A partir de 1º de maio de 2010, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais, on-shore e off-shore, serão reajustados em 8% (oito por cento), com exceção dos grupos I e II que terão 9% (nove por cento) e terão os seguintes valores já devidamente reajustados:

TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL

FUNÇÃO – ON-SHORE

GRUPO I                                                      

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV

GRUPO V

GRUPO VI

GRUPO VII

GRUPO VIII

GRUPO lX                                                        

GRUPO X

Parágrafo Primeiro

Fica ajustado que na Tabela de Pisos Salariais não poderá ter salário menor que aquele previsto como piso regional.

Parágrafo Segundo

Encarregado em Geral é o responsável pela execução de serviços nas diversas áreas como: elétrica, instrumentação, tubulação, estrutura, pintura, isolamento, caldeiraria dentre outras.  Já o técnico de segurança do trabalho, é assim considerado aquele que tem diploma profissional devidamente registrado no Ministério do Trabalho.

Parágrafo Terceiro

Quando por força de exigência contratual for utilizado pela empresa empregado com "Qualificação Abraman", o salário profissional  será aquele previsto para sua função na tabela de piso salarial.

Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, a partir de 1º de maio de 2010, reajuste salarial de 7% (sete por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2009, para os salários não previstos na Tabela de Pisos (Cláusula 3ª).

Parágrafo 1º- Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010, exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo 2º- As empresas garantirão correção integral de salários para os empregados admitidos após a data base, desconsiderando, desse modo, a figura da proporcionalidade.

As empresas poderão conceder adiantamentos quinzenais, aos seus funcionários mensalistas até o dia 20 de cada mês, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário do mês anterior.

Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições para que o trabalhador possa descontá–lo no mesmo dia, sem prejuízo de seu horário de refeição e descanso. Quando for feito em espécie e no local de trabalho, não poderá ultrapassar a ½ hora após o término da jornada, exceto caso extraordinários e comprovável. Se houver atraso e fora do que ora se estipula, o tempo despendido será pago como hora extra. Além disso, as empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados comprovantes de pagamento em envelope timbrado, indicando discriminadamente a natureza e os valores das diferentes importâncias pagas e descontadas.

As empresas que possuem Convênio, tais como farmácias, hospitais, etc., ou similares, que possibilitem vantagens para os empregados, desde que autorizadas por estes, poderão efetuar desconto em folha a esses títulos, dentro dos limites legais.

O trabalhador dispensado 1 (um) mês antes da data base da categoria, fará jus ao previsto no artigo 9º, da Lei 7238/84.

Parágrafo Único

O tempo de serviço do aviso prévio indenizado será considerado como se este tivesse sido trabalhado, para o fim previsto nesta cláusula.

As horas extras serão pagas da seguinte forma:

a)   De segunda a sexta-feira com adicional de 50% (cinqüenta por cento);

b)   Aos sábados com adicional de 50% (cinqüenta por cento), após o cumprimento da jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas;

c)      Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento);

Quando for o caso, adicionais de sobre-aviso, periculosidade e adicional noturno, além das horas extras, serão integrados ao salário para os fins legais.

A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna, tal qual previsto no art. 73 da CLT.

As empresas se obrigam a pagar seus empregados os adicionais de insalubridade e de periculosidade nas condições e forma prevista em lei.

Parágrafo Único

Fica acordado que nos locais que já são considerados insalubres ou periculosos, terão igual direito os empregados das empresas da categoria.

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos, lucros ou resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:

Parágrafo 1º - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, deverão promover sua apresentação no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da assinatura da presente C.C.T. ao Sindicato dos Empregados, para através de prévia negociação com seus empregados, em conjunto com representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 1 (um)  ano depois de assinados, ficando automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações;

Parágrafo 2º - Fica convalidados todos os Programas de Participação aos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 1 (um) ano, contados da assinatura desta convenção prorrogável por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações;

Parágrafo 3º - A convalidação dos programas de participação nos Lucros ou Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura da presente convenção.

Parágrafo 4° - Para o caso de consórcios de empresas, aplica-se o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, quando uma das empresas consorciadas já tiver o seu Programa de PLR convalidado na forma desta cláusula.

Nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultando a empresa o desconto em folha de pagamento de cada trabalhador beneficiado.

Parágrafo 1º

Café da manhã para aqueles que se apresentarem devidamente uniformizados até 15 minutos antes do início da jornada de trabalho, que consistirá de café, café com leite, pão com manteiga ou margarina. O desconto por empregado não ultrapassará a 1% (um por cento) do salário - hora.

Parágrafo 2º

Será fornecido almoço servido no local de trabalho para todos os empregados. Caso a empresa opte por ticket-refeição, este será de R$ 10,73 por dia de efetivo trabalho, ou ainda ticket-supermercado (alimentação) correspondente a uma cesta básica de valor mensal de R$ 234,00. Em ambas as hipóteses o desconto não ultrapassará a R$ 10,73 por mês.

Parágrafo 3º

Para os empregados alojados será fornecido jantar, podendo ser descontado o mesmo valor previsto para o almoço no parágrafo anterior.

Parágrafo 4º

As empresas fornecerão aos seus empregados Vale Alimentação no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 01 de maio de 2010.

A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vale transporte” aos trabalhadores, na forma da lei, quando não embarcados.

Parágrafo Primeiro

As empresas fornecerão aos seus empregados vale transporte cobrindo o trajeto casa trabalho e vice-versa, independentemente de quantas conduções seja necessário para cobrir tal percurso.

Parágrafo Segundo

O trabalhador deverá entregar a empresa no ato de sua admissão seu comprovante de residência, ou mesmo declaração registrada em cartório, no caso de residirem em casas de aluguel, em caso de mudança o mesmo deve protocolar junto à empresa um novo comprovante de residência, para se fazer jus ao recebimento do Vale-Transporte.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da Montagem e Manutenção Industrial, no que diz respeito ás constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de Obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.

Parágrafo 1°

Na hipótese nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela ação acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha, sob o titulo de “indenização de transporte” e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo 2°

Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

As empresas se comprometem a reembolsar as passagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para os empregados que trabalharem no regime embarcado OFF-SHORE, quando forem convocados para embarque fora do período normal de folga de 14 dias, ou para aquele que o embarque tenha sido cancelado, quando já esteja na cidade de Macaé.

Parágrafo Único

O trabalhador contratado em outra cidade, localizada a mais de 150 Km do município de Macaé e que tenha tido sua passagem de vinda paga pela empresa, terá garantia de sua passagem de retorno à cidade de origem quando da rescisão do contrato laboral ocorrer por iniciativa do empregador e desde sua dispensa ocorra sem justa causa.

Será fornecido Plano de Saúde em grupo aos empregados e dependentes, desde que haja previsão nesse sentido nos contratos de serviços celebrados entre as empresas e seus contratantes de serviços.

Parágrafo Único

Na hipótese de afastamento por acidente de trabalho, auxílio doença devidamente comprovados pelo médico da empresa ou previdência social, enquanto perdurar o afastamento, fará jus o empregado ao Plano de Saúde.

No caso de falecimento do empregado, será concedido auxílio funeral no valor de até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), desde que seja apresentado a empresas recibo comprobatório das despesas e certidão de óbito.

As Empresas orientarão as trabalhadoras, quando necessitarem requisitar o auxílio natalidade, a partir do 7º mês de gravidez, caso estas assim o desejarem.

As empresas, nos termos da legislação em vigor, adotarão sistema de Reembolso Creche em substituição a exigência contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT.

As empresas oferecerão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, invalidez permanente e morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30(trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva. As indenizações serão pagas preferencialmente em Macaé – RJ.

Parágrafo Único

A empresa que não oferecer o seguro, ficará obrigada ao pagamento de indenização no mesmo valor previsto nesta cláusula. Será fixada no quadro de avisos cópia da apólice, bem como será fornecida cópia desta caso seja solicitado pelo empregado ou dependentes.

As empresas se comprometem a fornecer bilhete de embarque a todos os empregados com data e hora do seu embarque, ficando facultado controles adicionais.

As empresas quando firmarem o contrato de trabalho ficam obrigadas a fornecerem cópias dos documentos que o empregado assinar.

Ficam as empresas proibidas de formalizar contratos de experiência com trabalhadores que tenham mais de um ano de efetivo e contínuo serviço na mesma função e na mesma empresa, desde que não haja mais de 6 (seis) meses entre os contratos.

Parágrafo Único

Para o caso do trabalhador admitido e que antes tenha trabalhado para empresa de mão-de-obra temporária, desde que a admissão seja imediatamente posterior ao término do contrato de trabalho temporário, o prazo de experiência somado ao período da prestação de serviços temporários não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

A empresa obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimento de quaisquer documento que por estes lhe sejam entregues, bem assim como devolver os aludidos documentos no prazo de 5(cinco) dias úteis, mediante recibo firmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislação, devam permanecer com o empregador.

Parágrafo Único – Em atendimento a legislação vigente, o prazo de retenção da CTPS não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) horas.

A demissão do empregado que ainda não se alfabetizou, e que possua mais de 90 (noventa) dias de tempo de serviço, terá assistência do sindicato profissional, mediante a concordância do empregado.

As homologações deverão ser feitas na Entidade Sindical Profissional convenente, excetuando-se os casos de motivos previsto em lei, observando-se:

1 - Nas rescisões contratuais a serem homologadas pela Entidade Profissional, caso haja divergência quanto ao cumprimento das obrigações legais e de normas coletivas para com a Entidade Laboral convenente, será concedido às Empresas um prazo de 48 (quarenta e oito) horas dias para correção ou esclarecimento das divergências verificadas, sem que isso implique em recusa de homologação, exceto no caso de reincidência.

2- A Entidade representativa da Categoria Profissional, de acordo com o artigo 477, § 2º da CLT, tem como atribuição à competência para prestação de assistência aos Trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, podendo, a seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas.

3- O aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, constando do mesmo, de forma clara, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o “ciente” do Trabalhador. Caso o trabalhador não compareça, o Sindicato Profissional deverá fornecer certidão à Empresa atestando a ausência do Trabalhador, do mesmo modo, será fornecida ao trabalhador na ausência da empresa, Certidão de não comparecimento da mesma.

4- São documentos exigíveis para homologação: CTPS, TRCT, GRRF, PPP, Chave de identificação, Conectividade Social, Exame demissional ou periódico dentro da validade, extrato analítico do FGTS. Nos casos de homologação de falecidos os dependentes terão que apresentar a declaração da Previdência Social constando o nome dos beneficiários. Nos casos dos trabalhadores afastados pelo benefício do INSS, deverá a empresa apresentar o documento de deferimento do início e término do benefício, desde que seja cumprido o que determina o parágrafo único da cláusula 52.

5- As empresas se obrigam a apresentar no ato da homologação o comprovante do recolhimento da contribuição sindical e confederativa, que vinculam o trabalhador a entidade sindical. Caso tal não ocorra a homologação deixará de ser feita em virtude do trabalhador estar vinculado a outro sindicato de classe.

6 – O saldo de salário do período trabalhado anteriormente ao aviso prévio e do período do próprio aviso, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes.

O aviso prévio que não for efetivamente trabalhado será considerado como “aviso indenizado” para todos os fins de direito.

Sempre que, no curso do cumprimento do aviso prévio, o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período, ficando mantida, no entanto, para fins de pagamento das verbas rescisórias, a data inicialmente prevista para seu término.

Fica acordado que as Empresas que utilizarem os serviços de Empresas de mão de obra temporária , o farão com as seguintes condições:

1-O prazo máximo de prestação de serviço contínuo em Empresa de trabalho temporário, com relação, a um mesmo trabalhador, será de (03) três meses.

2- Cada empresa só poderá manter contrato com 1(uma) Empresa prestadora de serviços temporários.

3- A empresa que optar pela contratação de empresa de mão de obra temporária, ficará solidariamente responsável, pelo cumprimento das seguintes obrigações, além das previstas em lei:

a)   Cumprimento integral de Acordo Sindical;

b)   Correto e pontual pagamento dos salários e recolhimento do INSS e FGTS;

b)   Demais benefícios da Lei nº 6.019/74;

Parágrafo 1º

O prazo definido no item 1(um) poderá ser prorrogado por 3(três) meses, para as Empresas de trabalho temporário que estiverem efetivamente engajadas no programa de qualificação promovido pelas partes, que expedirão CERTIDÃO, quando requerido, comprovando o aludido engajamento no programa de qualificação.

Parágrafo 2º

As Empresas tomadoras de serviços temporários se comprometem a apresentar ao Sindicato as folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento do INSS, IRRF e FGTS com respectiva R.E. individualizadas por Empresa tomadora e por obra, de forma a possibilitar a verificação pelo Sindicato do cumprimento dos itens acima, ficando certo que o cumprimento dessa cláusula é de total responsabilidade da Empresa tomadora dos serviços.

Quando o empregado for promovido, será anotada na CTPS a nova função e, no ato da dispensa, obrigatoriamente, deverá constar o novo registro.

Será fornecida aos trabalhadores ferramenta necessária ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo 1º

Em caso de danos, extravios ou a não devolução das ferramentas de trabalho, por culpa do empregado, a empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Parágrafo 2º 

Fica ressalvada a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes.

O empregado com 3 (três) ou  mais anos na empresa e que para sua aposentadoria esteja faltando 12 (doze) meses, terá garantido estabilidade de emprego durante este último período.

As Empresas se comprometem a fornecer ao trabalhador Off-shore, a documentação necessária para requisição de aposentadoria especial.

As Empresas se comprometem a facilitar as ligações externas a todos os trabalhadores da categoria, em horário determinado pela Empresa, no máximo de 10 (dez) minutos, sem ônus para as Empresas e com comprovada urgência.

O trabalhador alojado do ser dispensado terá garantia de permanência no alojamento da empresa até o dia posterior ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive com direito as refeições.

Visando uniformizar o pagamento e disciplinar o regime de trabalho embarcado off-shore, face ainda existir divergência doutrinárias e de jurisprudência a esse respeito, os ora acordantes ajustam entre si para vigorar durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o seguinte:

Parágrafo Primeiro 

Haverá um turno fixo de 12 (doze) horas diárias de trabalho na plataforma marítima, com 1 (uma) hora para repouso e refeição, para cada jornada de trabalho, existirá o equivalente a 12 (doze) horas de repouso no local de trabalho. Além disso, fará jus o empregado a uma folga de 1 (um) dia, para compensar o dia embarcado, a ser gozado em terra, ficando certo que o regime total de trabalho será 14 (quatorze) dias embarcado por 14 (quatorze) dias de descanso remunerado (14 x 14);

Parágrafo Segundo

As empresas que pelo caráter de suas atividades atuam em regime de trabalho “Off-Shore” diferenciado, com escala menor que 14 x 14 dias ou através de embarques eventuais, adotarão o sistema de 01 (um) dia de folga remunerada para cada 01 (um) dia embarcado;

Parágrafo Terceiro 

Os serviços executados em regime de turno ininterrupto com revezamento diário do turno, quando houver, se adotará para cada 14(quatorze) dias trabalhados, uma folga equivalente a 21 (vinte e um) dias;

Parágrafo Quarto 

Nos casos excepcionais e eventuais em que ocorrer regime ininterrupto de turno será concedido adicionalmente, como alternativa do empregado, em forma de prêmio, para cada 3(três) dias de trabalho, 1(um) dia a mais pago com percentual de 100% (cem por cento) ou de folga: O acordo deverá ser comunicado no SINTPICC;

Parágrafo Quinto

Os adicionais incidentes sobre o salário base a serem pagos em regime off-shore serão de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), estando nele incluído, mas não limitados os seguintes adicionais: periculosidade, sobreaviso e de repouso alimentação, inclusive nos dias de folga proporcionais ao mesmo número de dias embarcados;

Parágrafo Sexto

Considerando que em algumas emergências os trabalhadores off-shore são obrigados a permanecerem embarcados após o seu período de trabalho de 14 (quatorze) dias, as empresas se comprometem a pagar os dias ultrapassados a hora a 100% (cem por cento), ou excesso com a concessão de dias de folga em número equivalente, desde que acordada por termo com o trabalhador, devendo ser ratificada pelo SINTPICC;

Parágrafo Sétimo

As horas extras que forem trabalhadas dentro do período de 14 (quatorze) dias embarcados e que excederem às 12(doze) horas normais serão pagas com acréscimo no percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre a hora normal, já acrescida de 50% (cinqüenta por cento) off-shore, sem prejuízo do que prevê os parágrafos 4º e 5º da presente cláusula.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1)      01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2)      04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo 1º 

Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

      - de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

      - Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo 2º 

Recaindo um feriado em dia de sábado, as jornadas de segunda as sextas-feiras, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo de outros dias.

Parágrafo 3º 

As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.

Quando da ocorrência de feriados entre terças-feiras e quintas-feiras as empresas poderão movê-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes dos dias alternados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, no local de trabalho. O documento referente à concordância será devidamente protocolado na sede do sindicato no prazo de 72 horas de antecedência.

As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro, 31 de dezembro, a segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em parte, celebrando acordo com seus empregados e comunicando ao SINTPICC. O documento referente ao Acordo será devidamente protocolado na sede do sindicato no prazo de 72 horas de antecedência.

Fica convencionada neste Instrumento a adoção do sistema de Banco de Horas, nos moldes do que dispõe o art. 59 da CLT, com redação dada pela lei 9601/98, pelo que as empresas poderão adotá-lo, desde que o façam mediante acordo coletivo junto com o sindicato laboral.

Nos termos da portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de ponto poderá ser realizado normalmente pelos empregados, quando se tratar de “folha de ponto”, nas frentes de serviços, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e refeição, seja qual for à forma de registro da jornada diária de trabalho.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas, nos seguintes casos:

a)   Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do conjugue, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS que viva sob sua dependência econômica, na forma do inciso II do art. 473 da CLT;

b)     Até 5(cinco) dias em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana;

c)      Até 1(um) dia em cada 12(doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d)     Até 2(dois) dias consecutivos ou não, para fins de alistamento militar;

e)     O empregado estudante de curso regular e oficial que precisar faltar no dia de prova, desde que comunique a empresa com antecedência de 72 horas, terá seu dia abonado, desde que o horário da prova coincida com o horário de trabalho;

f)       No caso de internação do filho(a), quando houver impossibilidade da esposa(o) ou companheira(o) em acompanhá-lo, a ausência do empregado não será considerada para efeito de desconto do descanso semanal remunerado, feriado, férias e 13º salário, desde que, devidamente comprovado.

g)     Quando solicitado por ofício do sindicato laboral, as empresas liberarão seus trabalhadores para participarem de cursos, ficando tal liberação limitada a 3(três) trabalhadores, duas vezes por ano, pelo período máximo de 3(três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias.

h)  Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

As empresas manterão instalações sanitárias adequadas ao uso dos trabalhadores, conforme prescreve a NR-18.

Parágrafo Único

As instalações de obra serão dotadas de local condigno e resguardado para as refeições dos trabalhadores, obrigando-se o empregador a fornecer água potável filtrada em temperatura compatível para seu consumo e em adequadas condições de higiene.

As empresas fornecerão aos seus empregados todos os equipamentos necessários à sua segurança, como: botas, capacetes, luvas, óculos, protetores auriculares e respiratórios, cintos de segurança do tipo pára-quedas, etc.,condicionados ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como se comprometem a respeitar integralmente todas as normas prevencionistas de Acidente de Trabalho.

Parágrafo 1º - Os empregados, por sua vez, obrigam-se a usar regularmente equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação, devendo, para tanto, o Empregador ministrar o competente treinamento aos mesmos. O não uso dos EPI’s por parte do Empregado o sujeitará às penalidades previstas na Lei.

Parágrafo 2º - Nas hipóteses de extravio ou danos dos equipamentos, os Empregados indenizarão as Empresas, quando, comprovadamente, esse extravio ou dano, decorrer de sua culpa.

Parágrafo 3º - Os Empregados poderão ser impedidos de trabalhar quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos concedidos, inclusive EPI’s, ou se apresentarem com estes em condições de higiene ou de uso inadequado. Na hipótese de furto, roubo ou extravio de equipamentos, o Empregado comunicará, de imediato, ao Empregador, comprometendo-se este a manter a disposição dos Trabalhadores formulários próprios para a referida comunicação.

Parágrafo 4º - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o Empregado devolver os equipamentos, inclusive EPI’s pertencentes à Empresa, que estavam sob sua responsabilidade.

Parágrafo 5º - Não será considerada indisciplina ou falta do Empregado, nem motivo de punição ou justa causa, a recusa de executar tarefa ou trabalho, onde não estejam garantidas as normas de segurança e higiene do trabalho, falta de equipamento de segurança individual e/ou coletiva no trabalho e que impliquem em risco iminente à vida do trabalhador.

As empresas fornecerão, anualmente e gratuitamente, aos seus empregados, 2(dois) uniformes de trabalho de uso obrigatório por lei ou por si exigidos, adequado à atividade que desempenhar.

Parágrafo 1º - Constituirá indisciplina por parte do empregado o não uso ou mau uso do uniforme de trabalho fornecido, salva hipótese, de força maior, apreciada pela área de medicina e segurança da empresa.

Parágrafo 2º - Nos casos de imprestabilidade do uniforme, serão os mesmos substituídos, mediante devolução do anterior.

Fica garantido a trabalhadora gestante durante a gravidez, o direito de ser remanejada para outro local de trabalho em condições não insalubre.

As empresas comunicarão 10 (dez) dias antes, a Entidade Sindical Profissional, a realização das eleições da CIPA que poderá, caso deseje, enviar representante.

Os exames periódicos, admissional e demissional, serão realizados por médico da empresa ou por ela contratado, ou por médicos do SESI.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitados do SUS, SESI, do SINTPICC, serão aceitos como justificativa de ausência no trabalho, desde que a empresa seja comunicada até 48 horas após o seu fornecimento.

Parágrafo 1º

O referido atestado será avaliado por profissional habilitado da empresa, em caso de recusa, devolvido ao trabalhador.

Parágrafo 2º 

Os atestados médicos de trabalhadores que não residem na cidade de Macaé, RJ, serão aceitos pela empresa após o término do afastamento, quando acompanhados de exames laboratoriais e receituário.

As empresas se comprometem a divulgar os atendimentos médicos e sociais prestados pelo SESI e SINTPICC, encaminhando o trabalhador nos casos de necessidades de atendimento, para essas instituições.

As empresas se comprometem a fornecer guia e demais documentos necessários de afastamento para fins previdenciários nos seguintes prazos:

a)      Para obtenção auxílio-doença: 5(cinco) dias úteis.

b)      Para obtenção de aposentadoria: 10(dez) dias úteis.

c)      Para obtenção de aposentadoria especial: 15(quinze) dias úteis.

Parágrafo Único

Deverá o empregado apresentar documentos, inclusive cópia de recurso administrativo, caso tenha havido, do início e término de benefício referente ao auxílio doença.

Será informado ao SINTPICC, em 48 horas, todos os acidentes de trabalho que ocorram com os empregados, remetendo junto com a informação cópia da CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho. Na hipótese de falecimento, a comunicação será no máximo de 6 (seis) horas e, se o mesmo ocorrer no fim de semana, tal comunicação deverá ser feita para o tel-fax 22-2763-0042 ou e-mail sintpicc@veloxmail.com.br.

As empresas deverão dispor, nas obras com mais 50(cinqüenta) trabalhadores, de enfermaria ou serviço similar, para atendimento de primeiros socorros e avaliação médica ou através de hospital ou clínica médica especializada.

As empresas comunicarão aos seus empregados, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, o término de validade do Certificado de Salvatagem e Combate a Incêndio, dando-lhes condições para que seja renovado, desde que, contratualmente, custeado pela Petrobrás.

Será permitido acesso aos dirigentes sindicais aos locais de trabalho com intuito de fiscalizar o cumprimento desta Convenção Coletiva, desde que não seja interrompido o andamento da obra. Caso encontre-se qualquer irregularidade, é dever do fiscalizador propor alternativas para melhoria das relações de trabalho.

As Empresas se obrigam a conceder licença remunerada a diretores do Sindicato dos Trabalhadores, efetivos ou suplentes, que faça parte do seu quadro de funcionários, quando o mesmo for convocado pela Entidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, até 5 (cinco) dias por mês, limitados a 4 (quatro) vezes ao ano, alternados ou consecutivos, quando se fizerem necessários os seus serviços, exceto para Dirigentes Sindicais em regime off-shore. A antecedência mínima nesse caso para convocação passará a 15 dias, desde que esteja embarcado.

A empresa que se estabelecer ou mesmo a que estiver estabelecida na base territorial abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fica obrigada a comunicar ao SINTPICC a assinatura de contrato de serviços que porventura vier a celebrar.

As empresas se comprometem a manutenção do Quadro de Aviso do Sindicato Obreiro nos locais de trabalho para divulgação de matéria de interesse dos trabalhadores, quando fornecido por este e que não exceda as dimensões de 1.00 x 1.20 metros.

As empresas fornecerão no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data do recolhimento das contribuições previstas nesta Convenção do SINTPICC, relação de nomes de empregados, número do PIS, função exercida, remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido, conforme Norma Técnica SRT/TEM nº 202/2009.

As empresas fornecerão ao Sindicato Obreiro, mensalmente, lista de empregados demitidos.

Conforme decidido na Assembléia Geral realizada na sede própria do SINTPICC, para a manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, bem como, para atender os gastos com a presente e as futuras campanhas salariais em benefício da classe, será descontado, compulsoriamente de todos os empregados, no mês de maio de 2010 a favor do Sindicato Profissional, 1% (um por cento) do salário base do trabalhador creditados em maio de 2010. Os valores descontados deverão ser recolhidos até o dia 10(dez) do mês de junho de 2010, diretamente na conta do Banco do Brasil, conta nº 4742-2, agência nº 0051-5- Macaé/RJ, ou na guia de contribuição assistencial. Caso não ocorra o recolhimento até o dia 10(dez) do mês subseqüente, incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês utilizado pela T.R. da data do efetivo recolhimento. Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do sindicato, no prazo de 20(vinte) dias, a partir da assinatura da presente convenção coletiva e de 10 (dez) dias para aqueles admitidos após a data base.

As empresas se obrigam a descontarem de seus empregados à contribuição confederativa prevista na Constituição Federal, a partir do salário de junho de 2010, na forma e percentual que foi aprovado em assembléia da categoria, que corresponde ao valor de 1% (um por cento) do salário base do trabalhador. O recolhimento ao Sindicato profissional será feito até o dia 10(dez) do mês subseqüente diretamente ao Banco do Brasil, agência nº 0051-5, conta nº 4742-2 –Macaé/RJ ou na própria sede. Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da assinatura da presente convenção coletiva e de 10 (dez) dias para aqueles admitidos após a data base.

Parágrafo Único

Os descontos previstos na cláusula 62ª e nesta, serão efetuados de acordo com o salário base registrado recebido pelo trabalhador.

As empresas recolherão a favor do sindicato patronal (SINDEMON), mensalmente, a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de contribuição assistencial, a ser depositado na conta nº 0563-2, agência nº 0542- Caixa Econômica Federal, operação 03, ou por via de boleto bancário enviado pelo SINDEMON.

Para que o Sindicato dos Empregados possa oferecer aos seus associados e a toda a categoria um melhor atendimento odontológico, bem como patrocinar curso de formação e requalificação profissional, as empresas recolherão aos cofres do Sindicato, MENSALIDADE a partir de maio de 2010, o valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos Reais).

As empresas se obrigam a anotar na CTPS o desconto da contribuição sindical a sigla do sindicato laboral (SINTPICC) e, sob nenhuma hipótese, “sindicato de classe”.

As empresas que subsidiarem no todo ou em parte curso de especialização visando a melhoria profissional do empregado, quando do retorno deste do curso, terão direito a garantia de que os mesmos aplicarão seus novos conhecimentos, exclusivamente, na aludida empresa, enquanto perdurar o contrato laboral e a obra para qual foi contratado. Se o empregado desejar rescindir o contrato antes das hipóteses referidas, ressarcirá o empregador do valor por ele despendido, quando do pagamento das verbas rescisórias, caso não seja possível outra forma de ressarcimento.

Na penúltima segunda-feira do mês de outubro, as Empresas concederão aos trabalhadores folga remunerada para que os mesmos possam homenagear seu padroeiro São Judas Tadeu.

As Empresas já estabelecidas ou que venham a se estabelecer nesta base territorial, na vigência desta convenção coletiva, ficam obrigadas a cumprir as cláusulas nela contidas, cuja exigibilidade ocorrerá a partir da sua vigência.

As Empresas se obrigam ao cumprimento imediato da presente convenção coletiva independentemente de homologação, sendo a mesma auto-aplicável.

As Empresas que prestarem ou que vierem a prestar serviços na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial e Construção Civil de Macaé-RJ será aplicada, a presente Convenção Coletiva ora firmada, sob pena da Empresa violadora de quaisquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, fica obrigada ao pagamento de multa em favor do Sindicato profissional, na base de 50 (cinquenta) salários mínimos.