruto, revertido em favor do empregado.

Para´grafo Terceiro – A multa prevista no para´grafo anterior aplica-se tambe´m ao atraso no pagamento da primeira ou segunda parcela do 13° sala´rio.

A primeira parcela do 13o sala´rio deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasia~o das fe´rias (se solicitado pelo empregado).

Aos Farmace^uticos que desempenharem a func¸a~o de Farmace^utico Responsa´vel Te´cnico ou Diretor Te´cnico fara´ jus ao adicional de responsabilidade te´cnica no percentual de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial;

Para´grafo Primeiro – o empregador pagara´ ao Farmace^utico substituto, desde que a substituic¸a~o na~o seja eventual, sala´rio substituic¸a~o igual ao recebido pelo empregado substitui´do, enquanto durar a substituic¸a~o, nos termos da Su´mula 159 do TST, inclusive na substituic¸a~o durante as fe´rias, licenc¸as e afastamentos do empregado substitui´do, exclui´das as vantagens pessoais.

O labor noturno, assim entendido como sendo aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia ate´ as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sera´ remunerado com acre´scimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, garantido o intervalo mi´nimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas consecutivas, nos termos do art. 66 da CLT e repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art.67 da CLT.

As empresas pagara~o ao Farmace^utico VALE-ALIMENTAC¸A~O no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais e descontara´ o percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o Programa de Alimentac¸a~o do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei n. 6.321, de 14.04.1976, regulado pelo Decreto 10.854, de 10.11.2021 einstruc¸o~es complementares estabelecidas na Portaria MTP/GM n. 672, de 08.11.2021., durante a vige^ncia do presente acordo coletivo.

As empresas descontara~o dos empregados, a ti´tulo de vale- transporte, apenas 6% (seis por cento) do sala´rio, nos termos do Decreto No 95.243/87, cujo adiantamento ficara´ a crite´rio da empresa, que determinara´ a periodicidade e a forma (pecu´nia, vale-transporte ou passe comum) do benefi´cio.

A empresa disponibilizara´ Plano de Sau´de para todos os Farmace^uticos, ficando o empregado responsa´vel pelo pagamento da mensalidade, bem como pelo custo da cota de coparticipac¸a~o quando utilizar o plano, conforme prazos, valores e demais regras estabelecidas por cada operadora,mediante desconto em folha.

Para´grafo U´nico: E´ possi´vel a inclusa~o de dependentes, ficando o custo total do plano sob a responsabilidade do empregado, de acordo com as regras de cada operadora, mediante desconto em folha de pagamento.

A RAIA DROGASIL fornecera´ para todos os farmace^uticos, um seguro de vida e acidentes pessoais, de livre escolha da seguradora pela empresa.

A Empresa podera´ disponibilizar para os seus empregados, e dependentes, plano odontolo´gico, nas condic¸o~es ofertadas pela empresa a ser eventualmente contratada, ficando a cargo do Empregado a adesa~o e o pagamento das mensalidades, atrave´s de desconto em folha de pagamento.

A RAIA DROGASIL concedera´ os seguintes benefi´cios/conve^nios adicionais:

* Gympass – todos os empregados te^m a possibilidade de adesa~o a` planos de acesso a academias;

* Univers – todos os empregados te^m a possibilidade de acesso a conve^nio farma´cia;
* Universidade RD – todos os empregados te^m a possibilidade de participac¸a~o em cursos e treinamentos;

* Cesta de natal – todos os empregados recebera~o uma cesta de natal no fim do ano;
* Telemedicina – todos os empregados te^m a possibilidade de atendimento me´dico atrave´s de consultas de telemedicina, inclusive para seus dependentes; * Fundo de emerge^ncia – em 2020, foi criado o Fundo de Emerge^ncia na RD. Esse e´ um fundo colaborativo que conta com a generosa doac¸a~o dos empregados, com desconto em folha de pagamento. Para cada real doado, a RD doa o mesmo valor. O Fundo nasceu para ajudar os empregados em situac¸o~es de calamidade pu´blica, desastres naturais, enchentes, ince^ndios, durante a pandemia de Covid-19 e em outros casos emergenciais.

* Terapia virtual – todos os empregados tera~o a possibilidade de acompanhamento da sau´de emocional;
* Kit bebe^ 12 meses – as empregadas mama~es tera~o disponibilizado gratuitamente itens do kit bebe^, durante 1 ano;

Sera~o anotadas na Carteira de Trabalho as func¸o~es exercidas, alterac¸o~es de sala´rio, durante a vige^ncia desta Convenc¸a~o, bem como o contrato de experie^ncia e respectivo peri´odo de durac¸a~o.

As resciso~es contratuais de Farmace^uticos admitidos ha´ mais de um ano, sera~o pagas nas Empresas em caso de du´vidas quanto a`s parcelas e valores constantes do TRCT, o Sindicato prestara´ orientac¸a~o gratuita, a prerrogativa de ressalvar sobre pretensa lesa~o ao direito e´ do empregado, na~o podendo se negado este Direito sob pena de nulidade do ato.

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso pre´vio, recebido pela empresa, desde que obtenha novo emprego devidamente comprovado, recebendo este ta~o somente os dias trabalhados.

A Empresa podera´ fornecer carta de refere^ncia aos seus Farmace^uticos quando a demissa~o ocorrer a pedido ou sem justa causa, caso seja solicitado.

Aos empregados demitidos por justa causa, sera´ fornecida carta- aviso, contendo a declinac¸a~o dos motivos que geraram a dispensa, sob pena de presunc¸a~o absoluta de dispensa imotivada.

Fica assegurada garantia de emprego e sala´rio, nas seguintes situac¸o~es:

I - Para as dispensas por justa causa da empregada gestante deve ser observado o disposto no art. 494 da CLT; -

II - Ao empregado que comprovadamente apresentar o Requerimento de Aposentadoria ao RH e que estiver a 12 (doze) meses da obtenc¸a~o da aposentadoria, ate´ a data da aquisic¸a~o do direito a` mesma, desde que ele tenha, no mi´nimo, 10 (dez) anos de servic¸os prestados a` mesma empresa, sendo vedado nesse prazo a dispensa arbitra´ria ou sem justa causa.

A Raia Drogasil disponibiliza um canal chamado de Conversa E´tica, que e´ uma das formas mais eficientes de manter as regras e condutas bem aplicadas no dia a dia, um canal aberto para ouvir todos os empregados sobre possi´veis violac¸o~es a`s diretrizes de E´tica e Compliance na RD. Diante de qualquer situac¸a~o que configure as referidas violac¸o~es, o empregado, fornecedor, parceiro, prestador de servic¸o, terceiros, clientes e outros podera~o registrar os fatos atrave´s dos seguintes meios de comunicac¸a~o:

Site: www.conversaetica.com.br E-mail: contato@conversaetica.com.br Telefone: 0800 778 9009

O Canal e´ sigiloso e independente, apoiado por uma empresa terceira que recebe as denu´ncias, garante o anonimato e o sigilo das informac¸o~es.
O funciona´rio que realizar uma denu´ncia na~o sofrera´ qualquer tipo de ameac¸a, intimidac¸a~o ou retaliac¸a~o.

Faculta-se a` empresa a utilizac¸a~o do banco de horas mediante acordo individual com o empregado, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o me^s podera~o ser compensadas, no prazo de 6(seis) meses, com reduc¸o~es de jornadas ou folgas compensato´rias.

Para´grafo U´nico: Na hipo´tese de, ao final do prazo de 6 meses, na~o tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes devera~o ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento).

Na forma do permissivo estabelecido na Portaria n. 671, de 08.11.2021, do enta~o Ministe´rio do Trabalho e Previde^ncia, acorda-se que a RAIA DROGASIL podera´ adotar sistemas alternativos de controle hora´rios de seus empregados, na forma de registradores eletro^nicos de hora´rios, que na~o devem admitir: com

a) restric¸o~es a` marcac¸a~o do ponto;
b) marcac¸a~o automa´tica de ponto;
c) exige^ncia de autorizac¸a~o pre´via para marcac¸a~o de sobrejornada;

A empresa se obriga a fornecer comprovante de pagamento de sala´rio, discriminando os valores pagos, descontos efetuados, gratificac¸o~es, horas extras e demais verbas pagas e/ou descontadas, bem como as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e os descontos de IRRF e Contribuic¸o~es Previdencia´rias.

As reunio~es te´cnicas ou administrativas em que se fac¸a necessa´ria a presenc¸a do Farmace^utico, devera~o ocorrer, via de regra, durante o seu hora´rio de trabalho, salvo casos de forc¸a maior ou necessidade administrativa, casos em que as Empresas pagaram as horas extras pelo labor extraordina´rio em tais reunio~es.

Fica autorizado o trabalho em dias de domingos na forma do Paragrafo U´nico.

Paragrafo U´nico: Nas atividades que por sua natureza requeiram o trabalho aos' domingos, independente de ge^nero, sera´ garantido aos trabalhadores, que seu repouso coincida com 1 (um) domingo a cada 3(tre^s) domingos trabalhados.

Fica convencionado o regramento do peri´odo e da concessa~o de fe´rias de acordo com a Consolidac¸a~o das Leis do Trabalho em seu Capi´tulo IV, observada a na~o coincide^ncia do ini´cio do peri´odo de fe´rias com finais de semana ou feriados.

A empresa garantira´ a` empregada o direito a` licenc¸a- maternidade estendida para o peri´odo total de ate´ 06 (seis) meses.

O empregado fara´ jus a` licenc¸a paternidade de ate´ 20 (vinte) dias, contados a partir da data do nascimento do seu filho, devendo comprovar o fato mediante declarac¸a~o do hospital ou profissional de sau´de responsa´vel pelo parto, sob pena de caracterizar-se o peri´odo de licenc¸a paternidade como falta injustificada.

A empresa disponibilizara´ 2 (duas) unidades de Jaleco por ano para o Farmace^utico.

Para´grafo U´nico - A empresa fornecera´ aos seus farmace^uticos, conforme a necessidade de uso e contrarecibo de entrega, os EPI's (Equipamentos de Protec¸a~o Individual) legalmente

As faltas devidamente justificadas mediante atestados me´dicos emitidos por me´dicos credenciados ao Conve^nio Me´dico e atestados odontolo´gicos emitidos por dentistas credenciados ao plano odontolo´gico ambos fornecidos pela RAIA DROGASIL a seus empregados.

Para´grafo u´nico – Esta´ cla´usula na~o se aplica aos profissionais que na~o aderirem ao plano de sau´de empresarial, ficando os atestados me´dicos e odontolo´gicos na forma da Lei.

A RAIA DROGASIL fornecera´ para todos os farmace^uticos, um seguro de vida e acidentes pessoais, de livre escolha da seguradora pela empresa.

As empresas asseguraram livre acesso dos dirigentes sindicais aos seus estabelecimentos para desempenho de suas func¸o~es, sempre que devidamente identificado e sem que haja prejui´zo de suas atividades, devendo a mesma ser comunicada pelo Sindicato com antecede^ncia mi´nima de 48 (QUARENTA E OITO) horas, sendo vedada a divulgac¸a~o de material politico partida´rio ou ofensivo a` Empresa.

As empresas concordam com a liberac¸a~o de dirigentes sindicais que sejam seus empregados, sem prejui´zo dos seus vencimentos EM ATE´ 3(TRE^S) CONVOCAC¸O~ES POR ME^S, COM LIMITE DE ATE´ 12 POR

ANO sempre que forem convocados, a fim de que participem, comprovadamente, de atividades relacionadas ao exerci´cio do seu cargo.

Em conformidade com recentes deciso~es proferidas pelos Exmos. Ministros do STF, para admitir a cobranc¸a da contribuic¸a~o assistencial prevCista no art. 513 da CLT, inclusive aos na~o filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposic¸a~o, alterando a tese fixada no julgamento de me´rito do Tema 935, declarando assim constitucional a instituic¸a~o, por acordo ou convenc¸a~o coletiva, de contribuic¸o~es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, as empresas integrantes da categoria econo^mica, descontara~o de todos os empregados pertencentes a` categoria profissional representada pelo sindicato.

As empresas se comprometem, no sentido de facilitar a sindicalizac¸a~o, a informar ao empregado da existe^ncia do sindicato da categoria, seu enderec¸o e telefones de contato, bem como informar, sempre que solicitado, a lista de profissionais contratados ou desligados.

Ale´m das penalidades previstas em lei fica institui´da a multa correspondente a 1⁄2 (meio) piso salarial da func¸a~o do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cla´usula da presente norma coletiva, a partir da terceira incide^ncia exceto de cla´usula que tiver previsa~o de multa pro´pria.

Fica, por meio deste Acordo, estabelecido e reforc¸ado dever de confidencialidade de cada Farmace^utico para com as empresas, no sentido de na~o divulgar (seja oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio ou maneira), ou usar, ainda que em causa pro´pria, assim como manter o mais absoluto sigilo, confidencialidade e reserva, sobre os servic¸os, dados, informac¸o~es e documentos que, em raza~o de sua func¸a~o, vier a prestar, manusear e/ou conhecer, aqui globalmente chamados informac¸o~es confidenciais, como tais entendidas: todas as informac¸o~es te´cnicas ou de nego´cio, knowhowinformac¸o~es confidenciais em geral, seja de que forma se apresentem, isto e´, fisicamente ou eletronicamente, incluindo, mas na~o limitado a, dados, diagramas, planos, notas, desenhos, modelos, manuais, memorandos e relato´rios, fornecidos ao empregado pelas empresas, so´ ou juntamente com outras pessoas, no curso da sua relac¸a~o de emprego, notadamente informac¸o~es relativas a faturamento da empresa, politica de prec¸os adotada.

Fica eleita a Justic¸a do Trabalho da 8a Regia~o para dirimir as questo~es controvertidas oriundas deste Acordo Coletivo de Trabalho, assim como para julgar eventual arguic¸a~o de descumprimento da norma coletiva.

O presente ajuste e´ considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho dos componentes da classe e da categoria profissional. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e valor.