Estabelecer que as empresas fornecerão aos funcionários holleriths ou envelopes de pagamento, contendo os nomes dos empregados, o período a que se refere, a discriminação das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extras, adicionais, remuneração dos DSRs e do trabalho executado nesses dias, descontos e depósitos do FGTS.

Os empregadores que efetuarem o pagamento dos salários e demais direitos de seus empregados através de cheques, deverão fazê-lo em dia e horário de expediente bancário, proporcionando aos empregados o direito de se ausentarem do trabalho, para descontar esse cheque, dentro do horário de funcionamento dos bancos sacados, excluindo-se os horários de refeição, obedecida a escala da administração.

Estabelecer que as empresas descontarão em folha de pagamento, os valores de convênios médicos utilizados através do sindicato profissional, desde que solicitado e autorizado por escrito pelos trabalhadores, nos termos do artigo 462 da CLT.

Estabelecer que ao empregado chamado a substituir outro, será garantido igual salário do substituído, enquanto perdurar a substituição, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário ao do substituído, sem considerar as vantagens pessoais.

Os prêmios de qualquer natureza, desde que habituais e quando contratados durante a vigência do contrato de trabalho, deverão ser mencionados na C.T.P.S.

O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Estabelecer que, sem prejuízo da caracterização da justa causa prevista no artigo 483, letra "d", da C.L.T., os empregadores pagarão multa equivalente ao salário-dia, caso não satisfaçam, nos prazos previstos em lei, os salários, as gratificações natalinas e a remuneração ou o abono de férias.

Em 01/05/99, findou-se a concessão do adicional por tempo de serviço, que foi mantido, no entanto, no valor que estiver sendo pago pela empresa em 30/04/99, exclusivamente aos empregados que tiverem no mínimo um ano de casa em 30/04/99, destacando-se no holerite o valor do último adicional pago ao obreiro.

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado entre 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte.

Estabelecer que as empresas deverão manter local próprio para refeições e lanche, independente do local de trabalho, com mesas, cadeiras, bebedouro de água, banho-maria, geladeira, lixeira e pia.

O empregador fornecerá lanche na saída do empregado lotado no período noturno.

Estabelecer que os empregadores concederão aos seus empregados Vale Transporte de conformidade com a legislação vigente.

Assegurar ao empregado dispensado sob alegação de justa causa, a ciência dos motivos desta despedida, por escrito, sob pena de presumir-se injusto o despedimento, com o conseqüente pagamento dos consectários legais decorrentes de dispensa sem justa causa.

Estabelecer que o saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se der antes desse fato.

Estabelecer que as empresas fornecerão carta de apresentação aos trabalhadores demitidos sem justa causa e que deverá ser entregue no ato da homologação da rescisão contratual.

Estabelecer que as empresas ficam obrigadas a promover a anotação correta, na CTPS, da função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com o CBO.

Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Todos os obreiros serão registrados nas respectivas funções.

Conceder garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ficando vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Estabelecer que:

a)         os empregadores que tenham entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres, com idade acima de 16 (dezesseis) anos, manterão no local de trabalho lugar apropriado para crianças no período de amamentação;

b)        É assegurado às mulheres, no período de amamentação, o recebimento de salário sem prestação de serviço, durante o tempo necessário para ir amamentar o filho, quando o empregador não cumprir com a determinação estabelecida no item "a" desta cláusula.

Estabelecer que os empregadores que tenham entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres, com idade acima de 16 (dezesseis) anos, manterão no local de trabalho um berçário ou concederão creche para os filhos das empregadas, desde o nascimento até 06 meses de idade, com fornecimento de alimentação, podendo a creche ser substituída por convênio ou ajuda-creche no valor de 5% (cinco por cento) do menor piso salarial por filho.

Garantia de emprego e salários aos empregados que estejam há menos de 2 (dois) anos da aposentadoria proporcional ou integral, desde que o empregado possua mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados na mesma empresa, ficando o empregado obrigado a avisar o empregador por escrito. Adquirido o direito cessa a estabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores comprometem-se a noticiar a seus empregados que contem com mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados na mesma empresa, o benefício fixado na cláusula 23 supra.

Estabelecer que a interrupção do trabalho por responsabilidade da empresa não poderá ser descontada ou compensada posteriormente.

O empregador pagará todas as despesas de viagem, ou seja, hospedagem, transporte, refeição e outras despesas inerentes ao serviço externo executado, desde que autorizado pelo empregador.

Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Estabelecer que os hospitais manterão quadro de avisos, onde deverão ser fixados os editais e outros comunicados do sindicato profissional e de interesse da categoria, desde que autorizados pela direção do estabelecimento de saúde.

Estabelecer que os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nos seguintes casos:

a) por 3 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge, irmão, pais e avós, inclusive padrasto ou madrasta, companheiro ou companheira, sogro ou sogra.

b) por 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

Assegurar ao empregado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia, por semestre, para levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Estabelecer que os empregadores concederão abono de faltas aos empregados estudantes, nos dias de exames escolares oficiais, mediante prévia comunicação, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior no mesmo lapso de tempo.

Estabelecer que é faculdade de empregados e empregadores, por acordo escrito, com a assistência dos sindicatos patronal e profissional, fixarem a jornada especial 12 x 36, diurno e noturno, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, e 1 (uma) hora para refeição com 1 (uma) folga no mês e pagamento de 6 (seis) horas extras mensais ou 2 (duas) folgas mensais.

PARÁGRAFO 1º - Eventuais trocas de plantão serão permitidas desde que previamente autorizadas pela Administração da empresa.

PARÁGRAFO 2º - O estabelecido no caput da presente cláusula não prejudicará as condições mais benéficas constantes de acordos individuais, ou integrantes dos contratos de trabalho dos empregados.

Estabelecer que o início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana, sendo o seu pagamento efetuado antes de seu início. As empresas deverão comunicar sua intenção de conceder férias coletivas ao Ministério do Trabalho, ao sindicato e aos trabalhadores abrangidos por este acordo, nos termos da legislação vigente.

À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002.

Garantir ao empregado licença de 05 (cinco) dias no trabalho, sem prejuízo do emprego ou salário, em caso de nascimento de filho (a).

Estabelecer que as empresas manterão vestiários masculinos e femininos, com armários individuais, e nos locais de serviços, banheiros para uso exclusivo dos empregados.

Estabelecer que os empregadores fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, todos os equipamentos de proteção individual, para o exercício das respectivas funções, na conformidade da legislação sobre higiene, segurança e medicina do trabalho, sendo obrigatório o uso pelo empregado.

Estabelecer que as empresas fornecerão, gratuitamente, por ano, uniformes, quando exigido o uso pelo empregador.

Estabelecer que os hospitais deverão aceitar os atestados médicos e odontológicos passados por facultativos do Sindicato Profissional, desde que os médicos sejam credenciados pelo SUS e os referidos nosocômios não mantenham médicos do trabalho.

Estabelecer que o dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar.

As empresas descontarão em folha de pagamento, dos empregados associados do sindicato profissional, a importância correspondente à mensalidade social, colocando tais valores à disposição da entidade sindical em sua sede, até o dia 10 (dez) de cada mês e, em caso de atraso, com a devida correção monetária, revertidos a favor da entidade sindical. Para o desconto, é mister a anuência expressa do trabalhador, perante o sindicato profissional, no ato de sua sindicalização.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical, Confederativa, com relação nominal, bem como guia previdenciária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Fica estabelecida a contribuição negocial patronal, para associados ou não, no importe de 12% (doze por cento), a ser paga em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2011, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 31/07/2011 e 31/10/2011, para toda a Categoria Econômica.

PARÁGRAFO 1º - O valor mínimo para recolhimento da referida contribuição será de R$500,00 (quinhentos reais), pagável em 2 parcelas de R$250,00 cada uma.

PARÁGRAFO 2º - Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição negocial.

PARÁGRAFO 3º - Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.

Estabelecer multa por descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma coletiva, com exclusão das cláusulas que tenham preestabelecidas, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do menor piso salarial da categoria, por empregado, em favor da parte prejudicada.